Conforme a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, assinale a opção incorreta.
Conforme a Resolução n. 10 do Conselho Nacional de Arquivos, identifi que a sinalética utilizada após a seqüência de documentos microfi lmados que deve constar de todos os rolos, para que não restem dúvidas quanto ao fim do filme:
Avalie os seguintes itens relativos à legislação arquivística brasileira.
I. Os documentos de valor permanente são alienáveis.
II. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos.
III. São considerados privados os documentos produzidos e recebidos por pessoas físicas, por pessoas jurídicas, por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.
IV. A eliminação de documentos públicos será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública.
A quantidade dos itens corretos é igual a:
Julgue os itens abaixo, relativos a documentos públicos.
I São considerados documentos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
II A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
III A gestão e o recolhimento dos documentos públicos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário federal é de responsabilidade do Conselho Nacional de Arquivos.
Assinale a opção correta.
A noção do conjunto de peças que compõem uma estrutura arquivística é muito importante em qualquer instituição, seja pública ou privada. Dessa forma, os arquivos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, quando organizados sistematicamente passam a integrar o
Um Técnico de Arquivo que está iniciando suas atividades no Banco Rio de Janeiro deve desenvolver tarefas relacionadas à microfilmagem de um conjunto de documentos importantes para a preservação da memória da instituição. Assim, alguns itens como: a identificação do detentor dos documentos a serem microfilmados; o número do microfilme; o local e a data da microfilmagem; o registro no Ministério da Justiça; a ordenação, identificação e resumo da série de documentos a serem microfilmados; a menção, quando for o caso, de que a série de documentos a serem microfilmados é continuação da série contida em microfilme anterior; a identificação do equipamento utilizado, da unidade filmada e do grau de redução; o nome por extenso, qualificação funcional, se for o caso, e assinatura do detentor dos documentos a serem microfilmados, e o nome por extenso, qualificação funcional e assinatura do responsável pela unidade, cartório ou empresa executora da microfilmagem, são elementos da
A definição da política nacional de arquivos públicos e privados, bem como a orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos do arquivo são atribuições do
A respeito da prática arquivística em esfera pública no Brasil, assinale a opção correta.
Acerca das rotinas de tratamento documental em arquivos, assinale a opção correta.
Considerando os princípios arquivísticos e a legislação a respeito da avaliação e da eliminação de documentos públicos, assinale a opção correta.
A definição do conceito de gestão de documentos encontrada na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, não menciona a seguinte operação técnica:
Acerca da legislação arquivística sobre as agências reguladoras, assinale a assertiva correta.
Sobre o Sistema Nacional de Arquivos, é correto afirmar que
O direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, só pode ser ressalvado no caso em que a atribuição de sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Quanto ao sigilo dos documentos públicos, assinale a assertiva correta.
A respeito da legislação arquivística, julgue os itens a seguir.
A autorização para a eliminação de documentos dos órgãos da justiça do trabalho deve ser dada, de acordo com a legislação em vigor, pelo Arquivo Nacional.
A respeito da legislação arquivística, julgue os itens a seguir.
Não há necessidade, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, da criação de comissões permanentes de avaliação, mas há, sim, de comissões permanentes de acesso à informação.
A respeito da legislação arquivística, julgue os itens a seguir.
A coordenação dos programas de gestão de documentos nos órgãos do Poder Judiciário deve ser feita por comitês gestores, que visam definir as diretrizes dos programas de gestão de documentos.
A respeito da legislação arquivística, julgue os itens a seguir.
Os órgãos do Poder Judiciário têm representação no Conselho Nacional de Arquivos e fazem parte do Sistema Nacional de Arquivos por causa da independência entre os poderes.
A informação governamental é um dos principais
componentes dos dispositivos de mediação no jogo democrático
que envolve Estado e sociedade civil. Isso pressupõe, no mínimo,
que o Estado reconheça a informação como recurso gerencial
intrínseco a todas as suas ações e objeto de políticas públicas
específicas.
José Maria Jardim. Políticas de informação governamental: a
construção de governo eletrônico na administração pública federal
do Brasil. DataGramaZero, v. 4, n.o 2, abr./2003 (com adaptações).
Com relação ao texto acima e acerca do gerenciamento da
informação e gestão de documentos aplicados aos arquivos
governamentais, julgue os itens de 85 a 101.
A Lei n.o 8.159/1991, conhecida como Lei dos Arquivos, e o decreto de criação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) são marcos jurídicos da implantação da gestão de documentos na administração pública federal.
Acerca dos arquivos correntes, intermediários e da avaliação de
documentos, julgue os itens a seguir.
A supervisão das eliminações de documentos ou recolhimentos ao arquivo permanente, de acordo com o estabelecido nas tabelas de temporalidade, é de competência da comissão de avaliação de documentos de um órgão.
À luz dos dispositivos legais sobre arquivos, no Brasil, julgue os
itens que se seguem.
O SIGA tem como objetivo garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública federal o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles contidas, preservando os aspectos de sigilo e as restrições administrativas ou legais.
À luz dos dispositivos legais sobre arquivos, no Brasil, julgue os
itens que se seguem.
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão substitui, quando necessário, o Conselho Nacional de Arquivos, órgão central do SIGA.
À luz dos dispositivos legais sobre arquivos, no Brasil, julgue os
itens que se seguem.
Sob o aspecto legal, a política nacional de arquivos é constituída por leis, decretos e resoluções do Conselho Nacional de Arquivos e instruções normativas do Arquivo Nacional.
À luz dos dispositivos legais sobre arquivos, no Brasil, julgue os
itens que se seguem.
É tarefa do Conselho Nacional de Arquivos implementar a política nacional de arquivos.
À luz dos dispositivos legais sobre arquivos, no Brasil, julgue os
itens que se seguem.
O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral só é limitado quando a atribuição de sigilo é imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
Acerca da microfilmagem aplicada aos documentos arquivísticos,
julgue os seguintes itens.
No processo de microfilmagem, o filme original e o filme cópia devem ser armazenados em locais distintos.
Acerca da microfilmagem aplicada aos documentos arquivísticos,
julgue os seguintes itens.
O filme com os documentos microfilmados deve conter, obrigatoriamente, a imagem de abertura e, opcionalmente, o termo de encerramento.
Julgue os itens seguintes, quanto à gestão de documentos
eletrônicos e à digitalização de documentos arquivísticos.
Para garantir a integridade e a acessibilidade de longo prazo dos documentos arquivísticos, o sistema eletrônico de gestão arquivística de documentos adota requisitos funcionais, nãofuncionais e metadados.
Julgue os itens seguintes quanto à legislação arquivística.
A gestão e o recolhimento dos documentos acumulados pelos três poderes competem ao Arquivo Nacional, órgão vinculado à Casa Civil da Presidência da República.
Julgue os itens seguintes quanto à legislação arquivística.
O prazo de duração da classificação ultra-secreto é de, no máximo, trinta anos.
Julgue os itens seguintes quanto à legislação arquivística.
Os servidores civis e militares, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade da administração pública federal, podem, também, atribuir o grau de sigilo secreto a um documento.
Julgue os itens seguintes quanto à legislação arquivística.
Os prazos de classificação poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade responsável pela classificação ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre a matéria.
Julgue os itens seguintes quanto à legislação arquivística.
Os arquivos do Poder Judiciário federal não integram o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGRA).
Acerca da microfilmagem, da gestão de documentos eletrônicos
e digitalização de documentos arquivísticos, julgue os itens a
seguir.
A microfilmagem pode ser feita em qualquer grau de redução, desde que garantida a legibilidade e a qualidade de reprodução.
Acerca da microfilmagem, da gestão de documentos eletrônicos
e digitalização de documentos arquivísticos, julgue os itens a
seguir.
A imagem de abertura de cada série de documentos microfilmados deverá ter os seguintes elementos: grau de redução e equipamento utilizado.
Acerca da microfilmagem, da gestão de documentos eletrônicos
e digitalização de documentos arquivísticos, julgue os itens a
seguir.
As cópias em papel de documentos microfilmados, para produzirem efeitos legais em juízo ou fora dele, terão de ser autenticadas pela autoridade competente detentora do filme original.
A propósito da atual política brasileira de acesso aos documentos públicos, é correto afirmar que
Os documentos acumulados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região são da competência
De acordo com o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os documentos acumulados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região
No âmbito da Justiça Trabalhista, o Conselho Nacional de Arquivos, por meio da Resolução nº 26, de 6 de maio de 2008,
De acordo com a legislação vigente,
Acerca do arquivo, julgue os itens a seguir.
O MTE tem total autonomia para lidar com seus arquivos, pois, no Brasil, não existe ainda uma política nacional que oriente os órgãos e entidades da administração pública federal com relação a arquivos.
Arquivo é o conjunto de documentos escritos, desenhos e material impresso, recebidos ou produzidos oficialmente por determinado órgão administrativo ou por um de seus funcionários, na medida em que tais documentos se destinavam a permanecer na custódia desse órgão ou funcionário. Esta definição de arquivo foi
Supor que o próprio subjugado ao direito possa definir, por ato seu, a amplitude e o alcance das restrições ao direito que visa coactar a sua histórica tirania seria um verdadeiro e inadmissível paradoxo. Se o direito fundamental constitucional objetiva limitar a arbitrariedade do Poder Executivo na abertura de seus arquivos, não pode ser dado, a este, definir as hipóteses em que guardará sigilo, e tampouco quais autoridades declararão este silêncio.
A observação é de Marlon Alberto Weichert, procurador regional da República, e incide sobre a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), em especial sobre o dispositivo que afirma:
Dentro do gênero de documentos escritos, a correspondência merece tratamento especial, podendo ser, quanto à natureza do assunto, ostensiva ou sigilosa. A respeito de natureza do assunto de uma correspondência ser ostensivo, analise:
I. a classificação de ostensivo é dada aos documentos cuja divulgação não prejudica a administração.
II. a classificação de ostensivo é dada aos documentos que, por sua natureza, não necessitam ser de conhecimento restrito.
III. a classificação de ostensivo é dada aos assuntos que requeiram excepcional grau de segurança.
IV. a classificação de ostensivo é dada aos assuntos que, embora não requeiram alto grau de segurança, seu conhecimento por pessoa não-autorizada pode ser prejudicial a um indivíduo.
V. a classificação de ostensivo é dada aos documentos que podem ser de conhecimento público.
É correto o que consta APENAS em
A legislação arquivística nacional tem avançado muito em relação aos aspectos ligados à cidadania e à função social dos arquivos, relacionando-os à difusão da informação para o pleno exercício da cidadania e da pesquisa científica. Nesse sentido, estabelece procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional. A declaração de interesse público e social de arquivos privados é de competência do Presidente da(o)
A contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos da administração pública federal somente será permitida mediante autorização prévia do Comitê Executivo do Governo
Contrariando a Lei Federal nº .159 de 08/01/91, que fixa prazos máximos de sigilo aplicáveis aos órgãos públicos, a Lei Federal no 11.111, de 05/05/2005, atribuiu à Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas o poder de "manter a permanência da ressalva ao acesso do documento pelo tempo que estipular", sempre que julgar ameaçadas a soberania, a integridade territorial nacional ou as relações internacionais do país. Os críticos dessa medida passaram a mencioná-la como defensora
A Fundação Patrimônio Histórico da Energia e Saneamento, também designada Fundação Energia e Saneamento, é entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia jurídica, administrativa e financeira, sediada na cidade de São Paulo (SP). Instituída no âmbito do Programa Estadual de Desestatização, de 1996, tem seu acervo formado, em grande parte, pelos arquivos das empresas que se responsabilizaram pelo setor energético paulista ao longo do tempo. De acordo com a Lei Federal no 8.159, de 08/01/1991, são considerados públicos os documentos originários de instituições encarregadas da gestão de serviços públicos, independentemente de sua natureza jurídica. Levando em consideração a Resolução no 19, de 28/10/2003, do Conselho Nacional de Arquivos, relativa aos documentos públicos que integram o acervo das empresas em processo de desestatização e das pessoas jurídicas de direito privado que lhes sucederam, o destino dos fundos hoje custodiados pela Fundação Energia e Saneamento deveria ser
Considere as disposições a seguir.
I. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
II. Competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário federais.
III. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.
Está correto o que se afirma em
Os documentos cujo destino é a eliminação ou o descarte, como resultado do processo de avaliação, devem ser consignados em:
Com base no Código Civil de 1916 (art. 131), no Novo Código Civil de 2002 (art. 219) e na Medida Provisória n o 2.200-2, de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, é possível afirmar que as declarações constantes de documentos assinados se presumem verdadeiras em relação aos signatários,
A fim de garantir, de modo duradouro e estável, o acesso a seu conteúdo, os documentos digitais demandam a criação de um sistema eletrônico de gestão que adote, segundo o Conselho Nacional de Arquivos, determinados requisitos e metadados. A utilização de padrões abertos, a tramitação e o código de classificação ilustram, respectivamente, a aplicação de
Acerca da política nacional de arquivos públicos e privados,
julgue os itens a seguir.
Os arquivos privados podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e para o desenvolvimento científico nacional.
Acerca da política nacional de arquivos públicos e privados,
julgue os itens a seguir.
O acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de sigilo poderá ser restringido pelo prazo e prorrogação determinados em lei. Vencido esse prazo e intimados os interessados, tais documentos serão destruídos.
A tecnologia que tem qualidade arquivística e que foi regulamentada pelo Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, é a microfilmagem de documentos oficiais, abrangendo qualquer espécie ou em qualquer suporte. A microfilmagem tem de ser realizada em filme original, com o mínimo de 180 linhas de definição, garantidas a segurança e a qualidade de imagem e de reprodução. No entanto, para efeito de segurança, há obrigatoriedade da extração de filme
A Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispõe sobre a Política de Arquivos Públicos e Privados e garante, em seu Art. 4º : "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.". Fixa, assim, as categorias de sigilo, como as dos documentos que, referentes à segurança da sociedade e do Estado, serão restritos por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de seu(sua)
O Conselho Nacional de Arquivos, criado a partir da Lei nº 8.159, tem a finalidade de definir a Política Nacional de Arquivos como órgão central do Sistema Nacional de Arquivos. Nessa esteira legislativa, exerce orientação normativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, entendendo gestão documental como o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos nas fases
A atividade de classificar documentos por assuntos é muito importante, pois visa a agrupar temas como forma de agilizar a recuperação da informação, além de facilitar tarefas arquivísticas como avaliação, seleção, eliminação, recolhimento e acesso. A classificação é, portanto, um referencial para a recuperação dos documentos. O código de classificação de documentos de arquivo para a administração pública federal tem classes que vão de 000 a 900. As classes de 100 a 800 destinam-se aos assuntos relativos às atividades-fim do órgão. Essas classes representam
Com relação a conceitos fundamentais de arquivologia e tendo
como referência a legislação arquivística brasileira vigente,
julgue os itens a seguir.
De acordo com a aplicação dos critérios elaborados por Michel Duchein e considerando as vinculações existentes entre a ANTAQ e o Ministério dos Transportes, o acervo documental que estiver presente na ANTAQ deve ser considerado um subfundo vinculado ao fundo do referido ministério.
Com relação a conceitos fundamentais de arquivologia e tendo
como referência a legislação arquivística brasileira vigente,
julgue os itens a seguir.
As agências reguladoras, como a ANTAQ, têm, por lei, autonomia para aprovar sua tabela de temporalidade e para divulgar listagens de eliminação resultantes do processo de avaliação de seus documentos arquivísticos.
Com relação a conceitos fundamentais de arquivologia e tendo
como referência a legislação arquivística brasileira vigente,
julgue os itens a seguir.
De acordo com a legislação em vigor, os arquivos permanentes acumulados por agências reguladoras, como a ANTAQ, devem ser mantidos em suas dependências, desde que garantido o acesso e a preservação.
Com relação a conceitos fundamentais de arquivologia e tendo
como referência a legislação arquivística brasileira vigente,
julgue os itens a seguir.
De acordo com a legislação vigente, o formato da numeração dos processos abertos na ANTAQ deve seguir o modelo adotado em outros órgãos públicos da administração pública federal, que é normatizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Com relação a conceitos fundamentais de arquivologia e tendo
como referência a legislação arquivística brasileira vigente,
julgue os itens a seguir.
A legislação atual estabelece que, devido às peculiaridades das atividades desenvolvidas pelas agências reguladoras, a ANTAQ deve elaborar seu código de classificação de documentos para a atividade-fim com base no método de codificação mais adequado à sua realidade, sendo incabível aprovação por instituição arquivística pública.
Acerca do gerenciamento da informação e da gestão de
documentos aplicados aos arquivos governamentais, julgue os
itens subsequentes.
A legislação arquivística fornece elementos normalizadores à política arquivística brasileira, mas não é, em si mesma, uma política.
Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens
de 109 a 120.
Os documentos relativos às atividades-meio não constantes da tabela de temporalidade de documentos, elaborada pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), devem ser submetidos às comissões permanentes de avaliação de documentos dos órgãos envolvidos, que estabelecerão os prazos de guarda e destinação, a serem aprovados pelo Arquivo Nacional.
Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens
de 109 a 120.
Organizadas sob a forma de sistema, as atividades de gestão de documentos no âmbito da administração pública federal fazem parte do Sistema de Serviços Gerais (SISG).
Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens
de 109 a 120.
Uma das possibilidades previstas por dispositivos legais para se evitar o grande volume documental acumulado pelas organizações públicas é a contratação de empresas especializadas em guarda de documentos públicos.
Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens
de 109 a 120.
Os órgãos públicos federais deverão publicar, no Diário Oficial da União, os editais da eliminação de documentos amparada em processo avaliativo, mesmo que o órgão não adote tabela de temporalidade.
Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens
de 109 a 120.
Os requisitos funcionais do sistema eletrônico de gestão arquivística de documentos são: utilização de padrões abertos; independência de fornecedor; integração com sistemas legados; conformidade com a legislação e os padrões de interoperabilidade do governo; atendimento a usuários internos e externos; facilidade de utilização; desempenho.
Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens
de 109 a 120.
A legislação arquivística brasileira, diferentemente do que ocorre na maioria dos países, não faz referência à avaliação e à eliminação de documentos arquivísticos digitais.
Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens
de 109 a 120.
Os documentos arquivísticos digitais transferidos ou recolhidos às instituições arquivísticas públicas devem ser previamente identificados e classificados bem como ter asseguradas a integridade e a confiabilidade.
O Conselho Nacional de Arquivos - Conarq:
A Lei de Arquivos (Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991) estabelece que
A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências,
Consideram-se federais os arquivos
Quanto à natureza do assunto, denominam-se documentos ostensivos aqueles
O acervo arquivístico acumulado pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista é considerado, de acordo com a legislação, arquivo
No que concerne a procedimentos para registro e fiscalização das atividades de microfilmagem de documentos, a obrigatoriedade de cadastro junto ao Ministério da Justiça, estabelecida por lei, deve ser cumprida por
O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão colegiado do Arquivo Nacional, tem por finalidade
O registro sobre a mensuração dos documentos a serem eliminados integra
A gestão e o recolhimento dos documentos acumulados pelo Poder Executivo federal competem
A Lei n.º 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas àqueles cujo procedimento venha a lesar o meio ambiente. No caso dos crimes de destruição, inutilização ou deterioração de arquivos, a penalidade a ser aplicada é de
De acordo com a Resolução n.º 24/2007, para a transferência e o recolhimento de documentos arquivísticos digitais para as instituições arquivísticas públicas, devem ser elaborados
Com relação à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.
O conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento dos documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou seu recolhimento para a guarda permanente é denominado gestão de documentos.
A respeito das tipologias documentais e dos suportes físicos, julgue
os itens que se seguem.
O documento digitalizado tem o mesmo valor legal do documento em suporte papel, podendo, até, ser apresentado em juízo.
A informação constitui uma mercadoria tão vital para a
empresa como os recursos humanos, materiais ou financeiros,
sem os quais ela não conseguiria viver. Como qualquer outro
recurso, a informação deve ser gerida eficazmente, o que
necessita, como corolário, de um reconhecimento oficial da
empresa. Para desempenharem as suas respectivas funções, todos
os membros do organismo têm necessidade de informação que
pode ser orgânica, isto é, elaborada, enviada ou recebida no
âmbito da sua missão, ou não orgânica, isto é, produzida fora do
âmbito desta.
J. Rousseau e C. Couture. Os fundamentos da disciplina
arquivística. Lisboa: Dom Quixote, 1998, p. 63-4 (com adaptações).
A partir do texto acima e considerando os conceitos fundamentais
da arquivologia, noções de gestão de informações e documentos
e a legislação arquivística brasileira, julgue os itens de 01 a 07.
A gestão da informação é a principal finalidade de um sistema de arquivos, assim indicada na lei que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos, na qual é definida como a administração do uso e circulação de informações orgânicas e não orgânicas, além de seu tratamento técnico arquivístico.
A informação constitui uma mercadoria tão vital para a
empresa como os recursos humanos, materiais ou financeiros,
sem os quais ela não conseguiria viver. Como qualquer outro
recurso, a informação deve ser gerida eficazmente, o que
necessita, como corolário, de um reconhecimento oficial da
empresa. Para desempenharem as suas respectivas funções, todos
os membros do organismo têm necessidade de informação que
pode ser orgânica, isto é, elaborada, enviada ou recebida no
âmbito da sua missão, ou não orgânica, isto é, produzida fora do
âmbito desta.
J. Rousseau e C. Couture. Os fundamentos da disciplina
arquivística. Lisboa: Dom Quixote, 1998, p. 63-4 (com adaptações).
A partir do texto acima e considerando os conceitos fundamentais
da arquivologia, noções de gestão de informações e documentos
e a legislação arquivística brasileira, julgue os itens de 01 a 07.
O responsável pela orientação normativa dos procedimentos de gestão documental dos órgãos do Sistema Nacional de Arquivos é o Conselho Nacional de Arquivos, vinculado ao Arquivo Nacional e encarregado de definir a política nacional de arquivos públicos e privados.
Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens de
49 a 56.
A avaliação de documentos de instituições de saúde deverá ser realizada por comissão permanente de avaliação constituída por profissionais da área de saúde.
Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens de
49 a 56.
O estabelecimento de uma política de preservação digital com sustentação legal é requisito que deve ser atendido para que o Arquivo Nacional possa receber documentos arquivísticos digitais do Ministério da Saúde.
Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens de
49 a 56.
O Ministério da Saúde, após a emissão do edital de destinação de documentos, elimina as cópias dos documentos arquivísticos digitais transferidos ou recolhidos ao Arquivo Nacional.
Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens de
49 a 56.
O Ministério da Saúde pode, por necessidade administrativa, terceirizar os serviços arquivísticos, principalmente as atividades relacionadas à avaliação documental.
Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens de
49 a 56.
A unidade do Ministério da Saúde responsável pela coordenação das atividades de gestão de documentos é um órgão setorial do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) ao qual compete, entre outras responsabilidades, a implementação da padronização dos procedimentos técnicos relacionados a produção, classificação, registro e tramitação dos documentos.
Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens de
49 a 56.
O registro dos documentos a serem eliminados, de acordo com a legislação em vigor, é realizado a partir da preparação sucessiva dos seguintes registros escritos: inventário preliminar, listagem de eliminação, edital de eliminação de documentos e termo de eliminação de documentos.
Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens de
49 a 56.
Um documento classificado como confidencial pode permanecer nessa condição até dez anos a partir da data de sua produção, podendo o prazo ser renovado por igual período.
Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.
O direito de receber informações dos órgãos públicos é restrito, pois não se aplica àquelas cujo sigilo seja imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado.
Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.
A eliminação de qualquer documento produzido por instituições públicas ou de caráter público pode ser realizada mediante determinação da autoridade máxima dessas instituições.
Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.
Cabe ao Poder Judiciário determinar a exibição reservada de informações classificadas como sigilosas, sempre que forem indispensáveis à defesa de direito do cidadão ou ao esclarecimento de situação pessoal da parte interessada.
Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.
Além dos arquivos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário, também integram o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), mediante acordo ou ajuste com o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), os arquivos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.
Arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos em decorrência de suas funções administrativas, por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.