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Trata-se de " Inexigibilidade"
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
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Questão de 8666 em ética? Tá errado isso ai produção.
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Como já mencionado pelo colega acima, a questão erra ao dizer "É dispensável a licitação", quando na verdade é inexigível, vejam numa outra questão do cespe:
Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Considere que determinado órgão público pretenda contratar consagrado profissional do setor artístico. Nessa situação hipotética, a licitação será inexigível, desde que esta consagração seja pela crítica especializada ou até mesmo pela opinião pública, podendo a contratação ocorrer diretamente ou por meio de empresário exclusivo.
GABARITO: CERTA.
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''É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, para realização de um espetáculo em comemoração ao aniversário de um município.'' ERRADO
Pessoal, fiquem espertos! Em momento algum a banca disse que se trata de profissional consagrado pela crítica especializada ou opinião pública. Assim, ainda que estivesse escrito ''inexibilidade'' no lugar de ''dispensável'' estaria errado ou caberia recurso.
Vejamos:
''Considere que determinado órgão público pretenda contratar consagrado profissional do setor artístico. Nessa situação hipotética, a licitação será inexigível, desde que esta consagração seja pela crítica especializada ou até mesmo pela opinião pública, podendo a contratação ocorrer diretamente ou por meio de empresário exclusivo.'' CERTO
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Cespe = multi Disciplinar na prova, mas aqui no QC também? Que eu saiba deveria está classificada como lei do capiroto 8.666. rss
Gab errado, trata-se de caso de inexigibilidade
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Nesse caso é um caso de Inexigibilidade.
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E-inexegibilidade
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É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, para realização de um espetáculo em comemoração ao aniversário de um município. SEMPRE QUE HOUVER IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE COMPETIÇÃO = INEXIGIBILIDADE.
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Inexigível...
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É INEXIGIVEL E NÃO DISPENSAVEL
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Inexigibilidade
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Inexigíiiiiiivel! :D
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Inexigível = Exaltasamba é bom d+