Questão 1013869

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Despesas de Exercícios Anteriores em AFO

Despesas de Exercícios Anteriores são dívidas .

• A. não reconhecidas no exercício atual e resultantes de compromissos gerados em exercícios ulteriores, para as quais o orçamento respectivo não consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, mas que não tenha sido processado naquela época.
  
• B. reconhecidas no exercício atual e resultantes de compromissos quitados em exercícios anteriores, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo insuficiente para atendê- las, mas que tenha sido processado naquela época.
  
• C. reconhecidas no exercício atual e resultantes de compromissos gerados em exercícios anteriores, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, mas que não tenha sido processado naquela época.
  
• D. desconhecidas no exercício atual e resultantes de compromissos gerados em exercícios anteriores, para as quais o orçamento respectivo não consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, mas que tenha sido processado naquela época.
  
• E. reconhecidas no exercício anual e resultantes de compromissos gerados em exercícios anteriores, para as quais o programa respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, mas que tenha sido processado naquela época.

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 4.320/1964

  Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
  

• São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Não se confundem com restos a pagar, tendo em vista que sequer foram empenhadas ou, se foram, tiveram seus empenhos anulados ou cancelados.

  Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 6 ed., pág. 109.

• Priscila Vale seu comentário foi uma luz em minha mente. Muito obrigada ! 

• As Despesas de Exercícios Anteriores – DEA’s estão disciplinadas pelo art. 37 da Lei nº 4.320/64. Além desse dispositivo, cada ente da Federação poderá regulamentar a matéria visando atender às suas peculiaridades, desde que, é evidente, observe os limites traçados pelo Diploma Legal.

  
  

  São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Não se confundem com restos a pagar, tendo em vista quesequer foram empenhadas ou, se foram, tiveram seus empenhos anulados ou cancelados. 

  
  

  As DEA’s correspondem a autorizações dadas na lei orçamentária, destinadas a atender a compromissos gerados, conforme o título aduz, em exercícios anteriores. 

  
  

  Foram criadas a fim de se desestimular o administrador público a solicitar autorizações para a abertura de créditos especiais cujo objeto contemplasse despesas dessa natureza. 

  
  

  Isto porque nem toda despesa empenhada em cada ano necessariamente foi nele gerada ou constituída. 

  
  

  Assim,  é possível que um dado empenho contemple despesas cuja entrega do bem, obra ou serviço tenha ocorrido em anos anteriores.

  
  

  Assim, vale registrar queDEA é Despesa Orçamentária!(Fonte: Manual Completo de Contab.Pública, Deusvaldo Carvalho e Marcio Ceccato, p. 360)
  

  
  

  Assim, as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) abrangem três situações:

  
  

  --- > Despesas de exercícios encerrados não processadas na época própria;

  
  

  --- > Restos a pagar com prescrição interrompida;

  
  

  --- > Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro, criados em virtude de lei.

  
  

  Resumindo:

  
  

  RESTOS A PAGAR - Despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro.

  
  

  DEA - Despesas que sequer foram empenhadas, ou, se foram, tiveram seus empenhos anulados ou cancelados.

• Aos não assinantes,

  GABARITO: C