A
Carta Maior determina, em seu art. 216, § 4º, a punição na forma da lei àqueles que danificarem e/ou ameaçarem o patrimônio cultural, no qual estão incluídos os documentos públicos (art. 216, inciso IV)
O
Código Penal, em seu art. 305, prevê a pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular, para aquele que destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.
Ainda, a
Lei nº 8.159/91 (art. 25) e o
Decreto nº 4.073/02 (art. 26) determina a sujeição às penalidades administrativa, civil e penal daquele de destruir documentos de valor permanente.
Portanto há vários normativos legais que preveem punição àqueles que destruam de forma indevida os documentos.
Gabarito do professor: Errado