Questão 101221

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Assinale a alternativa que não se configura como hipótese para decretação de falência prevista na Lei 11.101/05.

• A. Existência de patrimônio líquido negativo do empresário ou sociedade empresária.
• B. Sem relevante razão de direito, o empresário ou sociedade empresária não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos.
• C. Executado por qualquer quantia líquida, o empresário ou sociedade empresária não paga, não deposita ou não nomeia bens suficientes dentro do prazo legal.
• D. O empresário ou sociedade empresária procede à líquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos, e estes atos não fazem parte de planejamento de recuperação judicial.
• E. O empresário ou sociedade empresária transfere estabelecimento a terceiros, credores ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, e isto não faz parte do plano de recuperação judicial.

Gabarito: A

Comentários

• Apenas o motivo da existência de patrimônio líquido negativo não autoriza o pedido de falência...
• Lei 11101/05Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. § 1o Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo. § 2o Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclama
• Como se percebe, o fundamento para requerer a falência não é a existência de patrimônio líquido negativo do empresário ou sociedade empresária, são as causas previstas em lei, no artigo 94, explicitado anteriormente.

•   Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

          I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

          II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
  
  Basta observar que no caso do inciso II já está havendo um processo de execução, o devedor já foi citado para pagar ou nomear bens à penhora, porém não nomeou nem pagou, desobedecendo a uma ordem judicial. No primeiro caso, não há a ação judicial, pois a única ação que foi levada a efeito no sentido de forçar o pagamento foi o protesto do título.

• gab. certo - Letra A