Questão 101236

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

De acordo com o Decreto nº 70.235/72 a impugnação ao lançamento formulada pelo sujeito passivo:

• A. poderá ser apresentada oralmente e posteriormente reduzida a termo, em obediência ao princípio da celeridade.
• B. deverá apresentar as provas documentais das quais o contribuinte dispuser no momento, restando-lhe assegurado o direito de acostar quaisquer outros documentos, em quaisquer das fases processuais, em atendimento ao princípio da ampla defesa e verdade material.
• C. deverá manifestar, caso existente, interesse quanto à realização de provas, restando-lhe assegurado, quando da fase de preparação e instrução, apontar pormenorizadamente as diligências, ou perícias que pretenda sejam efetuadas, expondo-lhe os motivos que as justifiquem.
• D. deverá mencionar a autoridade julgadora a quem é dirigida bem como a qualificação do impugnante.
• E. deverá promover impugnação, ainda que genérica, da matéria controvertida em homenagem aos princípios da eventualidade e do formalismo moderado.

Gabarito: D

Comentários

• Decreto 70.235/72Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.Portanto resposta correta letra "D"
• É o teor do art. 16 do Decreto que instituiu o PAF, procedimento administrativo fiscal.
• Complementando, do mesmo decreto:
  
  item "a":
  
  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.
  
  item "b":
  Art. 16
  
    § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: 

          a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;

          b) refira-se a fato ou a direito superveniente;

          c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
  
  item "e":
  
  Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
   

• a) Deverá ser escrita: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência."

  b) Em regra: "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual (...)" A possibilidade de juntada posterior sofre limitações, sendo que em regra a não apresentação na impugnação faz precluir a "faculdade".  

  d) "Art. 16. A impugnação mencionará:I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;II - a qualificação do impugnante;"

  e) Art. 16. A impugnação mencionará "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 

• GABARITO LETRA D 

   

  DECRETO Nº 70235/1972 (DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 16. A impugnação mencionará:

   

  I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

   

  II - a qualificação do impugnante;

   

  III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;

   

  IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito.

   

  V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.