Questão 1012300

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

A respeito da Lei Orgânica do TCE/RO — Lei Complementar n.º 154/1996 —, julgue o item a seguir.

O TCE/RO é investido de poder e jurisdição própria e privativa no território estadual e possui autonomia financeira e administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4º O Tribunal de Contas do Estado, tem jurisdição própria e privativa, em todo o território do Estado, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

• Muito cuidado ao ver a Palavra Jurisdição e Tribunal de Contas juntos, e já sair marcando errado.

  Eu fui desses.

  Cada TC brasileiro possui jurisdição PRÓPRIA e PRIVATIVA.

  O Dinheiro fiscalizado do Estado é de jurisdição privativa do TC do Estado; O Federal do TCU.

• GAB: CERTO

  Complementando!

  Fonte:  Herbert Almeida - Estratégia

  **Essa questão também pode ser aplicada ao TCU!

  (Cespe /TCU/20XX) O TCU é investido de poder e jurisdição própria e privativa no território nacional e possui autonomia financeira e administrativa. (CERTO)

  Comentário:

  De acordo com o art. 73 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União “tem sede  no  Distrito  Federal,  quadro  próprio  de  pessoal  e  jurisdição  em  todo  o  território  nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96”. 

  Entre as competências definidas no art. 96 da Constituição Federal consta a iniciativa reservada de lei para eleger seus corpos diretivos, elaborar seus regimentos, organizar suas secretarias e serviços auxiliares, elaborar sua proposta orçamentária, etc. Nesse caso, nota-se a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Tribunal.