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As receitas públicas pertencem ao Estado, aumentam o saldo financeiro do patrimônio do Poder Público e, por força do princípio orçamentário da anualidade, estão, em regra, previstas na lei orçamentária anual (LOA). ( questão erradaaaaa, pessoal!!)
O princípio tratado pela questão é o da universalidade, o qual diz que todas as receitas e despesas devem ser inclusas na LOA!!
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É por isso mesmo? Alguma alma?
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Luciana, é por isso sim. A Charlotte está correta em seu comentário.
Pra que não fiquem dúvidas, é so conferir o MTO 2013, pag 18:
4.1.2. RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, a receita orçamentária é fonte de recursos utilizada pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
Essas receitas pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe o saldo financeiro e, via de regra, por força do princípio da universalidade, estão previstas na LOA.
Espero ter ajudado. Abç.
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Luciana, princípio da Universalidade e não da anualidade como está na questão!
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As receitas públicas pertencem ao Estado, aumentam o saldo financeiro do patrimônio do Poder Público e, por força do princípio orçamentário da UNIVERSALIDADE (e não anualidade), estão, em regra, previstas na lei orçamentária anual (LOA).
* o erro da questão foi substituir universalidade por anualidade; o correto é UNIVERSALIDADE.
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Pessoal...e no caso da receita extra-orçamentária, ela pertence ao Estado? Um professor meu de AFO havia dito que as REO já tinham destinação especifica, portanto não pertence ao Estado...isso ta certo?
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Para mim é perfeitamente compreensivo que "por força do princípio orçamentário da anualidade, estão, em regra, previstas na lei orçamentária anual", e, ao mesmo tempo, "por força do princípio da universalidade, estão previstas na lei orçamentária anual". Dá pra entender das duas formas....
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Em regra as receitas de capital não geram efeito patrimonial, são não efetivas.
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As receitas públicas pertencem ao Estado, aumentam o saldo financeiro do patrimônio do Poder Público e, por força do princípio orçamentário da UNIVERSALIDADE, estão, em regra, previstas na LEI ORÇAMENTÁRIA (lei 4.320/64).Ou seja, o erro esta em mencionar ANUALIDADE E LOA
A LÓGICA DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE É: “ Todas as receitas e todas as despesas devem estar no orçamento”.
Lei 4.320/64
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de créditoautorizadas em lei.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
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nooossa, me perdi nessa questão rss
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Pode-se fazer alusão de saldo financeiro do patrimônio com Patrimonio Liquido? Minha dúvida é esta, pois existem receitas que não provocam este aumento, é um fato permutativo( RECEITAS NAO EFETIVAS). Alguém pode me esclarecer?
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As receitas públicas pertencem ao Estado, aumentam o saldo financeiro do patrimônio do Poder Público e, por força do princípio orçamentário da anualidade, estão, em regra, previstas na lei orçamentária anual (LOA).
Em relação ao aumento do saldo financeiro do patrimonio público, temos que diferenciar. No caso das Receitas Orçamentárias causam aumento da situação financeira, porém, as receitas extraorçamentárias são entradas compensatórias....
em regra, previstas na lei orçamentária anual (LOA) -> Nem sempre porque as receitas extraorçamentarias não estão previstas no orçamento, mas não deixam de ser receitas públicas.
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Facilmente ela induz ao erro! Meu Deus!
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As receitas públicas pertencem ao Estado, aumentam o saldo financeiro do patrimônio do Poder Público e, por força do princípio orçamentário da anualidade, estão, em regra, previstas na lei orçamentária anual (LOA).
1. Não necessariamente aumentam o patrimônio, podem gerar apenas uma variação qualitativa, como as receitas de capital.
2. Não faz sentido falar sobre princípio da anualidade.
3. Uma receita pode ser considerada receita ainda que não tenha sido prevista na LOA.
"LEI 4320, art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão
classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas
arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no
Orçamento."
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Errada.
Princípio da Universalidade define que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
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NÃO SOU DA ÁREA, MAS RESPONDI DA SEGUINTE FORMA:
LEI NENHUMA PREVÊ RECEITA, ELAS SIMPLESMENTE ESTIMAM RECEITAS E FIXAM DESPESAS!
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Questão ERRADA!!!
Princípio da anualidade ou periodicidade
O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.
Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4o da Lei no 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1o de janeiro a 31 de dezembro”.
Princípio da universalidade
O princípio da universalidade está contido nos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 4.320/1964, na Emenda Constitucional no 01/1969 e também no § 5o do art. 165 da Constituição Federal de 1988. Ele determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento: Lei no 4.320/1964, art. 2o: “... a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”; art. 3o da Lei no 4.320/1964: “... a lei do orçamento compreenderá todas as receitas inclusive as de operações de crédito autorizadas por lei”; art. 4o: “... a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar”.
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Princípio da Universalidade: todas as receitas e despesas deverão estar contidas no orçamento (LOA).
Exceções:
> receitas extraorçamentárias
> receitas e despesas operacionais das empresas públicas e S.E.M independentes
> receitas originárias de tributos novos ou majoração de triutos já existentes
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Conforme o Manual Técnico de Orçamento - MTO/2014 (Pg. 17)
4.1.2. RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem
elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das
políticas públicas, a receita orçamentária é fonte de recursos utilizada pelo Estado em programas e
ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
Essas receitas pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe
o saldo financeiro e, via de regra, por força do princípio da universalidade, estão previstas na LOA.
Logo, gabarito ERRADO, onde o erro está em "anualidade".
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Daniel e Raniere, show de bola pela explicação!!!
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Na verdade, na minha opinião, a questão tem dois erros. O primeiro é com relação às receitas públicas pertencerem ao Estado, visto que ele não dá dica de que seja a receita pública ORÇAMENTÁRIA, portanto, temos também a EXTRA-ORÇAMENTÁRIA, que não pertence ao Estado. O segundo é com relação à troca do princípio da universalidade por anualidade.
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As
receitas públicas pertencem ao Estado, aumentam o saldo financeiro do
patrimônio do Poder Público e, por força do princípio orçamentário da universalidade,
estão, em regra, previstas na lei orçamentária anual (LOA).
Obs: dispositivos interessantes:
Art. 3º, da 4.320/64 - A Lei de
Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito
autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo
as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda
e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Art. 57, da 4.320/64 -
Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita
orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas,
inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no
Orçamento.
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Quem está prevista na LOA são as receitas orçamentárias.
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Cara colega, Receita pública = Receita Orçamentária, em sentido restrito.
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Princípio Orçamentário da Universalidade.
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As Receitas Públicas são classificadas em Receitas Orçamentárias e Receitas Extraorçamentárias. A definição constante na questão diz respeito às Receitas Públicas Orçamentárias. E é justamente nessa definição de se diferencia as duas classificações (ORÇAMENTÁRIAS E EXTRAORÇAMENTÁRIAS): as receitas orçamentárias pertencem ao ente, causam modificação aumentativa no PL e, em regra, estão previstas na LOA. Já as receitas extraorçamentárias não pertencem ao ente (pelo menos não de cara), não causam fato aumentativo no PL (pelo menos não de cara) e não estão previstas na LOA. Aí está o erro da questão: a questão generalizou quando disse somente Receita Pública.
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As receitas públicas pertencem ao Estado, aumentam o saldo financeiro do patrimônio do Poder Público e, por força do princípio orçamentário da anualidade, estão, em regra, previstas na lei orçamentária anual (LOA).
ERRO DA QUESTÃO: As receitas públicas estão previstas na LOA por força do princípio da UNIVERSALIDADE, não da ANUALIDADE
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Está na Lei 4.320/64
art. 2 "A Lei de orçamentos conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade".
To achando que a questão ta correta.
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Se não existisse o princípio da Anualidade, a LOA não existiria, já que ela é anual, e consequentemente não haveria receitas na mesma. Achei a questão mal elaborada.
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Não é por força do príncipio da anualidade que as receitas estão na Loa, mas sim por obedecer ao príncipio da UNIVERSALIDADE e nem todas as receitas aumentam o patrimônio público ...em regra as receitas de capital são não efetivas ... ex: alienação de bens - sai o bem alienado e entra o $$$, ou seja, houve apenas uma compensação ...
E a Loa não existe por causa do príncipio da anualidade, ela obedece ...segue esse príncipio ...assim como os outros!!!
Questão estilo cespe ...se o candidato moscou, errou a questão!!! rs
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Simplificando: Receita de Capital = Não incorpora (aumenta) patrimônio publico
Receita Corrente = Incorpora o patrimônio público! Ou seja, ela aumenta!
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Tá gente, mas e quanto às receitas de capital? Elas, em regra, não afetam o patrimônio líquido... É correto dizer que aumentam o saldo financeiro?
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O pecado desta questão está em sua incompletude. Toda a questão está correta faltando apenas os princípios da unidade e universalidade. Embora segundo James Giacomo 2008 (vide Paludo pag. 21) este princípio contempla tudo que pode aumentar/diminuir as arrecadação da receita e a realização das despesas. Se a questão incluisse apenas o Principio da Universalidade talvez pudesse ser considerada Correta, o problema é a intenção do examinador que mais me parece pouco conhecimento que pegadinha. Tem muito disto nestes elaboradores e as bancas continuam contratando estas questões. Um dia alguem vai parar este sem sentido.
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Caríssimo(a)s,
Verifiquei dois erros na questão.
i) "As receitas públicas pertencem ao Estado, aumentam o saldo financeiro do patrimônio do Poder Público".
Comentário:
Sob o enfoque orçamentário, há receitas que não aumentam o patrimônio líquido, como no caso das receitas não-efetivas. Nesse caso (Receitas não-efetivas), não há alteração na situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento, constituindo fato contábil permutativo.
ii) [...] por força do princípio orçamentário da anualidade, estão, em regra, previstas na lei orçamentária anual (LOA).
Comentário:
A classificação da receita como "Independente da execução orçamentária" considera aquelas receitas geradas em virtude de fatos que não dependem da execução do orçamento, como ocorre, por exemplo, com a incorporação de doações. Tal receita não passou pela autorização do Legislativo para ser realizada. Logo, as receitas não estariam, em regra, previstas no orçamento.
Gabarito: Errado.
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eeee cespe, hora deixa incompleta pro certo, hora deixa incompleta pro errado.... banquinha fdp....
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As receitas de capital não costumam aumentar o saldo financeiro ou aumentam?
Eu acho que já to batendo pino rs.... ô brabeira essa matéria!
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Acredito que outro ponto que torna a questão errada é quando a banca cita que as receitas estão em regra previstas pelo princípio da anualidade. Nesse caso, o certo seria universalidade.
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Prezados, corrigam-me, se eu estiver errado, por favor!
Esta questão não estaria desatualizada?!
Consta do MTO 2018, ítem 4.2.1.1, que Receitas de Capital não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido:
4.2.1.1:
" 2 - Receitas de Capital: aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido. "
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Errado, pq em regra, receita de capital eh permutativa, nao altera o patrimonio liquido. tmb o principio eh o da universalidade.
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Indo direto ao ponto:
"As receitas públicas pertencem ao Estado, aumentam o saldo financeiro do patrimônio do Poder Público e, por força do princípio orçamentário da anualidade, estão, em regra, previstas na lei orçamentária anual (LOA)."
O certo seria "princípio da UNIVERSALIDADE"
#Força
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A questão está tratando do princípio da universalidade.
Gabarito: ERRADO
BONS ESTUDOS!!!
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"Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA."
MCASP 7ª ed (mesma redação na 8ª ed).
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Complementando o que diz a colega Alê Metal, segundo o que diz o próprio MTO, as receitas que pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público e aumentam-lhe o saldo financeiro e, via de regra, por força do princípio da universalidade, estão previstas na LOA, referem-se às receitas orçamentárias, uma vez que as receitas extraorçamentárias pertencem a terceiros e não ao ente Público.