Questão 1013788

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

De acordo com a Lei nº 10.882/2004, é correto afirmar que a estrutura remuneratória dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Anvisa compreende.

• A. Vencimento Especial e Gratificação de Eletivo Desempenho em Regulação (GEDR).
  
• B. Vencimento Básico e Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação (GEDR).
  
• C. Vencimento Básico e Gratificação de Efetivo Desenvolvimento em Regulação (GEDR).
  
• D. Vencimento Normal e Gratificação de Estrito Desempenho em Regulamentação (GEDR).
  
• E. Vencimento Básico e Gratificação de Eficiente Desempenho em Registros (GEDR).

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com a Lei nº 10.882/2004 :
  

  Art. 2o-A. A estrutura remuneratória dos servidores de que trata o art. 1o desta Lei passa a ser composta de: 

  I - Vencimento Básico; e 

  II - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, conforme disposto no art. 33 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006.