Questão Q33832

Question

Analise as afirmativas abaixo e a assinale a alternativa correta:

I. na ação condenatória de reparação de danos decorrentes do inadimplemento de negócio jurídico, a exceção de contrato não cumprido argüida pelo réu é exemplo de exceção substancial direta.

II. na ação condenatória de reparação de danos decorrentes do inadimplemento de negócio jurídico, a alegação feita pelo réu de que a dívida foi parcelada configura fato extintivo do direito do autor.

III. na ação condenatória de reparação de danos decorrentes do inadimplemento de negócio jurídico, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá conhecer da prescrição e decretála de ofício.

Answer

Realmente o erro está na parte final: "sob pena de violar o princípio da conguência". Não há violação desse princípio. Se o juiz reconhece um contradireito EM FAVOR DO RÉU, não se pode dizer que ele está extrapolando o pedido do autor. Você poderia até dizer que ele estaria extrapolando o pedido do réu (Ex: o réu pede a extinção do processo SEM julgamento do mérito e o juiz extingue o processo COM julgamento do mérito pela compensação). Mas ai, ao fazer isso, na verdade, está violando o PRINCÍPIO DA INÉRCIA.

Com relação à prescrição, esta não é a regra. Exceção é uma defesa que o juiz não pode conhecer de ofício justamente pela natureza da defesa (CONTRA DIREITO - PRETENSÃO QUE EXTINGUE OUTRA PRETENSÃO E PODERIA SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA).

Se a exceção substancial pode ser objeto de açao autônoma, o juiz não poderia invocar a exceção, pela mesma razão porque não poderia dar início, de ofício, a uma ação.

Também está correto dizer que a exceção substancial age no PLANO DA EFICÁCIA, pois essa exceção neutraliza a eficácia do direito do autor.

Quem atua no PLANO DA VALIDADE é a exceção processual, que busca impedir o julgamento de mérito, em razão de algum vício processual.

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