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Gabarito: Alternativa "D"
Art. 281, CTB - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
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GABARITO D.
Art. 281, CTB - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
Prazo para decidir recurso é 30 dias!
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Acredito que essa questão seria passível de anulação, visto que o Art. 281 do CTB afirma no inciso I do Parágrafo único:
"Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;"
Está escrito claramente que basta o AIT ser inconsistente ou (e não "e") irregular para ser considerado insubsistente. A letra da lei prescreve algo diferente do que aponta a alternativa.
O que vocês acham?
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Seção II
Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação.
GAB - D
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Assertiva D
I. Se considerado inconsistente e irregular.
II. Se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação de autuação.