Questão 1013800

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

Em observância à Lei nº 9.986/2000, é correto afirmar que o ex-dirigente de Agência Reguladora .

• A. não poderá exercer função de dirigente no ministério ao qual a agência é vinculada até as eleições presidenciais seguintes.
  
• B. não poderá exercer função pública de dirigente em Agência Reguladora ou qualquer autarquia, senão como celetista.
  
• C. não poderá desempenhar função, no setor público ou privado, em empresa ou órgão diretamente fiscalizado pela Agência Reguladora onde foi dirigente.
  
• D. poderá requerer reintegração à função de dirigente, desde que faça o requerimento ao órgão responsável no respectivo ministério e se submeta novamente ao período probatório.
  
• E. fica impedido de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência por um período, contado da exoneração ou do término do mandato, de 4 meses.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9.986/2000:

  Art. 8^o O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

• art 12 da lei 9782|99

  É a quarentena dos ex-dirigentes

• Art. 8º Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.