Questão 101521

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença

Assinale a alternativa correta:

• A. caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, será expedido mandado de citação para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
• B. caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, a critério discricionário do juiz, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).
• C. o cumprimento de sentença que ordena um fazer, um não fazer e a entrega de coisa, farseá pelo mesmo procedimento da sentença que ordena o pagamento de quantia em dinheiro.
• D. não dependendo de conhecimentos especializados, incumbe ao próprio oficial de justiça efetuar a avaliação dos bens penhorados.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido; IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. V - efetuar avaliações. .
• A alternativa foi feliz em dizer que o oficial de justiça procederá a avaliação dos bens penhorados se não depender de conhecimentos especializados.Caso dependa de conhecimentos especializados, a avaliação será feita por um perito avaliador.Art. 475-J, § 2o, CPC. Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
• O ERRO DA ALTERNATIVA B
  Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a REQUERIMENTO DO CREDOR e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação
  

  Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

  II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

• A) ERRADA: caso ele não efetue o pagamento será o montante da condenação acrescido de multa de 10%.
  
  Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
  
  B) ERRADA: não há o critério discricionário do juiz. Vede artigo acima.
  
  C) ERRADA: o art. 461, CPC trata da execução de um fazer ou não fazer. O art. 461-A da obrigação de entrega de coisa que não seja dinheiro. Já os arts. 475-I ao 475-R tratam da da execução de entrega de quantia em dinheiro.
  
  D) CORRETA:
  
  Art. 475-J [...]
  § 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.