Questão 101218

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Desconsideração da Personalidade Jurídica

Com o objetivo de proteger os interesses dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor previu regra que determina a desconsideração da personalidade jurídica e regras de responsabilidade de empresas do mesmo grupo econômico.

Assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no CDC.

• A. Nas relações de consumo, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
• B. Nas relações de consumo, a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
• C. Nas relações de consumo, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações perante o consumidor.
• D. Nas relações de consumo, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante o consumidor.
• E. Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica somente ocorrerá quando ficar comprovado abuso ou fraude à lei.

Gabarito: E

Comentários

• CDCArt. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
• A desconsideração da personalidade jurídica não ocorrerá somente quando ficar comprovado abuso ou fraude à lei.Também ocorrerá quando houver excesso de poder, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
  
  Outras alternativas: vide art 28 do cdc.
  
• RESPOSTA CORRETA: E, NOS TERMOS DO ART. 28 DO CDC.

• Realmente, não há desconsideração da personalidade jurídica "SOMENTE" quando ficar comprovado abuso ou fraude à lei.

  O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver:

  Abuso de direito;

  Excesso de poder;

  Infração da lei;

  Fato ou ato ilícito;

  Violação dos estatutos ou contrato social.

  E ainda haverá a desconsideração da personalidade jurídica quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

  Art. 28 do CDC

• Coligadas- Resp. Subjetiva- culpa.

  Controladas- Resp. Subsidiária

  Consorciadas- Resp. Solidária