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Questões de Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

ID
357259
Banca
INSTITUTO CIDADES
Órgão
AGECOM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A vigilância epidemiológica deve fornecer orientação técnica permanente para os profissionais de saúde que têm a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos. No que diz respeito à vigilância epidemiológica, assinale as proposições abaixo.

I. A cólera, os casos agudos da Doença de Chagas e a febre amarela são exemplos de doenças de notificação compulsória.

II. A presença de sinais e sintomas clínicos compatíveis com a infecção é suficiente para se considerar um caso confirmado de infecção hospitalar.

III. Deve-se suspeitar de um surto de infecção hospitalar quando, por meio da análise de dados coletados pelo sistema de vigilância de rotina, houver agrupamento de casos de infecções semelhantes em uma mesma unidade hospitalar ou entre pacientes semelhantes.

IV. O método de vigilância dirigida das infecções hospitalares utiliza a estratégia de monitoramento apenas dos pacientes internados em determinados setores, por serviço específico e por sítio de infecção específico.

V. O método de coleta de dados a ser instituído em setores como berçários e unidades de tratamento intensivo deve ser o de busca passiva, com visitas semanais programadas.

Marque a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I. A cólera, os casos agudos da Doença de Chagas e a febre amarela são exemplos de doenças de notificação compulsória. (CORRETA)

    II. A presença de sinais e sintomas clínicos compatíveis com a infecção é suficiente para se considerar um caso confirmado de infecção hospitalar. (INCORRETA) - Essa descrição caracteriza caso suspeito. Para ser considerado caso confirmado é necessário obter o laudo (exame positivo para doença)

    III. Deve-se suspeitar de um surto de infecção hospitalar quando, por meio da análise de dados coletados pelo sistema de vigilância de rotina, houver agrupamento de casos de infecções semelhantes em uma mesma unidade hospitalar ou entre pacientes semelhantes. (CORRETA)

    IV. O método de vigilância dirigida das infecções hospitalares utiliza a estratégia de monitoramento apenas dos pacientes internados em determinados setores, por serviço específico e por sítio de infecção específico. (CORRETA)

    V. O método de coleta de dados a ser instituído em setores como berçários e unidades de tratamento intensivo deve ser o de busca passiva, com visitas semanais programadas. (INCORRETA) - Deve ser o de busca ativa e não passiva.

ID
636862
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Campo Verde - MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, através da RDC 08, de 27 de fevereiro de 2009, proibiu o seguinte método de reprocessamento de materiais médico-cirúrgicos:

Alternativas
ID
637513
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Campo Verde - MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Os dados e informações que alimentam o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica são, EXCETO:

Alternativas
ID
870214
Banca
UEG
Órgão
AGSEP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A vigilância epidemiológica é o conjunto de atividades que permite reunir a informação indispensável para conhecer, a qualquer momento, o comportamento ou história natural das doenças, bem como detectar ou prever alterações de seus fatores condicionantes. As ações previstas pela vigilância epidemiológica visam

Alternativas
Comentários
  • "A Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS trabalha para a promoção e disseminação do uso da metodologia epidemiológica em todos os níveis do Sistema Único de Saúde (SUS).Objetiva o estabelecimento de sistemas de informação e análises que permitam o monitoramento do quadro sanitário do país e subsidiem a formulação, implementação e avaliação das ações de prevenção e controle de doenças e agravos, a definição de prioridades e a organização dos serviços e ações de saúde."

    Fonte: Portal da Saúde
    http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/visualizar_texto.cfm?idtxt=31153&janela=1
  • Lei 8.080/90, art. 6, § 2, Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção, ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

    Portanto, assertiva C correta.

    Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso.
ID
959083
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei nº 10.882/04 dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. A respeito do que informa esta lei,

assinale a alternativa correta:



Alternativas
ID
961594
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre o artigo 1º do Capítulo I – Das Diretrizes Institucionais do Código de Ética da ANVISA – Resolução – RDC nº 141, de 30 de maio de 2003, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, _______________ vinculada ao _______________ tem como finalidade institucional “promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras", ________________ à Anvisa coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e desenvolver a política de Vigilância Sanitária do país, definida pelo Ministério da Saúde e homologada pelo ___________________.

Alternativas
Comentários

  •  

    Código de Ética da Anvisa (RDC nº141, de 30/5/2003) CAPÍTULO I

    Das Diretrizes Institucionais

    Art. 1º A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde tem como finalidade institucional "promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras", competindo ainda à Anvisa coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e desenvolver a política de Vigilância Sanitária do país, definida pelo Ministério da Saúde e homologada pelo Conselho Nacional de Saúde.

    LETRA: A

ID
961630
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação a políticas de transparência e participação social no processo regulatório adotadas pela ANVISA, traduzidas em uma série de ações práticas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 15. Compete à Diretoria Colegiada:

    V - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades; 

  • R: 'D' (o erro está em citar semestralmente, o certo é ANUALMENTE)

    Ainda sobre: Especificamente em relação à transparência, é importante registrar que a Anvisa ultrapassou, em 2007, a marca de 800 consultas públicas, nas quais toda a sociedade teve a oportunidade de se manifestar e contribuir para a definição dos atos regulatórios do setor. Mas a Agência não conta apenas com o canal das consultas públicas para promover a participação social. Possui também, em sua estrutura, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria independente e atuante para receber as queixas e manifestações dos interessados. A Anvisa dispõe, ainda, de 10 câmaras setoriais temáticas que reúnem mais de 300 instituições de representação nacional para a discussão e o encaminhamento de propostas e sugestões à Diretoria Colegiada da Agência. Além disso, o presente Relatório de Atividades representa um instrumento de promoção da transparência, uma vez que este é o terceiro ano em que a Anvisa, por sua própria iniciativa, vai ao Congresso Nacional para prestar contas de sua atuação aos parlamentares.

    http://portal.anvisa.gov.br/documents/281258/2742545/Relat%C3%B3rio+de+atividades+2007.pdf/2e5ceb76-aeec-4802-8711-d75e85ce4935

  • a letra C também está errada.

    A ANVISA dispõe de dez câmaras setoriais temáticas que reúnem mais de trezentas instituições de representação nacional para a discussão e o encaminhamento de propostas e sugestões à Diretoria Colegiada da Agência.

    Sendo que no próprio site da anvisa tem SEIS

    link: http://portal.anvisa.gov.br/camaras-setoriais

ID
961639
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta áreas de abrangência e atuação da Vigilância Sanitária no Brasil.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Letra E

    As letras A e B são eliminadas por causa de "notificação compulsória" e a letra D por se uma abrangência do SUS e não da vigilância sanitária. 

  • LEI Nº 9.782

    Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    V - intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido o disposto no art. 5º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998;

    Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

    II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

    X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

    Art. 22.  Constituem receita da Agência:

    X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a IV e VI a IX deste artigo.  (Vide Medida Provisória nº 1.814-4, de 1999)       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

ID
961645
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º - Fica criada a Agência Nacional de Vigilância
    Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada
    ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal,
    prazo de duração indeterminado e atuação em todo território
    nacional. (Redação dada pela Medida Provisória n. 2.190-34,
    de 2001)
    Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida
    à Agência é caracterizada pela independência administrativa,
    estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

ID
961648
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários

  • Gab. Letra D

    As letras A, B, e E são eliminadas por causa da palavra exclusivamente, e a Letra C é eliminada por que não inclui a administração indireta.

  • Lei 9.782/99

    Art. 1º  O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

  • A menos errada é a D. A alternativa deixou de incluir o Distrito Federal
ID
961777
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a RDC nº 17/2010, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos (BPF), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gab. letra A

    B - a palavra apenas restringindo.

    C - ... devem ser independentes.

    D - o recolhimento deve ser por pessoa responsável.

    E - não há nessa RDC, artigo definindo isso.

ID
976780
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Entre as principais áreas de atuação da Vigilância Sanitária em nível federal,

Alternativas
Comentários

  • Rede de Centros de Informações Toxicológicas

    A Rede Nacional de Centros de Informação e Assistência Toxicológica (Renaciat) é coordenada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Esta rede foi criada em 2005 pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 19 da Anvisa. Composta atualmente de 35 unidades localizadas em 18 estados e no distrito federal, tem como função fornecer informação e orientação sobre o diagnóstico, prognóstico, tratamento e prevenção das intoxicações e envenenamentos, assim como sobre a toxicidade das substâncias químicas e biológicas e os riscos que elas ocasionam à saúde. Atende tanto o público em geral quanto os profissionais de saúde.
    A Anvisa criou o Disque-Intoxicação, meio pelo qual os profissionais de saúde obtém informações sobre tratamentos, além de o público em geral tirar dúvidas gratuitamente. Através do número 0800-722-6001, a ligação é transferida para o Centro de Informação e Assistência Toxicológica mais próximo de onde está o usuário.
    Por meio de uma rede de informação sistematizada, é possível delinear um mapa da situação do país em relação à intoxicação. Os profissionais dos Centros documentam os atendimentos prestados e encaminham as fichas para um banco de notificações. Posteriormente, as informações coletadas chegam à Anvisa e ao Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox).

    Fonte: http://www.fiocruz.br/sinitox_novo/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=6

  • O lance nessa questão é o detalhe do "nível federal" da vigilância sanitária. 

    A e B: fiscalização de ambientes de trabalho, creches asilos... é feita pela vigilância estadual e municipal.

    C: "exclusivamente" ambiental.. Cuidado com palavras: somente, apenas, exclusiva, totalmente, completamente...

    D e E: ambas estariam certas, mas a área de toxicologia é de atuação da vigilância sanitária com os CIT e não da Polícia federal).

    Resposta: alternativa D.


ID
976783
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a Lei nº 9.782/1999 e alterações, analise as assertivas abaixo.

I. A natureza de autarquia especial conferida à ANVISA é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

II. A gerência e a administração da ANVISA serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

III. O contrato de gerenciamento é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da autarquia e de seu desempenho.

IV. Constituem receita da ANVISA, entre outras, o produto da execução de sua dívida ativa e a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A
    Da lei 9.782, tem-se:

    I. CORRETA. "Art 3º Parágrafo Único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira"

    II. CORRETA. "Art. 10.  A gerência e a administração da Agência serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente"

    III. INCORRETA; é o contrato de gestão. "Art 19 Parágrafo único.  O contrato de gestão é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da autarquia e de seu desempenho, estabelecendo os parâmetros para a administração interna da autarquia bem como os indicadores que permitam quantificar, objetivamente, a sua avaliação periódica"

    IV. CORRETA. 
    "Art. 22.  Constituem receita da Agência: 
    II - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros; (...)
    IV - o produto da execução de sua dívida ativa; (...)"

    Bons Estudos!

  • Resumo da ópera

    "A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira" Art 3

  • III- Contrato de gestão : Avaliação da atuação administrativa da autarquia e de seu desempenho. Deve ser feito em até 120 dias após a nomeação do Diretor-Presidente. É celebrado entre o Diretor-Presidente e o Ministro de Estado de Saúde. FONTE: RESUMOS.

  • Sinônimo de gestão (http://www.sinonimos.com.br/gestao/)

    15 sinônimos de gestão para 2 sentidos da palavra gestão:

    Administração:

    1 combinação, logística, gerenciamento, superintendência, negociação, gerência, direção, coordenação, controle, comando, governo, administração, diretorado.

    Gestão e gerenciamento são a mesma coisa. Questão duvidosa.

  • erro esta na diferença entre contrato de gestão e de gerenciamneto?

  • Aos companheiros que estão estudando para concursos mais recentes, a partir de 2019, vale ressaltar que várias questões disponíveis no Qconcursos.com sobre a Lei Nº 9.782/99 são antigas. A referida lei sofreu alterações recentes (trazidas pela Lei Nº 13.848/19).

    Portanto, há divergências no gabarito de em algumas questões devido a tais modificações.

  • A lei não fala de até 5 membros e sim de 5 membros.

ID
976789
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)

Alternativas
Comentários
  • Galera,
     
    a alternativa correta é a alternativa “a”. Vamos lá.
     
    LEI Nº 9.782 / 1999
    Art. 1º  O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

    LEI Nº 8.080 / 1990  
    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
    § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
    Observe que, sim, o SNVS é um componente indissociável do SUS (como afirma a assertiva), uma vez que, conforme nos diz o artigo acima, a vigilância sanitária é campo de atuação do SUS, e devemos considerar que o SNVS está contido neste campo de atuação, é claro.
     
     
    LEI Nº 9.782 / 1999
    Art. 7º  Compete à Agência (ANVISA) proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:
    XVII - coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde;
     
    Espero ter contribuído.
    Bons estudos e sucesso!

  • indissociável

    1. que não se pode dissociar; inseparável.

ID
994978
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Quanto à vigilância sanitária e epidemiológica, analise as alternativas abaixo e aponte a incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Galera,
     
    A alternativa incorreta é a alternativa “c”. Vamos lá.
     
    a) No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, na forma da lei, entre outras atribuições, cabe à União atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;
    LEI Nº 9.782 / 1999*
    Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
    VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;
     
    b) O Código Sanitário do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/2001) não proíbe o governo paranaense de participar das ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras;
    LEI ESTADUAL Nº 13.331 / 2001 (PARANÁ)
    Art. 12. Compete à direção estadual do SUS, além do previsto na Lei Orgânica da Saúde:
    V. colaborar, através de convênio com a União, na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
     
    Obs.: também dava para considerar correta com base na Lei 9.782 / 1999:
    LEI Nº 9.782 / 1999
    Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
    IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
     
    c) Entre as atribuições legais da ANVISA está a de impedir a comercialização de produto, em caso de risco iminente à saúde, mas não a de proibir a fabricação do referido produto;
    LEI Nº 9.782 / 1999
    Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:
    XV -     proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;
     
    d) Vigilância sanitária é conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;
    LEI Nº 8.080 / 1990
    Art. 5º, § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
     
    * A Lei 9.782 / 1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
     
    Espero ter contribuído.
    Bons estudos e sucesso!
ID
998818
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre o Código de Ética da Anvisa, de acordo com a Resolução – RDC nº 141/2003, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Cabe ao servidor em exercício na Anvisa identificar- se com a filosofia organizacional, sendo um agente facilitador e colaborador na implantação de mudanças administrativas e políticas.

( ) O servidor fica proibido, entre outros casos, de receber presentes, aceitar convites para almoços, jantares e festas. No caso de destinação de remuneração, vantagem ou presente que não possam ser recusadas ou devolvidas, estes deverão ser imediatamente incorporados ao patrimônio da Anvisa ou destinados a programas sociais oficiais.

( ) O servidor da Anvisa, conforme a posição ocupada na estrutura organizacional da agência, é merecedor da confiança da sociedade.

( ) Todo servidor da Anvisa deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, probidade, moralidade e publicidade.

Alternativas
ID
998833
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação à regulação nos setores de atuação da ANVISA,analise as assertivas abaixo.

I. Uma singularidade da atuação da ANVISA é o fato de que a regulação no campo da Vigilância Sanitária é exercida não em setor específico da economia, mas em todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população brasileira.
II. A ANVISA atua exclusivamente na regulação sanitária, primando assim pela qualidade de atuação, deixando a cargo de outros órgãos auxiliares a regulação econômica do mercado, juntamente com a função de mediadores entre produtores e consumidores.
III. Cabe à ANVISA a regulação de serviços de saúde e de produtos de interesse à saúde, de laboratórios de saúde pública e da propaganda de produtos de interesse à saúde.
IV. A ANVISA, por sua importância estratégica, é vinculada ao Ministério da Saúde e à Secretária de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, com as quais estabelece anualmente as metas de sua atuação em consonância com as diretrizes de contrato de gestão e desempenho firmado entre os 2 (dois) órgãos.

É correto o que se afirma em :

Alternativas
Comentários

  • I Correta.

    Fundamento: Thiago Alves - Ponto dos Concursos 2016:

    "Diferentemente das outras agências, a ANVISA tem como campo de atuação não um setor específico da economia, mas todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira."

    II. Errada.

    Fundamento:

    Art.7o L 9782

    XXV - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, podendo para tanto:  (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999)     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

    a) requisitar, quando julgar necessário, informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;   

    b) proceder ao exame de estoques, papéis e escritas de quaisquer empresas ou pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;   

    c) quando for verificada a existência de indícios da ocorrência de infrações previstas nos incisos III ou IV do art. 20 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, mediante aumento injustificado de preços ou imposição de preços excessivos, dos bens e serviços referidos nesses incisos, convocar os responsáveis para, no prazo máximo de dez dias úteis, justificar a respectiva conduta;  OBS: a lei 8884 foi revogada pela lei 12529.

    d) aplicar a penalidade prevista no art. 26 da Lei no 8.884, de 1994.

    Thiago Alves - Ponto dos Concursos 2016:

    " Outra singularidade é sua competência tanto na REGULAÇÃO ECONÔMICA do mercado, ao trabalhar, por exemplo, com a definição de preços e o monitoramento de mercado, quanto na REGULAÇÃO SANITÁRIA.  O trabalho desenvolvido pela ANVISA nos últimos anos tornou o Brasil uma referência em regulação econômica e sanitária na América Latina, principalmente no que tange à regulação de medicamentos..."

     

  • III. Correta.

    Fundamento:

    Art. 6º  L 9782 A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

    Art. 7o L 9782:

    VII - coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde;

    XXVI - controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária; 

    IV. Errada.

    Fundamento:

    Art. 19 da L 9782.  A Administração da Agência será regida por um contrato de gestão, negociado entre o seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde, ouvidos previamente os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à nomeação do Diretor-Presidente da autarquia. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

  • IV) À Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde,com sede e foro no Distrito Federal,prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional, compete proceder a implementação e a execução das ações de Vigilância Sanitária

  • L. 9.782

    CORRETA (I)

    Art. 6  A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

    ERRADA (II)

    Art. 7  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (*EXTREMAMENTE IMPORTANTE).

    XXIII - fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional; (EXEMPLO DE QUE NÃO É APENAS DIRECIONADO À SAÚDE.)

    CORRETA (III)

    Art. 6  A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

    ERRADA (IV)

    Art. 3  Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.           

ID
998854
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei nº 9.782/1999, engloba unidades nos 3 (três) níveis de governo – federal, estadual e municipal – com responsabilidades compartilhadas. Assim, é correto afirmar que o nível municipal engloba .

Alternativas
Comentários

  • Art 7º §2º A agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

  • Federal - Anvisa e INCQS/Fiocruz

    Estadual - Lacen

    Municipal - Visa

ID
998860
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde,com sede e foro no Distrito Federal,prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional, compete proceder a implementação e a execução das ações de Vigilância Sanitária, exceto:

Alternativas
Comentários

  • ATENÇÃO!

    Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei (...)

    Então, compete à Anvisa (art. 2º):

    II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

    IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

    V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

    VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

    VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

     

     

  • tenso, no detalhe. literalidade da lei

  • Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

    IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

     

    VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os     Municípios.

     

    A questão tem duas respostas????

     

  • De acordo com  Ge Nóbrega.

  • Segundo o Professor do Estratégia Ali, a competência do Art. 2º, VIII é excluisva do Ministério da Saúde. Por isso não é da ANVISA.

  • Resposta letra e

    Competência do Ministério da Saúde.

  • Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

    I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

    II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

    IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

    V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

    VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

    VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

    VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

     

    Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

ID
998863
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), analise as assertivas abaixo.

I. Concede registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

II. Cancela a autorização, excluindo-se a especial, de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

III. Concede e cancela o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Decreto n°3.029
    art.3, IX,XIV

  •  LEI 9782/ 99 

    Art. 7 º 

    XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

  • LEI 9782/ 99 

    Art. 7 º 

    X - conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação;

    XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

  • gab e

    art. 7º ix, x, xvi da lei 9.782/99

ID
1013788
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Lei nº 10.882/2004, é correto afirmar que a estrutura remuneratória dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Anvisa compreende.

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a Lei nº 10.882/2004 :

    Art. 2o-A. A estrutura remuneratória dos servidores de que trata o art. 1o desta Lei passa a ser composta de: 

    I - Vencimento Básico; e 

    II - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, conforme disposto no art. 33 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006.

ID
1013953
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Anvisa, são definidos como geradores de resíduos do serviço de saúde todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal. A classificação desses resíduos é realizada em função de suas características e consequentes riscos que podem afetar o meio ambiente e a saúde. Sobre essa classificação, é correto afirmar que os resíduos de serviços de saúde do Grupo B

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA C

    RDC 33/03- ANVISA

    7.2 - GRUPO B (QUÍMICOS) - resíduos contendo substâncias químicas que apresentam risco à

    saúde pública ou ao meio ambiente, independente de suas características de inflamabilidade,

    corrosividade, reatividade e toxicidade.

     

     

  • Gabarito: Letra C.


    Complementando


    De acordo com a RDC ANVISA no 306/04 e Resolução CONAMA no 358/05, os RSS são classificados em 5 (cinco) grupos: A, B, C, D e E.


    a) Errada.

    Grupo C - quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de eliminação especificados nas normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, como, por exemplo, serviços de medicina nuclear e radioterapia etc. 

    b) Errada.

    Grupo D - não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.

    Ex: sobras de alimentos e do preparo de alimentos, resíduos das áreas administrativas etc.

    c) Correta.

    Grupo B - contém substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.

    Ex: medicamentos apreendidos, reagentes de laboratório, resíduos contendo metais pesados, dentre outros.

    d) Errada.

    Grupo E - materiais perfuro-cortantes ou escarificantes, tais como lâminas de barbear, agulhas, ampolas de vidro, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas, espátulas e outros similares. 

    e) Errada.

    Grupo A - engloba os componentes com possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção. Exemplos: placas e lâminas de laboratório, carcaças, peças anatômicas (membros), tecidos, bolsas transfusionais contendo sangue, dentre outras. 

  • Coloquei esse comentário no início para ser visualizado mais rápido.

    Questão desatualizada por conta da EC nº 103, de 2019.

    CF/88

     Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:         

    I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;         

    II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;  

    III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. 

    IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;  

    "Quem acredita sempre alcança!"

    Invista, resista e persista!

ID
1014250
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação aos convênios assinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D

    É o que está disposto ao longo da Lei 9.782:

    Art. 2º, § 3º  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

    ...

    Art. 32-A.  A Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá, mediante celebração de convênios de cooperação técnica e científica, solicitar a execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de cunho econômico e jurídico, dando preferência às instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.       (Incluído pela Lei nº 12.090, de 2009).  

  • ART 2

    § 3o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela
    coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

ID
1014265
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Conforme a Lei nº 9.782/1999, a Anvisa é administrada por uma diretoria colegiada, que conta também com um procurador, um corregedor e um ouvidor. A respeito dessa diretoria colegiada, é correto afirmar que seus membros são indicados.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito a

    Art. 10. A gerência e a administração da Agência serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

    Parágrafo único. Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia do Senado Federal nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.


  • Letra A). Direitoria colegiada,presidentes e diretores são escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados,após a aprovação pelo Senado Federal ( ATO COMPOSTO).

  • Ato complexo. Pois se o senado não aprovar os diretores não poderão ser nomeados. Ou seja, a manifestação da segunda vontade é condição de existência  do ato.

    No link abaixo o professor alexandre mazza explica.

    http://www.youtube.com/watch?v=Y0gdlNwF4-A

  • Sinceramente, fiquei confusa.

    Vejam:

    Parágrafo único.  Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia do Senado Federal nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.

    Nessa lei, não fala em nenhum momento que a galera da diretoria colegiada terá essa indicação e nomeação...e sim os Diretores....

  • Ah...para complementar: 

    Olhem o decreto 3.029:

    Seção VIII
    Da Ouvidoria

            Art. 25.  A Ouvidoria atuará com independência, não tendo vinculação hierárquica com a Diretoria Colegiada, o Conselho Consultivo, ou quaisquer de seus integrantes, bem assim com a Corregedoria e a Procuradoria.

            § 1º  O Ouvidor terá mandato de dois anos, admitida uma recondução, e será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde e nomeado pelo Presidente da República.

  • Parágrafo único.  O Corregedor será nomeado pelo Ministro de Estado da Saúde por indicação da Diretoria Colegiada da Agência.

  • Sinceramente, fiquei confusa.

    Vejam:

    Parágrafo único.  Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia do Senado Federal nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.

    Nessa lei, não fala em nenhum momento que a galera da diretoria colegiada terá essa indicação e nomeação...e sim os Diretores....

    Ah...para complementar: 

    Olhem o decreto 3.029:

    Seção VIII
    Da Ouvidoria

            Art. 25.  A Ouvidoria atuará com independência, não tendo vinculação hierárquica com a Diretoria Colegiada, o Conselho Consultivo, ou quaisquer de seus integrantes, bem assim com a Corregedoria e a Procuradoria.

            § 1º  O Ouvidor terá mandato de dois anos, admitida uma recondução, e será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde e nomeado pelo Presidente da República.

    Corregedoria

    Parágrafo único.  O Corregedor será nomeado pelo Ministro de Estado da Saúde por indicação da Diretoria Colegiada da Agência.

    Sobre a Procuradoria, não fala nadinha sobre. 

     

    Viram? Que confusão!

  • Lei Nº 9.782/99

    Art. 10. A gerência e a administração da Agência serão exercidas por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente, vedada a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

    Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

  • A questão está mal elaborada, e acaba gerando ambiguidade. O Presidente da República nomeia 5 diretores (sendo um deles o diretor presidente) e precisa de aprovação do senado. Os cargos de procurador é a própria AGU que atua como procurador, corregedor e ouvidoria é indicado pelo ministro da saúde por indicação da diretoria colegiada. Art. 9º A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

  • Resposta: A

    LEI 9.782/1999

    Seção II

    Da Diretoria Colegiada

    Art. 10. A gerência e a administração da Agência serão exercidas por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente, vedada a recondução, nos termos da .        

    Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da  para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, observado o disposto na .       

ID
1014268
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação às áreas de atuação da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Consta que o gabarito e a letra b, porem conforme    letra da lei o correto seria letra a:

    Lei 8080/90' art. 6

    § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

    I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

    II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

  • Também acho que seria a B , porém a questão está pedindo as áreas de atuação.

    Não sei onde encontrar fundamentação para a alternativa B.

  • Conjunto de ações é diferente de ÁREA DE ATUAÇÃO. A amiga Fernanda e a colega Paloma se confundiram nesse quesito!!!!!

  • Mas está tudo misturado? Onde exatamente está falando sobre essas áreas de atuação? Já pesquisei em todos os lugares e está espalhado.

  • Acho que a questão quis tratar exclusivamente da area de atuação e não ao conceito de vigilância sanitária. Por isso a letra A.

  • Questão mal formulada!

     

    Produtos?? Qualquer produto? Ou somente aqueles que possam oferecer riscos à saúde?
    Não há atuação da ANVISA na produção ou venda de sapatos, canetas, computadores...

  • 9872, 

    Art. 6º  A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

    NA QUESTÃO A SE REFERE AO CONCEITO DE VIGILANCIA SANITARIA 
    BONS ESTUDOS

     

  • ÁREA DE ATUAÇÃO PESSOAL:

    ANP: Área de atuação em combustíveis e derivados

    ANAC: Área de atuação em coisas relaciondas a aviação civil

    ANVISA: Área de atuação em produtos, serviços de saúde, meio ambiente, saúde do trabalhador, portos, aeroportos e fronteiras. 

     

  • No Brasil, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é responsável por criar normas e regulamentos e dar suporte para todas as atividades da área no País. A ANVISA também é quem executa as atividades de controle sanitário e fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras.

    A Vigilância Sanitária pode atuar em:

    •    Locais de produção, transporte e comercialização de alimentos;
    •    Locais de produção, distribuição, comercialização de medicamentos, produtos de interesse para a saúde;
    •    Locais de serviços de saúde;
    •    Meio Ambiente;
    •    Ambientes e processos do trabalho/saúde do trabalhador;
    •    Pós-comercialização;
    •    Projetos de arquitetura;
    •    Locais públicos;

    https://www.saude.go.gov.br/vigilancia-em-saude/vigilancia-sanitaria

  • Essa parte de "saúde do trabalhador" fiquei em dúvida.
ID
1014271
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

É correto afirmar que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVC) é constituído.

Alternativas
Comentários

  • Conforme dispõe esse diploma legal, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) compreende o conjunto de ações definido pela
    Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990), executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
    Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
    Em outras palavras, as ações do SNVS são executadas em todas as esferas da administração pública (federal, estadual e municipal).
     

ID
1014277
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito da autoridade e da competência da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA A)

     

    Art. 7º da Lei nº 9.782/99 - Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

     

    > XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

    > XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

     

ID
1014280
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Segundo o Decreto nº 3.029/1999, o Conselho Consultivo da Agência Nacional da Vigilância Sanitária apresenta, em sua composição:

I. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia ou seu representante legal.

II. Confederação Nacional das Indústrias – um representante.

III. Defesa do Consumidor – dois representantes de órgãos legalmente constituídos.

IV. Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento ou seu representante legal.

É correto o que está contido em:

Alternativas
Comentários

  • LETRA E

    DECRETO No 3.029/1999. Art. 17.  O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:

            I - Ministro de Estado da Saúde ou seu representante legal, que o presidirá;

            II - Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento ou seu representante legal ;

            III - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia ou seu representante legal;

            IV - Conselho Nacional de Saúde - um representante;

            V - Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde - um representante;

            VI - Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - um representante;

            VII - Confederação Nacional das Indústrias - um representante;

            VIII - Confederação Nacional do Comércio - um representante;

            IX - Comunidade Científica, convidados pelo Ministro de Estado da Saúde - dois representantes;

            X - Defesa do Consumidor - dois representantes de órgãos legalmente constituídos.

            XI - Confederação Nacional de Saúde – um representante.(Incluído pelo Decreto nº 4.220, de 2002)

    Bons estudos

  • Vale ressaltar que apenas a Comunidade Cientifica e a Defesa do Consumidor possuem dois representantes no CC.

ID
1016467
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei nº 10.882/2004, dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa) e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Com base nela, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 10.882/2004 

    § 6o - A opção pelo Plano Especial de Cargos da ANVISA a que se refere o art. 1o desta Lei não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.

ID
1016644
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Lei nº 9.782/1999, assinale a alternativa que apresenta o órgão responsável pela formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2 

    § 1º A competência da União será exercida:

    I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    II - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; e

    III - pelos demaisórgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema.


  • Gab.A

     Ministério da Saúde. 

     

  • até 99 era MS, pq não tinha a ANVISA. Na lei citada, se criou a ANVISA. Depois disso passou a ser a ANVISA a responsável para as citações no enunciado.

  • Resposta: A

    Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

    § 1º  A competência da União será exercida:

    I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    II - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; e

    III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema.

ID
1016665
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa que não apresenta uma receita da Anvisa, conforme a legislação vigente.

Alternativas
Comentários

  • Gab.: Letra C

    Art. 22 da Lei 9782/99 - Constituem receita da ANVISA:

    IV) O produto da execução de sua dívida ativa. 

    VI) Os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais.

    VII) As doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.

    IX) O produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.

  • Art. 22.  Constituem receita da Agência:

    I - o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei;

    II - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

    III - o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras;

    IV - o produto da execução de sua dívida ativa;

    V - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;

    VI - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais;

    VII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

    VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e,

    IX - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.

    X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a IV e VI a IX deste artigo.

  • Art. 21 Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.

    Art.22 Constituem receita da Agência:

    I- o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária

    II- a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestaado a terceiros

    III- o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras

    IV- o produto da execução de sua dívida ativa

    V- as dotações consignadas no orçamento geral da união, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos

    VI- os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais

    VII- as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados

    VIII- os valores apurados na venda ou aluguel de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.

    X- os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a VI e VI a XI deste artigo.

ID
1016671
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Quanto à criação da Anvisa, nos termos da Lei nº 9.782/1999, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D 

    Art. 5º Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.

  • ALTERNATIVA D)

     

    Cópia e cola da Lei nº 9.782/99:

     

    A) Art. 3º - Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.

     

    B) Parágrafo único do Art. 3º - A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

     

    C) Art. 4º - A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.

     

    D) Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.

     

    E) Art. 7º - Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    > I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    > II - fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições;

ID
1016674
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Conforme a legislação vigente, as alternativas abaixo apresentam competências da Anvisa, exceto uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Letra E

    Art 7º

    III) Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde. 

    V) Intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e/ ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido ao disposto no artigo 5º da Lei nº 6.437/1977, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.695/1998.

    I e II) Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, bem como fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições. 

    IX e X) Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação, bem como conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação. 

  • E)     (Revogado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

ID
1016677
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa que, de acordo com as legislações vigentes no Brasil, contempla produtos e/ou serviços não submetidos ao controle e fiscalização sanitária da Anvisa.

Alternativas
Comentários

  • Gab.: Letra E

     

  • De fato, todas as competências listadas na letra E estão presentes no art. 8º da Lei 9782/99, exceto uma: propaganda e publicidade de produtos que possam ser nocivos à saúde ou ao meio ambiente, ante a ausência de previsão legal.

     

    Gabarito: Letra E

     

    ATENÇÃO, GUERREIROS:

    Apesar de a publicidade e propaganda não serem produtos que são submetidos à fiscalização e ao controle da Anvisa, esta deve controlar, fiscalizar e acompanhar a propaganda e a publicidade de produtos que são submetidos ao regime de vigilância sanitária, conforme prevê o art.7º, XXVI da referida lei.

  • CONCURSEIRO DF, algumas pessoas, por N motivos, não possuem a assinatura do QC. Como o site disponibiliza apenas 10 questões diárias por pessoa, o aluno fica impedido de resolver mais questões. Por bondade, alguns estudantes colocam o gabarito para facilitar a vida daqueles que não podem fazer a assinatura do site.

  • hudson, é so clicar em ESTATÍSTICAS para ver a resposta

  • XXVI - controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária; ( ART. 7º L9782) .OBS.: Embora a  propaganda e publicidade dos produtos sejam atividade da Anvisa, não tem relação com o meio ambiente, apenas, com a saúde da população.

  • Letra A- Artigo 8º, § 1º, II. Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares. limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

    Letra B- Artigo 8º § 2º Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

    Letra C - Artigo 8º, § 1º, III & IV- Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; saneantes destinados à higienização, desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

    Letra D- Artigo 8º, § 1º, I & VI - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial por imagem.

    Letra E - Artigo 8º, § 1º, VII, IX & Art. 7º XXVI - imunobiológicos e suas subst&ancias ativas, sangue e hemoderivados; radiosótopos para uso disgnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia; controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária (esse é o erro do item), a propagana e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária.

  • XXVI - controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária; ( ART. 7º L9782) .

    ERRO:

     ante a ausência de previsão legal. 

    Existe o CONAR que fiscaliza as propagandas, nem por isso a ANISA vai deixar de fiscalizar as propagandas de medicamento e drogas

ID
1016683
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Incumbe à Anvisa, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Sobre o que dispõe a Lei nº 9.782/1999, assinale a assertiva incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 13. Aos dirigentes da Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

    § 1º É vedado aos dirigentes, igualmente, ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da Vigilância Sanitária, prevista nesta Lei, conforme dispuser o regulamento.

    § 2º A vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica aos casos em que a atividade profissional decorra de vínculo contratual mantido com entidades públicas destinadas ao ensino e à pesquisa, inclusive com as de direito privado a elas vinculadas.

    § 3º No caso de descumprimento da obrigação prevista no caput e no § 1o deste artigo, o infrator perderá o cargo, sem prejuízo de responder as ações cíveis e penais cabíveis.

  • ALTERNATIVA E)

     

    Cópia e cola da Lei nº 9.782/99:

     

    A) Art. 8º, § 3º - Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

     

    B) Art. 8º, § 4º - A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

     

    C) Art. 8º, § 5º - A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

     

    D) Art. 8º, § 6º - O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população.

     

    E) Art. 13 - Aos dirigentes da Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

    > § 1º  É vedado aos dirigentes, igualmente, ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da Vigilância Sanitária, prevista nesta Lei, conforme dispuser o regulamento.

ID
1016686
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Leia o texto abaixo, baseado no Decreto nº 3.029/1999, e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

O Conselho Consultivo da Anvisa é composto, entre outros membros, por: Ministro da _________1 , que o preside; Ministro da ________2 ; representante(s) dos órgãos: ________3 de Saúde; Conselho Nacional dos _________4 de Saúde; Conselho Nacional dos Secretários _________5 de Saúde; e Confederação Nacional ________6 .

Alternativas
Comentários

  • LETRA C

    DECRETO No 3.029/1999. Art. 17.  O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:

            I - Ministro de Estado da Saúde ou seu representante legal, que o presidirá;

            II - Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento ou seu representante legal ;

            III - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia ou seu representante legal;

            IV - Conselho Nacional de Saúde - um representante;

            V - Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde - um representante;

            VI - Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - um representante;

            VII - Confederação Nacional das Indústrias - um representante;

            VIII - Confederação Nacional do Comércio - um representante;

            IX - Comunidade Científica, convidados pelo Ministro de Estado da Saúde - dois representantes;

            X - Defesa do Consumidor - dois representantes de órgãos legalmente constituídos.

            XI - Confederação Nacional de Saúde – um representante.(Incluído pelo Decreto nº 4.220, de 2002)

    Bons estudos

  • Decreto nº 3.029/1999

    Seção V
    Do Conselho Consultivo

            Art. 15.  A Agência disporá de um órgão de participação institucionalizada da sociedade denominado Conselho Consultivo.

            Art. 16.  O Conselho Consultivo, órgão colegiado, será composto por doze membros, indicados pelos órgãos e entidades definidos no art. 17 deste Regulamento, e designados pelo Ministro de Estado da Saúde.

            Parágrafo único.  A não-indicação do representante por parte dos órgãos e entidades ensejará a nomeação, de oficio, pelo Ministro de Estado da Saúde.

            Art. 17.  O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:

            I - Ministro de Estado da Saúde ou seu representante legal, que o presidirá;

            II - Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento ou seu representante legal ;

            III - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia ou seu representante legal;

            IV - Conselho Nacional de Saúde - um representante;

            V - Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde - um representante;

            VI - Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - um representante;

            VII - Confederação Nacional das Indústrias - um representante;

            VIII - Confederação Nacional do Comércio - um representante;

            IX - Comunidade Científica, convidados pelo Ministro de Estado da Saúde - dois representantes;

            X - Defesa do Consumidor - dois representantes de órgãos legalmente constituídos.

            XI - Confederação Nacional de Saúde – um representante.(Incluído pelo Decreto nº 4.220, de 2002)

            § 1o  O Diretor-Presidente da Agência participará das reuniões do Conselho Consultivo, sem direito a voto.

            § 2o  O Presidente do Conselho Consultivo, além do voto normal, terá também o de qualidade.

            § 3o  Os membros do Conselho Consultivo poderão ser representados, em suas ausências e impedimentos, por membros suplentes por eles indicados e designados pelo Ministro de Estado da Saúde. (Incluído pelo Decreto nº 3.571, de 2000)

            Art. 18.  Os Conselheiros não serão remunerados e poderão permanecer como membros do Conselho Consultivo pelo prazo de até três anos, vedada a recondução.

ID
1016689
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Nos termos do Decreto nº 3.029/1999, compete à Anvisa proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do artigo 2º da Lei nº 9.782/1999, devendo.

I. conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

II. interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

III. proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

IV. cancelar a autorização, inclusive a especial, de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

É correto o que está contido em:

Alternativas
Comentários

  • LETRA A

    TODAS ESTÃO CORRETAS 

    CONFORME O DECRETO 3.029 ART. 3 X, XII, XIII E XIV

    Bons estudos

  •        Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º da Lei nº 9.782, de 1999, devendo:

           X - conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação;

            XII - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

            XIII - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

            XIV - cancelar a autorização, inclusive a especial, de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

     

    Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

    I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

    II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

    IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

    V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

    VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

    VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

    VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os     Municípios.

    § 1º  A competência da União será exercida:

    I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacionalde vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    II - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; e

    III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema.

    § 2º  O Poder Executivo Federal definirá a alocação, entre os seus órgãos e entidades, das demais atribuições e atividades executadas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, não abrangidas por esta Lei.

    § 3º  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

  • Resposta letra A

       1.  conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;
       2. conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação;
       3. interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;                                                                                                                                   4. cancelar a autorização, inclusive a especial, de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de  risco iminente à saúde;

ID
1016692
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta o órgão que não faz parte da estrutura básica da Anvisa.

Alternativas
Comentários

  • Gab.: Letra D

    Faz parte da estratura básica da Anvisa os seguintes órgãos: Diretoria Colegiada, Procuradoria, Corregedoria, Ouvidoria e Conselho Consultivo.

  • Agência da Anvisa :  

    °Diretoria Colegiada (composta por 5 membros,sendo 1 o DIRETOR-PRESIDENTE).

    °Procuradoria

    °Corregedor

    °Unidades especializadas incubidas de diferentes funcões.

  • Gabarito: D

    Art. 9º A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.
    Parágrafo único. A Agência contará, ainda, com um Conselho Consultivo, que deverá ter, no mínimo, representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos produtores, dos comerciantes, da comunidade científica e dos usuários, na forma do regulamento.

    Lei 9782/1999

  • Lei 9782/99

     

    Art. 9º  A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

ID
1016695
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa que não apresenta produto submetido, nos termos do Decreto nº 3.029/1999, ao controle e fiscalização pela Anvisa.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Letra C.

    Os produtos obtidos por técnicas de engenharia genética não são fiscalizados pela ANVISA.

  •  Art. 4º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

            § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

            I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

            II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

            III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

            IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;

            V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;

            VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos, hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;

            VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;

            VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;

            IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo, radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;

            X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

            XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

            § 2º  Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

            § 3º  Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases de seus processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

            § 4º  A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

     

  • LETRA C

    Art. 4º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, CONTROLAR E FISCALIZAR os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
            § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

    XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

    Bons estudos.

  • nao entendi ?

  • Resposta: C

    Todo e qualquer produto obtido por técnicas de engenharia genética, NÃO, só os que envolvam risco à saúde.

  • Eliene, foi uma pegadinha

    XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde,

    se não envolve risco a saúde, o produto obtido por engenharia genética, a Anvisa não controla ou fiscaliza

  • Alternativa C
    "Todo e qualquer produto obtido por técnicas de engenharia genética" -> Errado! Apenas os que envolvam risco à saúde.

  • XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

ID
1016698
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O corregedor da Anvisa será indicado pela Diretoria Colegiada dessa agência e nomeado pelo.

Alternativas
Comentários

  • LETRA B

    DECRETO 3.029 ART. 24 Parágrafo único.  O Corregedor será nomeado pelo Ministro de Estado da Saúde por indicação da Diretoria Colegiada da Agência.

    Bons estudos

  • O Conselho Consultivo, órgão colegiado, será composto por doze membros, indicados pelos órgãos e entidades definidos no art. 17 deste Regulamento, e designados pelo Ministro de Estado da Saúde.

     

    O Corregedor será nomeado pelo Ministro de Estado da Saúde por indicação da Diretoria Colegiada da Agência.

     

    O Ouvidor terá mandato de dois anos, admitida uma recondução, e será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde e nomeado pelo Presidente da República.

ID
1016749
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Anvisa atua como entidade administrativa independente, sendo asseguradas pela legislação vigente as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições. Assinale a alternativa que não apresenta, segundo a Lei nº 9.782/1999, uma atribuição da Anvisa.

Alternativas
Comentários
  • Bom dia querido...hehe :****
  • Bom dia mo :****

  • Art. 7º Compete à Agência.

     XXV - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, podendo para tanto: 

    a) requisitar, quando julgar necessário, informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso; 

    b) proceder ao exame de estoques, papéis e escritas de quaisquer empresas ou pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso; 

    c) quando for verificada a existência de indícios da ocorrência de infrações previstas nos incisos III ou IV do art. 20 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, mediante aumento injustificado de preços ou imposição de preços excessivos, dos bens e serviços referidos nesses incisos, convocar os responsáveis para, no prazo máximo de dez dias úteis, justificar a respectiva conduta;

    d) aplicar a penalidade prevista no art. 26 da Lei no 8.884, de 1994; 

  • Todas as alternativas são atribuições competentes a Anvisa de acordo com a Lei 9.782/1999. Questão deveria ser anulada.

    link relativo a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9782.htm

     

  • Acredito que ela monitora os preços dos medicamentos, mas não estabelece regras, como foi explicitado na letra A.

  • LEI 9.782/99

    Art. 7º - XXV - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

     

    Na referida lei não consta a competência para a ANVISA estabelecer regras para o preço a ser praticado para cada um destes produtos.

     

    Portanto, Gab. A

  • A) ERRADA. 

    Art. 7.Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    XXV - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, podendo para tanto: a) requisitar, quando julgar necessário, informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;  b) proceder ao exame de estoques, papéis e escritas de quaisquer empresas ou pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso; c) quando for verificada a existência de indícios da ocorrência de infrações previstas nos incisos III ou IV do art. 20 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, mediante aumento injustificado de preços ou imposição de preços excessivos, dos bens e serviços referidos nesses incisos, convocar os responsáveis para, no prazo máximo de dez dias úteis, justificar a respectiva conduta; d) aplicar a penalidade prevista no art. 26 da Lei no 8.884, de 1994; 

    B)Art. 7.Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    XVII - coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde;

    C) Art. 7.Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    XVIII - estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica;

    D) Art. 7.Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    XIX - promover a revisão e atualização periódica da farmacopéia;

    E) Art. 7.Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    XX - manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar;

  • O erro do item 'a' esta em dizer que a ANVISA "estabelece regras para o preço ser praticado".

  • Eu errei esta questão por entender que a CMED (Câmara de Regulação de Medicamentos) era a responsável pela regulação dos preços e fazia parte da ANVISA.

    A CMED na verdade faz parte do Conselho de Governo, conforme sua lei de criação - Lei 10.742 / 2003

     Art. 5° Fica criada a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, do Conselho de Governo, que tem por objetivos a adoção, implementação e coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos,(...)

     

    Da mesma lei:

     § 5° Compete à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, criada pelo art. 5o desta Lei, propor critérios de composição dos fatores a que se refere o § 1o, bem como o grau de desagregação de tais fatores, seja por produto, por mercado relevante ou por grupos de mercados relevantes (...)

     

    E conforme o próprio site da ANVISA, esta exerce a função de Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED),e este sim é o responsável por estabelecer as regras de preço praticado (www.http://portal.anvisa.gov.br/cmed) 

  • Errei a questão por não ler até o final. 
    É atribuição da ANVISA Monitorar os preços dos medicamentos mas NUNCA estabelecer preços.

  • São deveres da ANVISA:

    Manter sistema de informação contínuo e permanente, com prioridade às ações de:

    Vigilância epidemiológica

    Assistência ambulatorial e hospitalar

ID
1016779
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A gestão do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária será compartilhada entre o Ministério da Saúde, a Anvisa, as Secretarias Estaduais de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde. As atribuições conferidas à Anvisa, em articulação com a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, são as seguintes:

I. coordenar o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária no âmbito nacional.

II. articular com os demais integrantes do SUS, em especial com os do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, o planejamento, a execução e a avaliação das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.

III. desenvolver e manter o sistema de informação para suporte às ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.

IV. desenvolver ações para o controle de surtos relacionados ao uso de produtos sob vigilância sanitária de forma articulada com a vigilância epidemiológica e a assistência à saúde.

V. divulgar informações relevantes geradas no Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.

É correto o que está contido em:

Alternativas
ID
1016782
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Leia as atribuições listadas a seguir.

I. Coordenar o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária nas respectivas unidades federativas.

II. Articular com os órgãos do SUS, em especial, com aqueles do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, o planejamento, a execução e a avaliação das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária no seu território.

III. Comunicar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária na Secretaria Estadual de Saúde e ao Setor Regulador as ações relevantes executadas no âmbito do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária. I

V. Assegurar a confidencialidade da identidade dos notificantes e pacientes/usuários.

V. Prover infraestrutura necessária para a execução das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.

De acordo com o Plano de Ação em Vigilância Sanitária, as atribuições descritas nos itens acima são de competência.

Alternativas
Comentários

  • PORTARIA Nº 1.660, DE 22 DE JULHO DE 2009

    Art. 4º Compete à ANVISA, em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde:

    I - coordenar o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária no âmbito nacional;  

    II - articular com os demais integrantes do SUS, em especial com os do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, o planejamento, a execução e a avaliação das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária;

    XII - comunicar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao Setor Regulado as ações relevantes executadas no âmbito do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária; 

    XIV - assegurar a confidencialidade da identidade dos notificantes e pacientes/usuários; 

    XVII - prover infra-estrutura necessária para a execução das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária;

  • Não entendi. Então o gabarito está errado?

    Eu marquei a alternativa "B" por acreditar que de fato seriam atribuições da ANVISA.

    Mas o gabarito indicou a letra "C" como correta.

  • Art. 5º São atribuições dos gestores estaduais, no seu âmbito de atuação e de acordo com os Planos de Ação de Vigilância Sanitária Anuais:

    I - coordenar o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária nas respectivas unidades federativas;

    ll- articular com os órgãos do SUS, em especial, com os do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, o planejamento, a execução e a avaliação das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária no seu território;

    lll - comunicar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária na Secretaria Estadual de Saúde e ao Setor Regulado as ações relevantes executadas no âmbito do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária;

    lV - assegurar a confidencialidade da identidade dos notificantes e pacientes/usuários;

    V-Prover infraestrutura necessária para a execução das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.

    fonte: PORTARIA Nº 1.660, DE 22 DE JULHO DE 2009

ID
1016785
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Notivisa é o sistema de informação em Saúde que visa a fortalecer a vigilância pós-uso/ pós-comercialização, conhecida como Vigipós, por meio do monitoramento de Eventos Adversos (EA) e de Queixas Técnicas (QT), associados a produtos tais como medicamentos, vacinas, artigos médico-hospitalares, uso de sangue ou componentes, cosméticos e saneantes. No âmbito do Vigipós, será considerado evento adverso aquele que tiver causado dano à saúde. Sobre o Notivisa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
ID
1048156
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada pela Lei nº 9.782/1999. De acordo com essa lei, entre as competências da Anvisa está(ão)

I. coordenar o Sistema Único de Saúde (SUS).

II. autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no artigo 8º dessa lei e autorizar a comercialização de medicamentos.

III. manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar.

IV. autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º - Compete à Agência:

    VII) autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no artigo 8º dessa lei e autorizar a comercialização de medicamentos. 

    XX) manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar. 

    XXiV) autuar e aplicar as penalidades previstas em lei. 

  • ela coordena o SNVS E NÃO O SUS- PEGADINHA

  • I) Lei 8080

    Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

    I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

    II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

    III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

  • LETRA E)

     I - ERRADO. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:
    I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

    II - CERTO . Art. 7º ,VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8o desta Lei e de comercialização demedicamentos; (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001).

    III - CERTO. Art. 7º, XX - manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e
    assistência ambulatorial e hospitalar;

    IV - CERTO Art. 7º,XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei



                
     

  • Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

ID
1048162
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Cabe à Anvisa, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. São submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

I. alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

II. saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

III. órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

IV. cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

V. atuação profissional de médicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas e nutricionistas.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários

  • Gab.: Letra B

    A ANVISA não é responsável pela atuação profissional de médicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas e nutricionistas, a fiscalização e controle dos demais itens são competência da Agência.

  • Gabarito: B

    Art 8º, parágrafo 1º, incisos II, IV, VIII e X.

    Lei 9782/1999

  • Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

    § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

    I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

    II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

    III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

    IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;

    V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;

    VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por      imagem;

    VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;

    VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;

    IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;

    X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

    XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

  • Letra B).

    Art. 8º da lei 9782. Somente última atruibuição não consta na referida lei.

ID
1087903
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Analisando-se a legislação sobre a regulamentação da profissão de Farmacêutico, realizada pelo Conselho Federal de Farmácia, bem como pelos Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • de acordo com a Resolução RDC nº80/2006 , no capítulo III artigo 6 diz:  Art. 6º O farmacêutico deve exercer assistência farmacêutica e notificar as suspeitas de reações adversas ou quaisquer problemas relacionados ao medicamento ou tratamento medicamentoso à Vigilância Sanitária municipal, estadual ou à ANVISA, por meio de formulário destinado a esse fim, conforme especificado no Anexo I desta resolução. Portanto, deve ser notificado À anvisa e não ao Conselho de farmácia.

    a letra c que diz está errada, esta totalmente correta, de acordo com a Resolução RDC nº 306/2004 no CAPÍTULO III - GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE :

    1.5.2 - A sala para guarda de recipientes de transporte interno de resíduos deve ter pisos e paredes lisas e laváveis,sendo o piso ainda resistente ao tráfego dos recipientes coletores. Deve possuir ponto de iluminação artificial e área suficiente para armazenar, no mínimo, dois recipientes coletores, para o posterior traslado até a área de armazenamento externo. - ESTÁ CORRETA.


    ENTÃO A INCORRETA SERIA A LETRA B


  • Acredito que a questão queria cobrar a alternativa correta, e não a incorreta.

  • Letra B está incorreta, conforme RDC 80 de 2006:

    Art. 6º O farmacêutico deve exercer assistência farmacêutica e notificar as suspeitas de reações adversas ou quaisquer problemas relacionados ao medicamento ou tratamento medicamentoso à Vigilância Sanitária municipal, estadual ou à ANVISA, por meio de formulário destinado a esse fim, conforme especificado no Anexo I desta resolução.

  • Letra B está incorreta, conforme RDC 80 de 2006:

    Art. 6º O farmacêutico deve exercer assistência farmacêutica e notificar as suspeitas de reações adversas ou quaisquer problemas relacionados ao medicamento ou tratamento medicamentoso à Vigilância Sanitária municipal, estadual ou à ANVISA, por meio de formulário destinado a esse fim, conforme especificado no Anexo I desta resolução.

  • na alternativa E, onde diz multa de 10% ao dia na lei?? Grata!

  • O CFF receber isso? Fiquei Han? O erro foi do quadrix ou do Qconcursos.com?

  • Assistência farmacêutica: conjunto de ações e serviços relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e controle de qualidade, a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos.

    Atenção farmacêutica: é um modelo de prática farmacêutica, desenvolvida no contexto da Assistência Farmacêutica. Compreende atitudes, valores éticos, comportamentos, habilidades, compromissos e co-responsabilidades na prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, de forma integrada à equipe de saúde. É a interação direta do farmacêutico com o usuário, visando uma farmacoterapia racional e a obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados para a melhoria da qualidade de vida. Esta interação também deve envolver as concepções dos seus sujeitos, respeitadas as suas especificidades bio-psico-sociais, sob a ótica da integralidade das ações de saúde.

ID
1164172
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito das estratégias de comercialização de produtos agrícolas, julgue os itens a seguir.


Diversos alimentos podem ser definidos como produtos de crença, pois seus atributos não podem ser verificados, ou o são de forma imperfeita e inadequada, ou não são sequer identificáveis mediante simples observação, antes e após o consumo.

Alternativas
Comentários

  • Os alimentos possuem uma característica definidora à qualidade que dever ser levada em consideração no estabelecimento das estratégias de comercialização. Os Alimentos podem ser definidos como produtos de crença, já que muitos atributos não podem ser verificados ou são de forma imperfeita, antes e após o consumo. O consumidor, portanto, ao tomar sua decisão, leva em conta a credibilidade do ofertante, a imagem pública do produtor, a marca, a reputação da propriedade, ou ainda a existência de certificação do sistema. Os produtos de crença possuem atributos altamente especifícos, não indentificáveis mediante simples observação, mas baseados na confiança que o consumidor tem em determinado sistema agroalimentar. SOUZA, 2010.

  • correto

    vide explicação de Bruno Leoo

  • Até porque só tem a dele, né jovem?!

  • MELHOR COMENTÁRIO É O DO BRUNO LEOO

ID
1164178
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação à qualidade sanitária dos produtos aquícolas, julgue os itens a seguir.


Medidas para a redução de microrganismos patogênicos em produtos aquícolas processados vêm sendo testadas e algumas, aprovadas, como é o caso da exposição dos alimentos à irradiação ionizante, suficiente para destruir rapidamente microrganismos patogênicos, fungos e células de insetos.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito CERTO

    "O Ministério da Agricultura, através da Instrução Normativa nº 9, publicada em fevereiro de 2011, reconheceu o uso da radiação ionizante como tratamento fitossanitário, isto é, na prevenção da  introdução ou disseminação de pragas quarentenárias¹. Com isso,  o Brasil passa a ter mais chances de expandir as exportações de frutas para os mercados mais exigentes.

    A irradiação de alimentos – como é conhecida essa técnica – consiste na exposição de alimentos, já embalados ou a granel, a uma quantidade controlada de radiação ionizante², por um tempo determinado e com objetivos bem definidos.

    A irradiação auxilia no retardamento da deterioração do alimento, uma vez inibe a multiplicação de microrganismos que atuam sobre eles, como bactérias e fungos, alterando sua estrutura molecular. Além disso, contribui para desacelerar a maturação e envelhecimento de algumas frutas e legumes, através da modificação do processo fisiológico dos tecidos da planta, aumentando sua vida útil."

    Fonte:https://maesso.wordpress.com/2011/09/18/iradiacao-de-alimentos-ja-e-legal-no-brasil/

ID
1164181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação à qualidade sanitária dos produtos aquícolas, julgue os itens a seguir.


A análise de perigos e pontos críticos de controle consiste em uma série de etapas inter relacionadas que depende do processo industrial adotado. Essa análise é aplicada nos diversos segmentos do setor alimentício e, no caso dos pescados, é aplicada na fase de comercialização.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que o erro esta na parte ( NO CASO DOS PESCADOS,É APLICADA NA FASE DE COMERCIALIZAÇÃO) a qualidade do porduto não pode ser verificada na fase de comecialização.

  • Gabarito ERRADO

    "A Anvisa participa, conveniada ao Senai, do Projeto APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle), desenvolvido para garantir a produção de alimentos seguros à saúde do consumidor.
    Uma das ações do projeto é a criação do Sistema APPCC, que tem como pré-requisitos as Boas Práticas de Fabricação e a Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 sobre Procedimentos Padrões de Higiene Operacional (PPHO). Esses pré-requisitos identificam os perigos potenciais à segurança do alimento desde a obtenção das matérias-primas até o consumo, estabelecendo em determinadas etapas (Pontos Críticos de Controle), medidas de controle e monitorização que garantam, ao final do processo, a obtenção de um alimento seguro e com qualidade. "

    Fonte:http://www.anvisa.gov.br/alimentos/appcc.htm

  • Minha dúvida é que a questão não restringiu APENAS á fase de comercialização. Se TODAS as etapas até o consumo ,são analisadas, também deve ocorrer a análise na parte da comercialização; Alguém mais pensou assim?

  • isso são programas  para industrias alimenticias,no edital nao faz referencia muito menos na lei

  • O erro, acredito eu, está no fato da fiscalização ser até o consumo para os pescados também.

  • . Com o propósito de garantir o direito dos consumidores, o pescado congelado deverá ser comercializado sempre como pré-medido, isto é na bandeja, com a indicação de seu peso líquido. Esta iniciativa contou com o apoio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, haja vista que o consumidor tem o direito de obter informações sobre o produto a ser adquirido.

  • O erro está na parte que fala que: "no caso dos pescados, é aplicada na fase de comercialização".

    O APPCC tem como pré-requisitos as Boas Práticas de Fabricação e a Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 sobre Procedimentos Padrões de Higiene Operacional (PPHO). Esses pré-requisitos identificam os perigos potenciais à segurança do alimento desde a obtenção das matérias-primas até o consumo!

  • Só lembrar que é aplicado em TODAS AS FASES. Bons Estudos!
ID
1164184
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação à qualidade sanitária dos produtos aquícolas, julgue os itens a seguir.


O controle dos riscos de contaminação por microrganismos é realizado na fase de processamento dos produtos de pescado, enquanto o controle do risco de contaminação por resíduos de produtos químicos de antibióticos e de metais pesados é feito na fase de comercialização desses produtos.

Alternativas
Comentários

  • O controle dos riscos de contaminação por microrganismos é realizado na fase de processamento dos produtos......

    Errado é feita em todas as fases de produçao !!!!!

    Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

    § 3º  Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos. Lei 9782/99

ID
1238791
Banca
IADES
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Importante instrumento de suporte à gestão em saúde, o Sistema de Informação em Saúde (SIS) é composto por diferentes subsistemas, os quais produzem dados referentes às atividades setoriais em saúde, gerando bancos de dados nacionais. Entre estes subsistemas, destaca-se o

Alternativas
Comentários

  • gabarito B 


    SINAN - Sistema de Informação de Agravos e Notificação.

  • Gabarito letra B

     

    O Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan é alimentado, principalmente, pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória (PORTARIA Nº 204, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016), mas é facultado a estados e municípios incluir outros problemas de saúde importantes em sua região, como varicela no estado de Minas Gerais ou difilobotríase no município de São Paulo. Sua utilização efetiva permite a realização do diagnóstico dinâmico da ocorrência de um evento na população, podendo fornecer subsídios para explicações causais dos agravos de notificação compulsória, além de vir a indicar riscos aos quais as pessoas estão sujeitas, contribuindo assim, para a identificação da realidade epidemiológica de determinada área geográfica.  

     

    http://portalsinan.saude.gov.br/

  • Os nomes corretos dos Sistemas:

    SIM: Sistema de Informação sobre Mortalidade

    SINASC: Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos

    SIH: Sistema de Informações Hospitalares

    SISVAN: Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional

ID
1245031
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – RDC/ANVISA n. 283/2005, as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) são definidas como instituições governamentais ou não governamentais, que caráter residencial ou de serviços, destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, sem suporte familiar, em condição de liberdade e dignidade e cidadania.

Alternativas
Comentários

  • Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – RDC/ANVISA n. 283/2005:

    2. ABRANGÊNCIA

    Esta norma é aplicável a toda instituição de longa permanência para idosos, governamental ou não governamental, destinada à moradia coletiva de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar.

  • Falsa.


    2. ABRANGÊNCIA

    Esta norma é aplicável a toda instituição de longa permanência para idosos, governamental ou não governamental, destinada à moradia coletiva de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar.


    3. DEFINIÇÕES (...)

    3.6 - Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) - instituições governamentais ou não governamentais, de caráter residencial, destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar, em condição de liberdade e dignidade e cidadania.

  • erro: de serviço.

  • Outra questão dessa RDC:

    pROVA: FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA

    BANCA: BIO-RIO (2016)

    QUESTÃO 38

    A Resolução ANVISA RDC nº 283/05 estabelece o padrão mínimo

    de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para

    Idosos (ILPI). Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a

    seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

     A ILPI deve possuir alvará sanitário atualizado expedido

    pelo órgão sanitário competente e comprovar a inscrição

    de seu programa junto ao Conselho do Idoso.

     A ILPI deve estar legalmente constituída e apresentar

    Estatuto registrado, Registro de entidade social e

    Regimento Interno.

     A ILPI deve possuir um Responsável Técnico pelo serviço,

    obrigatoriamente com formação de superior, que

    responderá pela instituição junto à autoridade sanitária

    local.

    As afirmativas são respectivamente:

    (A) V, V e V.

    (B) F, V e V.

    (C) F, F e F.

    (D) V, V e F.

    (E) V, F e V.

    GAB A

ID
1250122
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
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Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a legislação federal que trata das doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • b

  • Dengue óbitos é imediata. Esse é o erro da letra E.

  • A) a notificação compulsória só é obrigatória para os profissionais de saúde das áreas de medicina, enfermagem e odontologia. INCORRETO

    A notificação compulsória obrigatória a médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino.

    B) a periodicidade de notificação dos casos de malária é semanal na região amazônica e imediata nas demais regiões do país. CORRETO

    C) é vedada aos gestores estaduais e municipais do SUS a inclusão de doenças, agravos e eventos além daqueles relacionados pela portaria ministerial.

    É vedado aos gestores estaduais e municipais do SUS a exclusão de doenças, agravos e eventos constantes nos Anexos a esta Portaria. Além disso, é facultada a elaboração de listas estaduais ou municipais de Notificação Compulsória, no âmbito de sua competência e de acordo com perfil epidemiológico local.

    D) todos os casos confirmados de infecção pelo vírus da imunodeficiência humana – HIV são de notificação imediata.

    De acordo com a Portaria N° 204 de 17 de fevereiro de 2016 do MS, todos os casos de HIV são de notificação compulsória semanal

    E) todos os casos de dengue são de notificação semanal

    De acordo com a mesma portaria citada acima os casos de óbitos de dengue são de notificação compulsória imediata enquanto que apenas casos da doença são de notificação semanal

    FONTES:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6259.htm

    https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt0104_25_01_2011.html

    https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0204_17_02_2016.html

  • TODOS OS CASOS de dengue é semanal. Confusa essa questão.

    obitos sim, são imediatos

ID
1264294
Banca
IDECAN
Órgão
SES-DF
Ano
2014
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Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Sistema Nacional de Notificações para Vigilância Sanitária é um sistema informatizado para receber notificações de eventos adversos e queixas técnicas relacionadas a produtos sob vigilância sanitária. Assinale o produto que NÃO se encontra sob a responsabilidade da vigilância sanitária.

Alternativas
Comentários

  • A fiscalização de medicamentos veterinários é ligado ao ministério da Agricultura.

  • Interessante!!!

     

  • A Anvisa controla e fiscaliza, somente RESÍDUOS de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;( Art. 8º, II da Lei 9782/99).

    Vale a atenção! Bons estudos

ID
1307926
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SESA-ES
Ano
2013
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Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Lei Federal n.º 6.259/1975, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, a notificação de casos suspeitos ou confirmados das doenças presentes na lista nacional de doenças de notificação compulsória é obrigatória a todos profissionais de saúde no exercício da profissão, assim como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos de saúde e de ensino. Acerca do disposto sobre o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A) A identificação do paciente, portador ou não de doença de notificação compulsória, pode ocorrer somente dentro do âmbito médico sanitário; fora desse, está caracteristicamente proibido, para garantir a privacidade do paciente. ERRADA

    A identificação do paciente fora do âmbito médico sanitário, somente poderá efetivar-se, em caráter excepcional, em caso de grande risco à comunidade a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio do paciente ou do seu responsável. Ou seja, não é caracteristicamente proibido como diz a alternativa.

    B) Febre amarela, hantavirose, poliomielite, sarampo e rubéola são doenças que fazem parte da lista de notificação compulsória imediata. CORRETA

    Segundo a Portaria 204 de 12/06/2016 do Ministério da Saúde, febre amarela, hantavirose, poliomielite, sarampo e rubéola fazem parte da lista de notificação compulsória imediata que deve ser notificada em até 24h para as autoridades de saúde do Ministério da Saúde (MS), Secretarias de Estado de Saúde (SES) e Secretarias Municipais de Saúde (SMS)

    C) A lista de doenças de notificação compulsória elaborada pelo Ministério da Saúde deve ser atualizada periodicamente. Pertencem a essa lista doenças infectocontagiosas que coloquem a população em risco. Outros agravos à saúde, como a violência doméstica e a sexual, não fazem parte da lista. ERRADA.

    Outros agravos à saúde, como a violência doméstica e a sexual FAZEM parte da lista

    D) As doenças que são de notificação compulsória devem ser registradas no SINAN (Sistema Nacional de Agravos de Notificação) no prazo de até quinze dias.

    Segundo o parágrafo 5° do artigo 5º da Portaria N° 104 de 25 de janeiro de 2011, os casos suspeitos ou confirmados da LNCI deverão ser registrados no Sinan no prazo máximo de 7 (sete) dias, a partir da data de notificação

    E) São de notificação compulsória às autoridades sanitárias exclusivamente os casos confirmados de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional. ERRADA

    Além dos casos confirmados de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena também são de notificação compulsória as doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada Unidade da Federação, a ser atualizada periodicamente.

    FONTES:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6259.htm

    https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt0104_25_01_2011.html

    https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0204_17_02_2016.html

  • Resposta: B

    Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2020/prt0264_19_02_2020.html

ID
1327123
Banca
FUNCAB
Órgão
SESACRE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Vigilância Sanitária, no seu campo de competência, detecta emergências em saúde pública e define ações de intervenção. Um dos sistemas de informação utilizados para auxiliar esse tipo de ação é o “Notivisa”, que é responsável por:

Alternativas
Comentários

  • Exemplos de notificações de eventos adversos que podem ser feitas no Notivisa:

    • Incidente / evento adverso durante procedimento cirúrgico;
    • Queda do paciente;
    • Úlcera por pressão (feridas na pele provocadas pelo tempo prolongado sentado ou deitado)
    • Inefetividade terapêutica de algum medicamento;
    • Erros de medicação apenas quando houver dano à saúde (por exemplo, edema provocado pela má administração de um medicamento injetável);
    • Evento adverso decorrente do uso de artigo médico-hospitalar ou equipamento médico-hospitalar;
    • Reação transfusional decorrente de uma transfusão sanguínea;
    • Evento adverso decorrente do uso de um produto cosmético;
    • Evento adverso decorrente do uso de um produto saneante.

    Exemplos de notificações de queixas técnicas que podem ser feitas no Notivisa:

    • Produto (todos listados acima, exceto sangue e componentes) com suspeita de desvio da qualidade;
    • Produto com suspeita de estar sem registro;
    • Suspeita de produto falsificado;
    • Suspeita de empresa sem autorização de funcionamento (AFE).

    Bons estudos

    Aline

  • A notificação consiste na comunicação através do Sistema NOTIVISA, feita por profissionais de saúde e usuários, de suspeitas de queixas técnicas e/ou reações adversas não desejadas manifestadas após o uso de medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes, derivados do sangue, entre outros.

  • NOT- notificação

    VISA- vigilância sanitária

    Fala sobre as duas na questão C

ID
1327129
Banca
FUNCAB
Órgão
SESACRE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Amalária é uma doença de notificação compulsória e endêmica na região da Amazônia Legal. Os casos ocorridos nessa região deverão ser registrados no:

Alternativas
Comentários

  • § 1º Os casos de malária na região da Amazônia Legal deverão ser registrados no Sistema de Informação de Vigilância Epidemiológica - Malária - SIVEP-Malária, sendo que na região extraamazônica deverão ser registrados no Sinan, conforme o disposto no caput deste artigo.

ID
1348342
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:

I. coleta, transbordo e transporte de lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

II. varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros privados e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.

III. triagem para fins de reúso ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final de lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Art. 7o  Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:

    I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei (coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas);

    II - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;

    III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.

  • O erro da alternativa II é falar que envolve vias e logradouros privados, quando na verdade envolve apenas os PÚBLICOS.

ID
1417750
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a legislação vigente, julgue o próximo item, relativos a resíduo e à vigilância ambiental.

Um programa de gerenciamento de resíduos de serviço de saúde pode equiparar aos resíduos domiciliares os resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, tais como papel de uso sanitário, fralda, absorventes higiênicos, peças descartáveis de vestuário, resto alimentar de pacientes, sobras de alimentos e do preparo de alimentos, resto alimentar de refeitório e resíduos de gesso provenientes de assistência à saúde.

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO Nº 358, DE 29 DE ABRIL DE 2005

    IV - GRUPO D: Resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.

    a) papel de uso sanitário e fralda, absorventes higiênicos, peças descartáveis de vestuário, resto alimentar de paciente, material utilizado em anti-sepsia e hemostasia de venóclises, equipo de soro e outros similares não classificados como A1;

    b) sobras de alimentos e do preparo de alimentos;

    c) resto alimentar de refeitório;

    d) resíduos provenientes das áreas administrativas;

    e) resíduos de varrição, flores, podas e jardins; e

    f) resíduos de gesso provenientes de assistência à saúde

  • Desulpa a igorância, hipoteticamente, se uma mulher portadora de HIV descarta um absorvente contaminado, isso não seria risco biológico?

  • Augusto, tu é perito em quê?  Meo DEOS. 

  • José Augusto, o vírus do HIV morre em contato com o ar.... HIV também não transmite por suor, saliva, espirro ou abraço, ok? ;)

ID
1417753
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a legislação vigente, julgue o próximo item, relativos a resíduo e à vigilância ambiental.

A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere resíduos perigosos só podem ser autorizados ou licenciados por autoridades competentes se o responsável comprovar capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

    Art. 37.  A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.

    Art. 38.  As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos. 

    § 2o  Cabe às pessoas jurídicas referidas no art. 38: 

    I - manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano previsto no caput; 

    II - informar anualmente ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade; 

    III - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento; 

    IV - informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.

    GABARITO: CERTO

ID
1417864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a legislação sanitária, julgue o próximo item, relativo aos crimes contra a saúde pública.

Doenças como AIDS, sarampo e hepatite C são classificadas como de notificação compulsória pelos agentes de saúde pública ou privada.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito CERTO.

    Notificação Compulsória
    Doenças de Notificação Compulsória são aquelas que devem ser obrigatoriamente notificadas quando identificadas em uma pessoa, ou seja, elas são comunicadas as secretarias de saúde, para que se possa ter controle e evitar o aumento dos casos. Algumas doenças de Notificação Compulsória:

    - AIDS
    - Dengue
    - Hepatites virais
    - Rubéola
    - Sarampo
    - Febre Amarela
    - Raiva
    - Meningite
    - Cólera

ID
1485193
Banca
CONSULPLAN
Órgão
HOB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Entre as situações relacionadas NÃO há a necessidade de notificação junto aos serviços de vigilância epidemiológica:

Alternativas
Comentários

  • Lista Nacional de Doenças e Agravos de Notificação Compulsória

    I. Botulismo II. Carbúnculo ou Antraz III. Cólera IV. Coqueluche V. Dengue VI. Difteria VII. Doença de Creutzfeldt - Jacob VIII. Doenças de Chagas (casos agudos) IX. Doença Meningocócica e outras Meningites X.Esquistossomose (em área não endêmica) XI. Eventos Adversos Pós-Vacinação XII.Febre Amarela XIII. Febre do Nilo Ocidental XIV. Febre Maculosa XV. Febre Tifóide XVI. Hanseníase XVII. Hantavirose XVIII. Hepatites Virais XIX. Infecção pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV em gestantes e crianças expostas ao risco de transmissão vertical XX. Influenza humana por novo subtipo (pandêmico) XXI. Leishmaniose Tegumentar Americana XXII. Leishmaniose Visceral XXIII.Leptospirose XXIV. Malária XXV. Meningite por Haemophilus influenzae XXVI. Peste XXVII.Poliomielite XXVIII.Paralisia Flácida Aguda XXIX.Raiva Humana XXX.Rubéola XXXI.Síndrome da Rubéola Congênita XXXII. Sarampo XXXIII. Sífilis Congênita XXXIV. Sífilis em gestante XXXV. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS XXXVI. Síndrome Febril Íctero-hemorrágica Aguda XXXVII. Síndrome Respiratória Aguda Grave XXXVIII. Tétano XXXIX. Tularemia XL. Tuberculose XLI. Varíola

  • LetraD

    Parasita frequente, de baixo risco. Acomete países mais pobres, com pouca higiene.

ID
1493296
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Parnarama - MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária é uma autarquia sob regime especial, que tem como área de atuação todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira. Assinale a alternativa correta sobre as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º - Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

  • LETRA C

    LEI 9782/99 Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;

    IX - conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação; 

    Bons estudos

  • Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação - trata-se de uma competência indelegável da ANVISA-.

  • Letra A:

    Coordenar o Sistema de Vigilância Sanitária (ATÉ AQUI) e Epidemiológica do município (NÃO CONSTA NA LEI). (Errada) 

    Letra B:

    Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância epidemiológica (LEIA-SE: VIGILÂNCIA SANITÁRIA). Errada.

    Letra C (CORRETA)

    Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

    Letra D 

    Exigir, independente da regulamentação específica, o credenciamento ou a certificação de conformidade no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO, de instituições, produtos e serviços sob regime de vigilância sanitária, segundo sua classe de risco. (REVOGADO, PORTANTO, ERRADA)

    Letra E

    Autorizar (PROIBIR, NÉ?) a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. (ERRADA)

ID
1493302
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Parnarama - MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Dentre as alternativas abaixo, marque a que representa a instituição responsável pela Vigilância Sanitária no Brasil a nível federal.

Alternativas
Comentários
  • A Agencia Nacional de Vigilância Sanitária ou ANVISA foi criada em 1999 pela lei 9.782 de 1999 com a função de controlar, normatizar e fiscalizar tudo a que se refere quanto à vigilância sanitária em âmbito nacional. Está entre as suas competências a fiscalização, controle, normatização de substâncias e serviços de interesse à saúde.

  • Sistema Nacional de Vigilância Sanitária --> Anvisa -Nivel Federal-

                                                                    Secretarias - Estaduais/municipais.

  • A nível federal é de doer

ID
1493314
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Parnarama - MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O fiscal sanitário deve inspecionar vários estabelecimentos, entre eles locais que vendem alimentos, como bares e restaurantes. Marque a alternativa que NÃO corresponde ao funcionamento adequado de acordo com o estabelecido pela Vigilância Sanitária.

Alternativas
Comentários

  • A caixa d'água deve ser lavada e desinfetada (higienizada) no mínimo a cada 6 meses.

  • gab c

    CONTEÚDO ESTÁ EM: RDC 216/2004 (e atualização está em RDC 52/2014) Regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação

  • Concordo

ID
1493329
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Parnarama - MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O lixo é todo resíduo sólido proveniente de atividades humanas ou mesmo de processos naturais (poeira, folhas e ramos mortos, cadáveres de animais). Existem vários tipos de lixo classificado de acordo com sua origem.
O lixo séptico em geral é procedente

Alternativas
Comentários

  • Lixo séptico = lixo dos serviços de saúde

    Resíduos infectantes ou lixo séptico

    sangue e hemoderivados, animais utilizados em experimentações, bem como os materiais que tenham entrado em contato com os mesmos, excreções, secreções e líquidos orgânicos, meios de cultura, tecidos, órgãos, fetos, peças anatômicas, filtros de gases aspirados de áreas contaminadas, resíduos advindos de áreas de isolamento, de laboratórios de análises clínicas, de unidades de atendimento ambulatorial, resíduos de sanitários de unidades de internações de enfermaria, etc.

ID
1493332
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Parnarama - MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação à higiene dos hotéis, pensões, restaurantes e estabelecimentos congêneres, análise as afirmativas:

I. as cozinhas, copas e despensas deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene.
II. as louças e os talheres deverão ser guardados em armários com portas, ventilados, não podendo ficar expostos a qualquer forma de contaminação.
III. os banheiros deverão ser limpos apenas duas vezes ao dia e de acordo com a necessidade.

Marque a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: A: apenas a afirmativas I e II estão corretas.

    I. as cozinhas, copas e despensas deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene.

    II. as louças e os talheres deverão ser guardados em armários com portas, ventilados, não podendo ficar expostos a qualquer forma de contaminação.

  • gab a

    complementando a colega abaixo:

    i- higiene para não contaminar os alimentos e bebidas

    II- Guardado para não haver contaminações do ambiente

    iii- quantas vezes forem necessárias, sempre!

ID
1510648
Banca
FGR
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Marque a alternativa CORRETA para dar continuidade ao texto:

       Fazemos estatísticas da situação de doenças como a gripe, a meningite, o sarampo nos vários territórios do Brasil (bairros, municípios, estados, etc.), mas sabemos que tais doenças podem se espalhar e que não obedecem aos limites destes territórios. O que procuramos fazer, no sentido das práticas de vigilância em saúde, é compreender onde estas doenças estão e que caminhos (percursos) podem tomar para poder prevenir situações de emergência. Não é por acaso que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) mantém postos de vigilância em portos e aeroportos. Estes lugares podem ser considerados estações por onde passam pessoas e mercadorias que representam perigo. Essas estações estão nas fronteiras, exatamente onde dois ou mais territórios se tocam. Portanto, o primeiro problema para as ações de saúde é a delimitação dos territórios e a identificação dos poderes instituídos dentro destes territórios. A idéia de que estes territórios são fechados e autônomos é completamente artificial. Mas esta territorialização, serve para

Alternativas
Comentários

  • A territorialização como um instrumento utilizado na prática da saúde pública, gera subsídios para elaboração de estratégias em saúde, através do mapeamente das áreas de abragência da Saúde da Família, fornecendo informações aos gestores públicos sobre as condições referentes a qualidade de vida da população, os quais em posse desse conhecimento irão elaborar o plano de estratégia de saúde da família. Essa perspectiva de atuação, tem base nas ações de vigilância em saúde, possibilitando aos profissionais de saúde compreender a dinâmica que envolve o meio onde se estabelece o processo saúde/doença. Tal conduta visa a execução dos principios norteadores do SUS, quais sejam, integridade, equidade e descentralização. Essa pesquisa tem como propósito, conhecer a realidade apartir da demarcação territorial da área de abrangência da Estratégia da Saúde da Família-ESF, com a construção de mapas que permitam a identificação dos diversos elementos presentes no contexto social. Por meio da elaboração desse instrumento, foi possível evidenciar as necessidades e problemas da comunidade, fato que promove a criação de ações específicas e singulares a cada local, trazendo a tona o movimento de substituição do modelo curativista pelo preventivista.

ID
1527805
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Vigilância Epidemiológica deve cobrir as doenças:

Alternativas
Comentários

  • Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

    Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho

ID
1534522
Banca
UFCG
Órgão
Prefeitura de Nova Floresta - PB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é um instrumento privilegiado de que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde. Sobre esse tema, analise as proposições abaixo, marque V (verdadeiro) ou F (falso) e responda:

I) O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária engloba unidades nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – com responsabilidades compartilhadas.

II) Os Conselhos de Saúde e os Conselhos de Secretários de Saúde participam diretamente do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

III) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é um órgão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária que atua no nível federal.

A alternativa correta é:

Alternativas
Comentários

  • O gabarito é a letra B

    II) Os Conselhos de Saúde e os Conselhos de Secretários de Saúde participam diretamente do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

    Eles participam indiretamente do Sistema Nacional de vigilancia Sanitaria

  • Esse gabarito esta errado

     

    III) III) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é um órgão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária que atua no nível federal.

    A Anvisa não é um orgão um orgão  do Sistema Nacional de Vigilância Sanitaria. A Anvisa é uma autarquia (descentralização). 

    Pra mim o gabarito esta errado

  • III) Falso.. (É exatamente o inverso)

     

    9.782/99

    ART 1º - O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações (...), executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerceçam atividades de regulação normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

    ART 7º - Compete a Agência (ANVISA) proceder a implementação e a execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

     

    Difícil mesmo é entender a cabeça do examinador...
     

  • ALTERNATIVA B)

     

    Não concordei com o gabarito da questão, pra mim deveria ter sido anulada. De acordo com o Art. 3º da Lei 9.782/99 a ANVISA é uma autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira e está vinculada ao Ministério da Saúde. Depreende-se portanto, que a referida autarquia surgiu mediante uma descentralização administrativa e não uma desconcentração (cria órgãos).

  • Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999

    Art. 41.§ 3o  As empresas sujeitas ao Decreto-Lei nº 986, de 1969, ficam, também, obrigadas a cumprir o art. 2o da Lei no 6.360, de 1976, no que se refere à autorização de funcionamento pelo Ministério da Saúde e ao licenciamento pelos órgãos sanitários das Unidades Federativas em que se localizem. (Vide Medida Provisória nº 1.814-4, de 1999)  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

     

  • A Anvisa não atua apenas em nível federal, mas sim em nível nacional. Sem falar que a Anvisa não é órgão...

     

    Enfim, que examinador burro.

  • Assim só acerta, quem não sabe a diferenca de uma Autarquia Especial para um Órgão!! Fala sério!!! Puxado, erro grotesco do examinador!

  • Ridículo!!!! Anvisa não é orgão, é entidade com PJ

  • Deveria ter sido anulada. Erro grotesco.

     

ID
1534525
Banca
UFCG
Órgão
Prefeitura de Nova Floresta - PB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Todas as alternativas abaixo são relativas às áreas de fiscalização e ingerência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Anvisa- fiscalização
    A agência exerce o controle sanitário de todos os produtos e serviços (nacionais ou importados) submetidos à vigilância sanitária, tais como medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, derivados do tabaco, produtos médicos, sangue, hemoderivados e serviços de saúde. A autarquia é também responsável pela aprovação dos produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, para posterior comercialização, implementação e produção no país. Além disso, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores controla os portos, aeroportos e fronteiras nos assuntos relacionados à vigilância sanitária. Sua atuação abrange também o monitoramento e a fiscalização dos ambientes, processos, insumos e tecnologias relacionados à saúde. A agência atua ainda na esfera econômica, ao monitorar os preços de medicamento

  • estou achando este estudo da Agência simplesmente fantástico!!!

  • A competência apresentada é da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que na sua lei de criação, a Lei n.º 9.478/1997, assim dispõe.

  • Alguém poderia me explicar a letra A (propaganda) ?  ela está subentendida em qual dos incisos do artigo 8?

  • Marciene,

    Art. 7° da Lei 9782:

    XXVI: controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária;

  • Errado

    Combustivel- pois este é com ANP agencia nacional de petroleo

  • Lei 9782

     

    Art. 8.  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e
    serviços que envolvam risco à saúde pública.

     

    I – medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

    II – alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites
    de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

    III – cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

     

  • Combustível NÃO É alimento e nem medicamento!

  • letra D

    sobre propaganda art 7º XXVI - controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária;  (Vide Medida Provisória nº 2.000-17, de 2000)   (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

    ________________________________

    dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

    • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
    • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
    • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência
ID
1664743
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

É correto afirmar que a Vigilância Sanitária tem poder de polícia, pois

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

ID
1746679
Banca
FGV
Órgão
FIOCRUZ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Segundo a legislação sanitária brasileira, os estabelecimentos que fabricarem ou manipularem produtos injetáveis ou outros que exijam preparo assético, serão obrigatoriamente dotados de:

Alternativas
Comentários

  • decreto 79094

    Art. 82 - Os estabelecimentos que fabricarem ou manipularem produtos injetáveis ou outros que exijam preparo assético, serão obrigatoriamente dotados de câmara ou sala especialmente destinada a essa finalidade.

    As únicas assertivas que falam de CÂMARA OU SALA ESPECIALMENTE... são a A) e a C), sendo a assertiva A) mais completa ao remeter ao acondicionamento das substâncias. Porém, não encontrei texto que disesse exatamente o que a assertiva afirma. O mais próximo que cheguei foi o disposto acima.

     

ID
1754488
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando os sistemas de informações em saúde, aquele que é alimentado, principalmente, pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória é o:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa C


    Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan

    O Sinan é alimentado, principalmente, pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória, mas é facultado a estados e municípios incluir outros problemas de saúde importantes em sua região. Sua utilização efetiva permite a realização do diagnóstico dinâmico da ocorrência de um evento na população, podendo fornecer subsídios para explicações causais dos agravos de notificação compulsória, além de vir a indicar riscos aos quais as pessoas estão sujeitas, contribuindo assim, para a identificação da realidade epidemiológica de determinada área geográfica.


    fonte: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/svs/inf_sist_informacao.php


ID
1835569
Banca
BIO-RIO
Órgão
Fundação Saúde
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Notificação compulsória de casos, investigação de casos e de epidemias, inquéritos comunitários, distribuição de vetores e reservatórios, entre outras, são atribuições da:

Alternativas
Comentários

  • Gab a

    Vigilância epidemiológica trabalha com doenças, seja causadas por animais, decorrente de humanos ou outros casos. Lembre: DOENÇAS!

    Vigilância Sanitária (VISA) trabalha com riscos (guarde essa palavra), seja acidentes, doenças, contaminações, etc.

ID
1835572
Banca
BIO-RIO
Órgão
Fundação Saúde
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O procedimento fundamental para o bom funcionamento da vigilância epidemiológica é a:

Alternativas
Comentários

  • Notificação é a comunicação da ocorrência de determinada doença ou agravo à saúde, feita

    à autoridade sanitária por profissionais de saúde ou qualquer cidadão, para fins de adoção

    de medidas de intervenção pertinentes.

    Historicamente, a notificação compulsória de doenças tem sido a principal fonte da

    vigilância epidemiológica.

    (GUIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGIA- vol 1aids/hepatites virais)

  • A vigilância epidemiológica tem um problema bem grande assim como as outras vigilâncias: a subnotificação. Muita coisa não é notificado, e quando é, é notificado incorretamente, ou então os sistemas de informações são deficientes ou não suportariam interligação de vários dados, de muitos sistemas. Em resumo, tudo começa na notificação da informação e depois passa a ser a informatização o problema (a informática).

    Fonte: Lembranças das minhas aulas da faculdade de Biomedicina

ID
1836073
Banca
CAIP-IMES
Órgão
DAE de São Caetano do Sul - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Os serviços públicos de saneamento básico podem ser interrompidos nas seguintes hipóteses:

I- Utilização indevida ou não consciente do recurso hídrico fornecido.

II- Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

III- Vazamentos internos decorrentes de rupturas em tubulações ou acessórios hidráulicos que afetem o aumento de consumo.

IV- Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.

V- Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação, por parte do usuário.

Das afirmações acima:

Alternativas
Comentários

  • Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

    I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;

    II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;

    III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;

    IV - manipulação indevida de qualquer tubulaçã, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuario; e

    V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento de tarifas, após ter sido formalmente notificado

    Lei 11445/2007

  • DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

    Art. 17.  A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador nas hipóteses de:

    I - situações que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência e as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico;

    II - manipulação indevida, por parte do usuário, da ligação predial, inclusive medidor, ou qualquer outro componente da rede pública; ou

    III - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de interrupções programadas.  

    § 1o  Os serviços de abastecimento de água, além das hipóteses previstas no caput, poderão ser interrompidos pelo prestador, após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão, nos seguintes casos:

    I - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida; ou

    II - inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço de abastecimento de água. 

    § 2o  As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários no prazo estabelecido na norma de regulação, que preferencialmente será superior a quarenta e oito horas. 

    § 3o  A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. 

  • não achei relação com a Lei 9782 ( cabeçalho da questão)

ID
1837795
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

No que concerne às atribuições da ANS, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 9.961 - Sobre a Criação da ANS

    A)  As características gerais e específicas dos instrumentos contratuais usados na atividade das operadoras de planos privados de assistência à saúde serão estabelecidas pela ANS.  (Errada segundo o gabarito)

    Art. 4oCompete à ANS:

    II - estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras;

    (Na alternativa diz características gerais e específicas, talvez isso a torne incorreta)


    B) Compete à ANS implementar as políticas e diretrizes gerais sugeridas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar, para regulação do setor de saúde suplementar.  (Errada)
    Art. 4oCompete à ANS:

    I - propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar - Consu para a regulação do setor de saúde suplementar;

    (A ANS é quem sugere para o conselho)


    C)  Compete à ANS estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde. (Correta)

    Art. 4oCompete à ANS:

    XIV - estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde;


    d) Incumbe à ANS autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, dispensando-se manifestação do Ministério da Fazenda. (Errada)

    Art. 4oCompete à ANS:

    XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda; 


    e) Acerca do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, a ANS não pode normatizar o tema, mas pode instar o Congresso Nacional para que este o faça.  (Errada)

    Art. 4oCompete à ANS:

    VI - estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS;


  • Acresce-se. Vale Conhecer estas súmulas do STJ: “469. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” e “302. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.”

ID
1837798
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a perda de mandato dos dirigentes da ANS, após os primeiros quatro meses de exercício, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Acresce-se: “[...] Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS). (...) Demissão por atuação exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa à separação dos poderes. (...) São inconstitucionais as disposições que amarram a destituição dos dirigentes da agência reguladora estadual somente à decisão da Assembleia Legislativa. O voluntarismo do legislador infraconstitucional não está apto a criar ou ampliar os campos de intersecção entre os poderes estatais constituídos sem autorização constitucional, como no caso em que se extirpa a possibilidade de qualquer participação do governador do estado na destituição do dirigente da agência reguladora, transferindo-se, de maneira ilegítima, a totalidade da atribuição ao Poder Legislativo local. Violação do princípio da separação dos poderes. [...]” ADI 1.949, 14-11-2014

  • E. Correta: “[...] A natureza da investidura a termo no cargo de dirigente de agência reguladora, bem como a incompatibilidade da demissão ad nutum com esse regime, haja vista que o art. 7º da legislação gaúcha prevê o mandato de quatro anos para o conselheiro da agência, exigem a fixação de balizas precisas quanto às hipóteses de demissibilidade dos dirigentes dessas entidades. Em razão do vácuo normativo resultante da inconstitucionalidade do art. 8º da Lei estadual 10.931/97 e tendo em vista que o diploma legal não prevê qualquer outro procedimento ou garantia contra a exoneração imotivada dos conselheiros da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), deve a Corte estabelecer, enquanto perdurar a omissão normativa, as hipóteses específicas de demissibilidade dos dirigentes dessa entidade. A teor da norma geral, aplicável às agências federais, prevista no art. 9º da Lei Federal 9.986/2000, uma vez que os dirigentes das agências reguladoras exercem mandatofixo, podem-se destacar como hipóteses gerais de perda do mandato: a renúncia; a condenação judicial transitada em julgadoe o procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de outras hipóteses legais, as quais devem sempre observar a necessidade de motivação e de processo formal, não havendo espaço para discricionariedade pelo chefe do Executivo.” ADI 1.949, 14.11.2014.

  • Art. 8o Após os primeiros quatro meses de exercício, os dirigentes da ANS somente perderão o mandato em virtude de:

    I - condenação penal transitada em julgado;

    II - condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

    III - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e

    IV - descumprimento injustificado de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III desta Lei.

    § 1o Instaurado processo administrativo para apuração de irregularidades, poderá o Presidente da República, por solicitação do Ministro de Estado da Saúde, no interesse da Administração, determinar o afastamento provisório do dirigente, até a conclusão.

    § 2o O afastamento de que trata o § 1o não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato.

ID
1855744
Banca
IBEG
Órgão
SANEAGO - GO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Plano Nacional de Saneamento Básico da União será elaborado e revisado mediante procedimento previsto na legislação vigente. Qual das opções abaixo listadas, corresponde a uma das fases deste procedimento:

Alternativas
Comentários

  • art 62 do decreto 7217 de junho/10

     

  • Decreto 7217

    Art. 58.  O PNSB será elaborado e revisado mediante procedimento com as seguintes fases:

    I - diagnóstico;

    II - formulação de proposta;

    III - divulgação e debates;

    IV - prévia apreciação pelos Conselhos Nacionais de Saúde, Meio Ambiente,  Recursos Hídricos e das Cidades;

    V - apreciação e deliberação pelo Ministro de Estado das Cidades;

    VI - encaminhamento da proposta de decreto, nos termos da legislação; e

    VII - avaliação dos resultados e impactos de sua implementação. 

  • ART.58 do DECRETO 7217/10- O PNSB será elaborado e revisado mediante procedimento com as seguintes fases:

    IV- prévia apreciação pelos Conselhos Nacionais de Saúde, Meio Ambiente,  Recursos Hídricos e das Cidades;

     

    LETRA C

ID
1855756
Banca
IBEG
Órgão
SANEAGO - GO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A qual órgão estatal cabe a competência para a definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como o estabelecimento de parâmetros e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano?

Alternativas
Comentários

  • ART. 5º do Decreto 7217/10- O MINISTÉRIO DA SAÚDE  definirá os parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como  estabelecerá os procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano

    LETRA A

  • GAB: A

    LEI 11.445:

    Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.

    Parágrafo único. A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água.   

    Decreto 7217/10:

    Art. 2 . XXIII - água potável: água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos e químicos atendam ao padrão de potabilidade estabelecido pelas normas do Ministério da Saúde; 

    Art. 5  O Ministério da Saúde definirá os parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como estabelecerá os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano. 

    § 1  A responsabilidade do prestador dos serviços públicos no que se refere ao controle da qualidade da água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo humano por parte da autoridade de saúde pública. 

    § 2  Os prestadores de serviços de abastecimento de água devem informar e orientar a população sobre os procedimentos a serem adotados em caso de situações de emergência que ofereçam risco à saúde pública, atendidas as orientações fixadas pela autoridade competente. 

    ANEXO XX DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE 03 DE OUTUBRO DE 2017:

    Art. 6º Para os fins deste Anexo, as competências atribuídas à União serão exercidas pelo Ministério da Saúde (MS) e entidades a ele vinculadas, conforme estabelecido nesta Seção. 

  • Art. 5  O Ministério da Saúde definirá os parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como estabelecerá os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano. 

ID
1876672
Banca
CONPASS
Órgão
Prefeitura de Betânia - PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estabelece um conjunto de procedimentos para o monitoramento das reações transfusionais resultantes do uso terapêutico de sangue e seus componentes, visando melhorar a qualidade dos produtos e processos em hemoterapia e aumentar a segurança do paciente. Qual a Coordenação responsável por esse monitoramento?

Alternativas
Comentários

  • LETRA A

    O monitoramento e a avaliação das reações transfusionais são necessários para a identificação de causas preveníveis na cadeia transfusional. No âmbito hospitalar, o comitê transfusional tem papel importante neste monitoramento, bem como na disseminação das ações estratégicas de hemovigilância e na implementação de medidas corretivas e preventivas. Todo serviço de saúde que tenha serviço de hemoterapia deve constituir um comitê transfusional, multidisciplinar, do qual faça parte um representante da agência transfusional que o assiste. Este comitê tem como função o monitoramento da prática hemoterápica na instituição. Em serviços de saúde que não possuam agência transfusional, as atividades hemovigilância e/ou educacionais devem ser realizadas pelo serviço fornecedor do hemocomponente. Para que o monitoramento seja efetivo, é importante que exista na estrutura hospitalar um mecanismo eficiente de comunicação da ocorrência das reações transfusionais, considerando que o trânsito rápido da informação pode prevenir que outros receptores sejam acometidos pelo mesmo problema.

    FONTE:https://www.passeidireto.com/arquivo/6689801/manual_tecnico_hemovigilancia/30

    Bons estudos

  • Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006

    Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional
    de Vigilância Sanitária – ANVISA e da outras providências.

    Art. 43. São atribuições da GERÊNCIA-GERAL DE SANGUE, OUTROS TECIDOS,
    CÉLULAS E ÓRGÃOS:

    XI – implementar os sistemas de hemovigilância, retrovigilância e implantovigilância
    nacionais estaduais, municipais e distrital, visando recolher e avaliar informações sobre os efeitos
    indesejáveis e/ou inesperados da utilização de hemocomponentes em transplante e em enxertos de
    células e tecidos, a fim de prevenir seu aparecimento ou recorrência;

ID
1876783
Banca
BIO-RIO
Órgão
IABAS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, as responsabilidades comuns a todas as esferas de governo incluem as seguintes, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA: D

    apoiar e estimular a adoção da estratégia Saúde da Família pelos serviços estaduais de saúde como estratégia prioritária de expansão, consolidação e qualificação da atenção básica à saúde.

  • Apoiar e estimular a adoção da Estratégia de Saúde da Família pelos serviços MUNICIPAIS de saúde como tática prioritária de expansão, consolidação e qualificação da Atenção Básica à Saúde

  • Política Nacional de Atenção Básica : responsabilidades comuns a todas as esferas d governo incluem :

    A )Garantir infraestrutura necessária para funcionar Unidades Básicas de Saúde,d acordo c responsabilidades .

    B )Estabelecer nos Planos de Saúde : prioridades, estratégias e metas para organizar a Atenção Básica .

    C )Desenvolver,disponibilizar,implan

    tar sistemas de informações da Aten

    ção Básica d acordo com responsabi

    lidades .

    E )Planejar, apoiar, monitorar e avaliar a Atenção Básica .

    QUESTÃO :

    Política Nacional de Atenção Básica : Responsabilidades comuns a todas as esferas de governo incluem (as alternativas A , B , C , E : EXCETO ) :

    D )Apoiar e estimular a Estratégia Saú

    de da Família pelos serviços ESTADU

    AIS de saúde como estratégia

    prioritária d expansão,consolidação e

    qualificação da atenção básica à saú

    de.

    CORRETO SERÁ :

    D )Apoiar,estimular a ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA:ofertar serviços de saúde:ESTRATÉGIA PRIORITÁRIA para expandir,consolidar,qualificar a

    ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE ( ou Atenção Primária à saúde):Onde ?NO

    MUNICÍPIO .

ID
1893898
Banca
SEGPLAN-GO
Órgão
SEAP-GO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

São consideradas Doenças e Agravos de Notificação Compulsória:

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    Lista Nacional de Doenças e Agravos de Notificação Compulsória

    I. Botulismo II. Carbúnculo ou Antraz III. Cólera IV. Coqueluche V. Dengue VI. Difteria VII. Doença de Creutzfeldt - Jacob VIII. Doenças de Chagas (casos agudos) IX. Doença Meningocócica e outras Meningites X.Esquistossomose (em área não endêmica) XI. Eventos Adversos Pós-Vacinação XII.Febre Amarela XIII. Febre do Nilo Ocidental XIV. Febre Maculosa XV. Febre Tifóide XVI. Hanseníase XVII. Hantavirose XVIII. Hepatites Virais XIX. Infecção pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV em gestantes e crianças expostas ao risco de transmissão vertical XX. Influenza humana por novo subtipo (pandêmico) XXI. Leishmaniose Tegumentar Americana XXII. Leishmaniose Visceral XXIII.Leptospirose XXIV. Malária XXV. Meningite por Haemophilus influenzae XXVI. Peste XXVII.Poliomielite XXVIII.Paralisia Flácida Aguda XXIX.Raiva Humana XXX.Rubéola XXXI.Síndrome da Rubéola Congênita XXXII. Sarampo XXXIII. Sífilis Congênita XXXIV. Sífilis em gestante XXXV. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS XXXVI. Síndrome Febril Íctero-hemorrágica Aguda XXXVII. Síndrome Respiratória Aguda Grave XXXVIII. Tétano XXXIX. Tularemia XL. Tuberculose XLI. Varíola

  • tuberculose, hanseníase e dengue.

ID
1893901
Banca
SEGPLAN-GO
Órgão
SEAP-GO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Dentre os sistemas de informação abaixo relacionados, assinale a alternativa que corresponde ao sistema responsável pelo registro e processamento dos dados sobre agravos de notificação em todo território nacional:

Alternativas
Comentários

  • Letra E

    SINAN - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO

    É o mais importante para a Vigilância Epidemiológica. Desenvolvido entre 1990 e 1993, para tentar sanar as dificuldades do Sistema de Notificação Compulsória de Doenças/SNCD, e substituí-lo, tendo em vista o razoável grau de informatização já disponível no país, o SINAN foi concebido pelo Centro Nacional de Epidemiologia, com o apoio técnico do DATASUS e da PRODABEL (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte), para ser operado a partir das Unidades de Saúde, considerando o objetivo de coletar e processar dados sobre agravos de notificação, em todo o território nacional, desde o nível local. 

  • GABARITO E

     

    SINAN - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO

     

    Objetivo: coletar e processar dados sobre agravos de notificação, em todo o território nacional, desde o nível local. 

     

     

    SISREG - Sistema de Centrais de Regulação

    SIA - Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS

    VERSIA - Sistema de Verificação das informações ambulatoriais

    SIAB - Sistema de Informação da Atenção Básica

    CADSUS - Sistema de Cadastramento de usuários do SUS

    SINASC - Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos  

    SIVEPI - Sistema de Vigilância Epidemiológica

ID
1894645
Banca
SEGPLAN-GO
Órgão
SEAP-GO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a Vigilância em Saúde é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • L9782/99

    Art. 6º  A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

  • Gabarito B

    Lei 8080/90, Art 6º

    § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

    I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

    II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

  • GABARITO:B

    As ações de vigilância, promoção, prevenção e controle de doenças e agravos à saúde devem se constituir em espaço de articulação de conhecimentos e técnicas. O conceito de vigilância em saúde inclui:

    a vigilância e o controle das doenças transmissíveis; a vigilância das doenças e agravos não transmissíveis; a vigilância da situação de saúde, vigilância ambiental em saúde, vigilância da saúde do trabalhador e a vigilância sanitária.

    (exatamente a alternativa B)

    AVANTE.

  • Nível Primário: as Unidades Básicas de Saúde, ou Postos de Saúde, onde se configura a porta de entrada do Sistema Único de Saúde. Nesse nível de atenção são marcados exames e consultas além da realização de procedimentos básicos como troca de curativos.

    Nível Secundário: estão as Clínicas e Unidades de Pronto Atendimento, bem como Hospitais Escolas. Nesses são realizados procedimentos de intervenção bem como tratamentos a casos crônicos e agudos de doenças.

    Níveis Terciários: como os Hospitais de Grande Porte, sejam mantidos pelo estado seja pela rede privada, são realizadas manobras mais invasivas e de maior risco à vida, bem como são realizadas condutas de manutenção dos sinais vitais, como suporte básico à vida.

     

    Níveis Quaternários: de transplante de tecidos, como Pulmão, Coração, Fígado, Rins, dentre outros.
     

  • Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde

    Brasília: Ministério da Saúde, 2010

    Série Pactos pela Saúde 2006; v. 13

    Página 16:

    O conceito de vigilância em saúde inclui: a vigilância e o controle das doenças transmissíveis; a vigilância das doenças e agravos não transmissíveis; a vigilância da situação de saúde, vigilância ambiental em saúde, vigilância da saúde do trabalhador e a vigilância sanitária.

  • GAB B

    DICA: vigilância em saúde é um termo amplo que abarca todas as vigilâncias!!

ID
1896094
Banca
FGV
Órgão
FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação ao Regulamento Sanitário para serviços que desenvolvem atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue humano e componentes e procedimentos transfusionais da ANVISA, analise as afirmativas a seguir.

I. Os serviços de hemoterapia, a depender de seu nível de complexidade, devem estar sob responsabilidade técnica de profissional médico ou de enfermeiro de nível superior, em ambos os casos, especialistas em hemoterapia ou hematologia, que responderão pelas atividades executadas pelo serviço.

II. Os serviços de hemoterapia devem possuir projeto arquitetônico aprovado pelo órgão de vigilância sanitária competente.

III. É vedada a terceirização dos serviços relacionados ao ciclo produtivo do sangue humano e aos procedimentos transfucionais.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • alguém explicar por favor

  • RESOLUÇÃO - RDC N° 34, DE 11 DE JUNHO DE 2014

     

    I. Errada: Art. 6º O serviço de hemoterapia deve estar sob responsabilidade técnica de profissional médico, especialista em hemoterapia ou hematologia, ou qualificado por órgão competente devidamente reconhecido para este fim pelo Sistema Estadual de Sangue, que responderá pelas atividades executadas pelo serviço;

     

    II. Correta: Art. 8º O serviço de hemoterapia deve possuir projeto arquitetônico aprovado pelo órgão de vigilância sanitária competente;

     

    III. Errada: Art. 17. As atividades passíveis de terceirização devem ser acordadas e controladas entre as partes, e formalizadas mediante instrumento contratual específico que não elida ou minore a responsabilidade do contratante pelo atendimento dos requisitos sanitários estabelecidos por esta Resolução e demais legislações aplicáveis.

  • RESOLUÇÃO - RDC N° 34, DE 11 DE JUNHO DE 2014

     

    I - Art. 6º O serviço de hemoterapia deve estar sob responsabilidade técnica de profissional médico, especialista em hemoterapia ou hematologia, ou qualificado por órgão competente devidamente reconhecido para este fim pelo Sistema Estadual de Sangue, que responderá pelas atividades executadas pelo serviço (ERRADA)

     

    II - Art. 8º O serviço de hemoterapia deve possuir projeto arquitetônico aprovado pelo órgão de vigilância sanitária competente (CERTA)

     

    III - Art. 17. As atividades passíveis de terceirização devem ser acordadas e controladas entre as partes, e formalizadas mediante instrumento contratual específico que não elida ou minore a responsabilidade do contratante pelo atendimento dos requisitos sanitários estabelecidos por esta Resolução e demais legislações aplicáveis. (ERRADA)


    GABARITO: LETRA A

ID
1926661
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), analise as assertivas abaixo.

I. As agências reguladoras brasileiras já incorporaram pontos importantes do que é considerado modelo de avaliação de impacto regulatório, entre eles, instrumentos que promovem transparência e comunicação ao público, fato que pode ser observado com o advento das consultas e audiências públicas.

II. No caso da Anvisa, pelo fato de ser um setor multissetorial, um dos pontos mais críticos para implantação da AIR é a sua profusão de normas editadas, o que dificulta a consolidação e a racionalização do processo de regulamentação do setor.

III. A utilização de sistemas de informação e bancos de dados consolidados com informações sobre o setor regulado e seus principais stakeholders não está relacionada com o que se entende de AIR.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • gab b

    Não está na lei 9.782/99

    III- stakeholders = partes interessadas; fazem parte da pesquisa sim, afinal quem mais faria parte se não os próprios interessados?

    AIR: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o procedimento, a partir da definição de um problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de interesse geral, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.

    fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/air

ID
1926793
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa que não apresenta um dos elementos constituintes da estrutura básica da Anvisa, segundo o Decreto nº 3.029/1999.

Alternativas
Comentários

  • LETRA E

    DECRETO 3.029 

    Art. 5º  A Agência terá a seguinte estrutura básica:

            I - Diretoria Colegiada;

            II - Procuradoria;

            III - Corregedoria;

            IV - Ouvidoria;

            V - Conselho Consultivo.

    Bons estudos

  • Esta questão está com o gabarito errado.

    A alternativa que seria correta seria a "LETRA E "

  • Decreto 3.029/99 - Aprova o Regulamento de Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

    Art. 5º. A Agência terá a seguinte estrutura básica:

    I - Diretoria Colegiada - composta por 5 membros (1 Diretor-Presidente + 4 membros) / brasileiros / indicados e nomeados pelo Presidente da República - após aprovação pelo Senado / mandato de 3 anos.

    II - Procuradoria - vinculada a AGU.

    III - Corregedoria - "tipo uma auditoria".

    IV - Ouvidoria - "ouve reclamações etc" / mandato de 2 anos

    V - Conselho Consultivo - participação da sociedade / composto por 12 representantes da: União + Estados + DF + Municípios + produtores + comerciantes + comunidade + usuários (vide Lei 9782/99) / será auxiliado por uma Comissão Científica em Vigilância Sanitária - CCVISA.

ID
1926805
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Anos atrás, surgiu, em um país de fronteira com o Brasil, uma caneta com tinta dourada; uma novidade na época, principalmente para as crianças. Antes do uso, a caneta precisava ser agitada, o que fazia com que a tampa superior saltasse, eliminando a tinta o que, muitas vezes, atingia os olhos das crianças, causando cegueira temporária. Sobre o caso, é correto afirmar que este se tratou de um problema

Alternativas
Comentários

  • a caneta (já que pode soltar tinta, podendo causar cegueira temporária ) é um bem de consumo que indiretamente se relaciona com a saúde.

    LEI 8.080:

    Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

    I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

    II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

     

  • Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999

    Art. 6º  A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

     

ID
1926811
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é um direito de todos e que o Sistema Único de Saúde (SUS) é o meio de concretização desse direito. Portanto é correto afirmar que o(s)

Alternativas
Comentários

  • na letra E, o SNVS atua diretamente atraves da ANVISA

  • ALTERNATIVA D)

     

    A Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é um direito social e que o Sistema Único de Saúde (SUS) é o meio de concretização desse direito. A Lei Orgânica da Saúde, por sua vez, afirma que a vigilância sanitária – de caráter altamente preventivo – é uma das competências do SUS. Isso significa que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é um instrumento privilegiado de que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde.

     

    Fonte: Noções de vigilância sanitária e saúde pública - A gazeta concursos

  • O SNVS atua em TODOS OS NÍVEIS. O sistema funciona de forma TRIPARTITE (U, E, M) e BIPARTITE (E, M).

    O SNVS atua diretamente ATRAVÉS DA ANVISA.

    O SNVS, definido pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é um instrumento privilegiado de que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde.

    O SNVS está VINCULADO ao Ministério da Saúde.

    Os Municípios NÃO SÃO SEPARADOS do SNVS.

ID
1926817
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre as ações de fiscalização em saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab e: As ações de fiscalização em saúde, promovidas pela Equipe da Saúde da Família são também ações de vigilância sanitária, realizadas nas moradias, no meio ambiente, na água de consumo, na coleta e disposição final adequada do lixo e do esgoto.

     

     

ID
1926820
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Criada pela Lei nº 9.782/1999, a Anvisa é uma autarquia sob regime especial, tendo como área de atuação

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA A)

     

    Os artigos (todos da lei 9.782/99) que contribuem para a resolução desse item encontram-se abaixo:

     

    Art. 6º  A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

    Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

    > § 4º  A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

  • Exemplificando

     

    Produtos que podem afetar a saúde da população brasileira: medicamentos, cosméticos, produtos de limpeza (saneantes), produtos para a saúde (próteses, equipamentos de uso médico, agulhas, etc), entre outros.

     

    Serviços que podem afetar a saúde da população brasileira: atendimento hospitalar, serviços relacionados ao sangue (hemocentros e bancos de sangue), clínicas de atendimento médico ou estético, etc.

ID
1926826
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

No que diz respeito à Anvisa, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Art. 11.  O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República, dentre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por três anos, ou pelo prazo restante de seu mandato, admitida uma única recondução por três anos.

  • As hipóteses de perda de mandato pelos dirigentes das agências reguladoras se limitam a renúncia, condenação judicial transitada em julgado e procedimento administrativo disciplinar (PAD), sem prejuízo de outras hipóteses legais.

     

    No caso de PAD, conforme decidido pelo STF, não há espaço para a discricionariedade pelo chefe do Executivo, devendo ser observados os princípios da motivação e do devido processo legal.

     

    Em voto, acolhido por unanimidade do STF, ficou assentado que a participação do chefe do Executivo na exoneração dos conselheiros das agências reguladoras não pode ficar a critério discricionário, pois, “tal fato poderia subverter a própria natureza da autarquia especial, destinada à regulação e à fiscalização dos serviços públicos prestados no âmbito do ente político, tendo a lei lhe conferido certo grau de autonomia.”

  • ninguém explicou a parte da "REMUNERADA"

  • Há algum dispositivo na lei dizendo sobre quarentena REMUNERADA?

  • Gab: E

    Lei 9986/2000

    Art. 8o  O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses (Período de quarentena- no caso da ANVISA o período é de um ano, conforme à lei 9782-grifo meu), contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

    § 1o Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.

    § 2o  Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

     

  • Não sabia que era REMUNERADA

  • Eu acertei essa questao por exclusao das outras opcoes. Mas eu nem sabia sobre quarentrna remunerada

  • Dirigentes têm estabilidade ? A lei 9782/99 fala que o Diretor Presidente tem seu cargo por apenas 3 anos podendo ser reconduzido pelo mesmo uma vez. QUESTÃO ERRADA.

  • A questão está correta, pois a Lei nº 9.782/99 sofreu alterações recentemente, através da Lei nº 13.848/19. Vejamos:

    Lei Nº 9.782/99

    Art. 3º...

    Parágrafo único - A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

    ...

    Art. 10 - A gerência e a administração da agência serão exercidas por diretoria colegiada composta de cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente, vedada a recondução.

    Parágrafo único - Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia do Senado Federal, para cumprimento do mandato de cinco anos.

  • Art. 11. O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observado o disposto na      

ID
1926829
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Está sob responsabilidade da Anvisa e tem por responsabilidade fiscalizar com abrangência federal, não podendo, no entanto, ser acionado em portos, aeroportos e fronteiras, onde o controle é feito por entidades de direito privado contratadas pela Anvisa.

( ) É integrado por entidades federais, estaduais e municipais, sob coordenação da Anvisa, tendo, entre suas atribuições, monitorar auditorias de suas entidades integrantes, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de saúde.

( ) As instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos, também estão submetidos ao regime de vigilância sanitária.

( ) Segundo o plano diretor de Vigilância Sanitária, o SNVS é um sistema autônomo e desvinculado do SUS, necessitando dessa desvinculação para atuar com mais independência e resguardar seu corpo técnico.

Alternativas
Comentários

  • L9782/99

    Art. 3o  Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.

    Art. 8º § 8º  Consideram-se serviços e instalações submetidos ao controle e fiscalização sanitária aqueles relacionados com as atividades de portos, aeroportos e fronteiras e nas estações aduaneiras e terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos.

  • Art. 1º  O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

  • Por eliminação;

    *Segundo o plano diretor de Vigilância Sanitária, o SNVS é um sistema autônomo e desvinculado do SUS, necessitando dessa desvinculação para atuar com mais independência e resguardar seu corpo técnico.

    SUS + Vigilância Sanitária + Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

    Já descataríamos, (D e E).

    *É integrado por entidades federais, estaduais e municipais, sob coordenação da Anvisa, tendo, entre suas atribuições, monitorar auditorias de suas entidades integrantes, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de saúde.

    Estados + Distrito Federal + Municípios.

    Laboratórios oficiais de controle são monitorados pela S.NV.S.

    Letra (B), eliminada.

    Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br

    *Está sob responsabilidade da Anvisa e tem por responsabilidade fiscalizar com abrangência federal, não podendo, no entanto, ser acionado em portos, aeroportos e fronteiras, onde o controle é feito por entidades de direito privado contratadas pela Anvisa.

  • Gab A)

    Respondi eliminando as alternativas:

    ( ) Está sob responsabilidade da Anvisa e tem por responsabilidade fiscalizar com abrangência federal, não podendo, no entanto, ser acionado em portos, aeroportos e fronteiras, onde o controle é feito por entidades de direito privado contratadas pela Anvisa.

    ( ) É integrado por entidades federais, estaduais e municipais, sob coordenação da Anvisa, tendo, entre suas atribuições, monitorar auditorias de suas entidades integrantes, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de saúde.

    ( ) As instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos, também estão submetidos ao regime de vigilância sanitária.

    ( ) Segundo o plano diretor de Vigilância Sanitária, o SNVS é um sistema autônomo e desvinculado do SUS, necessitando dessa desvinculação para atuar com mais independência e resguardar seu corpo técnico.

ID
1926931
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Uma das funções do fiscal de estabelecimento é a verificação de Procedimento Operacional Padrão (POP), os quais são definidos genericamente como

Alternativas
Comentários

  • Procedimento Operacional Padrão (POP)

    É o documento que expressa o planejamento do trabalho repetitivo que deve ser executado para o alcance da meta padrão.  Deve conter as instruções seqüenciais das operações e a freqüência de execução, especificando o responsável pela execução, listagem dos equipamentos; peças e materiais utilizados na tarefa, descrição dos procedimentos da tarefa por atividades críticas; de operação e pontos proibidos de cada tarefa; roteiro de inspeção periódicas dos equipamentos de produção.  Devem ser aprovados, assinados, datados e revisados anualmente ou conforme necessário.

    O conteúdo do POP, assim como sua aplicação, deverá ter o completo entendimento e familiarização por parte dos funcionários que tenham participação direta e/ou indireta na qualidade final daquele procedimento. Normalmente a ingerência de supervisores, coordenadores e diretores neste ponto é uma das causa de ineficiência na implantação de um Sistema da Qualidade. Cabendo aos mesmos as responsabilidades pela revisão e aprovação do POP.

    Os principais passos para se elaborar um POP, são:

    1. Nome do POP ( Rotina para Limpeza, Desinfecção e Esterilização de materiais, Rotina para limpeza e desinfecção de superfícies).

    2. Objetivo do POP (A quê ele se destina, qual a razão da sua existência e importância).

    3.Documentos de referência (Quais documentos poderão ser usados ou consultados quando alguém for usar ou seguir o POP ? Podem ser Manuais, outros Pops, Códigos, etc.)

    4.Local de aplicação (Aonde se aplica aquele POP ? Por exemplo, na CME, se for um POP de Rotina para Limpeza, desinfecção e esterilização de materiais)

    5.Siglas (Caso siglas sejam usadas no POP, dar a explicação de todas : CME = Central de Material Estelizado; DML = Depósito de Material de Limpeza, CD = Cirurgião-Dentista etc.)

    6.Descrição das etapas da tarefa com os executantes e responsáveis.

    7.Se existir algum fluxograma relativo a essa tarefa, como um todo, ele pode ser agregado nessa etapa.

    8.Informar o local de guarda do documento, e o responsável pela guarda e atualização

    9.Informar freqüência de atualização (Digamos, de 12 em 12 meses)

    10.Informar em quais meios ele será guardado (Eletrônico ou computador ou em papel)

    11.Gestor do POP (Quem o elaborou)

    12.Responsável por ele.]

    GABARITO: letra A

ID
1927318
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O anexo ao Código de Ética da Agência Nacional de Vigilância Sanitária também dispõe sobre a relação com outras instituições. No trato com as referidas instituições, é estabelecida uma série de vedações. Assinale a alternativa que não apresenta vedação regulada pelo Código.

Alternativas
Comentários

  • Letra A: Art. 12, VI, Correta

    Letra B: Art. 12, III, Correta 

    Letra C: Art. 12, IV, É vedado prestar informações sobre matéria que não seja da sua competência específica E que constitua privilégio para quem solicita ou que se refira a interesse de terceiro.  

    Letra D: Art. 12,  I, Correta

    Letra E: Art. 12, Correta

     

ID
1927402
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

As estratégias, as políticas e definição de metas do Sistema de Vigilância Sanitária são competências da(s)

Alternativas
Comentários

  • Lei 8080

    Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  • Lei 8080

    Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

    I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

    II - participar na formulação e na implementação das políticas:

     

    Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

     

     

ID
1927408
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

São competências de caráter ambiental da Anvisa:

I. estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

II. estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica.

III. conceder registros de produtos segundo as normas de sua área de atuação.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Por que a II está errada?

  • Não entendi !

  • Na verdade todas as alternativas estão "corretas" de acordo com a lei 9.782.

    O que torna as alternativas II e III erradas é o comando da questão que diz " São competências de caráter AMBIENTAL da Anvisa: "

    Das alternativas só a primeira é de caráter "AMBIENTAL"..

    Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

    IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;
    IX - conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

    XVIII - estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica;

  • O comando da questão foi claro:  caráter ambiental!

    Portanto a parte de farmácos e toxicologia são da esfera do Sistema Vigilância e  não possuem caráter ambiental. Fala-se em estabelecer, coordenar e monitorar. Os demais (I e III) estão afetos à área ambiental.  Limites de contaminantes e registro de produtos passam pelo cuidado com o meio ambiente.

     

  • Todas são competência da ANVISA, porém, apenas a primeira é de caráter ambiental.

  • tendi! Que maldade hein? Esse examinador tem mãe?