Questão 101467

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. o objetivo da licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

II. estão sujeitos ao regime de licitação, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

III. qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação, desde que não interfira para perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

• A. apenas as afirmativas I e II estão incorretas.
• B. apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• C. todas as afirmativas estão incorretas.
• D. todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.666/93Art 1°Parágrafo Único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias,as sociedades deeconomia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelaUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios.art.3°a licitação destina-se a garantir a observância do princípioconstitucional da Isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidadecom os princípios da Legalidade, Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade,da Publicidade, da Probidade Administrativa, da Vinculação ao Instrumento Convocatório do julgamento Objetivo e dos que lhe são correlatos;Art.4° Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidadesa que se refere o art.1° tem o direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
• Lei 8.666/90I. o objetivo da licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.Art. 3° - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (Art. 3o). II. estão sujeitos ao regime de licitação, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.Art. 3° ...Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.III. qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação, desde que não interfira para perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.Art. 4° - Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.