Questão 101494

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública

Assinale a alternativa correta:

• A. conforme a legislação em vigor, nos processos judiciais referente às desapropriações por utilidade pública, o expropriado poderá impugnar todo e qualquer aspecto do procedimento administrativo expropriatório, requerendo que o Poder Judiciário decida, inclusive, se era caso ou não da Administração Pública declarar o bem como sendo de utilidade pública.
• B. são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, ainda que seu proprietário possua outra.
• C. a desapropriação por utilidade pública deverá ser efetivada mediante acordo ou ser intentada judicialmente dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
• D. compete à União e aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. (Vide Decreto-lei nº 9.282, de 1946)
• a)comporta exceções;b) desde que não possua outra propriedade ruralc) okd)apenas à UniãoBons estudos.

• Judiciário ataca legalidade, mas não discricionariedade

  Abraços

• LETRA "B" ERRADA! (art. 185 da constituição Federal) - Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

  I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

• GAB. LETRA C

• A)

  DL 3365/41

  Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

• Gabarito C

  A)

  Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

  B)

  art. 185 da constituição Federal) - Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

  I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

  C)

  DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. (Vide Decreto-lei nº 9.282, de 1946)

  D)

  Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.