Questão 101491

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Assinale a alternativa correta:

• A. o pregão é uma modalidade de licitação alternativa ao leilão e ao concurso, e por isso pode ser utilizado pela Administração Pública nos mesmos casos em que a lei os admite.
• B. a tomada de preços é modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
• C. no regime das licitações e contratos administrativos o contratado, na execução do contrato, jamais poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
• D. a Administração Pública não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

Gabarito: D

Comentários

• LEI8666/93-Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contratocom preterição da ordem de classificação dos propostas ou comterceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena denulidade.Vedada está a contratação de empresas não participantesda licitação quando a Lei assim exige.
• Corrigindo as erradas:a) O pregão só é empregado para bens e serviços comuns. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. (Lei 10.520/02)b) Usou a definição da CONCORRÊNCIAA definição correta da tomada de preços é: Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. (Lei 8666/93, Art. 22, §2º)c) Se houver consentimento da Adm, poderá haver subcontratação PARCIAL da obra:(L8666/93, Art. 72.) O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.;)
• ·          a) o pregão é uma modalidade de licitação alternativa ao leilão e ao concurso, e por isso pode ser utilizado pela Administração Pública nos mesmos casos em que a lei os admite.
  O Pregão não é modalidade alternativa ao Leilão e ao Concurso, haja vista que eles têm destinação bem diversa e inconfundível: enquanto aquele destina-se à aquisição de bens e serviços comuns (que podem ser objetivamente definidos no edital - art. 1º da Lei 10.520/2002); esse destina-se à venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis  prevista no art. 19, conforme §5º do  art. 22 da Lei 8.666/93. Em contrapartida, este (o Concurso) reporta-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores (§4º do art. 22 da lei 8.666/93).
  ·          b) a tomada de preços é modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
  A conceituação acima destina-se à modalidade Concorrência  (§1º do art. 22). Já a Tomada de Preços distingue-se daquela por se dar entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (§2º do art. 22 da lei 8.666/93).

• Letra D, artigo 50 da L 8666: "A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade."

• Pregão, Lei 10.520/02: a) quaisquer interessados, b) celeridade às aquisições feitas pela administração pública; c) aquisição de bens e serviços comuns (facilmente quantificáveis e qualificáveis), art. 1º, caput e parágrafo único; d) presencial ou meios da tecnologia da informação (utiliza-se a internet – pregão eletrônico), art. 2º, § 1º; e) ampla publicidade; f) da publicação do edital até o pregão acontecer, no mínimo 8 dias úteis, art. 4º, inciso V; g) fases invertidas (ato vinculado), art. 4º, VII e XII, abre os envelopes só do vencedor para primar pela celeridade; h) lances verbais e sucessivos, art. 4º, incisos VIII e IX; i) tipo “menor preço”, art. 4º, inciso X; j) princípio da oralidade; k) não poder exigir uma garantia de sua proposta (só nas licitações comuns, art. 31, III, 8.666/93), conforme o art. 5º, I.

  Abraços

• MUITA ATENÇÃO NESSA LETRA "D" QUANDO A QUESTÃO SE TRATAR DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA:

  Se fosse sobre o assunto supracitado (parceria público privada), essa alternativa "d" não está tão correta assim. Isto porque, no caso de parcerias público-privadas, há necessariamente a realização de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, cuja contratação dar-se-á não perante a empresa, em si, vencedora, mas, sim, perante a SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO que será erigida, que é pessoa jurídica distinta da empresa vencedora do certame.

  Essa pegadinha já foi cobrada, inclusive, em outras questões, vide Q555124 (2015, VUNESP), cuja alternativa tida como ERRADA possuía a seguinte literalidade:

  "B) a contratação de parcerias público-privadas será precedida de licitação devendo o contrato ser adjudicado à empresa ou ao consórcio de empresas que se sagrou vencedor do certame, vedado que o objeto da parceria seja cometido a pessoa jurídica distinta dos adjudicatários."

  Nessa questão supracitada, o colega "DAVI RADOVAN" comentou assim:

  O erro da alternativa "B" é o seguinte: o contrato não será firmado com a empresa vencedora ou com o consórcio de empresas vencedoras, mas sim com a sociedade de propósito específico (nova pessoa jurídica formada). Portanto, NÃO é vedado que o objeto da parceria seja cometido a pessoa jurídica distinta dos adjudicatários. 

  É isso.

  Bons estudos.

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