Questão 1012054

• Banca: FUNRIO
• Órgão: MJSP
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - MJ - Médico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios

Ao Departamento de Polícia Federal cabe exercer as competências estabelecidas no § 1º. do art. 144 da Constituição Federal e no § 7º. do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e, especificamente para

• A. prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho de bens e valores e os crimes dolosos contra a vida.
  
• B. coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios do Estado e das entidades integrantes da administração pública dos Estados, quando requisitada pelo Governador do Estado a Força Nacional de Segurança, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas Polícias Militares.
  
• C. instaurar inquéritos, promover a ação penal pública relacionada aos conflitos agrários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem como prevenir e reprimir esses crimes.
  
• D. exercer as funções de polícia judiciária da União, que compreende a polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, com o propósito de coligir em inquérito civil, para a propositura de ação civil pública, quando for o caso.
  
• E. apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
  

Gabarito: E