Questão 1015729

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UNIPAMPA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - UNIPAMPA - Administrador
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.

O desconhecimento das leis que regulam a atuação profissional é ato que atenta contra a ética pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  CORRETO. Conforme o Decreto 1.171: 
  

  XV - E vedado ao servidor público;

  a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

  b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

  c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

  d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

  e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

  f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

  g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

  h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

  i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

  j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

  l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

  m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

  n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

  o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

  p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

• Correta
  
  Decreto 1.171 /94: XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
  
  q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

• Já vi questões aqui que afirmam exatamente o oposto, por isso errei...

• Tá... cade?

• DECRETO Nº 1.171/1994

   

  XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

  q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

   

  Ora, se conhecer e estar atualizado em relação às normas e legislações que regem a atuação profissional é um dever, o desconhecimento das leis que regulam a atuação profissional é uma falta ética e assim, é considerado ato que atenta contra a ética pública.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: Certo