Questão 101233

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal

De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração lavrado pelo agente da Administração não conterá, obrigatoriamente:

• A. a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
• B. a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de quinze dias.
• C. a qualificação do autuado, além do local, data e hora da lavratura.
• D. a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.
• E. a descrição do fato.

Gabarito: B

Comentários

• O erro está no prazo de impugnação, na letra B.Decreto nº 70.235/72Art. 10 O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:I - a qualificação do autuado;II - o local, a data e a hora da lavratura;III - a descrição do fato;IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
• a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias

• O prazo é de 30 dias.

•  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:

  I - a qualificação do autuado;

  II - o local, a data e a hora da lavratura;

  III - a descrição do fato;

  IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

  V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;

  VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.