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Questões de Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

ID
2185
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais não está feliz. Nunca foi sua vontade exercer essa função, pois quer outros cargos e funções no Tribunal. Por isso não se empenha no que faz, realiza suas tarefas superficialmente e sempre procura fugir do trabalho mais pesado, alegando problemas de saúde. A atitude desse funcionário é

Alternativas
Comentários
  • f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum; p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem. s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito; t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos; u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento

  • XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

            a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

            b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

            c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

            d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

            e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

  • A única coisa interessante nesta questão é a estatística dos erros: por mais estúpida que foi a opção, pelo menos uma pessoa a marcou...
  • ATITUDE DECIDIOSA / PENA DE DEMISSAO.
  • Até hoje, dia 12/01/2011,

    23 pessoas erraram. Faz-me rir pessoal.

    Acho que respondem questões mesmo sem ter conhecimento do dispositivo legal. 
  • É VERDADE!

    Em 2006, nem precisava se esforçar tanto! 
  • Tempo bom pra passar em concursos...bora estudar!


  • 43 pessoas erraram! É isso mesmo produção? :o

  • Bem matei a questão, fazendo uma associação dos deveres do Servidor Público com os fundamentos constitucional (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, publicidade e eficiência), pois no meu ponto de vista elas se relacionam...  quem conhece cada definição desse princípio saberá que o auxiliar Judiciário em questão foge da regra da eficiência.

  • Pirocada explícita :v 

  • A aula sobre o princípio da legalidade não está disponível para visualização.

  • Aooo... Pq uma dessas não cai na minha prova? (se bem que daí geral acertaria e não faria tanta diferença para mim...rs)

  • época boa essa onde as questões eram tão fáceis! nem precisei ler a frase toda das alternativas para responder.

  • Nem precisa ler as justificativas, só as primeiras palavras já entregam. É óbvio que a atitude não é compreensível, nem normal, nem leal e muito menos eficiente.

  • É sério que precisou fazer uso dos princípios constitucionais para "matar" essa questão que já nasceu morta?

  • Na boa, tem que ser muito derrotado pra querer uma questão dessa na prova, aff . 

  • c-h-o-c-a-d-a com essa questão! kkkkkkk

  • 1º) Questão de 2006;

    2º) Questão nível FUNDAMENTAL;

    3º) JULI LI, deixe para se sentir vitoriosa qndo for aprovada no seu concurso. Coisa feia chamar os outros de derrotados!!!

    ALGUNS comentários levam-me a crer que "FACEBUKIZARAM" o QC; uma lástima!

  • Quero questões assim na minha prova!! Kkkkk

  • In casu, observa-se o bom senso pra resolver questoes como essa. rs.

  • kkkkkkkkkkk que questão top

  • GABARITO: LETRA E

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

    FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

  • Lei 1171/1994

    Anexo, Cap I

    Das Regras Deontológicas

    I - a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o serviço público...

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    a) desempenha, a tempo, as atribuições do cargo...

    b) exercer suas funções com rapidez, perfeição e rendimento...

    c) ser probo, reto, leal e justo...

  • O tanto de ignorância nos comentários impressiona. A questão é de ensino fundamental e o que é fácil para você pode ser difícil para o outro. A pessoa com maior grau de escolaridade desmerecer assim é triste, e até às provas mais recentes, as perguntas de fundamental são fáceis. Que Deus esteja com todos nós.
ID
6463
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:

I. determinar a um servidor que lhe é subordinado que vá ao banco pagar suas contas pessoais (contas do mandante).

II. informar a um amigo sobre ato de caráter geral que está para ser publicado, cujo teor o beneficia (o amigo), mas que ainda é considerado assunto reservado no âmbito da Administração Pública.

III. exercer atividade no setor privado.

IV. ser membro de organização que defende a utilização de crianças como mão-de-obra barata.

V. representar contra seus superiores hierárquicos.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • I – correta – é vedado j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
    II – correta – é vedado m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

    III – errada – um servidor pode ser um prestador de serviços, por exemplo. Ver XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

    IV – Correta, É Vedado... o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

    V. – Errada - Ao contrário, é um dever fundamental: h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

  • PARA OS QUE TIVERAM DÚVIDA SOBRE A ASSERTIVA:

    III. exercer atividade no setor privado.

    A Constituição Federal aborda a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos no art. 37, XVI, permitindo que ocorre acumulação somente nos seguintes casos, e desde que ocorra compatibilidade de horários:

    ▪ a de dois cargos de professor;

    ▪ a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    ▪ a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    .

    .

    ----- A proibição de acumular ocorre mesmo na inatividade, uma vez que fica vedada a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo (o termo efetivo, nesse caso, deve ser lido no sentido de “concursado”) com proventos da inatividade, salvo nas situações em que tal acumulação seria permitida enquanto na atividade.

  • Lei 1171/94

    I. determinar a um servidor que lhe é subordinado que vá ao banco pagar suas contas pessoais (contas do mandante).

    Seção III

    É vedado ao servidor público:

    j) desviar servidor público para atendimento de interesse particular.

    II. informar a um amigo sobre ato de caráter geral que está para ser publicado, cujo teor o beneficia (o amigo), mas que ainda é considerado assunto reservado no âmbito da Administração Pública.

    Seção III

    É vedado ao servidor público:

    m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

    III. exercer atividade no setor privado.

    IV. ser membro de organização que defende a utilização de crianças como mão-de-obra barata.

    Seção III

    É vedado ao servidor público:

    o) dar seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

    V. representar contra seus superiores hierárquicos.

    Seção II

    Dos principais deveres do servidor público

    São deveres fundamentais do servidor público:

    h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

ID
6466
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Ética no Setor Público pode ser qualificada como:

I. agir de acordo com o que está estabelecido em lei e, também, com os valores de justiça e honestidade.

II. responsabilidade do servidor público por aquilo que fez e, também, por aquilo que não fez mas que deveria ter feito.

III. equilíbrio entre a legalidade e finalidade do ato administrativo, visando à consolidação da moralidade administrativa.

IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração.

V. respeito ao cidadão, não protelando o reconhecimento dos seus direitos nem criando exigências além das estritamente necessárias.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Essa eu juro que nao entendi...

    Como assim o servidor nao deve omitir a verdade? E o servidor que detém segredos de estado? Ele deve falar a verdade pra todos??

    Juro que ficou confusa...
  • se nao fala em segredo de estado, é dever do servidor falar a verdade, mesmo sendo contra interesses da administração e dos administrados.

  • LETRA E !

    Creio que seja pelo seguinte exposto colega:

    EXEMPLO : Se o servidor está exercendo dois cargos incompatíveis em horários, o mais correto é ele falar a verdade e agir com boa-fé, mesmo que seja contrário ao interesse da Administração, sendo assim, a Administração vai apenas exonerar o servidor do outro cargo e  deixá-lo em um cargo sem prejuízo de demissão.

     

  • Decreto 1171

     VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

  • MARAVILHA DE QUESTÃO

  • NÃO PODEMOS CONFUNDIR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO E OMISSÃO DA VERDADE. SE UMA INFORMAÇÃO É SIGILOSA, E UM USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS SOLICITA AO SERVIDOR, ELE DIZ A VERDADE DO MESMO JEITO. ELE DIZ QUE A INFORMAÇÃO É SIGILOSA. OMITIRIA A VERDADE? NÃO. OMITIRIA A INFORMAÇÃO.

  • Lei 1171/94

    I. agir de acordo com o que está estabelecido em lei e, também, com os valores de justiça e honestidade.

    II. responsabilidade do servidor público por aquilo que fez e, também, por aquilo que não fez mas que deveria ter feito.

    III. equilíbrio entre a legalidade e finalidade do ato administrativo, visando à consolidação da moralidade administrativa.

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    III - A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entra a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração.

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-lá ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

    V. respeito ao cidadão, não protelando o reconhecimento dos seus direitos nem criando exigências além das estritamente necessárias.

    Os itens I, II e V não achei na literalidade da lei 1171/94, mas é possível depreender-se da leitura do Código de Ética.

  • Dentro do código de ética 1.171 do poder executivo federal, deve-se falar a verdade, mesmo que contrária à administração ou ao público.

  • III. equilíbrio entre a legalidade e finalidade do ato administrativo, visando à consolidação da moralidade administrativa.

    . III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    V. respeito ao cidadão, não protelando o reconhecimento dos seus direitos nem criando exigências além das estritamente necessárias.

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

ID
7537
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público:

I. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

II. omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o cidadão.

III. ser assíduo e freqüente ao serviço.

IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

Estão corretos os itens:

Alternativas
Comentários
  • VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública

  • Decreto nº 1.171/1994:

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
    a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
    ...
    e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
    s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
    t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

  • Base legal Decreto nº 1.171/94:

    I) Correta - Deveres - XIV - e

    II)  Errada - Regras Deontológicas - VIII

    III) Correta - Deveres - XIV - l

    IV) Correta - Deveres - XIV - s


  • Letra C

    Questão fácil, pois sabendo que a primeira é verdadeiro e a segunda é falso, não precisa saber das demais, pois só tem a letra C como alternativa correta.
    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública

  • GABARITO: LETRA C

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

    l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

    s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • I. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

    Seção II

    São deveres fundamentais do servidor público:

    e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e o contato com o público.

    II. omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o cidadão.

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-lá ou falseá-lá, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública...

    III. ser assíduo e freqüente ao serviço.

    Seção II

    São deveres do servidor público

    l) Se assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenando, refletindo negativamente em todo o sistema.

    IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

    Seção II

    São deveres do servidor Público:

    s) facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

ID
7540
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:

I. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.

II. desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

III. fazer uso, em benefício próprio, de informação privilegiada obtida em razão do cargo.

IV. manter consigo, fora da repartição onde exerce suas funções, o computador portátil (notebook) que recebeu para uso no interesse do serviço.

Estão corretos os itens:

Alternativas
Comentários
  • no caso do item IV:

    o servidor não pode retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem
    pertencente ao patrimônio público;

    na questão,a idéia é de que o servidor está legalmente autorizado a usar o notebook,portanto o item está errado.
  • Bom, eu interpretei que o item IV está certo por causa do "no interesse do serviço", mas pra não instigar dúvidas o ítem deveria falar em "legalmente autorizado".

  • Eu também interpretei no sentido de que prevalece o interesse do serviço, uma vez que o servidor legalmente autorizado a portar o notebook pode estar de férias, com o equipamento em casa, prejudicando o serviço público já que o pc deveria estar sendo utlizado por outro servidor.


  • Complicada mesmo esta questão. Só resta inferir da última oração que o servidor esteja utilizando o notebook fora da repartição para ser utilizado em assuntos relacionados ao serviço, inferindo inclusive que foi dada a devida autorização.
  • Da primeira vez q respondi a questão achei q estivesse errada mas não está. " Manter consigo, fora da repartição onde exerce suas funções, o computador..."
    Se houvesse uma vírgula após "repartição" o sentido da frase seria que o local onde exerce suas funções seria a repertição. Como está sem vírgula, a ideia é que ele exerce suas funções FORA da repartição.
    Espero ter ajudado!
  • Errei a questao por descuido. Foi uma pegadinha. Todos partimos do pressuposto de que nao se pode retirar nada da reparticao (para uso pessoais), mas bastava perceber que, a funcionalidade maior de um notebook e o transporte, a mobiidade, uma vez dado com vista ao interesse publico o servidor poderia conduzi-lo para FORA da reparticao (nao disse para sua casa, seu lazer, etc...) o mesmo poderia esta em outro local qualquer a mando resolvendo problemas da entidade.

  • ERRADO O ITEM (IV)

    Lei. nº8112/90, art.117. Ao servidor é proibido:

    (...)

    II- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    (...)

    Diante do exposto, infere-se que, caso o servidor esteja com um (notebook) da Administração, logicamente ele foi autorizado pelo seu superior hierárquico.

     

    Que Deus nos Abençoe !

  •  XV - E vedado ao servidor público;

            a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

            b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

            c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

            d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

            e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

            f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

            g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

            h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

            i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

            j)desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

            l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

            m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

            n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

            o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

            p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

  • IV. manter consigo, fora da repartição onde exerce suas funções, o computador portátil (notebook) que recebeu para uso no interesse do serviço.

    Vamos supor que o servidor em tela em um grande de um órgão.. ele recebe um notebook (computador portátil) da administração pública, logo ele ficou com o notebook pois foi AUTORIZADO pela administração.. não querendo a adm que o rapaz leve com ele onde for o pc da a ele um desktop e coloca na administração mesmo né..

    conduta então não vedada, assim pensei..

  • A questão não está blindada de forma que a opção 4 esteja como quer a banca.  Ainda que sutilmente, o examinador deveria fazer menção sobre poder ou não retirar o bem da repartição como assim o fazem em outras questões. O fato de um bem ser portátil, não o caracteriza poder ou não ser retirado da repartição pública, não é mesmo? O fato de exercer funções fora da repartição, não quer dizer que o computador também deva estar. O bem pode ser pra uso somente dentro da repartição após visitas ou trabalhos externos.   

    Acho que essa questão está na cota das que a banca deixa de passível anulação para manipulação do gabarito e colocação dos candidatos. 

    CABE RECURSO!!!

  • Gabarito "A"

    Mas convenhamos que tem que se fazer muuuuito malabarismo para aceitar essa alternativa como a correta porque de acordo com o Decreto 1.171/94 a alternativa correta teria que ser a "E"
    Vejamos:  XV - É vedado ao servidor público;  l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

    Ora, onde é que na questão exposta diz que o servidor FOI AUTORIZADO? 
    A questão diz apenas que o servidor recebeu o notebook para uso de interesse do serviço, convenhamos que TUDO o que está ao dispor de um servidor público para a execução da sua função (computador, mesa, ventilador, etc.) É DE INTERESSE DO SERVIÇO e nem por isso o servidor pode levar para casa sem autorização.

  • Pensei da mesma forma, Pedro.

  • BEM GENTE ESSA QUESTÃO CABE RECURSO CONCERTEZA E  CONFESSO AQUI SE ESSA QUESTÃO CAIR NOVAMENTE EU AINDA ASSIM MARCARIA A LETRA E e se a banca considerasse errada eu ia  meter recurso isso vai de encontro o que o decreto diz em seu texto ou seja pode até retirar o objeto agora tem que estar legalmente autorizado.

  • Com certeza cabe recurso... e mais marcaria sim a opção E


  • CONFESSO QUE CONSIDEREI COMO REGRA GERAL O ITEM ''IV'' SABENDO QUE A EXCEÇÃO É QUANDO O SERVIDOR FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE... NA OMISSÃO DA NORMA O DEVER É DE NÃÃÃO FAZER! (mas dei-me mal! rsrs)


    GABARITO ''A''

  • Difícil saber o que se passa na cabeça das pessoas que fazem as provas. Essa questão privilegia quem não estudou e foi pela lógica. Quem estudou e se apegou no estar legalmente autorizado se lascou.

  • Servidor não pode retirar da repartição, sem autorização, documento livro ou pertence público. IV com certeza é uma vedação

  • Não podemos supor isso ou aquilo em uma questão.. Devemos analisar o que está escrito. No caso do item IV, não mostra se o servidor está autorizado ou não para retirar o objeto do local. 


    Eu ainda discordo do gabarito e considero a IV como verdadeiro. Pois, se formos para o lado da suposição, eu posso supor que o funcionário recebeu o notebook para fins públicos e levou para casa para uso pessoal...


    Passível de anulação.

  • Povo procurando cabelo em ovo, só pode.

    Prestem atenção no enunciado... e façam uma pergunta; qual está ou não está de acordo com decreto...IV não está.

  • De fato, a questão é confusa. "Acertei" o gabarito, porém concordo com a massa inconformada, rs. Tô atrás de aprender o certo.

    Vejamos, se na questão está claro que ele exerce suas funções NA repartição (sem deixar/citar margem para trabalho externo), e também está claro que mantém com ele o tal do notebook FORA da repartição onde realiza suas funções... ,só é possível concluir que a alternativa esta errada.

    Ele não foi autorizado; recebeu o notebook para uso do serviço, e realiza o serviço na repartição(local especifico conforme alternativa) e está fora da repartição, logo... kkkkkk.. vamo que vamo!

  • A questão é clara é só interpretar:

    1) Ela diz que ele exerce suas funções na repartição;

    2) Diz que ele recebeu o notebook para uso no interesse público;

    3) Logo se ele SÓ exerce suas funções na repartição  e ele recebeu o notebook para realizar NÃO os seus interreses mas o do interesse público por que ele está levando o notebook????

    Gabarito E

  • questão mau elaborada e totalmente passível de anulação

  • errei essa

  • Gab. A

    Quanto ao Item IV: manter consigo, fora da repartição onde exerce suas funções, o computador portátil (notebook) que recebeu para uso no interesse do serviço.

    XV - É vedado ao servidor público;

    j) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

  • O item IV está mal escrito dando margem para ambiguidade:  manter consigo, fora da repartição onde exerce suas funções ( ONDE ELE EXERCE A FUNÇÃO? FORA DA REPARTIÇÃO OU NA REPARTIÇÃO.) o computador portátil (notebook) que recebeu para uso no interesse do serviço. Questão que eu recorreria na hora.

  • Discordo do Gabarito.

    Fui de opção (E)

  • GABARITO - A

    XV - É vedado ao servidor público;

    j) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

    Precisa estar legalmente autorizado.

ID
7543
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O sócio majoritário de um grande jornal de circulação nacional foi nomeado para o cargo de Secretário de Comunicação Social do governo federal. Nessa hipótese, ele:

I. terá que se afastar da direção da empresa jornalística.

II. não poderá ter participação nos lucros da empresa.

III. terá que informar à Comissão de Ética Pública a sua participação no capital social da empresa e indicar o modo pelo qual pretende evitar eventual conflito de interesse.

IV. deverá abster-se de participar de decisão, ainda que coletiva, que afete interesse da referida empresa.

Estão corretos os itens:

Alternativas
Comentários
  • Questão muito bem elaborada! Palmas para ESAF.
  • I. terá que se afastar da direção da empresa jornalística. CORRETAII. não poderá ter participação nos lucros da empresa. PODE SIM = INCORRETAIII. terá que informar à Comissão de Ética Pública a sua participação no capital social da empresa e indicar o modo pelo qual pretende evitar eventual conflito de interesse. CORRETAIV. deverá abster-se de participar de decisão, ainda que coletiva, que afete interesse da referida empresa. CORRETA

  • DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.

    III- Art. 15. Todo ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho, dos agentes públicos referidos no parágrafo único do art. 11, deverá ser acompanhado da prestação de compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e pelo Código de Ética do órgão ou entidade, conforme o caso.

    Parágrafo único . A posse em cargo ou função pública que submeta a autoridade às normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal deve ser precedida de consulta da autoridade à Comissão de Ética Pública, acerca de situação que possa suscitar conflito de interesses.

     

  • Bastava saber que qualquer servidor publico pode ser ACIONISTA, portanto, terá sim participação no lucro. Considerando o item II incorreto resta uma alternativa.  

ID
7546
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Não têm a obrigação de constituir as comissões de ética previstas no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal):

Alternativas
Comentários
  • Das Comissões de Ética - Caput.

    ? Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, ....
  • Código de Ética Profissional do Servidor Público civil do Poder EXECUTIVO Federal
  • DAS COMISSÕES DE ÉTICA XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
  • OBSERVE O INUCIADO "Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder EXECUTIVO Federal."AS QUESTÕES QUE INCLUI O PODER LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO ESTARÁ ERRADA!
  • LETRA "D"

    Os órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo não estão obrigados a constituir as comissões! "bem que deveria, não é?"

    ah, mulheque!!!
  • Questionável!
    Em momento algum o inciso XVI do Decreto fala em EPs e SEMs. In verbis, órgãos e entidades da Administração Pública Federal  DIRETA, indireta   autárquica   e   fundacional,   ou   em   qualquer   órgão   ou   entidade   que   exerça atribuições delegadas pelo poder  público.... 
    Entendo que o texto limita a adm. indireta apenas às autaquias e fundações. De fato, há uma certa confusão quando refere-se no início às "ENTIDADES da adm. federal DIRETA", pois, até onde recordo, não há entidades na adm. federal direta.
    E mais, quando o comando fala em exercício de atribuições delegadas pelo poder público, creio que faça referência às concessionárias, permissionárias ou autorizadas, e até mesmo às paraestatais.
    Considero que as SEMs e EPs deveriam estar nesse rol, mas não é o que diz o texto da norma.  
  • Além do que já foi citado: Código do Poder Executivo e não Judiciário.

    Mas é legal saber o que diz o Decreto para futuras questões:

    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. (grifos nossos)
  • Basta saber o nome do Decreto "Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal"
  • nao entendo uma coisa... acabei de resolver uma questao que o CESPE considerou errado dizer que as empresas públicas sao obrigadas a constituir comissao de etica profissional e a Esaf esta considerando certo dizer que as empresas públicas sao obrigadas.
    afinal, as empresas públicas sao ou nao obrigadas, pq até onde eu sei o decreto diz:

       XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
  • A questão torna-se fácil quando se pensa pela separação e autonomia dos poderes EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. Por se tratar de Código do Servidor Público Civil do PODER EXECUTIVO, fica evidente que os órgãos do Poder Judiciário não tem obrigação de seguir as orientações do referido código. Não seria necessário nem conhecer o código para responder esta pergunta.
    Abraços,
    Hudson
  • Raissa Neves e Caiobrasil


    Decreto 1.171/94 - Capítulo II - Das comissões de ética: XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • Não estão obrigadas a constituir Comissões de Ética de acordo com o decreto os órgãos do Poder Judiciário.

     Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

  • GABARITO: LETRA D

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • GABARITO: LETRA D

    CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • 1.171- CÓDIGO DE ÉTICA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL!!!!

ID
7549
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

As comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO II
    Das Comissões de Ètica

    XVII - Cada Comissão de Ética, integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, PODERÁ INSTAURAR, DE OFÍCIO, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, PODENDO AINDA CONHECER de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o servidor público, A REPARTIÇÃO OU SETOR EM QUE HAJA OCORRIDO A FALTA, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas.


  • ATENçÃO: cuidado com essa questão pois os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV do código de ética foram revogados pelo Decreto nº 6.029, de 2007.

  • Assim, o gabarito fica como? Pelo texto do Dec. 6029/07, os entes e órgãos aos quais pertencem as respectivas comissões de ética podem sofrer representação por violação de norma de conduta (Letra C).
    Bem como, o texto da (Letra B) também tem fundamento no referido decreto!

  • A resposta é a (b)!

    Decreto 6.029/2007

    Capítulo II

    XVII- Cada comissão de Ética, integrada por três servidores...poderá instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta considerada possível de infrigência a princípio ou norma ética-profissional...denuncias ou representações, formuladas contra o servidor público...por quaisquer entidades associativas regularmente constituida.

ID
7552
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

As decisões das comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

I. devem ter ampla divulgação, inclusive com o nome do servidor infrator, para que sirvam de exemplo e medida educativa.

II. devem ser resumidas em ementas, omitindo-se os nomes dos interessados.

III. devem ser encaminhadas, se for o caso, à entidade fiscalizadora do exercício profissional na qual o servidor público infrator estiver inscrito.

IV. quando resumidas em ementas, devem ser encaminhadas às demais comissões de ética.

Estão corretos os itens:

Alternativas
Comentários
  • segundo o artigo XXI do código de ética do servidor:

    XXI - As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua
    apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a OMISSÃO DOS NOMES dos
    interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais Comissões de Ética,
    criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos. Uma cópia
    completa de todo o expediente deverá ser remetida à Secretaria da Administração Federal da
    Presidência da República.

    portanto o item I,está errado em citar a divulgação do nome do infrator.
  • Devemos tomar cuidado com essa questão pois o inciso XXI do código de ética foi revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007.
    Essa prova é de 2004.

  • DECRETO 6.029/2007

    Art. 18. As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública.

    Ao meu ver, de acordo com o decreto 6.029/2007, os itens III e IV estão incorretos, pois não há previsão para remeter às demais comissões e nem à entidade fiscalizadora do exercício profissional na qual o servidor público infrator estiver inscrito.

ID
7555
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Para os fins do Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, entende-se por servidor público:

I. os servidores públicos titulares de cargo efetivo.

II. os titulares de cargo em comissão.

III. os empregados de sociedades de economia mista.

IV. os que, temporariamente, prestam serviços à Administração Pública Federal, desde que mediante retribuição financeira.

Estão corretos os itens:

Alternativas
Comentários
  • Para fins de apuracao do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato juridico, preste serviços de natureza permanente, temporaria ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgao do poder estatal, como as autarquias, as fundacoes públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
  • A pegadinha está na parte final do item IV. tambem os que nao tem retribuição financeira.
  • Item IV Errado: XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, TEMPORÁRIA ou excepcional, AINDA QUE SEM RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista...
  • Bah!!! nem eh pegadinha...eh falta de atenção mesmo...assim como ocorreu comigo.Que sirva-me de lição
  • LETRA "E"Item IV - "com ou sem retribuição" este é o erro da questão!ah, mulheque!!!
  • XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, AINDA QUE SEM RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • Letra E

    Alem da pegadinha na parte final da ultima alternativa, onde diz, também os que não tem retribuição financeira. Também podemos observar, que basta saber que a ultima questão esta errado, vocês já chegarão a resposta certo, pois só sobrariam a letra E com certa


  • GABARITO: LETRA E

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

    FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • GABARITO: LETRA E

    CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Não precisa de retribuição!

  • Não tem pegadinha. O item IV restringiu para interações mediante retribuição financeira e está, portanto, em desacordo com o Decreto 1.171/94.

ID
7558
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

As infrações de natureza ética apuradas pelas comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Alternativas
Comentários
  • Código de Etica do Servidor Publico. XVIII. À comissao de etica incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execucao do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta Etica, para o efeito de instruir e fundamentar promocoes e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
  • O rito sumário não dispõe de contraditório.
  • Colega Danielle, sobre a alternativa D, não podemos nos esquecer da garantia constitucional de contraditório e ampla defesa (art. 5, LV)
    No Decreto 6.029, temos:
    Art. 12. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.
    § 1o O investigado poderá produzir prova documental necessária à sua defesa. (acredito que o erro está aqui, não há previsão de prova testemunhal ou pericial)




  • Pessoal,

    Essa questão é antiga, creio que a "d" estaria correta sim nos dias de hoje, pois a mudança em relação a esse tema ocorreu em 2007 com o Decreto 6.029, pois não faria sentido dizer que ao defender-se o acusado não pode levantar provas testemunhais e periciais, pois isso fere o direito constitucional da ampla defesa.... portanto, lembrem-se: o rito sumário não se aplica mais no Decreto 1.171!

  • Pessoal, me ajudem, qual o erro da alternativa D ?

  • Os itens que fazem a alternativa C ser correta foram revogados em 2007.


  • A alternativa correta para os dias de hoje seria a letra "d", pois houve a revogação do inciso XVIII, do art. 2º da Lei 1.171/94 que fazia correta a alternativa "C". portanto a questão para os dias atuais é o previsto no art. 12 do decreto 6.029 que prevê o contraditório e ampla defesa.

  • Decreto nº 6.029/2007

    Art. 12. O processo de apuração de prática de ato em
    desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e
    no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
    Federal     será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada,
    respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela
    Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e
    III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para
    manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.

    § 1o O
    investigado poderá produzir prova documental
    necessária à sua defesa. 

    § 2o As
    Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários
    à instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de
    especialista    . 

    NO MEU PONTO DE VISTA A ALTERNATIVA D NÃO PODE ESTAR CORRETA, POIS PARECER DE ESPECIALISTA NÃO QUER DIZER PROVA PERICIAL, NEM HÁ NO REFERIDO DECRETO, A PREVISÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL, MAS TÃO SOMENTE DOCUMENTAL.


  • XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

  • Lilian Soares, NÃO houve a revogação do inciso XVIII, da Lei 1.171/94. A resposta correta é de fato a letra c)

  • GABARITO: LETRA C

    CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Rafael, prova pericial não é obrigatória. Acho que você está confundindo com as provas trazidas pelo réu ou a parte autora. O perito é nomeado pelo juiz para produzir provas de forma imparcial quando as provas trazidas pelas partes são insuficientes para dar sentença.

    Em caso de erro, por favor, podem me corrigir aqui ou por mensagem.

ID
7570
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Das condutas relacionadas a seguir, indique as que estão vedadas às autoridades submetidas ao período de quarentena:

I. prestar assessoria a empresa do setor de sua atuação.

II. ser diretor ou conselheiro de empresa do setor de sua atuação.

III. representar interesse, perante órgão da Administração Pública Federal, de pessoa com quem tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

IV. exercer cargo em comissão na Administração Pública Federal.

Estão vedadas as condutas contidas nos itens:

Alternativas
Comentários
  • Bem, por exclusão, a alternativa correta é a letra a, as restrições impostas àqueles que se submetem a quarentena são:
    a) exercer atividades profissionais, inclusive de prestação de serviços, nas quais possam ser utilizadas informações de repercussão econômica protegidas por sigilo legal ou que não sejam de conhecimento público.
    b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.
    c) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica perante órgão ou entidade da Administração Federal com o qual tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.
ID
7804
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994 "o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4o, da Constituição Federal". Esse enunciado expressa

Alternativas
Comentários
  • Letra "D".O Código de Ética serve para dar um "norte", ou seja, uma direção ao servidor público.ah, mulheque!!!
  • Resposta A: O princípio da legalidade diz respeito ao texto da lei, aquilo que a lei diz é o limite das ações, portanto não pode ser resposta correta.

    Resposta B: A regra da discricionaridade se define como liberdade de escolha do agente público diante de duas opções, sem que seja rechaçado por causa da sua opção. Essa opção não é uma opção de ser honesto ou desonesto, mas de qual opção seria mais oportuna, mas vantajosa, sem que fale aqui de defraudar ou não alguma pessoa, como se vê nas decisões de ser ou não honesto.

    Resposta C: A resposta é o oposto do que se vê no texto utilizado, na verdade o texto diz que deve-se mais do que perceber se um ato é legal ou ilegal, deve-se perceber se ele é honesto ou desoneto. Portanto ainda que um ato seja legal, se ele for desonesto não pode ser praticado pelo servidor.

    Resposta D: [Correta] A ética se figura nas decisões dos servidores como um medidor de honestidade, se um ato for desonesto ele não pode ser utilizado ainda que legal, justo, conveniente, e oportuno. 

    Resposta E: O que o texto diz é que não só por que um ato é legal ele é justo ou honesto. O servidor não pode utilizar dessa excusa para jutificar desonestidades.
  • O texto se encontra logo no começo do Decreto  "das regras deontológicas" ferente à moral.
    Está falando de o servidor ser ético em sua conduta, em seus atos práticados..
    LETRA: D

  •  O enunciado mencionado, que é parte da exposição de motivos do Código de Ética, traz um valor ético, e não outros aspectos relacionados à legalidade ou discricionariedade dos atos administrativos.

    Eu achei essa questão muito capciosa, difícil.

  • Não há santidade na ortodoxia.

  • Honesto e desonesto- Ética.

ID
7807
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, exalta alguns valores que devem ser observados no exercício da função pública, a saber:
I. verdade, como um direito do cidadão, ainda que contrária aos seus interesses ou da Administração.
II. dignidade, que deve estar refletida em comportamentos e atitudes direcionados à preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
III. moralidade, representada pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade do ato.
IV. decoro, que deve ser mantido pelo servidor não apenas no local de trabalho, mas, também, fora dele.
V. cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • Kd o item V??? Assim não vale, rsrs...
  • O item V da questao encontra-se fundamentado no inciso IX do Dec.1.171!
  • Infelizmente há pessoas que nao estão intencionadas a promover o debate e o aprendizado nesse site e se limitam a ficar denunciando a esmo as opiniões dos outros de maneira moleque e sem bom senso. Tanto é verdade que nos comentários abaixo o comentário do flávio apenas perguntou cade o item V e mesmo assim foi denunciado. Os comentários abaixo tem todo o sentido. Denunciante que se preze e que mereça respeito tem que ter a ombridade e a coragem de pelo menos expor sua opinião e crítica que sempre será bem aceita por nós que só queremos aprender.
  • Todas as alternativas estão corretas! Resposta: B
  • Seção I
    Das Regras Deontológicas

       I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

     VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

            IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

  • Vou descordar ca colega que afirmou que todos os itens estão corretos
    Pois, quando se fala na questão que é valor do servidor observar no exercício da função
     I- a verdade, como direito do CIDADÃO... A questão está excluindo muitas pessoas que, por exemplo não tenham título eleitoral, não são consideradas cidadãos.

    O decreto é bem claro ao dizer: toda PESSOA tem direito a verdade.

  • Alguém pode me explicar o item II?

  • Tbem gostaria muito de saber em que parte da lei 1.171 fala da DIGNIDADE para preservação da honra e " TRADIÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS" ????

  • Júlio e Cintya, o item II está presente no inciso I  do Art 3º do Decreto 1.1171/94, é a primeira regra deontológica elencada.

  •  I - CORRETO - TODA PESSOA TEM DIRETO À VERDADE. O SERVIDOR NÃO PODE OMITI-LA OU FALSEÁ-LA, AINDA QUE CONTRÁRIA OS INTERESSES DA PRÓPRIA PESSOA INTERESSADA OU DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...


    II - CORRETO - OS ATOS, COMPORTAMENTOS E ATITUDES DO SERVIDOR SERÃO DIRECIONADOS PARA A PRESERVAÇÃO DA HONRA E DA TRADIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.


    III - CORRETO - A MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO SE LIMITA À DISTINÇÃO ENTRE O BEM E O MAL (além disso), DEVENDO SER ACRESCIDA DA IDEIA DE QUE O FIM É SEMPRE O BEM COMUM. O EQUILÍBRIO ENTRE A LEGALIDADE E A FINALIDADE, NA CONDUTA DO SERVIDOR PÚBLICO, É QUE PODERÁ CONSOLIDAR A MORALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 


    IV - CORRETO - A DIGNIDADE, O DECORO, O ZELO,E A EFICÁCIA E A CONSCIÊNCIA DOS PRINCÍPIOS MORAIS SÃO PRIMADOS MAIORES QUE DEVEM NORTEAR O SERVIDOR PÚBLICO, SEJA NO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO, OU FORA DELE, JÁ QUE REFLETIRÁ O EXERCÍCIO DA VOCAÇÃO DO PRÓPRIO PODER ESTATAL.


    V - CORRETO - A CORTESIA, A BOA VONTADE, O CUIDADO E O TEMPO DEDICADOS AO SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZAM O ESFORÇO PELA DISCIPLINA. TRATAR MAL UMA PESSOA QUE PAGA SEUS TRIBUTOS DIRETA OU INDIRETAMENTE SIGNIFICA CAUSAR-LHE DANO MORAL.





    GABARITO ''B''

  • GABARITO LETRA B

    ANEXO

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO I

    Seção I

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

    IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

ID
7810
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, é vedado ao servidor público:

I. receber gratifi cação fi nanceira para o cumprimento de sua missão.

II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não-autorizados.

III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento que teve, em razão das funções, de uma minuta de medida provisória que, quando publicada, afetará substancialmente as aplicações fi nanceiras desse amigo.

IV. permitir que simpatias ou antipatias interfi ram no trato com o público.

V. ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com seu colega de trabalho que cometeu infração de natureza ética.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Seção III
    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;
    (...)
    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, GRATIFICAÇÃO, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
  • Significa que ele não pode receber nenhum estimulo financeiro de terceiros para fazer o que já é pago para fazer, conforme o item G das Vedações do Servidor Público:
    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
  • essa parte receber gratificações financeiras pelo exercício de sua função para mim é duvidoso... E se esta gratificação financeira for por parte da Administração, e não de terceiros??? Para mim, a questão deveria ter especificado se esta gratificação seria concedida por terceiros ou pela Administração

  • Realmente Lucas, o texto da assertiva I não está claro.

    No entanto todas as alternativas contém a afirmativa I, o que não prejudicaria ao escolher a resposta.

  •  Para a ultima assertiva=> exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
  • É vedado ao servidor público:
    I) g) Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
    II) p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso;
    III) m) Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
    IV) f) Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
    V) c) Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
  • LETRA B

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    Das Vedações ao Servidor Público


    I. receber gratifi cação fi nanceira para o cumprimento de sua missão.- g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

    II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não-autorizados. Isso é vedado a todos os cidadãos!

    III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento que teve, em razão das funções, de uma minuta de medida provisória que, quando publicada, afetará substancialmente as aplicações fi nanceiras desse amigo. a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem

    IV. permitir que simpatias ou antipatias interfi ram no trato com o público. f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

    V. ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com seu colega de trabalho que cometeu infração de natureza ética. c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;




ID
7813
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, são deveres fundamentais do servidor público:
I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.
II. quando estiver diante de mais de uma opção, escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo.
III. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.
IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
V. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos.
Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • A resposta correta desta questão no meu ponto de vista e a Letra B e nao a Letra E, tendo em vista que, no decreto n. 1.171/94 na secao II do Codigo.E.P.S.P.C do Poder Executivo Federal na alínea (m) do Inciso XIV, dispõe: Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrario ao interesse publico, exigindo as providencias cabíveis. Na questao aqui comentada, a resposta esta apenas redigida de maneira contraria, onde a banca esta querendo induzir ao erro, porem, a mesma esta correta.
  • A resposta certa é a letra B, pois quando vamos interpretar a alternativa III percebemos que diz a mesma coisa está no código nº. 1.171/94.
  • concordo. Letra B é a correta.

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

    f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

    m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

    s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;


    t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

  • também concordo que a III também está correta. Logo a resposta correta é a B
  • Errada apenas a segunda assertiva (II) por afirmar que o servidor deve optar pelo que melhor atenda aos interesses do governo, quando, na verdade, a escolha deve recair sobre a opção que seja melhor e a mais vantajosa para O BEM COMUM.
  • Há pessoas aqui que estão denunciando sem nenhuma base teórica. Fiquei indignado com tantas denúncias aos comentários muito bem feitos dos colegas abaixo. O estranho é que muitos sao feitos com base na transcriçao quase literal do próprio texo do decreto 1171/94 (código de ética) e mesmo assim foram denunciados. Denunciante que se preza debate as suas idéias e coloca seus pontos de vista de maneira aberta e nao simplesmente tenta desacreditar TODOS os argumentos dos colegas sem nenhum respaldo téorico ou legal.
  • Prezado colega Antônio Márcio,
    Não costumo fazer esse tipo de comentário aqui por acreditar que foge totalmente ao nosso propósito que é a aprovação, mas diante dos fatos, venho fazer coro qto á indignação dessas denúncias absolutamente desconexas, e pelo que pude perceber essa ferramenta foi desabilitada pelos nossos queridos criadores deste fantástico e viciante site! (Cheguei a deixar um recado pro Fernando Machado no perfil dele sobre essas denúncias).
    Fico muito feliz por isso, afinal sou uma das colaboradoras nos comentários às questões e como sempre afirmei na comunidade do QC no orkut: MEU INTENTO É ÚNICO E EXCLUSIVO DE ESTUDAR E NÃO PERDER TEMPO COM DIVAGAÇÕES pois concursando que se preze sabe valorizar os preciosos momentos de estudo.
    Abraços fraternos a todos os colegas aqui que, como eu, almejam um lugar ao sol!
    Bons estudos.

  • Pessoal,Prof. Cyonil corrigiu esta questão no LGF. A assertiva III está errada também pois em nenhuma hipótese o servidor poderá exigir de seu superior hierárquico, apenas comunicá-lo ou fazer uma solicitação conforme determinada demanda....Espero ter colaborado!
  • Discordo do colega. A questão III encontra-se correta, com amparo na Seção II - Dos princípios e deveres dos servidores públicos - inciso XIV, letra m: "comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis."
  • Está muito claro q o gabarito da questão é o´item B. Faço coro a justificativa do colega abaixo...
  • Também concordo com colegas que afirmam ser a alternativa B a resposta correta do gabarito, pois se encontra com o que determina a letra da lei.

  • NA MINHA CONCEPÇÃO  A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.

    A ALTERNATIVA II ESTA ERRADA QUANDO AFIRMA QUE QUANDO O SERVIDOR PUBLICO SE ENCONTRAR DIANTE DE MAIS DE UMA OPÇÃO, ELE DEVERA ESCOLHER A QUE MELHOR ATENDA AOS INTERESSES DO GOVERNO, POIS O CERTO SERIA QUE O SERVIDOR ESCOLHESSE A QUE MELHOR ATENDA AOS INTERESSES DO BEM COMUM E NAO OS INTERESSES DO GOVERNO.

    QUANTO A ALTERNATIVA III ESTA ERRADA NA COLOCAÇÃO DA EXPRESSAO "EXIGIR"

  • III. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.
    Se já foi levado ao conhecimento do superior, não cabe ao servidor exigir de seu superior que ele faça algo que é sua responsabilidade. Se não, onde estaria a hierarquia?
    Ele já fez sua obrigação, cabe agora o superior fazer a sua parte.
  • Pra mim a I está errada porque não são os interesses dos usuários do serviço público e sim interesse público.
    Alguém pode comentar?
  • Amigos,

    Pesquisei no site da ESAF e vi que o gabarito foi corrigido, considerando o item III como correto:

    b.2) na Área II - Correição: as respostas das questões da disciplina Ética Pública, a seguir indicadas, em
    seus respectivos gabaritos: questão nº 04 (gab.1), da letra "E" para a letra "B"; nº 04 (gab.2), da letra "D" para a letra "B"; nº
    04 (gab.3), da letra "A" para a letra "B"; e nº 04 (gab.4), da letra "C" para a letra "B".

    Logo, em toda as provas, houve alteração para a alternativa B.

    Espero ter ajudado.

    "Lutar sempre, vencer talvez, desistir jamais"

  • De acordo com o decreto 1.171/94:

     c) quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;"


    m) "comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis"


    Logo a II está incorreta

    e a III está correta. Não entendo o motivo de tanta indignação.

  • concordo com o amigo batatinha...

    a afirmativa I - não são os interesses dos "usuários do serviço publico"...mas sim interesses do serviço publico... oq é muito diferente um do outro.

    então pra mim esta afirmativa I esta totalmente errada.

  • POOOVO ISTO É UM DEVER DE NÃO FAZER... O ITEM ''I'' ESTÁ CORRETO!...


    I - CORRETO - O SERVIDOR TEM O DEVER DE ABSTER-SE, DE FORMA ABSOLUTA, DE EXERCER SUA FUNÇÃO, PODER OU AUTORIDADE COM FINALIDADE ESTRANHA, OU SEJA, COM FINALIDADE DO USUÁRIO,TERCEIRO, PESSOA ESTRANHA QUE NÃO SEJA O INTERESSE PÚBLICO, MESMO QUE OBSERVANDO AS FORMAS LEGAIS E NÃO COMETENDO QUALQUER VIOLAÇÃO EXPRESSA À LEI... AQUI TRATA-SE DO DESVIO DE PODER/FINALIDADE. SAIU DO INTERESSE PÚBLICO É ATO ILEGAL!


    II - ERRADO - SER PROBO, RETO, LEAL, E JUSTO, DEMONSTRANDO TODA A INTEGRIDADE DO SEU CARÁTER, ESCOLHENDO SEMPRE, QUANDO ESTIVER DIANTE DE DUAS OPÇÕES, A MELHOR E MAIS VANTAJOSA PARA O BEM COMUM. (DIANTE DE UMA DISCRICIONARIEDADE A ESCOLHA É DO BEM COMUM.)... O FIM É SEMPRE O BEM COMUM.


    III - CORRETO - COMUNICAR IMEDIATAMENTE A SEUS SUPERIORES TODO E QUALQUER ATO OU FATO CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, EXIGINDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.


    IV - CORRETO - FACILITAR A FISCALIZAÇÃO DE TODOS ATOS OU SERVIÇOS POR QUEM DE DIREITO. 


    V - CORRETO - PRINCÍPIOS NÃO SÃO PARA ENFEITAR A NORMA JURÍDICA, SÃO EXIGÊNCIAS DE UM PRESSUPOSTO ATO LEGAL, JUSTO E MORAL QUE ATENDE AOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 




    GABARITO ''B''

  • Quando o examinador quer inventar, sai essas coisas. Item I errado não está, mas certo também não.

ID
7816
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

As comissões de ética previstas no Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994:

I. devem orientar os servidores do respectivo órgão ou entidade sobre a ética no serviço público.

II. podem instaurar, de ofício ou mediante representação, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam.

III. podem conhecer de consulta formulada por jurisdicionado administrativo, sobre determinado assunto cuja análise seja recomendável para resguardar o exercício da função pública.

IV. devem informar aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros relativos às infrações de natureza ética apuradas.

V. têm competência para aplicar a pena de censura ao faltoso.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • sobre o item II, a justificativa está no decreto 6029, que no momento da prova (ano de 2006) estava no decreto 1.171

  • SO LEMBRANDO QUE A PENA DE CENSURA É A UNICA PENA QUE PODE SER APLICADA PELA COMISSAO DE ETICA.

  •         XVI   - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

            XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

            XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • Alguém sabe dizer a fundamentação para o item III?

  • "podem conhecer de consulta formulada por jurisdicionado administrativo"  ?

    pergunto: o que isto significa ?


  • ITEM III -> REVOGADO

    XVII -- Cada Comissão de Ética, integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, poderá

    instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou

    norma ético-profissional, podendo ainda conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra

    o servidor público, a repartição ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e deliberação forem

    recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por

    autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades

    associativas regularmente constituídas. (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)


ID
7822
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Estão subordinados ao Código de Conduta Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994:

I. os empregados das empresas públicas federais.

II. os empregados das empresas privadas que prestam serviços aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal mediante contrato de prestação de serviços (serviços terceirizados, tais como segurança, limpeza, etc.).

III. os que prestam serviço de natureza temporária na Administração Pública federal direta, sem remuneração.

IV. os servidores do Poder Legislativo.

V. os servidores do Poder Judiciário.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • Bastaria sabe o nome do decreto para responde correntamente a questao ( Codigo de Etica profissional do servidor publico civil do poder excutivo federal)
  • Itens I,II,II corretos: XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • Para eliminar a IV e a V basta ler o enunciado "do Poder Executivo Federal"

    IV. os servidores do Poder Legislativo.

    V. os servidores do Poder Judiciário.

  • Item "d" CORRETO.

    E complementando o comentário do nosso colega abaixo, veja que, apesar de não remunerado o serviço, o item três é realmente correto, posto que o serviço prestado é para a Administração Pública federal direta, então, aquele que se submete a tal prestação serviçal terá que seguir a conduta do cod. de ética dos servidores federal, uma vez que ele também é parte da instituição, devendo,  em seu espírto,  seguir as normas da repartição pública.

    A ética é a estética de dentro
    (Pierre Reverdy)

     
  • Dúvida!
    O inciso XXIV do Decreto enquadra o empregado público (tanto das EPs quanto das SEMs) como servidor público a ele subornidado.
    O XVI, porém, não prevê a  criação de Comissão de Ética nas EPs e tampouco nas SEMs.
    Pergunto.
    Em caso de postura por parte do empregado púbico avessa ao Decreto, onde deverá ocorrer a apuração do caso?
     

  • O Códdigo de Ética 1.171 é o Código de Ética do Servidor Público DO PODER EXECUTIVO, e não do legislativo ou do judiciário. Esses últimos devem ter um código de ética próprio, porém também é norteado pelos princípios de conduta universal.

    LEMBREM-SE: O código 1.171 aplica-se a todos os servidores que atuam no serviço público ou para o serviço público (DO PODER EXECUTIVO, OU SEJA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, OGS, ETC), mediante remuneração ou não.

    Abçs!

  • XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

    oh my! 0_0

  • É importante não confundir a aplicação da lei 8.112 com a abrangência do decreto 1.171.


    A lei 8.112 aplica-se a união, a administração direta e indireta de direito público (autarquias e fundações), tanto quanto ao poder legislativo e judiciário e ao ministério público, desde que seus órgãos estejam vinculados à união e não aos estados. Para essa lei, servidor público é todo aquele que ocupa cargo público, o que acaba excluindo os empregados e contratados, ainda que estes exerçam função pública.

    Por outro lado, o decreto 1.171 aplica-se apenas ao poder executivo federal, envolvendo não apenas a administração direta e indireta de direito público (autarquias e fundações), como também a administração indireta de direito privado (empresas públicas e sociedade de economia mista). O conceito de servidor público deste decreto é muito mais amplo do que o conceito apresentado na lei 8.112, envolvendo todo aquele que presta serviço com vínculo permanente, temporário ou excepcional, regido por contrato, lei ou ato jurídico, de forma direta ou indireta, mediante remuneração ou não.


    Destaca-se o fato da lei 8.112 não se aplicar a administração indireta de direito privado da união (empresas públicas e sociedades de economia mista), mas se aplicar aos poderes legislativos e judiciários do ente federativo supracitado, ao passo que o decreto 1.171 não se aplica ao poder legislativo e judiciário da união, mas envolve toda a administração indireta, inclusive a de direito privado.

  • O ENUNCIADO JÁ DIZ:

    "Estão subordinados ao Código de Conduta Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder EXECUTIVO Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994"



    GABARITO ''D''

  • O item III, quando diz:

    III. os que prestam serviço de natureza temporária na Administração Pública federal direta, sem remuneração.

    inclui no termo "Administração Pública Federal Direta" os Poderes Legislativo e Judiciário.

    Isso não deixaria o item errado também???

ID
10888
Banca
ESAF
Órgão
ANEEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Ética no setor público pode ser qualifi cada como:

I. atuação de acordo com a confi ança que a sociedade deposita nos agentes públicos.

II. conjunto de valores e regras estabelecidos com a fi nalidade de orientar a conduta dos servidores públicos.

III. observância de valores como honestidade, dignidade, integridade, cortesia e zelo, entre outros.

IV. transparência dos atos praticados, de modo a proporcionar aos cidadãos o conhecimento das razões que levaram à adoção de decisão do interesse público, num sentido ou noutro.

V. não revelar a verdade que contrarie os interesses do governo.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Código de Etico do Servidor Público.
    VII. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da propria pessoa interessada ou da Administração pública.
  • O servidor deve atuar de acordo com a confiança que a sociedade deposita nos agentes públicos???
    Certas áreas da Administração Pública não são muito bem avaliadas pela sociedade. Sendo assim, deverá o servidor agir de forma equivalente a essa baixa qualificação ou confiança?
  • Respondendo ao colega Ulianov:
    Essa falta de credibilidade em alguns setores do serviço público, nada mais é do que consequência das constantes infrações ao Código de Ética. Representa o referido código sendo agredido na parte final do Inc. I, Seção I, do Cápítulo I: "...Seus atos, comportamentos e
    atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos."
  • Concordo com o Ulianov... atuação de acordo com a confiança que a sociedade deposita nos funcionários públicos... isso explica os serviços prestados por alguns funcionários em algumas repartições públicas. Quer dizer que, se eu não confiar em alguma repartição pública, receberei um atendimento de acordo à minha desconfiança. Pra mim esta questão está cheirando a puxa-saquismo do Governo!!!!

  • I. atuação de acordo com a confiança que a sociedade deposita nos agentes públicos. 

    II. conjunto de valores e regras estabelecidos com a fi nalidade de orientar a conduta dos servidores públicos.

    III. observância de valores como honestidade, dignidade, integridade, cortesia e zelo, entre outros.

    IV. transparência dos atos praticados, de modo a proporcionar aos cidadãos o conhecimento das razões que levaram à adoção de decisão do interesse público, num sentido ou noutro.

    V. não revelar a verdade que contrarie os interesses do governo. ERRADA.  ( lei 1.171/94, Art.VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.)

    Correta letra B


  • Alternativa I está realmente estranha, discordo.

  • Atuar de acordo com a confiança que a sociedade deposita nos agentes públicos? Sinceramente, ainda não consgui digerir essa...

     

  • A opção V só seria verdadeira se o autor esclarecesse se seria em casos de exceção que envolvem a segurança nacional por exemplo. As outras estão de acordo com o Decreto 1171/1994.

ID
10894
Banca
ESAF
Órgão
ANEEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

I. retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, bem pertencente ao patrimônio público.

II. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo.

III. participar de organização que atente contra a dignidade da pessoa humana.

IV. representar contra o seu superior hierárquico, perante a Comissão de Ética.

V. nomear, para exercer um cargo público, parente aprovado em concurso público para esse mesmo cargo.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários

  • (i) Decreto 1.171, XV - E vedado ao servidor público; l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
    (ii) Decreto 1.171, XV - E vedado ao servidor público; m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros
    ( iii) Decreto 1.171, XV - E vedado ao servidor público; o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
  • Embora não haja referência expressa no Código de Ética do Servidor, não há qualquer irregularidade no fato de servidor nomear parente, aprovado por concurso, para cargo igual aquele que ocupa.
  • O item (V) "V. nomear, para exercer um cargo público, parente aprovado em concurso público para esse mesmo cargo.", o servidor não está vedado, pelo contrário, é obrigado (caso seja sua atribuição), haja vista que o parente tem direito liquido certo, pois fora aprovado em concurso público.A pegadinha deste item está relacionada com a nomeação para cargo comissionado e função de confiança sobre sua direta subordinação.


  • IV. representar contra o seu superior hierárquico, perante a Comissão de Ética.  Está incorreta, pois o código diz: h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

    V. nomear, para exercer um cargo público, parente aprovado em concurso público para esse mesmo cargo. 

    Nesse caso a pegadinha está  no aprovado em concurso público , pois isso ñ traria nenhum problema para a nomeção.
     
    I, II e III estão corretas.

    LETRA E
  • Marcus,
    A questão é clara sobre o cargo ser acessível por concurso público. Não há possibilidade de afirmar que esse cargo poderia ser um comissionado. Você está EQUIVOCADO!

    Keneston,
    Perfeita sua análise!
    NÃO é vedado ao servidor público nomear, para exercer um cargo público, parente aprovado em concurso público para esse mesmo cargo.
    "O parente tem direito liquido certo, pois fora aprovado em concurso público", como ACERTADAMENTE afirmou o Marcus.
  • Keneston e Bruno, acho que vcs ainda não entenderam a questão. Vejam bem, se vcs estão dizendo que o item V está correto, então não seria letra E o gabarito. O colega Marcus tem razão. O item 5 quer dizer o seguinte: o servidor vai nomear um parente dele para um cargo em comissão ou função de confiança, cargo este que o parente já era concursado.
    Vejam o que diz o código:

    XV - E vedado ao servidor público;
    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

    Se estiver errada, corrijam-me, por favor!
    Abraços

  • De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

    I. retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, bem pertencente ao patrimônio público.(certo. lei 1171/94, vedações, XV, l)

    II. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo.(certo. lei 1171/94, vedações, XV, m)

    III. participar de organização que atente contra a dignidade da pessoa humana.(certo. lei 1171/94,vedações, XV, o)

    IV. representar contra o seu superior hierárquico, perante a Comissão de Ética.(errado. lei 1171/94, deveres, XIV, l)

    V. nomear, para exercer um cargo público, parente aprovado em concurso público para esse mesmo cargo.(não foi verificado como uma vedação, nem dever na lei 1171/94. a verdade é que se o cidadão é aprovado em concurso e cumpre os requisitos ele tem o direito de ser nomeado)


  • Pessoal sobre a alternativa V, que algumas pessoas estão confundindo com o nepotismo, veja que o avaliador nem informou o grau de parentesco. Mesmo se fosse o caso de nomeação para cargo em comissão ou fç de confiança, teria que ser observado o grau de paretensco, pois ainda assim seria possível realizar este ato.

  • Com tantas Leis que devemos ler para concursos, acabamos por confundi-las. Acho que nesse caso o avaliador quis confundir com umas das proibições da Lei 8112/90:

    Capítulo II - Das Proibições

    Art. 117.  Ao servidor é proibido: 

    VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

    Além disso concordo com os colegas. Se for atribuição do servidor nomear e seu parente foi aprovado em concurso não teria impedimento, uma vez que o parente adquiriu direito. Também a questão não menciona o grau de parentesco e nem que o referido parente seria um subordinado do servidor.

  • Conforme decreto 1.171/1994 - XV - E vedado ao servidor público;

    I) CERTO l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

    II) CERTO m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

    III) CERTO o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

    III) ERRADO XIV - São DEVERES fundamentais do servidor público;

    h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

    i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

    IV) ERRADO Se houve o concurso público é por que havia a necessidade de contratação, se a pessoa foi aprovada ela tem direito à contratação.

    A caminhada pode ser longa, mas desistir não acelera.

ID
10900
Banca
ESAF
Órgão
ANEEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. o servidor público, quando estiver diante de mais de uma opção, deve escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo.

II. os atos da vida privada do servidor público poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de efi cácia e moralidade, salvo nos casos em que, nos termos da lei, deva-se manter o sigilo.

IV. os registros sobre a conduta ética do servidor público devem ser fornecidos aos órgãos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, para fins de instruir e fundamentar promoções.

V. servidor público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Código de Etica do Servidor Publico.
    XIV. São deveres fundamentais do servidor público:
    c) ser probo, reto, leal e justo, demostrando toda a integridade do seu caráter, ESCOLHENDO SEMPRE, QUANDO ESTIVER DIANTE DE DUAS OPÇÕES, A MELHOR E MAIS VANTAJOSA PARA O BEM COMUM.
  • A afirmativa I está incorreta porque o servidor público, quando estiver diante de mais de uma opção, deve escolher aquela que melhor atenda aos interesses PÚBLICOS,e não os do governo.
  • De acordo com o Código de Ética do Servidor, Decreto 1.171/94:ITEM (I):CAPÍTULO I, SEÇÃO II XIV - São deveres fundamentais do servidor público:c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.ITEM (II):CAPÍTULO I, SEÇÃO I VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.ITEM (III):CAPÍTULO I, SEÇÃO IVII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.ITEM (IV):CAPÍTULO IIXVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.ITEM (V):CAPÍTULO II XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • O numero V não seria a definição de agente público,  servdor público não só que presta concurso.

  • Por eliminação já dava pra matar essa questão. Observem que o item I está errado, com isso eliminaríamos as alternativas a, b, c e d, restando somente a E como resposta.

    Bons estudos!
  • Para acertar essa questão, só precisa saber que o ítem I é falso

  • Em outra questão o texto da letra A aparece como correto. Isso,sim, é que é falta de ética.

  • E essa V. Entendo essa definição como de agente e não servidor. Marcaria errada TB.. Alguem explica?

  • Decreto 1.171 de 1994 - Presidência da República

    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • I. o servidor público, quando estiver diante de mais de uma opção, deve escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo. (ERRADO . " ATENDA AO BEM COMUM")

    II. os atos da vida privada do servidor público poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. ( CERTO)

    III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de efi cácia e moralidade, salvo nos casos em que, nos termos da lei, deva-se manter o sigilo.( CERTO)

    IV. os registros sobre a conduta ética do servidor público devem ser fornecidos aos órgãos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, para fins de instruir e fundamentar promoções.( CERTO)

    V. servidor público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.( CERTO)

  • Osmar. JAMAIS o primeiro item poderia estar correto, pois, afronta um princípio primordial da Administração Pública que é a SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

  • @Rayane Lima, esta definição do ítem V é a que consta no Decreto 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público).

  • Sabendo que a I está incorreta, matamos a questão facilmente!

  • AFIRMATIVA V : SERVIDOR PÚBLICO DECRETO 1171/94 X SERVIDOR PÚBLICO LEI 8112/90 "SÃO DIFERENTES A DEFINIÇÃO CUIDADO"

  • A opção mais vantajosa para o bem comum, não é para o governo, como foi dito.

ID
11074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem.

A comissão de ética não pode se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público concursado, mas, não tendo como fazê-lo no caso do prestador de serviços contratado, cabe a ela, em tais circunstâncias, alegar a inexistência de previsão dessa situação no código.

Alternativas
Comentários
  • Na ausência de previsão legal, deverá a comissão de ética fundamentar-se com base na analogia, costumes e princípios gerais do Direito.
  • Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal
    capitulo II
    Das Comissões de Ética
    XXIII - A Comissão de Ética não poderá se eximir de fudamentar o julgamento da falta de ética do servidor público OU DO PRESTADOR DE SERVIÇOS CONTRATADO, ALEGANDO A FALTA DE PREVISÃO NESTE CÓDIGO, cabendo-lhe RECORRER À ANALOGIA, AOS COSTUMES E AOS PRINCÍPIOS ÉTICOS E MORAIS CONHECIDOS EM OUTRAS PROFISSÕES.
  • Exatamente como disse na questão anterior está ERRADO porque ente item foi REVOGADO pelo Decreto nº 6.029/2007.
  • Patrícia, o Decreto DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007 revogou este Artigo do Código de ètica pois a respectiva regra foi tranferida para o mesmo:

    Art. 16. As Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    A questão estaria errada apenas pela literalidade da pergunta pois a regra não se encontra mais no Código de ètica mas sim no Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal de que trata este novo decreto!
  • De acordo com o Decreto 6.029/2007:Art. 25. Ficam revogados os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, os arts. 2o e 3o do Decreto de 26 de maio de 1999, que cria a Comissão de Ética Pública, e os Decretos de 30 de agosto de 2000 e de 18 de maio de 2001, que dispõem sobre a Comissão de Ética Pública.
  • Ora, mas essa questão é de 2006. Não se pode fundamentá-la baseado num decreto de 2007.Temos de fundamentá-la é mesmo no código de ética do decreto 1.171:XXIII - A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões;>>>>>>>>>(Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)
  • XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • Por favor, alguém pode me dizer por que a questão está desatualizada?

  • Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)

ID
11077
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem.

As decisões da comissão de ética, após análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, devem ser resumidas no Relatório de Desconformidade e, com a menção explícita dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais comissões de ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos.

Alternativas
Comentários
  • As decisões da comissão de ética devem ser resumidas em ementas e não em Relatório de Desconformidade.
  • Fora a observação do colega, o art. 18 do decreto 6.029 também diz que os nomes dos investigados devem ser omitidos e não explicitados conforme diz o texto da questão.
  • Código de Etica do Servidor Público. XXI. As decisões da Comissão de Etica, na análise de qualquer fato ou ato submetido a sua apreciacao ou por ela levantado, SERÃO RESUMIDAS EM EMENTA e, com a OMISSÃO DOS NOMES dos interessados, divulgadas no proprio orgao, bem como remetidas as demais Comissoes de Etica, criadas com o fito de formacao da consciencia etica na prestacao de servicos publicos.
  • Por acaso o inciso XXI do Capítulo II " Das comissões de Ética" do Decreto nº 1.171/94 não foi REVOGADO pelo Decreto nº6.029/07???
  • O decreto é de 2007, mas a prova é de 2006.
  • Na verdade marquei errada porque o texto atual o Decreto não faz qualquer referência a relatório de desconformidade... chutinho perigoso.
  • Este item do Código de Ética XXI do Capítulo II, foi Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007.
  • XXI - As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais Comissões de Ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos. Uma cópia completa de todo o expediente deverá ser remetida à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)
  • (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007) - por isso está incorreta. XXI - As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais Comissões de Ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos. Uma cópia completa de todo o expediente deverá ser remetida à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.
  • De acordo com o Decreto 6.029/2007:Art. 18. As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública.

  • De acordo com o contexto em que vivemos nesse ano de 2010.........essa questão está desatualizada, pois foi revogada por um decreto em 2007.

  • Devem ser resumidas em ementa e não por meio de Relatório de Desconformidade segundo o Decreto 1.171/94, entretanto, o inciso XXI que trata sobre o tema, foi revogado pelo Decreto nº 6.029/07. Sendo assim, "As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública." (vide decreto nº 6.029/07, art. 18).

  • O código de ética não faz referência ao tal Relatório de Desconformidade. Quando a comissão de ética desejar notificar o funcionário público, deverá fazê-lo por meio de parecer, assinado por todos os seus integrantes. Segue:

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
  • questão desatualizada:         XXI - As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais Comissões de Ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos. Uma cópia completa de todo o expediente deverá ser remetida à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)

  • Como a questão é de 2006 - antes do decreto 6029 - a questão estaria errada por 2 motivos:

    - As decisões da comissão de ética, após análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, devem ser resumidas no Relatório de Desconformidade em ementa e, com a menção explícita   omissão   dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais comissões de ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos.


    Já no decreto 6029, vigora atualmente que:
    Art. 18.  As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública. 
  • Galera, a questão está

    DESATUALIZADA!
    Então, vamos pular essa e resolver a próxima!
    Abraços e bons estudos! 

  • Atualmente a questão estaria errada, conforme o art. 18 do Decreto 6029:

    Art. 18. As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública.

ID
12295
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem.

Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados.

Alternativas
Comentários
  • Cabe a comissão de etica somente a censura do servido faltoso.
  • penalidade só após um inquérito administrativo em que se apure a falta e , se for o caso, seguimento para um PAD (processo administrativo disciplinar), em que sejam garantidos ao servidor a ampla defesa e o contraditório.
  • CAPÍTULO II
    Das Comissões de Ética

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
    XVII -- Cada Comissão de Ética, integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, poderá instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, podendo ainda conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o servidor público, a repartição ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas.
    XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta Ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
    XIX - Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado.
  • executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados?????
  • Típica questão que traz um enunciado perfeito até a ultima linha...deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar(...) bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados.A comissão de ética não cabe execultar o servidorTexto correto do código de ética profissional do servidor publico:: XVI – Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal CAPITULO IIPodendo ainda se considerar:XVIII – À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.XIX – Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado. XXIII – A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais
  • Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados. ERRADO!

  • Suficiente lembrar que o código de ética é de livre adesão, ou seja, o servidor segue se quiser e se não quiser a CEP somente poderá aplicar a censura, pois como todos sabemos tal código foi insituído por decreto, não criando assim obrigatoriedade de conduta determinada.

  • OPAAAAAAAAAAAAAAAA..............ATENÇÃO!
    Logo no começo da questão já poderíamos ver uma curiosidade:
    Existem 4 lugares que não há obrigação de constituir uma comissão de ética:
    I - Militares;
    II - Poderes Legislativos;
    III - Poderes Judiciários;
    IV - Poderes Executivos estaduais, distritais ou municipais.
  • ERRADA!

    O Decreto 1.171, capítulo II, inciso XVI fala em procedimento susceptível a pena de CENSURA, apenas.

  •   Discordo do comentário do colega Diogo Arantes quando o mesmo fala dos militares, poderes legislativos e judiciário, além dos poderes executivos estudais e municipais.

    O decreto 1.171/94 é claro em seu inciso XVI, vejamos:

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. 

    Administração pública federal = Poder executivo federal
     
    O próprio art 1º faz essa ressalva:

    Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.

    Voltando a questão..

    "Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e     censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados."

    Conforme o inciso supracitado, também comentado pela colega Natália , o referido código faz menção, apenas, às censuras.

    QUESTÃO ERRADA!!


    Espero ter ajudado!!

    Vamo que vamo, abraço!

     


  • Eu parei de ler a questão aqui....Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, porque o restante foi só balela pois tem a administração publica indireta que também tem que possuir a comissão de ética. Elaboram uma resenha de coisas simples...


  • Eu parei de ler a questão aqui....Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, porque o restante foi só balela pois tem a administração publica indireta que também tem que possuir a comissão de ética. Elaboram uma resenha de coisas simples...


  • Eu parei de ler a questão aqui....Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, porque o restante foi só balela pois tem a administração publica indireta que também tem que possuir a comissão de ética. Elaboram uma resenha de coisas simples...

  • ERRADA

     de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados. Essas não são providências do conselho de ética

  • A comissão de ética só aconselha e orienta sobre a ética profissional. Ela não pune!


  • EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, OU EM QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE EXERÇA ATRIBUIÇÕES DELEGADAS PELO PODER PÚBLICO, DEVERÁ SER CRIADA UMA COMISSÃO DE ÉTICA, ENCARREGADA DE ORIENTAR E ACONSELHAR SOBRE A ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR, NO TRATAMENTO COM AS PESSOAS E COM O PATRIMÔNIO PÚBLICO, COMPETINDO-LHE CONHECER CONCRETAMENTE DE IMPUTAÇÃO OU DE PROCEDIMENTO SUSCEPTÍVEL DE APEEEEENAS, UNICA E EXCLUSIVAMENTE "CENSURAA".




    GABARITO ERRADO
  • Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados (errado).

  • ATENÇÃO!

    XIX - Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado.(Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007).


  • Totalmente sem nexo. Não há que se falar em punição, o CESP tem como objetivo orientar e aconselhar a atuação do agente no exercício das funções. Além disso, a única pena aplicada pelo CESP é a censura.

    ERRADA

  •  A UNICA PENA É A DE CENSURA!

  • Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público; competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura, de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados.

    Cap III

    Das Comissões de Ética

    Em todos os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma comissão de ética, sobre a ética profissional do servidor, do tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    A pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é a de censura...

  • Só pode ter advertência e censura ética.

  • A única pena aplicada pela comissão de ética é de censura.

  • O inciso XXII do Decreto nº 1.171 de 1994 estabelece que a pena aplicável pela Comissão de Ética é a de censura.

  • Gabarito errado

    Comissão de ética aplica somente CENSURA (NÃO É CENSURA ÉTICA) 

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

  • Comissão de ética- Censura ética.

  • A ÚNICA PENA APLICADA PELA COMISSÃO DE ÉTICA É A CENSURA!!!

    GABARITO: ERRADO

  • A ÚNICA PENA APLICADA PELA COMISSÃO DE ÉTICA É A CENSURA!!!

ID
14179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-AL
Ano
2004
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca das relações públicas e da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

O trabalho de relações públicas pode ser realizado com qualidade quando se fundamenta tanto no modelo de atendimento humano quanto no modelo automatizado.

Alternativas
Comentários
  • Sobre a qualidade do atendimento no modelo de atendimento humano, sem problema, é um dever do servidor público segundo o decreto 1.171.

    Este decreto define as responsabilidades do servidor público dentro da esfera do serviço público, que nada mais é do que um sistema, no qual o respectivo servidor é mais um elemento que o constitui.

    Relacionado ao modelo automatizado, na maioria das vezes é algum sistema computacional executando em um determinado dispositivo.

    Este sistema computacional nada mais é que um outro elemento do mesmo sistema onde esta inserido os demais servidores públicos, desta forma para manter tal sistema eficiente o sistema computacional tem que ser eficiente e de qualidade.

    Para a Ciência da Computação qualquer software ou dispositivo automatizado tem que se integrar perfeitamente ao sistema onde esta inserido sem prejudicar o seu funcionamento ou diminuir a sua eficiência.

    Exemplo: Por mais que os servidores de algum departamento público sejam eficientes, se os software presentes em seus computadores forem lentos irá causar transtornos e filas.

    Justificativa meio técnica, mas espero ter contribuído.

  • Achei que fosse um DEVER e não uma escolha.

ID
14182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-AL
Ano
2004
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca das relações públicas e da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

O assédio moral caracteriza uma relação antiética em que um empregado geralmente é exposto a situações humilhantes e constrangedoras no trabalho.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    XV - E vedado ao servidor público;

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

    "Semper FI"

  • DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

     

     

    XV - E vedado ao servidor público;

     

    b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

     

    f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

  • CERTO

  • Veio uma voz do Cão dizendo:

    -é uma pegadinha, o correto é imoral!!!

    Errei!!!

ID
14185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-AL
Ano
2004
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca das relações públicas e da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

A ação de um gestor público que habitualmente tenha atitudes de menosprezo pelo trabalho de seus colaboradores e lhes atribua tarefas com prazos inviáveis caracteriza falta de ética no trabalho.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Decreto nº 1.171/94:

    "XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, RESPEITANDO seus colegas e cada concidadão, COLABORA E DE TODOS PODE RECEBER COLABORAÇÃO, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação."

    "XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    a) desempenhar, A TEMPO, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;"

    (grifos nossos)
  • DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994Seção IIIDas Vedações ao Servidor PúblicoXV - E vedado ao servidor público; f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

  • Além de antiético, ineficiente.

  • esta CERTO

    muito antiético

    tem questões que nem precisa estudadar

    hum!!! quem dera se todos elas fossem fasieis asim.

  • Ainda mais fasieis kkkkk maicon2 costa

  • Decreto nº 1.171/94:

    XV - É vedado ao servidor publico:

    f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias,
    caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram
    no trato com o público, com os jurisdicionados
    administrativos ou com colegas hierarquicamente
    superiores ou inferiores;

     

    #estudaquepassa

  • Gab. Certo

    A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. *

ID
14191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-AL
Ano
2004
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A qualidade do atendimento ao público depende das pessoas que prestam esse serviço e também das condições organizacionais. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

A qualidade do atendimento ao público fundamenta-se na prestação da informação correta, na cortesia do atendimento, na brevidade da resposta e no ambiente adequado para a realização desse atendimento.

Alternativas
Comentários
  • ..dar uma informação correta, ser breve e direto na resposta, sao umas das principais fases para se ter um bom atendimento!
  • Não concordo que a resposta deva ser necessariamente breve (curta, lacônica, de acordo com o dicionário e não proferida rapidamente). Há casos que exigem uma resposta, uma explicação mais extensa. Achei que era uma pegadinha e tasquei errado. Pois é... às vezes a gente peca por desconfiar demais ...

  • Na minha opinião, a qualidade do atendimento independe do ambiente adequado.
  • Concordo com a Marilia. Nem sempre o atendimento pode ser breve/curto. Isso é relativo...
  • Brevidade na resposta não implica qualidade. Uma resposta deve ser, principalmente, objetiva e prestimosa, mesmo que curta.Não concordo com o gabarito
  • Não foi por nada que a própria constituição acrescentou mais um inciso no artigo 5º:LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
  • Creio que quando o examinador se refere a "brevidade", ele está pensando no princípio da eficiência, que, para ser atendido, necessita de agilidade. Em várias situações o Decreto 1171/94 fala sobre o tempo de atendimento, como por exemplo:X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.XIV - São deveres fundamentais do servidor público:a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;Talvez o problema da questão seja a palavra utilizada, "brevidade". Como a prova é de 2004 e hoje em dia tem-se um interesse maior em não deixar dúvidas para que os candidatos não precisem entrar com recurso, provavelmente essa palavra não seria utilizada novamente. Mas podemos entender, mesmo por ela, que o serviço público deve ser prestado com rapidez e agilidade, e mesmo assim, deve ser muito bem feito., para não causar danos morais ao seu usuário.
  • CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo

    A qualidade do atendimento ao público deve ser pautada por critérios como prestação da informação correta, cortesia no atendimento, rapidez da resposta e ambiente adequado para a realização desse atendimento. (CORRETO)


    CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo

    A qualidade do atendimento ao público fundamenta-se na prestação da informação correta, na cortesia do atendimento, na brevidade da resposta e na adequação do ambiente para a realização do atendimento. (CORRETO)

  • A resposta deve ser correta e repassada de forma cortês 

    A brevidade da resposta implica em uma resposta curta e rápida , príncipio da objetividade e presteza

    O ambiente deve ser adequado para que não haja interferência no atendimento e insatisfação do usuário 

     

  • EU DISCORDO DO GABARITO,POIS É NECESSÁRIO POR EXEMPLO: FERRAMENTAL/SISTEMA EFICIENTE PARA UMA PROVÁVEL RESPOSTA, ETC ETC ETC

  • Gab. Certo

    Das Regras Deontológicas

    dec. 1.171:

    Das Regras Deontológicas:

    IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

ID
23290
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Caixa
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca do padrão ético no serviço público, julgue os itens a seguir.

Age contra a ética ou pratica ato de desumanidade o servidor público que deixa, de forma injustificada, uma pessoa à espera de solução cuja competência é do setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço.

Alternativas
Comentários
  • Código de Ética do Servidor Público, Seção I:
    X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
  • Apesar de estar no Código de ética como menciona nosso colega abaixo, nesse caso nem precisaria, basta ter bom senso e respeito com o próximo.
  • Mas usar o termo "desumanidade" é pegar pesado.

  • Deveria ser anulada, pois não faz menção ao Código de Ética da CAIXA, e mesmo assim, diz "Age contra a ética...", sendo que a ética não faz juízo de valor, no caso, deveria ser "Age contra a moral"...

  • CORRETA. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

  • O servidor que se apresenta frequentemente embriagado no serviço comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. ???


    C ou E ??


  • LEONARDO, achei interessante sua postagem. 

    Temos por base o "habitualmente" do D1171/94, mas fui em busca de mais conhecimento na L8429 e até na L8112, ao que cabe o regime disciplinar. 


    Eu marcaria correto na questão.


    Sabendo que entre os princípios da Adm Publica temos a moralidade e que a mesma exige atuação ética dos agentes, apresentar-se frequentemente embriagado estaria ele ferindo a moralidade administrativa e desprezando o elemento ético da sua conduta, sendo sua atitude ilegal.


    Lendo mais a respeito, encontrei isso: 

    GABARITO DE BANCA: ERRADO. CABE RECURSO. Ao meu ver: CORRETO. Ato de Improbidade - Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. No Decreto 1.171/94, temos como uma das vedações o fato de o servidor apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente. Os atos de improbidade são qualificados na Lei 8.429/92 em 3 tipos: causadores de prejuízo ao erário (o que não é o caso), importadores de enriquecimento ilícito (o que também não é o caso) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (em que podemos encaixar o fato de o servidor se apresentar FREQUENTEMENTE embriagado). No art. 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. 
    Como é uma vedação apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente, e a improbidade se dá quando se pratica fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, segundo a LEI 8.429/92, a questão está correta.


    Se alguém poder acrescentar... Juntos só somaremos.

    Bons estudos!! Fé na vitória, ação no trabalho.

  • X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.  


    Princípio da Eficiência: da conduta do servidor e do atendimento prestado cabe analisar se houve:


    --- > Atitude contra a Ética;


    --- > Ato de desumanidade;


    --- > Grave dano moral aos usuários.


    Princípio segundo o qual o Governo deve atuar com eficiência, é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.


    CF/88 - Art. 5º - LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.


    Espera em filas em repartições públicas.


    O serviço público adequado é aquele capaz de satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas, conforme art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995. 


    Exemplo na forma da lei, inclusive para servidores de Bancos do governo.


    Segundo a legislação vigente (Lei nº 9.857/12, art. 1º, § 1º), o consumidor tem como comprovar o tempo de espera via bilhete de senha, onde constará impresso mecanicamente com o horário de recebimento da senha. Importante, também, apesar de não estar na legislação, que o consumidor requeira, após o seu atendimento, que o funcionário do banco fixe, mecanicamente, o horário do término do atendimento, não podendo se negar a determinado pedido. Se assim não fizer, de acordo com a lei, o cliente anotará o horário efetivo do atendimento e caberá, então, ao Banco comprovar o contrário, ou seja, que atendeu dentro do tempo limite, uma vez que responde independentemente de culpa (art. 4º da Lei nº 6.226/00) e por conta da inversão do ônus da prova pelo qual é obrigado a se submeter (art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.857/12 e art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) - Responsabilidade Objetiva.


  • Leonardo, o gabarito da sua pergunta é "ERRADO".

     

    Naiane Rodrigues, CUIDADO!

     

     

    Pergunta feita pelo amigo: "O servidor que se apresenta frequentemente embriagado no serviço comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública?"

     

    Apresentar-se frequentemente embreagado ou mesmo ocasionalmente não implica em ato de improbidade administrativa], mas sim uma violação ao código de ética do servidor público (em caso de: Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente). Ou seja, não é ação tipificada em ato de improbidade administrativa, por mais que se relacione, indiretamente, aos princípios da administração pública.

  • Gab. C. Pratica ato de desumanidade atentando contra a moral do usuário.

  • - Só lembrei do grave dano moral e esqueci do ato de desumanidade, serumaninhos. Rsrsrs

    Gab: c 

  • É vedado ao servidor público permitir a formação de longas filas, deixando pessoas a espera de uma solução, além de ser fator de desmoralização do serviço público.

  • Regras Deontológicas X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. 

  • Ctrl C + Ctrl V da lei

  • SERIA O IDEAL, A GALERA QUE TOMOU POSSE NESTE CONCURSO SEGUIR À RISCA ESTA REGRA.

    #PAZ

ID
23293
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Caixa
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca do padrão ético no serviço público, julgue os itens a seguir.

O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, o servidor público tem que decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, bem como entre o honesto e o desonesto.

Alternativas
Comentários
  • Código de Ética do Servidor Público, Seção I:

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal
  • Acho a questão discutível, pois , mesmo com a referência no decreto, nem sempre o servidor deve escolher entre o oportuno e o inoportuno, só nos casos em que lhe é dada a traibuição de agir discricionariamente.
  • Interessante, mas às vezes estas questões que faltam alguma informação me deixa confusa, pois faltou o "justo e o Injusto".´Digo isto porque errei uma questão por falta de um ítem que não estava expresso na pergunta.

  • Acabei marcando errado a questão, pelo fato da seguinte redação: "...Assim, o servidor público tem que decidir..."Sendo que no Código de ética está da seguinte forma: "Assim, NÃO terá que decidir somente entre o legal e o ilegal..."Conferi no site do CESPE e realmente a questão saiu com o gabarito definito "certo", mas discordo.
  • II - ... Não terá que decidir SOMENTE... quando ele usa o somente, ele deixa claro que o servidor terá que decidir não só entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o incoveniente, o oportuno e o inoportuno,mas principalmente ( ou seja também ) entre o honesto e o desonesto. O gabarito da questão está certo.

  •  É dificil reconhecer,mas o cespe está certo.Isso é puta maldade do examinador que,como diz alguns professores, não vão para o céu. Vejam. Quando ele diz que terá de decidir não somente é porque inclui principalmente o honesto e desonesto logo à frente.Ou seja ele TEM QUE DECIDIR SIM entre o legal e o ilegal,o conveniente e o incoveniente,o oportuno e inoportuno assim como o honesto e desonesto.Por ele não ter cidato o justo e injusto não significa que não tem que decidir por esses citatos. Ótimaaaa questão,essas que fazem a diferença.

  • Tem que ser vidente para responder esse tipo de questão...  dominar o conteúdo somente não basta.

    Eu discordo do gabarito da questão, pois o servidor público não tem que "decidir" entre o legal ou o ilegal, ele DEVE agir conforme o código de ética e princípios da administração pública. Enfim, achei muito confusa essa questão!
  • Achei a questão mal elaborada. O código de ética diz que ele não terá que decidir somete... e aqui doz que ele terá que decidir. Desculpe mas achei paia e olha que sou um pouco experto em interpretação.

  • Não concordo com a reposta "certa". o Funcionário público TEM que ser honesto, seguir o parâmetro legal, dentre os demais. Não é uma alternativa, é um dever.

  • o código de ética é de livre adesão!


     

  • É pra deixar louco....

       A cespe formula questões de seu próprio entendimento. A questão tem que ser analisada, pois esta faltando conteúdo  de acordo com o escrito no cdc.


       Bom estudo.

  • desumano??

    sei não viu

  • Questão bem antiga, mas tem que ficar esperto! 

    Porém, descordo do gabarito também! 

    Não é uma alternativa, é um dever do servidor agir de forma honesta, legal, oportuno e conveniente, mas vai entender o CESPE.

  • Fui pelo mesmo pensamento do Gustavo, por isso coloquei errada. Caberia recurso sim.

  • Código de Ética do Servidor Público, Seção I:


    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal


    O servidor público deve tomar decisões, analisando o "certo/ errado" sem desprezar a ética de sua conduta.

    Resposta Certa.

  • O dispor ou não do "NÃO" não altera o sentido do trecho!

  • CORRETA. Havia marcado como errada, pois não tinha decorado o artigo. O que fez com que marcasse como errada foi o "tem que decidir"... achava que era OBRIGAÇÃO ser honesto, conveniente, oportuno etc. Mas enfim... mas na leitra do art. vemos o tem que decidir. 


    "O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto", consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

  • "O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, o servidor público tem que decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, bem como entre o honesto e o desonesto."


    Discordo do gabarito! Questão errada pois a lei é clara. 

    Quando ele diz que o servidor publico TEM QUE DECIDIR entre o legal e o ilegal, pois a lei diz:

    "O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, NÃO TERÁ QUE DECIDIR somente entre o legal e o ilegal, o justo e o...o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto"

  • Entendi o pq da questão está correta.

    Se ele não terá que decidir somente, ele terá que decidir.

  • Fiquei na dúvida pois pelo que sei, decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, bem como entre o honesto e o desonesto se refere a moral, tanto que está previsto no conceito do princípio de moralidade na ética na administração pública, alguém poderia me esclarecer?


  • Certo, bora lá pra quem ta fera no português "Interpretação de textos"

    Letra da lei: O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    Questao elaborada: O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, o servidor público tem que decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, bem como entre o honesto e o desonesto.


    Bixo... qual o erro da questao? kkkkkk as duas falam a mesma coisa, é coisa interpretativa... A primeira fala que ele nao tera que decidir SOMENTE com um ou outro, mas sim com O TODO... ou seja? Tem que decidir sobre tudo...


    A segunda fala a mesma coisa.... FALA MAIS CLARAMENTE QUE TEM QUE DECIDIR SOBRE TUDO!!


    Eu em. bons estudos. 

  • A questão está correta mesmo, ela apenas escreveu com outras palavras o que o Decreto 1171/94 prevê no inciso II, é interpretação. NÃO TERÁ QUE DECIDIR SOMENTE.. ou seja, tem que decidir com base em tudo isso.


    Mas eu errei a questão pela assertiva não citar o "justo ou injusto", que é também um critério de decisão a ser observado conforme o inciso II.

  • O servidor público NÃO PODERÁ JAMAIS (em todas as situações) desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante às regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. 


    Obs.: Interpretar os próprios atos e jamais desprezar a ética antes de supor se é ou inadequado.


    Adendo ao Inciso II:


    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


    § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • Cespe parafraseou o inciso II do código de Ética.

    É amigos, tem que saber interpretação de textos para responder qualquer questão CESPE, ou seja, a prova é toda de português com uns "temperos" de outras matérias.


    Gabarito: C

  • Questão de 2006, devia ser essa a resposta certa. Hoje, jamais terá que decidir.

  • Questão confusa, e não mencionou o justo e injusto e como principalmente o honesto e desonesto. Decorei o texto e mesmo assim errei.

  • Muitos comentários equivocados!

     

    O servidor TEM QUE DECIDIR sim, isso está expressamente descrito no Art. 37 da Constituição, onde está o erro? Em lugar nenhum, porque está CORRETA a questão, conforme segue:

     

    O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

     

    É questão de pura interpretação, ou vocês acham que só porque não está IGUALZINHO, está errado?!

    Para quem realmente estuda ativamente respondendo inúmeras questões da CESPE, sabe perfeitamente que ela cobra muito mais a interpretação do candidato do que a letra da lei, e sem contar que INCOMPLETO na maioria das vezes NÃO quer dizer errado!!!!

     

  • Para mim o simples fato do examinador ter trocado "principalmente" por "bem como" no final ja torna isso errado. Pensa numa prova de português, "bem como" troca totalmente o sentido original, colocando honesto e desonesto em um patamar de igualdade com os outros. No decreto é evidente, pelo uso do termo "principalmente", que a escolha entre honesto e desonesto é mais importante que todas as outras.

  • O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, além de ter que decidir entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, também decidirá entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

  • Regras Deontológicas  II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. 

  • Questão que o candidato não tem o direito de errar, até vimos o excerto do Hely Lopes Meirelles que é bem famoso nesse sentido:

    “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.”

    Gabarito C

  • Essa questão pode ser anulada porque um servidor pode fazer um ato inoportuno , inconveniente, mas que venha de encontro ao bem comum, ou seja, um ato legal e honesto, concordam?

  • Lei 1171/94 O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim ele,não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoantes as regras CF.

  • Gabarito dado como CERTO.

    Porém, é evidente dois erros:

    O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, o servidor público tem que decidir (NÃO TEM QUE DECIDIR) entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, bem como (MAS PRINCIPALMENTE) entre o honesto e o desonesto.

    (Capítulo I, Seção I das Regras Deontológicas, do Decreto 1171/94)

  • Exato. ✔☠

    A conduta ética do servidor deve basear-se não somente na legalidade, mas também em ações fundamentadas na dignidade, no decoro, na eficácia e na consciência dos princípios morais.

    • Dessa forma,

    - A probidade, a retidão, a lealdade e a justiça devem fundamentar as ações dos servidores públicos no trato da coisa pública;

    - O servidor público tem o dever de agir de acordo com os interesses coletivos e de procurar orientar seus esforços para a otimização da satisfação do maior número de pessoas manifestando conduta ética baseada na moral e nos direitos; e

    - O elemento ético deve estar presente na conduta de todo servidor público, que deve ser capaz de discernir o que é honesto e desonesto no exercício de sua função.

  • Certo

    O servidor público não poderá JAMAIS desprezar o elemento ético de sua conduta.

    Não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

ID
23296
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Caixa
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

É dever do servidor público ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social.

Julgue os itens subseqüentes, com relação às idéias do texto acima.

Na gestão pública, é imprescindível o respeito à individualidade do outro.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

    "Semper FI"
  • Não só na gestão Pública, mas em todas as situações deve-se ter respeito à individualidade do outro.
  • O CESPE adora a palavra imprescindível,
    vamos lá:
    adj. Aquilo que não se pode prescindir ou recusar; indispensável; insubstituível: o pandeiro é imprescindível para um bom samba. 
    pl. imprescindíveis. 
    (Em. im + prescindível)
    Sinônimo de imprescindível: básico, capital, essencial, fundamental,indispensável, obrigatório, substancial e vital
    Antônimo de imprescindível: dispensável
    FONTE:     http://www.dicio.com.br/imprescindivel/

  • É dever do servidor público tratar a todos sem distinção de cor, idade, sexo, posição social, respeitando a individualidade de cada um.... 


  • Imprescindível é uma palavra formada pelo prefixo "in", que significa negação, que torna contrário o sentido das palavras, mais a palavra "prescindível" que significa dispensável, descartável. Portanto imprescindível significa aquilo que é indispensável, que não se pode descartar.

    A expressão imprescindível é empregada sempre que algo ou alguém é considerado importante


  • Imprescindível: necessita, indipensável.

    Prescindível: não necessita, dispensável.

  • CERTO

  • DICIONÁRIO DA CESPE

    ADSTRITA → que está ligado

    ALIJADO → Retirado

    APÓCRIFA → Anônimo

    ARROLAR → Pôr em Rol, em Lista, Relacionar em Listagem

    ASSAZ → Muito, Bastante, Suficiente

    ATIPICO → Não previsto na lei

    CURATELA → Decidir ou Agir em Favor do Deficiente

    COOPTAR → Aceitar alguém sem o cumprimento das formalidades

    COMUTAR → Realizar Toca, Permutar

    DEFESO → Proibido, que Não é Permitido

    DENEGAR → Negar, Dispensar, Abdicar

    DISSÍDIO COLETIVO → Ações ajuizadas no Tribunal para solucionar conflitos entre as partes coletivas que compõem uma relação de trabalho

    DEPREENDE → Explicito

    DESPEITO → Independente

    EIVAR → Contaminar, Manchar, Corromper, Contagiar, Viciar

    ENSEJAR → ser a Causa ou o Motivo de, Justificar

    EXACERBAR → Agravar

    EXIMIR → Dispensar, Isentar

    ELIDIR → Excluir por completo

    IMISCUIR → Interferir, Intrometer-se

    IMPRESCINDIVEL → Precisa, Indispensável

    INDEPENDE → Desprezível, Não Depende

    INFERIR → Implícito

    INCÓLUME → Ileso

    INTEMPESTIVA → Fora do prazo legal

    JJus postulandi → Entrar com uma ação sem o advogado

    NÃO PRESCINDE → Precisa, Indispensável

    NORTEIA-SE → Baseia-se, porém NÃO SE LIMITA

    ÓBICE → aquilo que Obsta, Impede; Empecilho, Estorvo

    OBSTA → Impedir, Dificultar

    OPONÍVEL → Oposto a algo, se Opõe, Contrário

    PRESCINDIR → Não Precisa, Dispensável

    PRONAÇÃO → Pronunciar

    PRETERIR → Desprezar, Menosprezar, Desconsiderar, Ignorar, Rejeitar

    PROLATADA → Proferido, Enunciado, Promulgado

    PEÇA APÓCRIFA → Denúncia Anônima

    RESCINDIR → Anular, Cancelar

    RESTRINGIR → Limitar, Reduzir

    RESIGNAR → Aceitar sem questionar, Conformar-se Sem se Opor

    SILENTE → Silencioso

    SUBJACENTE (SUBJAZ) → Implícito, Escondido

    SUSPEIÇÃO → Dúvida, Desconfiança, Suspeita

    SUPERVENIÊNCIA → Posterior

    TIPICO → Previsto em lei

    TEMPESTIVA → Dentro do prazo legal

    ULTERIOR → Posterior

    VICEJA → Germinar, Crescer, Desenvolver

    __________________________________________

    '' Se baixar a guarda o CESPE acerta o queixo ''

ID
23299
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Caixa
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

É dever do servidor público ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social.

Julgue os itens subseqüentes, com relação às idéias do texto acima.

A cortesia é uma característica que depende diretamente do nível de instrução do indivíduo.

Alternativas
Comentários
  • Existem muitos servidores que possuem nível superior e não tem cortesia, atenção e urbanidade, sendo assim, o nível de instrução está ligado, mas não depende diretamente.
  • A cortesia está ligada diretamente ao elemento subjetivo do servidor, à satisfação dele com o seu trabalho, e, às vezes, até mesmo com o seu salário. Ou seja, nível escolar não determina ser ou não cortês.
  • ser cortês, não tem relação com o grau de instrução do servidor e em contraponto, a cortesia não pode ser feita com distinção.

  • Código de Ética:

    IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. 

    Portanto, independe do nível de instrução do servidor.

  • A cortesia está ligada aos valores de um indivíduo. 

    Os valores são conceitos ligados diretamente ao caráter de uma pessoa, esse caráter se constrói por meio do ambiente em que está inserido, uma vez que será a partir desse relação co o ambiente externo que estruturará seus valores, princípios, que determinarão, naquele determinado meio em que está inserido, se suas ações são honestas, corretas ou até mesmo se age com cortesia, altruísmo, etc..

    Valores: Determinam qual a relação do indivíduo com o bem  ou a sua possibilidade de fazer o bem. Sua ação terá um VALOR maior se for desejada ou copiada por mais pessoas do grupo em que está.

  • Já dizia a minha avó. Educação é de berço. Não tem nada haver com conhecimento acadêmico.

    Gabarito Errado.

  • Pra ser educado, ter disciplina, não é uma condição exclusiva de quem tem alto nível de escolaridade ou econômico. Atualmente vemos isso todos os dias no Senado, na Câmara, alguns bastante inteligêntes, indiscutívelmente, mas a maioria, pelo contrário, eu me pergunto: "Como pode um 'pangaré' desses estar no comando do meu país?" Enfim, independente disso e do poder aquisitivo, nossos políticos são a prova de que é possível um bando de otário rico e "inteligênte" não darem a mínima para o povo. 

  • Gab. E. Basta lembrarmos que temos muitos "doutores" mundo afora que agem como se tivessem o rei na barriga.

  • quanto mais inteligente mais cortês ? não né gente ! KKK

  • Vou falar de maneira bastante direta nesta questão para que o tópico fique bem claro para o meu aluno.

    Quantas vezes você ou alguém que você conhece foi destratado por alguém com nível superior, fosse um médico ou um servidor público, por exemplo?

    Quantas vezes também você não foi muito bem atendido por uma pessoa simples, como um garçom num boteco, que talvez não tenha sequer um ensino médio?

    Que conclusão tiramos daí? Que a cortesia é uma característica que NÃO depende diretamente do nível de instrução do indivíduo.

    Simples, não?

    Gabarito E

  • Errado

    Ex.: O Embargador, que menosprezou o guarda civil, tem nível de instrução, contudo ignorante.

  • Gabarito Errado.✔

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil

    IX- A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

    -Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)

ID
28699
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Caixa
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca das situações de conflito de interesse a que podem estar sujeitos os servidos públicos, em razão da função ou cargo público exercido, foram feitas as afirmativas a seguir.
 
I - O servidor público deve comunicar a ocorrência de conflito de interesse ao seu superior hierárquico.
II - O servidor público, para resolver o conflito de interesse existente, pode transferir a propriedade dos bens relacionados ao referido conflito a sua esposa ou filhos.
III - Haverá conflito de interesse quando o servidor público mantiver vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em sua decisão individual.
IV- Haverá conflito de interesse quando o servidor público exercer atividade na iniciativa privada que, pela sua natureza, implique utilização de informação inerente ao cargo público ocupado.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • O servidor público deve estar diretamente ocupado com o interesse da coletividade e as regras de norma e conduta do seviço público.
  • Questão baseada na RESOLUÇÃO Nº 8, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.
  • Questão mal formulada e que só dá para resolver por exclusão, considerando que o item II está errado, de chofre. No caso do item I, conforme item 3, "d", da REsolução Nº 8, deveria ser conflito de interesse específico e transitório. No caso do item III, conforme item 1, "c", da Resolução, deveria ser "que tenha interesse em decisão indiviudal ou coletiva da autoridade". No caso do item IV, conforme item 1, d", deveria ter que a informação não fosse de conhecimento público.
  • I é V, pois na hipótese de conflito de interesses específico ou transitório deve-se comunicar sua ocorrência ao superior hierárquico ou aos demais membros de órgão colegiado de que faça parte a autoridade, em se tratando d decisão coletiva, abstendo-se de votar ou participar da discursão do assunto. 

    II é F, pois uma maneira de prevenir a ocorrência de conflito de interesses é transferir a administração dos bes  direitos que possam suscitar conflito de interesses a instituição financeira ou a adminstradora de carteira e valores mobiliários autorizada a funcionar pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários e não a esposa e filhos.

    III e IV são V, pois são atividades que suscintam conflito de interesses entre outras: atividades que impliquem a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica ou a manutenção de vinculo de negócios om pessoa física ou jurídica que tenha interesse m decisão individual ou coletiva da autoridade; atividades que por sua natureza possam implicar o uso de informação à qual a autoridade tenha acesso em razão do cargo e não sea de conhecimento público.

    Mais informações
    consultem o link  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/codigos/codi_Conduta/resolucao8.htm
ID
44185
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação a constituição de uma Comissão de Ética, na forma como redigido pelo inciso XVI, do Anexo do Decreto 1171/94, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994DAS COMISSÕES DE ÉTICA XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

  • Item correto: letra "C" - copia do inciso XVI, do Anexo do Decreto 1171/94.

  • Pergunto:  as SEM e EP estão dispensadas da criação de Comissões de Ètica? O texto do DEcreto fala apenas em " adm federal direta, INDIRETA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL", ou seja, as demais entidades da adm indireta estão excluídas deste comando.
    É isso mesmo?
  • As SEM e EP fazem parte da Administração Indireta, devido a isso acredito que é necessára a criação da Comissão de Ética.
  • Perceberam a diferença entre a letra B e C ?, Trata-se da vírgula:
    B) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica, empresas públicas e fundacional
    C)Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional.
  • a) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, exceto a fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura

    b) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica, empresas públicas e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    c) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindolhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    d) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindolhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de suspensão até 30 (trinta) dias.

    e) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura ou suspensão até 30 (trinta) dias.

  • Pessoal a letra B tbm pode ser vista como correta, por causa do inciso XXIV: 

    Para fins de apuração do comprometimento ético,
    entende-se por servidor público todo aquele que,
    por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico,
    preste serviços de natureza permanente, temporária ou
    excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde
    que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão
    do poder estatal, como as autarquias, as fundações
    públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas
    e as sociedades de economia mista, ou em qualquer
    setor onde prevaleça o interesse do Estado.

    MAS a questão pede para ter-mos como referência apenas o inciso XVI, POR ISSO INVALIDA O ITEM B
  • Em resposta a amigo que teceu o primeiro comentário No decreto 1.171 ao dizer admin indireta ai estão inclusas as emp. públicas e SEM!
  • Pessoal, atentem para o fato de que o Decreto não inclui TODAS as entidades da Administração Indireta. É claro ao dizer que as Comissões de Ética deverão ser criadas "Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional..." Prestar atenção na pontuação, vírgula, etc. 

    Bons Estudos!!!
  • Gente, é o seguinte, certamente a dúvida remonta na letra B e C. Explicando então:
    1. As pessoas jurídicas que compõem a administração indireta sao: Autarquias, Fundações públicas, Empresas Públicas e Sociedade de economia mista.

    2. Quanto a assertiva B vamos por partes:
    a) Na parte "Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta" deve ser criada comissão de ética. Isso é certo, tranquilo.
    b) Na parte "Nos orgaos da Administração indireta autarquica" deve ser criada comissão de ética. Isso é certo. Ou seja, nas autarquias, que fazem parte da administração indireta, deve ser criado comissão de ética.
    c) Na Parte "Nos orgãos das empresas públicas e fundacionais" deve ser criada comissão de ética. Isso está completamente errado. Nas empresas públicas deve ser criado, até porque, como coloquei acima, esta faz parte da administração indireta, mas as empresas fundacionais não fazem parte da administração pública, tem carater privado, por isso não é obrigada a criar comissão de ética.


    Quanto a Assertiva C (correta):
    "Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional". isso é verdade. Em todos os orgaoes das autarquias e fundações deve ser criado a comissão de ética. Notem que a questão não exclui as empresas públicas e as sociedades de economia mista, apenas não faz menção a elas.

    Espero que tenha ajudado. Perdi um tempinho de estudo com isso. 
    Valeu a todos.


  • Primeira observação: em questões literais (FUNRIO) não tentem achar pêlo em ovo! Às vezes um detalhe pode parecer incorreto, mas o esclarecimento está em outro inciso ou artigo da mesma lei.

    Lá no Anexo do decreto 1171/94 encontramos:

    "XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura."

    Para esclarecer o item "indireta autárquica e fundacional", buscamos o artigo 2 do próprio decreto:

    Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

    Para quem ficou na dúvida sobre a abrangência da Lei, esclareço (fonte Prof.Leandro Cadenas):

    O código de ética do Decreto 1171/94 abrange a Administração Direta e Indireta, isto é: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas da União.

    Atenção: as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal se aplicam somente a servidores do Poder Executivo Federal, ou seja, servidores da União. Não se aplica a militares, a servidores do Legislativo/ Judiciário ou a servidores dos Estados e Municípios.

    Enfim, as empresas públicas devem sim criar comissão de ética. Um exemplo é o SERPRO, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda. https://www.serpro.gov.br/conteudo-oserpro/estrutura/organograma/comissao-de-etica

    Bons estudos!

  • Jéssica Carvalho, a resposta é letra C. Este erro que você mencionou foi apenas de digitação

  • O fato é que no momento que estivermos resolvendo realmente a prova do concurso, levaremos em consideração o erro de grafia, se não lembrarmos do decreto, a que parecer mais obvia (escrita corretamente) é que vamos marcar, nunca que vamos imaginar que a resposta certa esta escrita errada. Mas tbm com certeza essa questão seria anulada do concurso devido a esse erro.

  • Poxa! Pra quê aprender se você pode decorar, não é?  [risos]

  • Olá, pessoal!

    Essa questão não foi alterada pela Banca. Alternativa correta Letra C, conforme publicado no edital de Gabaritos no site da banca.

    Bons estudos!
    Equipe Qconcursos.com


  • Gabarito : C

    Puro conhecimento do texto do decreto 1171/94 :

    "XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura."


  •   Acredito que a questão cobrou a letra da lei, pois a alternativa "b" tb está correta pois empresa publica também cria comissoes de ética; mas na letra da lei ela não é citada, sendo a "c"apesar do erro de grafia, a que expoe a letra da lei.

    obs: no XXIV em que fala do servidor publico, cita-se as empresas publicas, sociedade de economia mista...

  • A questão está sim correta, é o texto puro do Capitulo II do decreto 1.171, embora a letra B esteja quase correta, ela inseri as empresas públicas como obrigadas a criarem as comissões de ética, embora façam parte da administração indireta, isso não está expresso no decreto. 

  • Concordo que apesar do erro de grafia, a C esta correta.


  • Esse tipo de questão não deveria existir, temos que decorar ao pé da letra?!

  • EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL  "DIRETA",  "INDIRETA",  "AUTÁRQUICA",  "FUNDACIONAL", OU EM QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE EXERÇA ATRIBUIÇÕES DELEGADAS PELO PODER PÚBLICO, DEVERÁ SER CRIADA UMA COMISSÃO ÉTICA, ENCARREGADA DE ORIENTAR E ACONSELHAR SOBRE A ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR, NO TRATAMENTO COM AS PESSOAS E COM O PATRIMÔNIO PÚBLICO, COMPETINDO-LHE CONHECER CONCRETAMENTE DE IMPUTAÇÃO OU DE PROCEDIMENTO SUSCEPTÍVEL DE CENSURA.



    B - ERRADO - O SIMPLES FATO DE DIZER - DE FORMA EXPRESSA - QUE NAS EMPRESAS PÚBLICAS HAVERÁ UMA COMISSÃO DE ÉTICA DEIXA A ASSERTIVA ERRADA...  ¬¬



    GABARITO ''C''

  • ''indireta autárquica''  Não seria ''indireta , autárquica''
    Aff ! Passível de anulação sim.

  • XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    Daniel assim está escrito no código

  • XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    Gabarito = C

  • Essa FUNRIO é lamentavél. não sei como uma entidade contrata uma merda dessa para gerir um processo seletivo. Ctrl C + ctrl V na maioria das suas questões e o pior é de uma alternativa para outra vc tem que brincar de descobrir qual é a diferença de uma figura para a outra.Brincadeira isso !!!!

  • Cuidado com o comentario do Pedro. 

    EMPRESA PUBLICA tambem se deve criar uma comissao de etica, afinal empresa publica faz parte da ADm. Indireta.

    O erro da "B" esta em dizer "empresa fundacional".

  • Aquele momento que vc já esta cansado de tanto fazer questoes no dia

    E chuta na C de Cristo pela preguiça de ler.

  • Questão do tipo JOGO DOS SETE ERROS. Chatinha demais! =(

  • Na forma como redigido pelo inciso XVI, do Anexo do Decreto 1171/94.

    A questão não pediu interpretação ,mas sim exatamante como está no decreto.

  • Não pode estar correta pois o competindolhe é SEPARADO POR HÍFEN de acordo com redigido no código. Questão passível de anulação.

  • XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura

    Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica, empresas públicas e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    UFA CREIO EU QUE ,COMPARANDO A LETRA DO DECRETO 1171 XVI ACHEI O ERRO AFF

ID
44404
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Conforme disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público federal, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Seção IIDos Principais Deveres do Servidor Público XIV - São deveres fundamentais do servidor público: t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

  • Para ficar bem claro, prerrogativa é sinônimo de privilégio, regalia, apanágio, direito (atribuído pelo cargo).

  • XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
              b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
              j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
             o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
                  t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
  • Gabarito: A
  • Erro da questão "a todo tempo"

    A moderação é a palavra chave. O servidor que possui prerrogativas funcionais não poderá exercê-las abusivamente. Mas também não poderá abrir mão de suas competências, dos poderes decorrentes de suas prerrogativas.

  • Na verdade a banca quis confundir misturando as alíneas "A" e "T", 

  • muito bom os comentários!

  • a)utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas. (ERRADO) " A TEMPO"

    b)zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

    c)exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

    d)participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções.

    e)facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

ID
44776
Banca
ESAF
Órgão
ANA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:

I. aceitar ajuda financeira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fins de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições;
II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;
III. utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado;
IV. utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um parente próximo;
V. procrastinar a decisão a ser proferida em processo de sua competência porque tem antipatia pela parte interessada.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Não Compreendi a resposta, uma vez que considero o item II como vedado também, caso alguém consiga me explicar eu agradeço desde já.II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor; " Das Vedações ao Servidor PúblicoXV - E vedado ao servidor público;m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;"
  • Também não entendi..m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefíciopróprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;Visto que o uso de informações em benefício próprio também é vedada.
  • Questão mal formulada.A questão como um todo está incorreta, pois não existe este "salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor"Se a banca considerasse correta a assertiva, ela estaria dizendo o seguinte:"É vedado fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor"Ela estaria declarando que a parte final é correta,ou seja, o servidor poderia fazer uso de informação privilegiada caso afetasse seu próprio interesse.
  • Realmente pessoal, o gabarito dessa questão deveria ser a letra A e não a D !!!Já requisitei a alteração do gabarito pro QC, vamos ver se mudam ou se realmente a D foi dada como certo...
  • Acredito que o gabarito esteja sim correto.O item II é falso por conta da última parte: "salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor".A lei não dá esse salvo conduto ao servidor. Ele não pode fazer uso de informação privilegiada nem em seu próprio interesse.
  • A "pegadinha" aqui está na formulação da questão e não nas alternativas, reparem: De "ACORDO" com o Decreto n. 1.171/1994" (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado (O QUE É VEDADO E NÃO QUAIS ALTERNATIVAS SÃO CORRETAS OU FALSAS)ao servidor público:Portanto a resposta pede somente as vedações que estão contidas no referido Decreto.
  • Conforme D1171/94Seção IIIDas Vedações ao Servidor Público XV - E vedado ao servidor público;m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;Na minha opinião, a altenativa A é a resposta correta.
  • Galera vamos completar a sentença:É vedado ao servidor público... fazer uso fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço(ATÉ AQUI TÁ CERTO), salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor.(ENTÃO QUER DIZER QUE O SERVIDOR PODE USAR INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS PARA O SEU PRÓPRIO INTERESSE, CLARO QUE NÃO NÉ!)ISSO FERE DIRETAMENTE O QUE O DECRETO ESTABELECE NO INCISO XV,m .
  • O gabarito está correto, pois o item II diz "fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, SALVO QUANDO A INFORMAÇÃO AFETAR O INTERESSE DO PRÓPRIO SERVIDOR".NÃO EXISTE ESSA EXCEÇÃO, o servidor não pode fazer uso da informação nem para interesse de terceiros e nem para interesse próprio.
  • Ops!Por que que não é a letra "A"???????????alguém se habilita?ah, mulheque!!!

  • maria karolina

    Não é a letra A, pois nela contém o item II explicado abaixo pelos colegas o porquê do erro

  • Olá, pessoal!

    A banca manteve a resposta como "D", mesmo após a divulgação do edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.

    Bons estudos!

  • Como já falado anteriormente, a questão d) é a correta porque deve-se levar em consideração o que está contido no decreto 1171/94 e a ele se basear. Não existe nada no decreto que afirme que o servidor tem o direito de usar informações privilegiadas caso isso afete o seu interesse. Como não há, logo a sentença II está errada.
  • Para justificar porque a afirmativa II é considerada errada, pensei num caso imaginário:
    Um servidor da Agência Nacional de Águas, por sua função, é informado que a companhia de distribuição de água de sua cidade vai interromper o fornecimento de água no dia seguinte no bairro onde mora, para reparos de emergência sem aviso aos moradores. Possivelmente o tal servidor irá acumular vários reservatórios de água para não ficar sem. Talvez avise também seus vizinhos!

    Então temos um servidor que obteve e usou informação privilegiada em interesse próprio. Seria esse caso antiético?
  • diz o item II.:  fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;

    diz o D1171/94: m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

    Para mim salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor = evitar prejuízo pessoal
    e em benefício próprio = obter vantagem pessoal

    Então i item II faria sentido. O servidor não pode obter vantagem pessoal (item m das regras deontológicas do D1171) mas pode evitar prejuíjo pessoal (item II da questão)
    Bons estudos
  • Entendo que, como muitos já falaram, deve-se considerar o que está EXPRESSAMENTE escrito no Decreto. Se, no caso da assertiva II, no Decreto não está expressa essa EXCEÇÃO: "salvo....", então a assertiva está incorreta, e, portanto, a letra D é a alternativa que deve ser escolhida!!

  • Questão mal elaborada, deveria ter sido anulada.


  • Eu errei a questão mas então entendi que o que está dificultando é uma questão de análise da sentença que o item II traz. Isso porque ao considerar o item II como vedação, admite-se a exceção que ele traz a partir do SALVO inserido. E sabemos que tal exceção não é permitida. Basta substituir o SALVO por AINDA QUE para compreender que o item II está de fato incorreto se considerado como vedação. Questão maldosa que pega na hora do nervosismo.  

  • I - CORRETO - PROIBIÇÃO
    II - ERRADO - DESDE QUE NO EXERCÍCIO DO INTERESSE PÚBLICO, É PERMITIDO O SERVIDO UTILIZAR INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS NO ÂMBITO INTERNO DE SEU SERVIÇO... INDEPENDENTEMENTE SE ESTA INFORMAÇÃO AFETARÁ OU NÃO O INTERESSE DO SERVIDOR... ELE NÃO PODERÁ SER A PARTE INTERESSADA.
    III - CORRETO - PROIBIÇÃO
    IV - CORRETO - PROIBIÇÃO
    V - CORRETO - PROIBIÇÃO


    GABARITO ''D''




  • I. aceitar ajuda financeira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fins de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições;  CERTA.

    D1171, XV - E vedado ao servidor público;

    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

    II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor; ERRADA.

    D1171, XV - E vedado ao servidor público;

    m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

    III. utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado; CERTA. 

    D1171, XV - E vedado ao servidor público;

    j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

    IV. utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um parente próximo; CERTA. 

    D1171, XV - E vedado ao servidor público;

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    V. procrastinar a decisão a ser proferida em processo de sua competência porque tem antipatia pela parte interessada. CERTA.

    D1171, XV - E vedado ao servidor público;

    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

    RESP. D -> I, III, IV, V.

  • agora eu entendi essa galera , a banca nao pergunta se a || esta certa ou errada , ela pergunta se esta escrita dessa forma expressa na lei ou  nao esta!!!! e nao esta ..bju

  • De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:

    São vedadas:

    I. aceitar ajuda financeira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fins de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições; 
    III. utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado; 
    IV. utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um parente próximo;
    V. procrastinar a decisão a ser proferida em processo de sua competência porque tem antipatia pela parte interessada. 

    Não é vedada!

    II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;

    Quer dizer então que eu, caso seja servidor publico, posso fazer uso de informação obtida no âmbito interno do meu serviço, salvo quando afetar o meu próprio interesse.

    Mas se caso afetar de um parente meu está tudo certo \o/, já que esta conduta não é vedada me sentirei livre para executá-la hauahuauhua




  • Colega Magno Santana, a questão é um pouco confusa mas está correta.


    O item II diz que é vedado ao servidor público fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor. Porém não existe esse "salvo", em qualquer hipótese é vedado fazer uso de informação privilegiada. O item II está errado porque colocou uma exceção.


    Bons estudos!!

  • A pegadinha é o que está escrito ao final, o dispositivo de vedação é o seguinte "m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;" e a opção II mudou esse final, fazendo com que o dispositivo fique errado.

ID
44779
Banca
ESAF
Órgão
ANA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. a ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade;
II. o servidor não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração;
III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos em que a lei estabelecer o sigilo;
IV. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração;
V. para consolidar a moralidade do ato administrativo é necessário que haja equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • XIV - São deveres fundamentais do servidor público: b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
  • I- correta:"II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal."II- correta:"VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação."III - Correta:"VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar."IV - Errada:"XIV - São deveres fundamentais do servidor público: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;"V - Correta:"III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo."

  • Pessoal, é uma coisa impressionante.

    Quem já fez muitas questões da ESAF já deve ter se acostumado, é sempre o mesmo modelo de questão, explico:

    99% das questões têm apenas 1 item incorreto, é sempre assim, reparem!

  • Analisemos as afirmativas:
    Afirmativa I: correta, pois em todo o Código de Éticaé valorizado o atributo da honestidade, bem como o da justiça.
    Afirmativa II: correta, referendada pelo disposto no inciso VIII do Código de Ética: " Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.".
    Afirmativa III: correta, pois nos termos do inciso VII do Código de Ética “Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar”.
    Afirmativa IV: errada, porque, segundo o inciso X do Código de Ética, caracteriza Dan moral: “X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos”.
    Afirmativa V: correta, consoante o inciso III, do Código de Ética: “A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo”.
    Portanto, a resposta correta é a Letra C.
     

  • Bom saber disso Maicon !!

  • O pessoal comenta, comenta, mas não colocam a resposta.


  • a letra C está correta

  • É uma questão antiga, mas acho um bom estilo para fixar o conteúdo do decreto.

    Resposta: letra C

  • questão que se responde por eliminação, bastando saber apenas que o item IV está errado já saberia a resposta, sendo que de todas as alternativas a unica que não tem o item IV é a letra C. 

  • IV. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração; (ERRADO) - CAUSA SIM DANO MORAL

  • Filas: antiético, danos morais e desumana. 

ID
47434
Banca
ESAF
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No exercício da função, o servidor público civil do Poder Executivo Federal afronta o Código de Ética Profissional quando:

Alternativas
Comentários

  • Tendo em vista que a questão busca a opção que está em desacordo [QUE AFRONTA] com os princípios do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. E se valendo da Seção II, Inciso, XVI, e alínea (p)*, do referido código, notamos que a letra “d” esta incorreta, pois lá discorre que:
    Apresenta-se ao trabalho com vestimentas inadequadas; ao invés de:
    *Apesentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
    Portanto, item "d" deve ser assinalado, pois ao invés de vestimentas adequada, há INadequadas
     

  • De acordo com o Decreto 1.171, na seção II - Dos Principais deveres do servidor

    XIV - São deveres fundamentais do sevidor público:

    p) Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

  • Questão bem tranquila essa!!!!!!!!!!!

ID
48898
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Tendo como referência o Código de Ética, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, bem como as disposições pertinentes da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consolidada com as suas várias alterações posteriores, analise as afirmações a seguir.

I - O referido código só é aplicável aos servidores efetivos, não vinculando os servidores temporários.

II - A comissão de ética tem como atribuição fornecer dados, para utilização nos processos de progressão funcional dos servidores.

III - A formação de uma comissão de ética específica, no âmbito dos diversos órgãos federais, é compulsória.

IV- A comissão de ética pode aplicar a pena de suspensão, prevista na Lei no 8.112, de 1990, considerada sua alteração no referido Decreto.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO IIDAS COMISSÕES DE ÉTICA XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
  • I - ERRADA!!XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-sepor servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ouexcepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e associedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça ointeresse do Estado.II - CORRETA!!XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.III - CORRETA!! Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.IV - ERRADA!!XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
  • I - O referido código só é aplicável aos servidores efetivos, não vinculando os servidores temporários. (ERRADO - VINCULA AOS SERVIDORES PERMANENTES + TEMPORARIOS + EXCEPTICIONAIS)

    II - A comissão de ética tem como atribuição fornecer dados, para utilização nos processos de progressão funcional dos servidores. 

    III - A formação de uma comissão de ética específica, no âmbito dos diversos órgãos federais, é compulsória.

    IV- A comissão de ética pode aplicar a pena de suspensão, prevista na Lei no 8.112, de 1990, considerada sua alteração no referido Decreto. (ERRADO - SANÇÃO DE "CENSURA")



    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.


ID
49807
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O Decreto n.º 1.171/1994, que cria o Código de Ética do Servidor Público Civil, prevê a constituição de uma comissão de ética a fim de implementar as novas disposições a serem observadas. Acerca dessa comissão, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 1.171, Art. 2°: Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
  • É facil achar a resposta só eliminando as outras alternativas....mas daria de entrar com anulação dessa questao pois a letra C deixa a entender que os empregados tmb são titulares de cargo efetivo, oq é errado.
  • revogado pelo Decreto 6.029 de 2007
  • Decreto 6.029/07

    art. 25. Ficam revogados os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV do Código de Ética do Profissional do Servidor Público Civil do Poder executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994

    O enunciado que torna correta a questão está presente no art. 2º. do Decreto 1.171/94, logo de acordo com o art. 25, acima citado, não foi revogado.

    letra C, resposta da questão 
  • MEU ENTENDIMENTO É DE QUE A QUESTÃO ESTEJA ERRADA


    "integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente". Resumindo:

    TRÊS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO OU EMPREGADOS TITULARES DE EMPREGO PERMANENTE.


    A questão deveria ter sido anulada.

  • Hermes vc já se deu ao trabalho de ler o Decreto 1.171/94???? Pq fica bem difícil vc conseguir anular uma questão em que o examinador copiou e colou o texto do Decreto, se não concorda com a  redação tem que reclamar com o Itamar Franco pq o Decreto é de autoria dele (ixi, ele já morreu!) , o pobre do examinador não tem nada haver com isso. Para conhecimento:

    "Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.  "

  • Vocês podem até entender que a redação do Decreto 1.171/94 esteja errada, mas a questão não tem como estar errada. Pq no enunciado cita o Decreto então ele quer que vc responda conforme o que está escrito no Decreto independente do que vc acha, do que o STF acha ou do que qualquer doutrinador acha.

  • Não esqueçam que às vezes teremos que marcar a menos errada. Gabarito C.

  • Decreto 1.171, Art. 2°: Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.





    GABARITO ''C''

  • Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva COMISSÃO DE ÉTICA, integrada por três (e três suplentes) servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente (designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos) Obs.: trecho adaptado com Art 5º  Decreto 6029/2007.

     

    Cada um deles exercerá um mandato (não coincidente)  de 3 anos, que será de relevante prestação de serviço público, não remunerado.

     

    COMISSÃO DE ÉTICA - CE

     

    --> 3 TITULARES  +  3 SUPLENTES.

    --> 3 ANOS NÃO COINCIDENTES.

    --> DESIGNADOS PELO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE.

    --> VINCULADA À INSTÂNCIA MÁXIMA

     

    É importante salientar que o Decreto nº 1.171/94 é voltado aos servidores públicos federais, aos quais conceitua-se, em sentido amplo, como as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

     

    Abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, além de órgãos ou entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.

     

    DECRETO 6029, ART 11. Parágrafo único. Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.

     

    As Comissões de Ética desempenham seis funções: consultiva, educativa, investigativa, punitiva, representativa e administrativa. A elas cabe orientar e aconselhar os servidores sobre a ética profissional que os rege, tanto no tratamento com as pessoas, quanto no zelo do patrimônio público, competindo-lhe conhecer, analisar e punir procedimentos susceptíveis de censura.

     

    Elas são também responsáveis pelo fornecimento, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

     

    Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

     

    Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.

  • Não sabia que tinha empregado de cargo efetivo...tá bom, não dá pra ser tão cri cri...

ID
49810
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca das condutas éticas previstas no Código de Ética do Servidor Público Civil, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • O erro da letra "D" é apenas quando se diz "publicidade de TODO ato", ao passo que nem todos os atos administrativos serão revestidos de publicidade, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • De acordo com o Decreto 1.171/1994, Capítulo I, Seção I: VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

  • Das Regras Deontológicas

    a) I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    b) II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    c) III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    d) VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

    e) IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
     

  • na letra D, Nao é moralidade e sim publicidade e não são todos atos ADM, existe exceções, como é o caso de segurança nacional, investigaçoes de policiais e interesse superior da administração pública
  • Prezados, o erro da questão (na letra D) é afirmar que a publicidade de TODO ato é requisito...
    A resposta está no D 1171/94 - CAPÍTULO I - Seção I - Das Regras Deontológicas
    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
    Bons estudos

  • Significado de imputável da letra incorreta d):

    É o conjunto de condições que permita ao indivíduo ter conhecimento e discernimento dos seus atos para a prática criminosa.

    Ex: Um maior de 18 anos com discernimento de memória e tido como imputável.

    * Referência:Dicionário Informal

  • Cobram tanto raciocínio lógico (argumentação) dos concurseiros e mal sabem que a palavra "todo" é equivalente ao termo "qualquer".
    Pra mim a mais incorreta é a alternativa a) pois faltou citar dignidade, o decoro e o zelo.

  • Nenhuma dessas questões que diz "todo ato administrativo tem que ser público" me pega mais. Há aqueles que precisam manter sigilo.

  • Exceto quando for investigações policiais, que sejam do interesse público ou que comprometa a segurança nacional.

ID
49813
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração. A atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Em busca desse objetivo, o Código de Ética veda alguns comportamentos por parte do servidor, entre os quais não se inclui

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Decreto 1.171/1994,Capítulo I, Seção III, estão as seguintes vedações: XV - E vedado ao servidor público;c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
  • a) participar de movimentos grevistas, principalmente aqueles em que há pressões de superiores hierárquicos, contratantes ou interessados. [Correta] Justificativa: O decreto 1.171/94, inciso IV, alínea j elenca um dos deveres fundamentais do servidor público, qual seja, zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. Apesar de o texto não trazer uma vedação ao servidor público, como questiona a banca, é possível perceber que o direito de greve é comum ao servidor público. Ele tem direito a greve, mas deve no exercício da mesma zelar pelas exigências da defesa da vida e da segurança da coletividade.    b) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim. [Errada]  Justificatica: Tal vedação se percebece no inciso XV do Decreto 1.171/94, que fala das vedaçãos aos servidores públicos, alínea g.  c) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público. [Errada] Justificatica: Tal vedação se percebece no inciso XV do Decreto 1.171/94, que fala das vedaçãos aos servidores públicos, alínea l.  d) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana. [Errada] Justificatica: Tal vedação se percebece no inciso XV do Decreto 1.171/94, que fala das vedaçãos aos servidores públicos, alínea o.  e) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão. [Errada] Justificatica: Tal vedação se percebece no inciso XV do Decreto 1.171/94, que fala das vedaçãos aos servidores públicos, alínea c.

  • j) (DEVER de ...) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

     

    Lei nº 7.783/89. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

     

    Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

     

    Parágrafo único. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

     

    Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.

     

    Obs.: CF/88. Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (Lei n. 7.783/89); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    Greve não é faltar ao serviço, mas paralisar as suas atividades. Só a lei pode impor punição pela paralisação das atividades. A lei 8112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) não permite o corte de ponto no caso de greve, a não ser nos casos previstos. Corte de ponto em razão de greve não está previsto no Regime Jurídico do Servidor Público Federal. Corte de ponto , neste caso, é abuso de autoridade.

     

    CF/88. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ... II as ações que envolvam exercício do direito de greve;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

    CF/88. Art. 114. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

ID
56575
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No serviço público, o funcionário deve-se guiar pela conduta
ética, que abrange aspectos da atuação e da relação com os
públicos externo e interno. Julgue os itens a seguir, acerca do
comportamento ético do servidor público e suas implicações.

O funcionário que, no exercício de suas funções, deixa o usuário de seu serviço à espera enquanto atende ligação telefônica particular por 20 minutos causa danos morais a esse usuário.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171XIV - São deveres fundamentais do servidor público:...b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias (Transferir para outro dia; adiar; de adiamentos), principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
  • X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
  • CERTO!Entendemos que o serviço público dever ser prestado com eficiência, rapidez e bom desempenho nas atividades públicas.ah, mulheque!!!

  • Que questão idiota! Como saber se 20 minutos é muito ou pouco tempo? Depende do assunto, do que se trata! Ridícula


  • Comentários:

    Alternativa certa: Certo

    Decreto 1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

    ANEXO

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    X – Deixar, o servidor público, qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

    a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolversituações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;


  • ATIVIDADE PRIVADA ESTANDO EM FUNÇÃO DO ESTADO É ATO QUE AGRIDE O CÓDIGO DE ÉTICA.



    GABARITO CERTO
  • Vou orar a Deus pra cair muitas questões como essa na minha prova...rs

  • pergunta : o código de ética não é obrigatório certo ? então um agente publico causa ou não dano moral ao usuário ao ter este comportamento ? ....

  • Decreto 1.171/94:

     

    Das Regras Deontológicas:

     

    X – Deixar, o servidor público, qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

     

     

    Seção II

     

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

     

    XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

     

    a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

     

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

     

     

    A resposta é ‘Verdadeiro’.

  • ESSA BANCA E MUITO SAFAD..... AINDA ESPECIFICA O TEMPO ,SE TRATANDO DE LIGACAO PARTICULAR PRA QUE ESPECIFICAR ????kkkkkkkkk SO PRA DEIXAR O POVO TENSO RSRSRSRSRRS

  • Gabarito CERTO

    Decreto nº 1.171/1994

    X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

ID
56578
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No serviço público, o funcionário deve-se guiar pela conduta
ética, que abrange aspectos da atuação e da relação com os
públicos externo e interno. Julgue os itens a seguir, acerca do
comportamento ético do servidor público e suas implicações.

Caso o chefe de um órgão público determine a seu subordinado a execução de ato vetado pelo código de ética no serviço público, o servidor deverá obedecer prontamente à determinação, pois é seu dever respeitar a hierarquia em todas as situações.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171 XIV - São deveres fundamentais do servidor público: ... h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento (envolvimento) indevido (improprio) da estrutura em que se funda (se firma) o Poder Estatal; i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses (Lucro Gratuito, sinecura = Funcao ou Emprego que não obriga a trabalho) ou vantagens indevidas (impropria) em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas (não etico) e denunciá-las;
  • Os funcionários deverão respeitar sim a hierarquia, porém somente nos atos legais emanados pela autoridade superior, e resistir a todas as ordens ilegais, que não sejam de cunho ético. DECRETO Nº 1.171XIV - São deveres fundamentais do servidor público:...h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento (envolvimento) indevido (improprio) da estrutura em que se funda (se firma) o Poder Estatal;i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses (Lucro Gratuito, sinecura = Funcao ou Emprego que não obriga a trabalho) ou vantagens indevidas (impropria) em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas (não etico) e denunciá-las;
  • ERRADO!É um dever fundamental: representar contra qualquer comprometimento indevido da estrura em que ser funda o Poder Estatal.ah, mulheque!!!
  • Errado. O erro está em: pois é seu dever respeitar a hierarquia em todas as situações.

    O servidor não é obrigado a respeitar a hierarquia com finalidade estranha ao interesse público. Vejamos;

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    ...
    (u) Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidade legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
    ...

  • Inciso XIV, alíneas "h" e "i"

  • Comentários:

    Alternativa certa: Errado

    Decreto 1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

    h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

    i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticase denunciá-las;

  • Complementando...

    No caso em que a ordem for manifestamente ilegal, não há que se falar em obediência ao superior.

    (CESPE/DEPEN/2015) Qualquer servidor público está obrigado a manter conduta compatível com a moralidade administrativa e a cumprir as ordens superiores, à exceção das que sejam manifestamente ilegais. C

  • Decreto 1.171/94:

     

    Seção II

     

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

     

     

    XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

     

    h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

     

    i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticase denunciá-las.

     

     

    A resposta é ‘Falso’.

  • Gabarito ERRADO

    Decreto nº 1.171/1994

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

    i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

ID
56581
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No serviço público, o funcionário deve-se guiar pela conduta
ética, que abrange aspectos da atuação e da relação com os
públicos externo e interno. Julgue os itens a seguir, acerca do
comportamento ético do servidor público e suas implicações.

Caso ocorra uma tentativa de suborno por parte do usuário, compete ao funcionário recusar a proposta e registrar a ocorrência, omitindo a identificação do usuário porque, mesmo nessas condições, o funcionário tem o compromisso ético de preservar a idoneidade moral do usuário.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171XIV - São deveres fundamentais do servidor público:... m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;... u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;XV - E vedado ao servidor público;... g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;... o) dar o seu concurso (ajuda) a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
  • Complementando:Em relação ao Inciso XIV, item "m", da Lei 1.171/94, o encaminhamento das providências cabíveis só poderão ser realizadas se houver identificação do usuário.

  • i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

  • Concordo com o Rodrigo quando ele aponta como base legal o decreto 1171/94 na alínea i) onde se diz que "i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;". Para mim o servidor tem o dever de denunciar o subornador oferecendo todos os dados possíveis com o intuito de facilitar a apuração dos dados e assim penalizá-lo.
  • Apenas complementando, vale lembrar que o suborno é crime, e como é que um crime vai ser apurado omitindo a identidade do infrator?

    Corrupção ativa

            Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

            Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

  • Senhores acredito que há embasamento para esta questão também neste artigo do decreto 1171

    Das Regras Deontológicas

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

    **Sendo assim, como o usuário praticou o crime do suborno, o funcionário não pode omitir a verdade("a identidade do usuário"), e, portanto deve registrar esse fato para que o usuário possa ser punido pelos seus atos. 

  • Isso é corrupção ativa, ou seja, cabe voz de prisão na hora!

  • Comentários:

    Alternativa certa: Errado

    Decreto 1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

    ANEXO

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

    Complemento:

    Corrupção ativa:

    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

    Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

  • APONTE COM O DEDO, SE POSSÍVEL.



    GABARITO ERRADO

  •  GAB. ERRADO.

     

    Foi ele!!! *____*

  • COLE UM ALVO NAS COSTAS DELE. RS

  • Gabarito ERRADO

    Decreto nº 1.171/1994

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

  • Deve sempre falar a verdade, não omiti-las ou falseá-las, mesmo que seja contrária ao servidor ou à administração.

  • O erro está na palavra "omitindo"

    O servidor público não pode omitir ou falsear. Cuidado na casca de banana, pessoal.

ID
56584
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No serviço público, o funcionário deve-se guiar pela conduta
ética, que abrange aspectos da atuação e da relação com os
públicos externo e interno. Julgue os itens a seguir, acerca do
comportamento ético do servidor público e suas implicações.

Em situações únicas, se o servidor necessitar de mão-de-obra, equipamento ou material do órgão público para atender necessidades de superiores ou imprevistos pessoais, estará impedido pelo código de ética, mas poderá pedir auxílio a colega prestador de serviço temporário e não-remunerado, pois, nessa categoria, o trabalhador não é considerado servidor público e não está submetido às mesmas restrições éticas.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 6.029Art. 11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. Parágrafo único. Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.=================================DECRETO Nº 1.171 XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que "sem retribuição financeira", desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
  • Se o servidor necessitar de mão-de-obra, em situações ÚNICAS (exclusivas), ele não estará impedido de utilizar equipamento ou material do órgão público. Outro erro é que o Servidor temporário e não-remunerado é SIM considerado servidor público. Vejamos:

    DECRETO Nº 1.171/94 - Código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal

    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que "sem retribuição financeira", desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • Amigos a lei de improbidade administrativa (Lei 8429) também pode nos ajudar a resolver esta questão. Vejam.

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

  • Comentários:

    Alternativa certa: Errado

    Decreto 1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

    CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XVI – Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura;

    XXIV – Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. 

  •                                                                        CAPÍTULO II

                                                                      DAS COMISSÕES DE ÉTICA

                             XXIV-  Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a  qualquer órgão  do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.



  • PIOR QUE ANTIÉTICO, ISSO CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA!

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

    Lei 8429, Art.9º,IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.




    GABARITO ERRADO

  • GAB. ERRADO.

     

    Isso é bulling. rs

  • Gabarito ERRADO

    Decreto nº 1.171/1994

    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • Ao pé da letra o servidor não pode pegar uma canetada da repartição e levar para casa, nem mesmo pedir ao estagiário para comprar cigarro.
ID
56587
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Atento ao fato de que as entidades públicas devem oferecer serviço de qualidade a seus usuários, o dirigente de um órgão público
pretende adotar procedimentos internos considerados relevantes para a qualidade do atendimento. Em face dessa situação, cada um
dos seguintes itens apresenta uma proposta de procedimento a ser adotado pelo referido órgão, que deve ser julgada certa se constituir
procedimento relevante para a melhoria da qualidade no atendimento ao usuário, ou errada, em caso negativo.

Cada servidor do órgão em questão deverá se empenhar em auxiliar os usuários, desde que não precise interromper nenhuma de suas tarefas e desde que a demanda seja exclusiva da área em que o servidor atua.

Alternativas
Comentários
  • Pela Lei 1.171/94,abstraindo o que está explícito nos incisos IX e X, da Seção I, assim como nos incisos "e" e "g", do inciso XIV, na seção II, compreende-se que fere a moral não realizar o atendimento ao usuário.
  • Confirmando pelo decreto 1.171/94 - Seção I - X- Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave DANO MORAL AOS USUÁRIOS dos serviços públicos.
  • Interesse é melhor presetação de serviço ao usuário!
  • ERRADO!O servidor jamais poderá retardar qualquer prestação que se incumbe à gestão social.ah, mulheque!!!
  • Não entendi porque vcs citaram o item de espera em fila, visto que a propria pergunta já fala:

    desde que NÃO precise interromper nenhuma de suas tarefas.

    Marquei errado, pelo fato de ser "exclusiva da área", visto que se ele tiver conhecimento ele tem q ajudar.
  • Também marquei errado pelo fato da última parte da questão. "desde que a demanda seja EXCLUSIVA da área em que o servidor atua", ou seja, a demanda não precisa ser exclusiva da área. Ele poderá atender outra pessoa em determinada situação e posteriormente encaminhá-la para o devido atendimento.

  • Comentários:

    Alternativa certa: Errado

    Decreto 1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

    ANEXO

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    X – Deixar, o servidor público, qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

  • NÃO PRECISA SER EXCLUSIVA.



    GABARITO ERRADO

  • Gabarito ERRADO

    Decreto nº 1.171/1994

    X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

  • XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

    >>> Não há previsão de que a demanda seja exclusiva da área em que atua.

  • Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

    D. 1171

ID
56590
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Atento ao fato de que as entidades públicas devem oferecer serviço de qualidade a seus usuários, o dirigente de um órgão público
pretende adotar procedimentos internos considerados relevantes para a qualidade do atendimento. Em face dessa situação, cada um
dos seguintes itens apresenta uma proposta de procedimento a ser adotado pelo referido órgão, que deve ser julgada certa se constituir
procedimento relevante para a melhoria da qualidade no atendimento ao usuário, ou errada, em caso negativo.

O compromisso dos servidores deverá estar afixado em placas e divulgado em folhetos disponíveis aos usuários em lugares facilmente visíveis.

Alternativas
Comentários
  • Pq esta questão está incorreta se é dever do servidor saber sobre suas obrigações e demais funções? Tem que estar afixado em local publico os deveres dos servidores?
  • creio que o erro está "em lugar publico"
  • DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.Art. 11. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que prestam serviços diretamente ao cidadão deverão elaborar e divulgar “Carta de Serviços ao Cidadão”, no âmbito de sua esfera de competência. § 1o A Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar o cidadão dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. ...§ 4o A Carta de Serviços ao Cidadão será objeto de permanente divulgação por meio de afixação em local de fácil acesso ao público, nos respectivos locais de atendimento, e mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na rede mundial de computadores.
  • "em local de fácil acesso ao público" e não "facilmente visíveis"...
  • desde quando respectivos locais de atendimento, quer dizer afixado em placas?é norma de trânsito agora?

  • Acredito que deva ser afixado em local público e de fácil visibilidade, não para que os funcionários que já sabem sobre seus respectivos deveres, mas sim, para que os usuários do serviço saibam quais são os seus direitos em caso de descumprimento desses deveres funcionais.

    abraços a todos

  • Por favor, onde, no Direito, exige-se que seja afixado em PLACAS?
  • Afinal, essa questão está certa ? ,pois eu marquei errado ,e errei a questão .
  • Trata-se de um procedimento relevante, uma vez que essas placas e os folhetos demonstram transparência perante o cidadão. Essa divulgação pode facilitar a prestação dos serviços, já que, sabendo do compromisso dos servidores, o usuário poderá direcionar o seu atendimento da melhor maneira possível.

    Falemos um pouco da Carta de Serviços.

    Carta de serviços ao cidadão:  trata-se de um documento elaborado por um órgão público que objetiva informar aos cidadãos os serviços que são prestados na repartição. Esse documento informa também  como acessar e obter os serviços prestados, mostrando quais os compromissos de atendimento estabelecidos.

    A carta possui os seguintes princípios:

    • Participação e Comprometimento de todas as pessoas que integram a organização;
    • Informação e Transparência;
    • Aprendizagem; e 
    • Participação do Cidadão.

    A Carta de serviços é um documento presente na GesPública – Programa Nacional da Gestão Pública e desburocratização.

    A GesPública é o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, criado em 2005 para promover a excelência na gestão pública. 

    Podemos citar como características desse programa:

    •  Essencialmente público - orientado ao cidadão e respeitando os princípios constitucionais da administração pública (LIMPE – Legalidade,  Impessoalidade,  Moralidade,  Publicidade e Eficiência);
    •  Contemporâneo – alinhado ao estado-da-arte da gestão; 

    •  Voltado para a disposição de resultados para a sociedade – com impactos na melhoria da qualidade de vida e na geração do bem comum;
    •  Federativo – aplicável a toda a administração pública, em todos os poderes e esferas do governo. 

    A partir de 2009, algumas mudanças culturais no relacionamento com as instituições públicas brasileiras passaram a ser promovidas em
    maior escala:
    •  Leque maior de possibilidades de adesão ao GesPública;
    •  Ampliação das ferramentas de gestão disponíveis; 
    •  Estabelecimento de parcerias com especialistas; 
    •  Intensa comunicação entre os participantes do movimento pela melhoria da gestão por meio dos mais eficientes canais (vídeos, ensinos à distância, redes sociais e blogs de gestão).

    Gabarito: C 

  • discordo completamente do gabarito.....


    se fosse :placar | s. m.
      Aviso impresso, dactilografado ou manuscrito, de carácter informativo ou publicitário, afixado em lugar público....
     
     Era outra coisa, mas placa | Folha de um material rígido. = CHAPA, LÂMINA


    sem comentários......
  • A unica placa que sempre vejo nos setores públicos é esta:
     

  • Galera!!! Publicidade dos atos administrativos

  • Literalidade X Realidade

  • Assertiva de todo modo mal redigida, ambígua, desvirtuada e sem alinhamento e fundamentação com o propósito em que pretendeu fundamentar(Carta de serviços). Mas a Corte Suprema das decisões, neste caso é o Cespe, convenhamos, às vezes viaja...

  • Embora tenha acertado a questão por dedução eu nunca vi em nem um órgão Público nada parecido.rsrs

  • Kkkkkkkk... Jean Marcelo, há outras placas também, mas esta de "DESACATO" sempre é a mais visível.

  • Tive que anotar esta "beldade" rsrs, para que se cair na prova uma questão dessa eu ficar atenta, pois nunca vi uma assim até agora.

    Que coisa em "dona cespe"  

  • Deverá? Só na cabeça desse examinador da Cespe. Que lixo de questão.

  • COMO PODE FICA MERCE DESSA BANCA, PRIMEIRO DA ENTEDER QUE AS PLACAS É APARA O DEVER 

    DO PROPRIO SERVIDOR AGIR NAS SUA ATRIBUIÇOES, DEPOIS FOLHETOS PARA USUÁRIOS.

    AI AI AI

  • O problema desta disciplina é que extrapola o que vivenciamos  no nosso dia-a-dia. Essas coisas só constam no papel, dúvido que algum servidor se prestaria a fazer este papelão...

     

    Quero ver hem futuros servidores se vocês vão seguir as regras do Cód. de Ética...kkkkkk

  • O compromisso do servidor é um dever com os usuários atráves das regras deontológicas, deveres, proibições e vedações transmitidas ao usuário na prática e na prestação do serviço público diariamente. Onde está expresso que isso tem que estar afixado em placas, cartazes e paredes????

    Esses examinadores só podem estar elaborando essas provas doidão de baseado.

  • Por que eu não vejo isso nas repartições públicas? Eu só vejo que desacatar funcionário público no exercício das suas funções é crime, só isso!

  • Facilmente "VISÍVEIS" vai contra toda ideia do estatuto do deficiente! E os cegos? como ficam? 
    O correto seria dizer "em lugares facilmente ACESSÍVEIS"!!! 
    Nos comentários nao vi letra de lei em consonância, nesse caso, Cabe contestação. 

     

  • Onde tem isso expresso gente? Pelo amor....

  • kkkkkkkkkkk eita maconha mal fumada kkkkkkkkk

  • DEVER DO SERVIDOR???? Isto deve está expresso no regimento interno, mas não em cartazes. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk louco!

    Caberia recurso esta questão.

  • O Cespe cria tipo penal, letra de lei e os caralhos a quatro, vai se fuder!

  • Marmininuuuuuuu.... quer dizer que se não estiver afixado, então o cara pode fazer o que quiser? Mahapaz....É cada uma!

  • Só eu que acho que essa questão deveria ser anulada. Muito mal elaborada.

ID
56593
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Atento ao fato de que as entidades públicas devem oferecer serviço de qualidade a seus usuários, o dirigente de um órgão público
pretende adotar procedimentos internos considerados relevantes para a qualidade do atendimento. Em face dessa situação, cada um
dos seguintes itens apresenta uma proposta de procedimento a ser adotado pelo referido órgão, que deve ser julgada certa se constituir
procedimento relevante para a melhoria da qualidade no atendimento ao usuário, ou errada, em caso negativo.

O órgão deve se dispor a rever os padrões de qualidade definidos e mudar a conduta em questão de acordo com a opinião expressa pelos usuários.

Alternativas
Comentários
  • O USUÁRIO É O PATRÃO - o fim é sempre o interesse coletivoA moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
  • DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.Art. 12. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão aplicar periodicamente pesquisa de satisfação junto aos usuários de seus serviços e utilizar os resultados como subsídio relevante para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão. § 1o A pesquisa de satisfação objetiva assegurar a efetiva participação do cidadão na avaliação dos serviços prestados, possibilitar a identificação de lacunas e deficiências na prestação dos serviços e identificar o nível de satisfação dos usuários com relação aos serviços prestados.
  • ComplementandoNão somente cabe ao usuário a iniciativa como também o própio servidor:DECRETO Nº 1.171Seção II Dos Principais Deveres do Servidor Público o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.
  • Capacidade de adaptação é fundamental atualmente, principalmente quando estamos falando de atendimento ao público. Os anseios da sociedade estão em constante transformação. 

    Para fazer face a essas mudanças, a administração deve sempre rever seus padrões com o intuito de se adaptar às novas circunstâncias impostas.
    Outro ponto importante é saber ouvir os cidadãos, entender as suas necessidades. Mais uma vez, as organizações não vivem em sistemas fechados. Elas têm um propósito: o interesse público, no caso dos órgãos públicos.

    Sendo assim, guiado pela coletividade, a opinião dosusuários irá pautar as ações do setor público.

    Gabarito: C

  • O fim é o interesse público!

  • decreto_no_6.932_de_11_de_agosto_de_2009.§ 1o A pesquisa de satisfação objetiva assegurar a efetiva participação do cidadão na avaliação dos serviços prestados, possibilitar a identificação de lacunas e deficiências na prestação dos serviços e identificar o nível de satisfação dos usuários com relação aos serviços prestados.

    CERTO

  • Questão atualizada conforme Dec. 9094/2017. Vide art. 20:

    CAPÍTULO VII

    DA AVALIAÇÃO E DA MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

    Art. 20.  Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal deverão utilizar ferramenta de pesquisa de satisfação dos usuários dos seus serviços, constante do Portal de Serviços do Governo federal, e do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e utilizar os dados como subsídio relevante para reorientar e ajustar a prestação dos serviços.

    § 1º  Os canais de ouvidoria e as pesquisas de satisfação objetivam assegurar a efetiva participação dos usuários dos serviços públicos na avaliação e identificar lacunas e deficiências na prestação dos serviços.

  • Gabarito CERTO

    Decreto nº 1.171/1994

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

ID
56596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Atento ao fato de que as entidades públicas devem oferecer serviço de qualidade a seus usuários, o dirigente de um órgão público
pretende adotar procedimentos internos considerados relevantes para a qualidade do atendimento. Em face dessa situação, cada um
dos seguintes itens apresenta uma proposta de procedimento a ser adotado pelo referido órgão, que deve ser julgada certa se constituir
procedimento relevante para a melhoria da qualidade no atendimento ao usuário, ou errada, em caso negativo.

Deve-se implantar um programa de alta qualidade, para reduzir as queixas de usuários e evitar que eles se sintam no direito de fazer exigências quanto à conduta dos servidores durante o atendimento.

Alternativas
Comentários
  • o objetivo da implantação de um programa de alta qualidade é totalmente diferente.
  • Aparentemente o erro da questão está na parte que diz: ... e evitar que eles se sintam no direito de fazer exigências quanto à conduta dos servidores durante o atendimento.Pois o contribuinte usuário do serviço público sempre terá este direito.
  • O começo da questão está correto. Alta qualidade deve ser foco da administração pública. Mas, a redução de queixas não deve ser oriunda do impedimento do direito do cidadão de questionar atendimentos. A redução deve ocorrer diante do aumento da qualidade do serviço prestado.

    É direito do cidadão ser atendido com presteza, com cortesia. Caso isso não ocorra, o usuário tem sim o direito de reclamar, de exigir um
    atendimento satisfatório.


    Gabarito: E     

  • o usúarios nunca perde o direito de exigencias

  • GABARITO: ERRADO

     

    Obviamente, um programa de alta qualidade para melhorar o atendimento é sempre bem-vindo. Mas isto não deverá ocorrer para que os clientes não “se sintam no direito de reclamar”.


    Os usuários sempre poderão reclamar, e este canal é importante para que a Administração possa corrigir seus erros e problemas. Muitos
    programas de qualidade desses englobam uma pesquisa de opinião, para que possamos perceber as áreas que necessitam alterações.

     

     

    Prof. Rodrigo Rennó - Estratégia Concursos

  • Questão de Portugues: 
    Por incrível que pareça, EVITAR é privar, impedir, sem deixar brechas. E isso, de fato, não é permitido.  

     

  • Gabarito ERRADO

    "Obviamente, um programa de alta qualidade para melhorar o atendimento é sempre bem-vindo. Mas isto não deverá ocorrer para que os clientes não “se sintam no direito de reclamar”. Os usuários sempre poderão reclamar, e este canal é importante para que a Administração possa corrigir seus erros e problemas." Prof. Rodrigo Rennó

  • Galera que colocou certo já está pensando no estresse de quando for servidor kkkkkk

ID
59962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

O código de ética se caracteriza como decreto autônomo no que concerne à lealdade à instituição a que o indivíduo serve.

Alternativas
Comentários
  • A ética profissional trata dos conceitos básicos do direito e do dever.Diante disso, criou-se o Código de Ética Profissional, que tem por objetivofixar a forma pela qual devem conduzir-se os diversos profissionais, quandono exercício de suas profissões. Assim, o Código de Ética pode ser entendido como uma relação das práticas de comportamento que se espera sejam observadas no exercício da profissão.
  • ética é completamente diferente à lealdade à instituição.
  • O Código de Ética é um decreto Federal, apropriado para todos os Órgãos do Poder Executivo. Decreto nº 1171, de 22 de junho de 1994. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
  • ERRADO!O Código de Ética está ligado à instrospecção do ser humano em relação o consciência do dever moral.ah, mulheque!!!

  • Decreto autônomo como regra nao existe no nosso estado de direto... existe contudo uma exceçao clássica:

    Constituiçao Federal - Art. 84. VI - dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;\

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    ..........

    Além dos outros comentários dos colegas o Código de Ética nao poderia se enquadrar como Decreto Autônomo por nao corresponder a nenhuma das alíneas acima. O Código de Ética é um decreto, mas um decreto ordinário.

  • Decreto não se presta a gerar obrigação de determinada conduta, basta lembrar que o código de ética é de livre adesão, o servidor segue se quiser, e se descumprir seus comandos cabe apenas censura.

  • Decreto Autonomo e aquele que nao depende de lei (por isso e autonomo) retira sua validade diretamente do texto constitucional, so existe em dois casos, conforme citado por nosso colega Rodrigo.

  • Galera, o erro está em afirma que é um decreto autonomo. Ele(código) é um DECRETO EXECUTIVO!
  • Concordo com os colegas que afirmaram sobre o erro da questão ser o trecho  "Decreto Autônomo". Decreto Autônomo, como o próprio nome diz, é um ato autônomo do Chefe do Poder Executivo e, a na lei somente, somente 2 hipóteses previstas para a sua realização, como um colega já citou anteriormente. Já o código de ética (o próprio nome já demonstra ser um código, ou seja, definido por LEI), é um decreto executivo ordinário do Chefe do Poder executivo que age Secundulegens ( segundo a lei ).

    Quanto a lealdade à instituição a que o indivíduo serve, observa-se preceito ético, assim como, a lealdade a normas de conduta, preceitos morais, deveres e proibições do servidor público federal.

    Espero ter ajudado!

  • O Código de Ética é em parte decreto executivo (quando regulamente a lei 8112/90 e a lei 8429/92) e em parte decreto autônomo. É o que se pode constatar:

    0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV (DECRETO EXECUTIVO) e VI (DECRETO AUTÔNOMO), e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA: (...)

    A questão está ERRADA porque no caso especifico de "lealdade à instituição" ele é DECRETO EXECUTIVO, uma vez que regulamenta o art.116 da lei 8112 e o art. 11 da lei 8.429/92, verbis:

    Do Regime Disciplinar
    Capítulo I
    Dos Deveres 
    Art. 116.  São deveres do servidor:
    (...)
    II - ser leal às instituições a que servir;

    Art.11 da lei de Improbidade Administrativa:
    "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e     lealdade às instituições, e notadamente:
    (...)

    *Atentar para o fato que o Decreto que institui o Sistema de Gestão da Ética (Dec. 6029/07) é apenas decreto autônomo:
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere     o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: (...)


     

  • O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992;

    Este decreto é ou não é autônomo?
  • Decreto autônomo é aquele que independe de lei. Somente pode ser utilizado em duas hipóteses:

    "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)
    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"

    Decreto 1171/94
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992,
    Regulamenta Duas leis.

  • "Não é um decreto autônomo, é um decreto regulamentar no que dispõem sobre o tema as leis 8.112 e 8.429. (Estatuto e Improbidade)"

    Fonte: http://jacksonlages.zip.net/arch2008-12-16_2008-12-31.html

  • O código de ética se caracteriza como decreto autônomo no que concerne à lealdade à instituição a que o indivíduo serve.

     O servidor público não deve lealdade a instituição, mas, sim, ao interesse público. Acredito que esse seja o erro da questão. Não sendo necessário analisar aspectos de Direito Administrativo, ou seja, não é preciso verificar se decreto autônomo ou executivo.

  • O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ( Decreto nº 1.171/1994 e Decreto nº 6.029/2007) é um exemplo do chamado exercício de poder regulamentar inerente ao executivo (art. 84,IV e VI da CF), que se perfaz em decretos regulamentares.

  • Da leitura do Decreto 1.171/94, que veicula o chamado Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, extrai-se que o referido regulamento foi editado tanto com base no inciso IV do art. 84 da CF/88, ou seja, com fulcro na competência para expedição de regulamentos executivos (que é a regra geral), como também com apoio no inciso VI do sobredito dispositivo constitucional, que trata da competência do Chefe do Poder Executivo para editar os denominados regulamentos autônomos, ou seja, aqueles que buscam fundamento de validade diretamente na Constituição, prescindindo, portanto, de leis ordinárias. De fato, pode-se dizer que o Código de Ética amolda-se, em parte, às hipóteses do inciso VI do art. 84, mais precisamente por tratar, grosso modo, do funcionamento da administração federal.

    Ocorre que, especificamente no que se refere à lealdade à instituição a que o indivíduo serve, que é o ponto cobrado na questão, é de se concluir que o Código de Ética tem natureza de regulamento meramente executivo, isto é, visa a esmiuçar, pormenorizar, preceitos de leis ordinárias, em ordem a viabilizar sua fiel execução.

    Cuida-se, mais precisamente, de regulamentar o disposto no art. 116, II, da Lei 8.112/90 e no art. 11 da Lei 8.429/92, que tratam do dever de lealdade às instituições a que servir o agente público.

    Assim sendo, está errada a afirmativa ora comentada, uma vez que, nesse particular, o Decreto 1.171/94 não tem natureza de decreto autônomo.


    Gabarito: Errado

  • Da leitura do Decreto 1.171/94, que veicula o chamado Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, extrai-se que o referido regulamento foi editado tanto com base no inciso IV do art. 84 da CF/88, ou seja, com fulcro na competência para expedição de regulamentos executivos (que é a regra geral), como também com apoio no inciso VI do sobredito dispositivo constitucional, que trata da competência do Chefe do Poder Executivo para editar os denominados regulamentos autônomos, ou seja, aqueles que buscam fundamento de validade diretamente na Constituição, prescindindo, portanto, de leis ordinárias. De fato, pode-se dizer que o Código de Ética amolda-se, em parte, às hipóteses do inciso VI do art. 84, mais precisamente por tratar, grosso modo, do funcionamento da administração federal.
     Ocorre que, especificamente no que se refere à lealdade à instituição a que o indivíduo serve, que é o ponto cobrado na questão, é de se concluir que o Código de Ética tem natureza de regulamento meramente executivo, isto é, visa a esmiuçar, pormenorizar, preceitos de leis ordinárias, em ordem a viabilizar sua fiel execução.
     Cuida-se, mais precisamente, de regulamentar o disposto no art. 116, II, da Lei 8.112/90 e no art. 11 da Lei 8.429/92, que tratam do dever de lealdade às instituições a que servir o agente público.
     Assim sendo, está errada a afirmativa ora comentada, uma vez que, nesse particular, o Decreto 1.171/94 não tem natureza de decreto autônomo.
    Gabarito: Errado
    Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

  • decreto de execução e não autônomo ....devia ter parado para pensar.

  • Dois erros:

    - Não é decreto autônomo e sim DECRETO DE EXECUÇÃO.
    - Não serve a instituição e sim ao INTERESSE PÚBLICO.


    Decreto de execução x Decreto autônomo
    - Os decretos ou regulamentos de execução ou executivos são editados em função da lei, possibilitando a sua fiel execução, se restringe aos limites e ao conteúdo da lei, garantindo a uniformização de seus critérios e procedimentos, assegurando a atuação concreta da Administração. São considerados atos normativos ditos secundários.

    - Os decretos ou regulamentos autônomos tratam de regulamentos que não disciplinam determinada lei, não se restringindo ao seu conteúdo e limite. São considerados atos primários, pois derivam diretamente da Constituição.

  • Decreto autônomo = tem a capacidade de inovar na ordem jurídica (de criar direitos e impor obrigações), ou seja, é um ato normativo primário (legal). 

    O código de ética não impõe obrigações, apenas orienta comportamentos.

  • DECRETO REGULAMENTAR

    GABARITO ERRADO

  • DECRETO REGULAMENTAR           GABARITO ERRADO

  • DECRETO REGULAMENTAR X DECRETO AUTÔNOMO

     

    . Decretos Regulamentares: Mero ato administrativo; Não pode inovar, e é indelegável - Privativo do chefe do executivo;

    . Decreto Autônomo: Tem força de lei; Pode inovar; Delegável (aos ministros de estado); É possível, em execeção, qd expressamente autorizado pela CF. As hipóteses autorizadas são as do artigo 84, VI, da CF.

     

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

     

    Vai um vídeo para clariar o tema:

    https://www.youtube.com/watch?v=2bLNi4afkLE&ebc=ANyPxKpGmo7D7wbvu0SI_8CkiUlhFqYYRfQvinIlIqj-nAGCLKL2JljKlP7qKXgsPExO_aNBPV-ii9L3yCJx8BRyGSNrHJtetQ

  • Da leitura do Decreto 1.171/94, que veicula o chamado Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, extrai-se que o referido regulamento foi editado tanto com base no inciso IV do art. 84 da CF/88, ou seja, com fulcro na competência para expedição de regulamentos executivos (que é a regra geral), como também com apoio no inciso VI do sobredito dispositivo constitucional, que trata da competência do Chefe do Poder Executivo para editar os denominados regulamentos autônomos, ou seja, aqueles que buscam fundamento de validade diretamente na Constituição, prescindindo, portanto, de leis ordinárias. De fato, pode-se dizer que o Código de Ética amolda-se, em parte, às hipóteses do inciso VI do art. 84, mais precisamente por tratar, grosso modo, do funcionamento da administração federal.

    Ocorre que, especificamente no que se refere à lealdade à instituição a que o indivíduo serve, que é o ponto cobrado na questão, é de se concluir que o Código de Ética tem natureza de regulamento meramente executivo, isto é, visa a esmiuçar, pormenorizar, preceitos de leis ordinárias, em ordem a viabilizar sua fiel execução.

    Cuida-se, mais precisamente, de regulamentar o disposto no art. 116, II, da Lei 8.112/90 e no art. 11 da Lei 8.429/92, que tratam do dever de lealdade às instituições a que servir o agente público.

    Assim sendo, está errada a afirmativa ora comentada, uma vez que, nesse particular, o Decreto 1.171/94 não tem natureza de decreto autônomo.
     

  • Embora esteja embasado no art. 84, inciso VI, será que se pode dizer que não é decreto autônomo por "não inovar na ordem jurídica" e sim "regulamentar" dispositivos de Lei?

  • Não é um documento autônomo. 

  • Pensei da seguinte maneira: como pode ser autônomo se ele é "citado" em textos da constituição, e também em outras leis como a 8112? Então ele teria uma certa dependencia vinculativa com outros textos de lei, assim, para sua alteração, outras teriam que ser alteradas também, tirando a sua caracteristca "autonoma".

     

  • Decreto autônomo é aplicavel para organização e funcionamento da Administração Federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos. Ademais, extinção de cargos ou funções públicas VAGOS.

    Já na parte que fala sobre lealdade é o decreto regulamentar.

  • Não é um Decreto autonômo,pois todos tem que seguir dentro da organização.

ID
59965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

Órgãos que exercem atribuições delegadas do poder público devem criar comissões de ética.

Alternativas
Comentários
  • Dedreto 1.171/94XVI - Em TODOS os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou EM QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE EXERÇA ATRIBUIÇÕES DELEGADAS PELO PODER PÚBLICO, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
  • Complementando:Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal:- CEP- Comissões de Ética que trata o Dec 1.171/94;- as demais comissões de ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.
  • CERTO!

    "Em todos os ógãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegdas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura"

    ah, mulheque!!!
  •  Decreto 1171/94 XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
  • De fato, o item XVI do Decreto 1.171/94 determina que, para além dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, também os órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo Poder Público devem criar Comissões de Ética. Está correta, portanto, a assertiva ora comentada.

    Gabarito: Certo

  • Complementando...

    (CESPE – MPE-PI – Técnico Ministerial – 2012) Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, deverá ser criada uma comissão de ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. C

  • De fato, o item XVI do Decreto 1.171/94 determina que, para além dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, também os órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo Poder Público devem criar Comissões de Ética. Está correta, portanto, a assertiva ora comentada. 

    Gabarito: Certo

    Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

  • RESPOSTA COPIADA DA MEG, PRA EU NUNCA MAIS ERRAR ESTA QUESTÃO.  OBRIGADO MEG!

    Dedreto 1.171/94XVI - Em TODOS os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou EM QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE EXERÇA ATRIBUIÇÕES DELEGADAS PELO PODER PÚBLICO, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

  • CERTO

     Pensei que os órgãos, por não possuírem personalidade jurídica, não tinham autonomia para instituir comissões de ética. 

  • Resposta: CERTO.

    Conforme o inciso XVI do Código de Ética do Servidor Público, verifica-se: "Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura". Evidentemente, havendo relação com o poder público, a exemplo dos órgãos que exercem atribuições por delegação, deve constituir-se comissão de ética.

    Espero ter contribuído...

    Abraços!

  • As comissões de ética devem estar presentes em todos os órgãos e entidades que estejam vinculados ao Poder Executivo Federal.

  • Aonde está escrito é um codigo autônimo...

ID
59968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

Age de modo equivocado o servidor público que, ao reunir documentos para fundamentar seu pedido de promoção, solicita a seu chefe uma declaração que ateste a lisura de sua conduta profissional. O equívoco refere-se ao fato de que, nessa situação, o pedido deveria ser feito não ao chefe, mas à comissão de ética, que tem a incumbência de fornecer registros acerca da conduta ética de servidor para instruir sua promoção.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 1.171/94:XVIII - À COMISSÃO DE ÉTICA incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de INSTRUIR E FUNDAMENTAR PROMOÇÕES e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

  • Minha dúvida é se o servidor pode pedir a promoção.Se não seria esse ato de decisão de promoção exclusivo dos organismos encarregados do quadro de carreira dos servidores não cabendo assim pedido do servidor para promoção.

  •     
    Não incumbe à Comissão de Ética fornecer, aos "servidores", mas aos "organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores". Pode até ser que o servidor não deveria ter feito o pedido ao seu chefe, mas o inciso XVIII do Decreto 1.171/94 não afirma que a Comissão de Ética pode fornecer os registros aos servidores diretamente, mas aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira do servidores. Questão estranha e poderia até ser passível de recurso. 

    "À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público" (Decreto 1.171/94, art. XVIII).

  • Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - FUB - Cargos de Nível Superior

    À comissão de ética incumbe fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros acerca da conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

    GABARITO: CERTA.

  • Também fiquei com a dúvida de se o servidor pode pedir promoção.

  • Quanto a pedir promoção é direito do servidor, assim como o direito de requerer qualquer fato que lhe seja pertinente, sendo considerado um direito de petição dos servidores, isso não quer dizer que a administração vai deferir, mas pedir é um direito seu, então a parte do texto que trata de pedido de promoção veio somente para confundir a questão, fique atento.

  • Realmente, à luz do que preceitua o item XVIII do Decreto 1.171/94, atribui-se às Comissões de Ética a incumbência de fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

    De tal modo, está mesmo equivocada a atitude do hipotético servidor referido nesta questão, porquanto não observou o mencionado normativo.


    Gabarito: Certo

  • À COMISSÃO DE ÉTICA INCUMBE FORNECER, AOS ORGANISMOS ENCARREGADOS DA EXECUÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, OS REGISTROS SOBRE SUA CONDUTA ÉTICA, PARA O EFEITO DE INSTRUIR E FUNDAMENTAR PROMOÇÕES E PARA TODOS OS DEMAIS PROCEDIMENTOS. 





    --------->------------------------------------->------------------------------------------------------------------->-------------------

    O SERVIDOR FAZ O REQUERIMENTO À COMISSÃO QUE SE RESPONSABILIZA EM FORNECER AOS ORGANISMOS ENCARREGADOS DA EXECUÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA DO SERVIDOR ESSES REGISTROS...






    GABARITO CERTO

  • Decreto 1171 - Das comissões de ética - XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

  • CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

    GABARITO :CERTO

  • Gab: C

    Decreto 1171

    CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

  • Realmente, à luz do que preceitua o item XVIII do Decreto 1.171/94, atribui-se às Comissões de Ética a incumbência de fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

    De tal modo, está mesmo equivocada a atitude do hipotético servidor referido nesta questão, porquanto não observou o mencionado normativo.

    Gabarito: Certo
    Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

  • Diante da situação da hierarquia ética, nem o servidor deveria "pedir" promoção ao chefe, nem o chefe deveria pedir informações e assim tomar conhecimento de dados sigilosos e pessoais do servidor. A questão está mal formulada.

  • ERRADO

    Não teria como ser o chefe, pois este poderia, por antipatia, impedir a promoção do servidor. Tal postura cabe na iniciativa privada, não na administração pública. 

  • Resposta: CERTO.

    A questão está perfeita!

    O inciso XVIII do Código de Ética do Servidor Público é expresso: "À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público". Consequentemente, a solicitação de registros concernentes à conduta ética do servidor deve dirigir-se diretamente à comissão de ética, não aos chefes.

    Por fim, corrigindo algumas interpretações errôneas previamente apresentadas, deve atentar-se que, na situação hipotética, o servidor não pede promoção ao chefe, principalmente porque esse ato não é típico no serviço público. Efetivamente, o indivíduo solicita o fornecimento de documentos para fundamentar seu pedido de promoção, o qual provavelmente será encaminhado no departamento competente, conforme as regras do plano de carreira do servidor.

    Espero ter contribuído...

    Abraços!

  • Questão dificil para quem leu ao pé da letra o inciso, quanto ao servidor pedir a comissão de ética os registros da sua conduta, pois a mesma diz que "...incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução..."

  • Eu achei estranha a questão pelo fato de conter "conduta profissional" e não "conduta ética" especificamente, o que poderia ser mais um motivo para pedir recurso, além do motivo já citado, o fato da comissão de ética fornecer os registros sobre sua conduta ética aos "organismos" e  não ao "servidor" diretamente

  • Servidor não solicita promoção ao Chefe. Esta promoção é requisito estabelecido em lei.

  • Certo

    Decreto 1.171/94, atribui-se às Comissões de Ética a incumbência de fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

    De tal modo, está mesmo equivocada a atitude do hipotético servidor referido nesta questão, porquanto não observou o mencionado normativo.

  • atribui-se às Comissões de Ética a incumbência de fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

ID
59971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

Na estrutura da administração, os integrantes de comissão de ética pública têm cargo equivalente ao de ministro de Estado no que se refere a hierarquia e remuneração.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 1.171/94:Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva COMISSÃO DE ÉTICA, integrada por três SERVIDORES OU EMPREGADOS TITULARES DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE.
  • A questão está errada porque é vedada a vinculação de remuneração.
  • DECRETO Nº 6.029...Art. 3o A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. § 1o A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
  • gente e quando ele fala que têm cargo equivalente ao ministro de estado no que se refere a hierarquia tbm tá errada ou até ai esta certo?
  • Questão típica da Cespe, que mistura o Decreto 1.171/1994  com o Decreto 6.029/2077.

    O Código de Ética de que trata a questão é disciplinado no Decreto 1.171/1994, que fala da implementação de Comissão de Ética, enquanto que o Decreto 6.029/2007 institui o Sistema de Gestão do Poder Executivo Federal e, no inciso I do art. 2, institui a Comissão de Ética Pública. São dois entes diferentes.

    Sendo assim, o principal erro da questão é fazer menção a um decreto e, em sua assertiva, citar elemento de outro.

    Bons estudos!
  • gente e quando ele fala que têm cargo equivalente ao ministro de estado no que se refere a hierarquia tbm tá errada ou até ai esta certo?

  • Em se tratando das Comissões de Ética cuja criação está prevista no Decreto 1.171/94, o art. 2º de tal diploma estabelece que tais comissões serão integradas por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Vê-se, claramente, que inexiste qualquer previsão concernente a atribuir status de Ministro de Estado aos sobreditos integrantes das Comissões de Ética, seja no que tange à hierarquia, seja no que pertine à remuneração.

    Deveras, mesmo que se considerasse que a questão estaria se referindo à Comissão de Ética Pública (CEP), instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999, a assertiva também estaria errada, uma vez que, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto 6.029/2007, a atuação em tal comissão não enseja remuneração para seus membros, sendo o trabalho nela desenvolvido considerado prestação de relevante serviço público.

    Gabarito: Errado.

  • Não existe remuneração para os integrantes de comissão de ética, pois é considerado uma prestação de relevante serviço público.

    Portanto Resposta: Errada!


  • Quanto a duvida a respeito de "Ministro de Estado", segue o comentário do Professor Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região, aqui do QC, para quem não leu ou não tem acesso:


    Em se tratando das Comissões de Ética cuja criação está prevista no Decreto 1.171/94, o art. 2º de tal diploma estabelece que tais comissões serão integradas por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Vê-se, claramente, que inexiste qualquer previsão concernente a atribuir status de Ministro de Estado aos sobreditos integrantes das Comissões de Ética, seja no que tange à hierarquia, seja no que pertine à remuneração.

    Deveras, mesmo que se considerasse que a questão estaria se referindo à Comissão de Ética Pública (CEP), instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999, a assertiva também estaria errada, uma vez que, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto 6.029/2007, a atuação em tal comissão não enseja remuneração para seus membros, sendo o trabalho nela desenvolvido considerado prestação de relevante serviço público. 

    Gabarito: Errado

  • QUEM DERA.... NÃO SÃO NEM REMUNERADOS! 



    A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA SERÁ INTEGRADA POR 7 BRASILEIROS (natos/naturalizados) QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DE:

    --> IDONEIDADE MORAL.

    --> REPUTAÇÃO ILIBADA.

    --> NOTÓRIA EXPERIÊNCIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.


    SERÃO DESIGNADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA O MANDATOS DE 3 ANOS, NÃO COINCIDENTES, PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO. A ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA NÃO ENSEJA QUALQUER REMUNERAÇÃO PARA OS SEUS MEMBROS E OS TRABALHOS NELA DESENVOLVIDOS SÃO CONSIDERADOS PRESTAÇÃO DE RELEVANTE SERVIÇO PÚBLICO. 





    GABARITO ERRADO

  • DECRETO 6.029/2007 ART.3º -A CEP SERÁ INTEGRADA POR SETE BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL,REPUTAÇÃO ILIBIDA E NOTÓRIA EXPERIÊNCIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,DESIGNADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,PARA MANDATOS DE TRÊS ANOS, NÃO COINCIDENTES,PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO. 

  • Em se tratando das Comissões de Ética cuja criação está prevista no Decreto 1.171/94, o art. 2º de tal diploma estabelece que tais comissões serão integradas por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Vê-se, claramente, que inexiste qualquer previsão concernente a atribuir status de Ministro de Estado aos sobreditos integrantes das Comissões de Ética, seja no que tange à hierarquia, seja no que pertine à remuneração.
     Deveras, mesmo que se considerasse que a questão estaria se referindo à Comissão de Ética Pública (CEP), instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999, a assertiva também estaria errada, uma vez que, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto 6.029/2007, a atuação em tal comissão não enseja remuneração para seus membros, sendo o trabalho nela desenvolvido considerado prestação de relevante serviço público.
     Gabarito: Errado.

    Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região


  • Os integrante das comissões de ética não auferem remuneração por conta da atividade desenvolvida no âmbito da comissão. 


  • Dá até pena, pessoal da CEP não recebe nada e os ministros recebem 33,7 mil.

  • Acrescentando: quem são equiparados a ministro de estado são o AGU e o presidente do BACEN.

  • Resposta: ERRADO.

    De acordo com o art. 3º, §1º, do Decreto 6.029/2007, verifica-se: "A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público". Consequentmente, os membros da Comissão de Ética Pública não são remunerados. Além disso, no referido decreto, não há qualquer previsão sobre o status hierárquico de seus integrantes na Administração Pública.

    Espero ter contribuído...

    Abraços!

  • Nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto 6.029/2007, a atuação em tal comissão não enseja remuneração para seus membros, sendo o trabalho nela desenvolvido considerado prestação de relevante serviço público. 

    Gabarito: Errado.

  • CEP  é 0800...

  • Atuação na comissão de Etica não traz qualquer tipo de remuneração para o servidor.

  • Gab: E.

    De acordo com o art. 3º, §1º, do Decreto 6.029/2007, verifica-se: "A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público". 

    Macete!! "CEP é  no amor"

  • A negada da CEP n ganha nada kkkk

  • Os participantes das comissões de ética só ganham INIMIZADES após APLICAREM CENSURA em um colega faltoso. kkkkk

  • Pensei que eu nunca iria curtir um comentario de alguem q usa foto do bolsonaro no perfil JAJAJJAJAJAJAJ Boa resposta @focoestudo. Lembrando q a censura é a UNICA penalidade q tal comissão pode aplicar! 

  • apenas vai para o seu assentamento com um trabalho relevante.

  • Errado

    Em se tratando das Comissões de Ética cuja criação está prevista no Decreto 1.171/94, o art. 2º de tal diploma estabelece que tais comissões serão integradas por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Vê-se, claramente, que inexiste qualquer previsão concernente a atribuir status de Ministro de Estado aos sobreditos integrantes das Comissões de Ética, seja no que tange à hierarquia, seja no que pertine à remuneração.

    Deveras, mesmo que se considerasse que a questão estaria se referindo à Comissão de Ética Pública (CEP), instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999, a assertiva também estaria errada, uma vez que, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto 6.029/2007, a atuação em tal comissão não enseja remuneração para seus membros, sendo o trabalho nela desenvolvido considerado prestação de relevante serviço público. 

  • Não é remunerado.

ID
59974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

Caso um servidor público tenha cometido pequenos deslizes de conduta comprovados por comissão de sindicância que recomende a pena de censura, o relatório da comissão de sindicância deve ser encaminhado para a comissão de ética, pois é esta que tem competência para aplicar tal pena ao servidor.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 1.171/94:XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de CENSURA e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
  • Vale salientar que se a falta cometida por servidor forpassível de penalidade maior que a censura, deverá a Comissão de ética encaminhar cópia do processo à Comissão de PROCESSO DISCIPLINAR para as providências cabíveis, não acarretando, com isso, prejuízo ao processo na comissão de ética.
  • Marquei errado pois no decreto não vi nada dizendo sobre "comissão de sindicância".

  • Outra questão ajuda a responder, vejam:

    A aplicação de pena de censura ao servidor público, de competência da comissão de ética do órgão ao qual o servidor pertença, depende de parecer devidamente fundamentado, assinado por todos os integrantes da comissão.

    GABARITO: CERTA.

  • Outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação

    A aplicação de pena de censura ao servidor público, de competência da comissão de ética do órgão ao qual o servidor pertença, depende de parecer devidamente fundamentado, assinado por todos os integrantes da comissão.

    GABARITO: CERTA.


  • Outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação

    A aplicação de pena de censura ao servidor público, de competência da comissão de ética do órgão ao qual o servidor pertença, depende de parecer devidamente fundamentado, assinado por todos os integrantes da comissão.

    GABARITO: CERTA.


  • Minha dúvida permanece como a primeira comissão pode ser a de sindicância? se deslize de conduta deve ser indicado diretamente a comissão de licitação e a penalidade da CE é a de censura? 

  • De fato, em se tratando de servidor público federal, o respectivo Estatuto, vale dizer, a Lei 8.112/90, não contempla a pena de censura, e sim, tão somente, as penas de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada (art. 127, incisos I ao VI).

    Assim sendo, se a hipótese, de acordo com a sindicância, seria tão somente de deslizes passíveis de censura, realmente a competência para a aplicação da respectiva penalidade cabe à Comissão de Ética do órgão ou entidade ao qual o servidor pertença, conforme inciso XII do anexo ao Decreto 1.171/94.

    Correta, portanto, a assertiva desta questão.


    Gabarito: Certo

  • Questão tosca.

    O escopo de uma sindicancia não inclui a transferência para uma comissão de ética.
    Na verdade o desvio de um servidor é avaliado previamente,chegando-se a conclusão sobre por qual comissão ele será indiciado.
    No caso de sindicância o processo ou poderá ser arquivado, ou recebera advertencia ou suspenção,ou constuirá o PAD .

  • Se o candidato aqui pensasse naquela regra a qual diz: "quem pode o mais pode o menos" se ferraria, pois o rol da 8.112/90 é taxativo e as comissões de sindicância não aplicam a penalidade de censura ética essa incumbência cabe as comissões de ética do decreto em apreço.

  • Gab: C

    Decreto 1171

    CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • Gabarito "Certo"

    Contribuindo...


    Comissão de Ética Decreto 1.171/94

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.


    Lei 8.112/90

    Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

     II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.


    Bons estudos!

  • Gabarito "Certo"


    Contribuindo...

    Comissão de Ética Decreto 1.171/94

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.


    Lei 8.112/90

    Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

     II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

    Bons estudos!

  • Dúvida. Não pode ser o chefe do servidor para aplicar a censura?

  • De fato, em se tratando de servidor público federal, o respectivo Estatuto, vale dizer, a Lei 8.112/90, não contempla a pena de censura, e sim, tão somente, as penas de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada (art. 127, incisos I ao VI).
    Assim sendo, se a hipótese, de acordo com a sindicância, seria tão somente de deslizes passíveis de censura, realmente a competência para a aplicação da respectiva penalidade cabe à Comissão de Ética do órgão ou entidade ao qual o servidor pertença, conforme inciso XII do anexo ao Decreto 1.171/94.
    Correta, portanto, a assertiva desta questão.
    Gabarito: Certo
    Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

  • Comissão de sindicância avaliando ser cabível pena de censura? Acredito que o correto seria efetuar a denúncia a CEP, para esta, sim, avaliar o cabimento ou não da pena de censura.


    Nada é falado sobre isso nem na lei 8.112/90, nem nos decretos 1.171/94 e 6.029/07.


  • Errei a questão, mas pensando melhor, me fiz a pergunta: Quem é competente para aplicar a pena de censura? 

    R: Comissão de Ética.

    CERTO

  • CORRETO

    O CESPE põe "pequenos" deslizes, pra pensarmos que uma simples advertência verbal bastaria. Que não precisaria levar algo pequeno até o conhecimento da comissão. 

  • Por que a própria sindicância não poderia aplicar a censura, uma que ela é responsável por aplicar as penas mais leves ao servidor?

    Simples! É porque sindicância só aplica duas coisas: suspensão de até 30 dias e advertência.

  • Apesar de ter acertado a questão, estranhei o enunciado e tive o mesmo raciocínio da colega Pri Concurseira...

     

    Lei 8.112

     

    Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

            I - arquivamento do processo;

            II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

            III - instauração de processo disciplinar.

     

     

     

     

  • Pri e Rafael, eu errei a questao, mas lendo o que voces postaram sobre a lei e lendo a questão novamente, cheguei a tal entendimento de que tem que se fazer a compreensão do texto, pois a a comissão de sindicância "recomendou" a pena de censura,ela não aplicou.....pois talvez arquivar o processo, dar advertencia ou suspender, ou instaurar processo, fosse digamos assim, não cabíveis a conduta ou pequeno deslize que tal servidor teve, achando a comissao que era suficiente que os responsaveis (comissao de etica) aplicassem a censura. Eu entendi assim depois que errei a questão...

    questão: Caso um servidor público tenha cometido pequenos deslizes de conduta comprovados por comissão de sindicância que recomende a pena de censura, o relatório da comissão de sindicância deve ser encaminhado para a comissão de ética, pois é esta que tem competência para aplicar tal pena ao servidor.

    Lei 8.112 - Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

            I - arquivamento do processo;

            II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

            III - instauração de processo disciplinar.

  • Sim, a comissão de ética tem a autonomia para aplicar a pena de censura.

  • XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • Realmente a competência para a aplicação da respectiva penalidade cabe à Comissão de Ética do órgão ou entidade ao qual o servidor pertença, conforme inciso XII do anexo ao Decreto 1.171/94.

  • É comissão de sindicância ou comissão de ética?

  • Comissão de ética- Censura.

ID
64108
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética.
Natália e sua equipe de servidores do setor de
comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar
folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética
Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o
presidente da República, os ministros de Estado e a referida
Comissão.
A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o
disposto nos decretos n.os 6.029/2007 e 1.171/1994.

Suponha-se que o folheto preparado pela equipe de Natália explicasse que as decisões tomadas pela CEP não precisariam ser, necessariamente, seguidas pelo presidente da República, visto que a Comissão se caracteriza apenas como um órgão de aconselhamento. Nesse caso, a informação do folheto estaria correta, pois, em matéria de ética pública, a CEP é, de fato, instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 6.029Art. 4o À CEP compete:I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

  • ITEM CERTO

    Descisões do CEP são de cunho consultivo e suas decisões não vinculam os Presidente da Reública e seus Ministros

  • Tem caráter consultivo do Presidente da República

    Diz no Decreto 6.029:

    Art. 4o À CEP compete:

    I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

  • Essa Natalia desse conjunto de questões nunca erra. Ela falou, ta falado.
  • Item correto.
    art.4: compete à CEP atuar como instância consultiva do Presidente....




  • MUito estranho pois, segundo o DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.


    Art. 8o Compete às instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder

    Executivo Federal, abrangendo a administração direta e indireta:

    I - observar e fazer observar as normas de ética e disciplina;


    Quetão muito enganosa!!

  • Muitos podem pensar: Mas é um decreto e o Presidente não tem que segui-lo? Para estes, como eu, seguem esclarecimentos.

    “A lei obriga a fazer ou deixar de fazer, e odecreto, não. É o princípiogenérico da legalidade, previsto expressamente no artigo 5.º, inciso II, daConstituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixaralguma coisa senão em virtude de lei”. Somente a lei pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir oumodificar direitos e obrigações. No atual regime constitucional brasileiro, nãose obriga nem desobriga a ninguém por decreto.

    Dentre as funções do decreto, a principal é ade regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontosespecíficos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem,contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito.”


  • Encontrei essa mesma questão em outra apostila com o gabarito oficial considerando-a como ERRADA.

    Acredito que a palavra APENAS no trecho " visto que a comissão se caracteriza apenas como um órgão de aconselhamento" torna a assertiva errada, já que o art. 4º do Decreto 6.029/2007 define, além desta, outras atribuições ou competências, enquanto a palavra apenas sugere somente ser um órgão de aconselhamento:

    Art. 4o  À CEP compete:

    I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

    II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:

    a) submeter ao Presidente da República medidas para seu  aprimoramento;

    b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;

    c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;

    III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994;

    IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;

    V - aprovar o seu regimento interno; e

    VI - escolher o seu Presidente.

    Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

    O que acham?



  • Não entendi a parte: "visto que a Comissão se caracteriza APENAS como um órgão de aconselhamento."

    De acordo com o Art.4º inciso II: À CEP compete...
    II- Administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

    Ou seja, a CEP não se caracteriza APENAS como um órgão de aconselhamento.

    Alguém poderia dirimir essa dúvida ??? Será que minha colocação estaria equivocada ?


    Obrigado !!!

  • Gabarito. Correto.

    Decreto nº 6.029/2007

    Art.4. Á CEP compete:

    I- atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública.


    Bons Estudos !!

  • Não sei, mas acho que quando diz que é um órgão consultivo, seria para dirimir eventuais dúvidas que surjam no tocante às questões éticas e não nesse sentido de que o PR não tem que seguir as decisões por ser um órgão consultivo. 

    Sei não... o gabarito é esse mesmo?? Questão capciosa.

    Minha opinião, não sei se vale.

  • Pessoal, achei estranho a parte que diz que a CEP é apenas um órgão de aconselhamento, isso é errado, pois além de aconselhamento também julga casos em desacordo com o Cod. de Cond. da Alta Adm. Púb. Exec. Federal.


    Por isso, eu acho que essa questão deveria ter sido anulada.  


    Alguém concorda aí??

  • As Comissões de Ética possuem função de ORIENTAÇÃO e ACONSELHAMENTO, não tem por finalidade aplicar sanções disciplinares, muito pelo contrário, sua atuação é justamente evitar a instauração de processos disciplinares.

    A CEP é instância consultiva do Presidente da República e dos Ministros de Estado, mas estes não se subordinam às decisões daquela.  

  • De fato, nos termos do art. 4º, I, do Decreto 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal, à Comissão de Ética Pública (CEP) compete, dentre outras atribuições ali listadas, atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública. Está correta, portanto, a assertiva ora comentada, na medida em que plena consonância com o preceito normativo acima indicado.

    Gabarito: Certo 
  • Eu concordo com o colega Denilson porque foi o que pensei quando respondi, gabarito errado.

  • Onde consta nos Decretos que as decisões tomadas pela CEP não precisam ser necessariamente seguidas pelo Pres. da República? É certo que se afirma que a Comissão funciona como instância consultiva, mas isso não exclui o fato de que suas decisões sejam seguidas, já que os atos em desacordo com os Códigos deverão ser apurados.

  • Se o Decreto 1.171/94 versa sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Por que ao Presidente da República é facultada seguir ou não as decisões da CEP, visto que ele se enquadra como Servidor público como diz o inciso XXIV do Decreto ?

  • Levando em consideração que estava muito inconformado com esta questão e que "desconheço a fundo" o Código de Conduta da Alta Administração Federal ( ele não faz parte dos meus estudos), resolvi dar uma olhadela no bendito.


    Conclusões:


    O decreto 6.029 é claro quando diz que "à CEP compete: I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública" e também não há nada no CCAAF que determine a vinculação da Dilma aos pareceres da CEP. Dessa forma, como tal comissão (a CEP) é instância consultiva do Presidente, as decisões dela,  de caráter consultivo, não têm poder vinculante.


    Se a CESPE fosse mais "generosa" (ela nunca é), poderia ter usado a palavra PARECERES, ao invés da palavra DECISÕES, ficando a assertiva com a seguinte/possível redação:


    Suponha-se que o folheto preparado pela equipe de Natália explicasse que os PARECERES ELABORADOS pela CEP não precisariam ser, necessariamente, seguidos pelo presidente da República, visto que a Comissão se caracteriza apenas como um órgão de aconselhamento. Nesse caso, a informação do folheto estaria correta, pois, em matéria de ética pública, a CEP é, de fato, instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado (usando PARECERES, tudo fica mais claro).


    Espero ter ajudado em algo.


    Bons estudos


  • Comentário do professor fraco d+, parece aqueles comentários de quem já olhou a resposta da questão, não aprofundou na parte onde todos têm dúvidas, no trecho: que caracteriza apenas com órgão de aconselhamento, o presidente da República não precisa necessariamente segui-las, isso me parece um pouco diferente de consultiva.

  • Nem o decreto 1.171 nem o 6.029 são inquisitivos ou seja o sujeito não está vinculado a segui-lo, servindo apenas como norteador, ou seja, é facultada aplicação, dessarte não seria obrigado o presidente e seus ministros de estado necessariamente seguir o que é deliberado pela CEP, "COLOQUE ISSO NO TEU CABEÇÃO E ACERTE MUITA QUESTÃO". rsrsrs.

    "Estude acredite na beleza dos teus sonhos, vai chegar tua vez".

  • Parabéns Priscila Lacerda. Isso sim é um comentário ÚTIL de verdade.  Por mais comentários assim.......

  • Como sempre a CESPE com suas questões que não avaliam conhecimento algum, mas apenas "cria formas de interpretação". Tem algum filósofo na banca.....

    A questão tem fundamento até a expressão "apenas como um órgão de aconselhamento", afinal a competência da CEP não é exclusiva de "consultoria".

    Pra mim, passível de recurso!

  • Galera! Essa frase "visto que a comissão se caracteriza apenas como um órgão de aconselhamento" se refere apenas ao Presidente da República. Para o Presidente realmente somente como instância consultiva.

  • sendo assim a CEP serve pra que? já que nao é obrigado a seguir..


  • DECRETO 6029/2007- §4°- I-

    atuar como instância CONSULTIVA do Presidente da República e Ministros do Estado....

    -

    Pra nao esqucer lembra que o CEP ajuda o presidente e ministros do estado , comigo funciona dai nunca erro questão sobre esse assunto....

    -

    bons estudos espero ter ajudado....

    -

    aconselho ler  DECRETO 6029/2007( CÓDIGO DE ÉTICA) art 4° á CEP compete:

  • O cespe está chei de acertivas corretas com palavras: apenas, somente, jamais, nunca.... Contrariando um macete que aprendemos em cursinho.

  • "Comissão se caracteriza apenas como um órgão de aconselhamento"

    Art. 4o  À CEP compete:

    I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

    II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:

    a) submeter ao Presidente da República medidas para seu  aprimoramento;

    b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;

    c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;

    III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994;

    IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;

    V - aprovar o seu regimento interno; e

    VI - escolher o seu Presidente.

    gabarito: E

  • eu respondi errada. um caso concreto é o do deputado Eduardo Cunha que esta sendo julgado pela comissão de ética da câmara.

    a CEP não só aconselha como também faz.

  • O presidente e o vice, se eu não estiver errado, seguem o decreto 4081/2002.

  • GABARITO CERTO

    DECRETO 6029/2007

    Art. 4o  À CEP compete:

    I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

    Letra de lei não tem pra onde fugir.


  • Então ninguém é obrigado a seguir o Código de ética?

  • Galera, Leiam o comentário da nossa amiga Priscila Lacerda, é esclarecedor. 

    Gaba C

  • A questão está falando da Comissão de Ética Pública, pessoal, e não do Código de Ética!


    O Código de Ética todos devem seguir, mas as decisões da Comissão de Ética, no caso da questão, são de cunho meramente consultivo.

  • CERTA.

    Muita pegada nessa questão!

    Todos devem seguir o Código de Ética, mas as decisões do CEP não necessariamente, já que esta Comissão é de caráter consultivo do Presidente da República e dos Ministros de Estado.

  • Não é apenas consultiva.

  •  Gabarito certo

    descordo igual a  gabriel caroccia . 

    porem questao bem formulada parabens cespe.

    lei disciplinando regras de concurso já

  • Resposta: CERTO.

    O art. 4º do Decreto 6.029/2007 afirma: "À CEP compete: I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública". Desse modo, por ser instância consultiva, suas decisões têm caráter recomendatório. Conquanto a adoção dos conselhos seja desejável para o aprimoramento do serviço público, essa não é obrigatória.

    Por fim, retificando alguns pensamentos errôneos anteriores, esse entendimento, conforme a doutrina, também é aplicado aos códigos de ética em geral. Embora seja desejável para o aprimoramento dos serviços públicos, a observância dos códigos de ética não é obrigatória. Efetivamente, alguns desses documentos, como o Código de Conduta da Alta Administração Federal, sequer passaram pelos trâmites legais necessários para sua consolidação no ordenamento jurídico. Não obstante, alguns dispositivos previstos nesses textos possuem observância obrigatória, por serem parte de determinados textos legais. Por exemplo, a vedação à aceitação de bens ou favores em troca de serviços é prevista simultaneamente no Código de Ética do Servidor Público e no Estatuto do Servidor Público: por força deste documento, essa conduta é de cumprimento obrigatório.

    Espero ter contribuído...

    Abraços!

  • De fato, nos termos do art. 4º, I, do Decreto 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal, à Comissão de Ética Pública (CEP) compete, dentre outras atribuições ali listadas, atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública. Está correta, portanto, a assertiva ora comentada, na medida em que plena consonância com o preceito normativo acima indicado.

    Gabarito: Certo 

  • questão Errada. na verdade a CEP apura transgressoes dos MINISTROS DE ESTADO perante código de conduta das altas autoridades.

  • Art. 4° À CEP compete:

    I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

ID
64111
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética.
Natália e sua equipe de servidores do setor de
comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar
folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética
Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o
presidente da República, os ministros de Estado e a referida
Comissão.
A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o
disposto nos decretos n.os 6.029/2007 e 1.171/1994.

Suponha-se ter havido um episódio, largamente noticiado pela imprensa, em que a votação de matéria polêmica houvesse terminado empatada e o presidente da CEP houvesse desempatado em favor de uma das partes. Nessa situação, seria correto a equipe de Natália explicar que o presidente da CEP tem voto de qualidade nas deliberações do colegiado.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 6.029Art. 3o A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. ...§ 2o O Presidente terá o VOTO DE QUALIDADE nas deliberações da Comissão.
  • Complementando:O voto de minerva, também conhecido como voto de desempate ou voto de qualidade é, segundo Maria Helena Diniz (no seu Dicionário Jurídico), aquele que compete ao Presidente de órgão colegiado, ou seja, de tribunal, de assembléias, de sociedade ou de entidade, para fins de desempate se, assim, a lei o estabelecer.

  • Em caso de empate o Presidente da CEP poderá desampatar

    Art. 3º

    § 2º O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.

     

  • Gabarito. Correto.

    Decreto nº 6.029/2007

    Art.3.

    §2 o presidente terá voto de qualidade nas deliberações da Comissão.

  • Mas o Presidente a que se refere o artigo do paragrafo citado é o da República e o da questão diz q o Presidente da CEP terá o voto deliberador...

  • Realmente, estabelece o art. 3º, §2º, do Decreto 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal, que o Presidente da Comissão de Ética Pública (CEP) terá voto de qualidade nas deliberações da Comissão. Nada há de errado, pois, na afirmativa ora comentada, porquanto plenamente embasada no preceito normativo acima indicado.

    Gabarito: Certo 

  • Devemos nos atentar para o que é pedido pela questão.

  • O que eu entendi da questão foi que o presidente já havia votado, desempatando a questão, e caberia a equipe de Natália explicar pra quem tivesse dúvidas sobre o voto do presidente, segundo o que segue do trecho da questão:

    "... e o presidente da CEP houvesse desempatado em favor de uma das partes. Nessa situação, seria correto a equipe de Natália explicar que o presidente da CEP tem voto de qualidade nas deliberações do colegiado."

  •  A questão está correta, pois n o   Art. 3o A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

    § 2o O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.

  • Trata-se do velho e conhecido VOTO DE MINERVA ou VOTO DE DESEMPATE. É comum em conselhos, comissões, colegiados e tribunais.

  • Cuidado Kezy ✌✌✌, o PRESIDENTE, citado tanto na questão quanto no art. 3º, § 2º do Decreto 6029/07 é o PRESIDENTE DA CEP!!!

  • A assertiva não está querendo saber se o Presidente da CEP tem ou não voto de qualidade, mas quer saber se a postura da equipe da Natália foi correta em ser transparente, o que torna a questão correta, pois a lei diz:


    Decreto 1.171/91, Art. 3º, VIII -  Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.


    Fiquem atentos para o que a questão pede!


    Gab: CORRETO

  • CERTA.

    O Presidente da CEP de fato tem voto de qualidade, e a equipe deve explicar certinho, sem omitir ou falsear a verdade.

  • Resposta: CERTO.

    O art. 3º, §2º, do Decreto 6.029/2007 é expresso: "O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão". Havendo empate em determinada deliberação, cabe ao Presidente apresentar o voto definitivo.

    Espero ter contribuído...

    Abraços!

  • Resuminho do CEP - Comissão de Ética Pública 

    1 - Essa comissão é composta por 7 brasileiros com: reputação ilibada, idoneidade moral e com grande conhecimento em administração pública;

    2 - Esses 7 brasileiros são indicados pelo Presidente da República;

    3 - Esses 7 brasileiros possuem uma secretária executiva vinculada a casa civil;

    4 - Esses 7 brasileiros têm o mandato de 3 anos;

    5 - Esses 7 brasileiros podem ser reconduzidos 1 vez;

    6 - Esse mandato de 3 anos não pode ser coincidentes;

    7 - Esses 7 brasileiros não possuem remuneração;

    8 - O presidente dessa comissão tem o voto de minerva; (Caso da questão)

    9 - Essa comissão aconselha - é um órgão consultivo - presidente, ministros e a "comissãozinha";

    10 - Única punição é a censura, o que ela pode fazer é sugerir uma punição maior como advertência ou suspensão.

     

    Resuminho da Comissão de Ética

    1 - Essa comissão é formada por 3 membros titulares e 3 membros suplentes;

    2 - Esses membros são indicados pelo próprio chefe do órgão que eles trabalham;

    3 - Essa comissão possui uma secretária executiva vinculada ao próprio órgão que trabalha;

    4 - O prazo do mandato desses membros é 3 anos;

    5 - Qualquer infração cometida pelo membro dessa comissão será avaliada pela CEP ( comissão de ética pública);

    6 - Essa comissão aconselha sobre ética pública internamente;

    7 - Essa comissão representa seu órgão na reunião da CEP;

    8 - Essa comissão tem o controle das informações das promoções dos servidores daquele órgão;

    9 - Assim como a CEP, a única punição é a censura, o que ela pode fazer é sugerir uma punição maior como advertência ou suspensão.

     

    Jesus no controle, SEMPRE!

  • Gabarito: CORRETA

    Decreto 1.171/91, Art. 3º, VIII -  Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

    Atentem ao enunciado da questão, companheiros!

    -> A CESPE queria saber se seria correto a equipe de Natália esclarecer sobre a decisão do presidente da CEP e não sobre o VOTO DE QUALIDADE nas deliberações da Comissão, portanto, questão CORRETA.

    AVANTE!!!

  • CERTO

    PESSOAL MUITA ATENCÃO O PRESIDENTE QUE A QUESTÃO FALA É O DA COMISSÃO DA CEP

    E NÃO O DA REPUBLICA

  • Decreto nº 6.029/2007


    Art.3.


    §2 o presidente terá voto de qualidade nas deliberações da Comissão.


    Portanto, CORRETO.

  • Segundo o professor Dênis França, o Voto de Qualidade é a a mesma coisa de VOTO DE DESEMPATE OU VOTO DE MINERVA.


    Bons estudos!

  • Realmente, estabelece o art. 3º, §2º, do Decreto 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal, que o Presidente da Comissão de Ética Pública (CEP) terá voto de qualidade nas deliberações da Comissão. Nada há de errado, pois, na afirmativa ora comentada, porquanto plenamente embasada no preceito normativo acima indicado.

    Gabarito: Certo 

ID
64114
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética.
Natália e sua equipe de servidores do setor de
comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar
folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética
Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o
presidente da República, os ministros de Estado e a referida
Comissão.
A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o
disposto nos decretos n.os 6.029/2007 e 1.171/1994.

Considere-se que, durante os trabalhos, Natália tenha orientado sua equipe para traçar um perfil do público que iria receber o folheto e, depois, selecionar diagramas e fotografias adequados para esse público. Considere-se, ainda, que um colega da equipe tenha argumentado, em conversa com Natália, que a equipe não deveria gastar tempo e recursos nessa tarefa, a seu ver desnecessária. Nesse caso, a decisão de Natália é a mais adequada, pois é dever do servidor público ter cuidado ao tratar os usuários do serviço, aperfeiçoando os processos de comunicação e contato com o público.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171XIV - São deveres fundamentais do servidor público:...e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
  • AcrescentandoDECRETO Nº 1.171Seção III Das Vedações ao Servidor Públicoe) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
  • CERTO!As atribuições do sevidor é servir com rapidez, perfeição e rendimento para o bom andamento do serviço público. "Trabalhar significa aprender a fazer e saber fazer alguma coisa que transforma a realidade e a própria pessoa que trabalha".ah, mulheque!!!
  • só acrescentando

    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

  • Estou começando a estudar agora... A questão não está errada? O que natália está fazendo é selecionar, sendo que todos tem o mesmo direito?

  • Gabarito. Correto.

    DECRETO Nº 1.171

    -> Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

  • Comentários:

    Alternativa certa: Certo

    Decreto 1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

    e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; 

  • A conduta de Natália, de fato, encontra expressa sustentação no dever previsto no inciso XIV, alínea “e", do anexo ao Decreto 1.171/94, que assim preceitua:

    “XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    ......................................

    e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;"


    Correta, portanto, a assertiva.

    Gabarito: Certo

  • A ética na adm pública não é para todos, independente de classes? No caso, a Natália está selecionando um grupo a ser atingido, e não a todos. Isso já caracterizaria um certo preconceito com certos grupos, certo? Não seria errado? Não seria caso de anular a questão?

    O decreto nº 1.171 diz :

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e CONTATO COM O PÚBLICO;

    Não diz que tem que atingir apenas um grupo, uma seleção de pessoas mas, o público no geral.

  • Gabarito: Certo. 

    DECRETO Nº 1.171  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:...

    e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

  • Não tem por que considerar errado. 

    De tanto responder questões da Cespe o povo já está delirando.

  • Dale Natalia  kkkkkkk


  • Considere-se que, durante os trabalhos, Natália tenha orientado sua equipe para traçar um perfil do público que iria receber o folheto.  E onde fica a isonomia, impessoalidade? Não houve discriminação(traçar um perfil que iria receber o folheto)? Fiquei um pouco confuso com a questão, mas vida que segue...

  • Entendi o que a questão quis dizer, o principio da impessoalidade não foi ferido tendo o vista que a personagem Natalia não estava se autopromovendo mas sim cumprindo seu trabalho. 

  •  "traçar um perfil do público que iria receber o folheto" MAS ISSO NÃO FERE A IMPESSOALIDADE???!!! Esse CESPE viu!!!! Ninguém merece.... 

  • Questão errada, a referência está no decreto 6.029

  • Alexandre MAgno não está errada. Segue o final do enunciado:

    A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o
    disposto nos decretos n.os 6.029/2007 e 1.171/1994.



  • Note que a Cespe adora atualidades.... 7 Questões de Ética nessa prova de 2008 do INSS, em peso no decreto 6026/2007.

  • Nesta questão estão ficando presos ao principio de impessoalidade, mas o que ela faz não infringe, pq ela esta apenas aperfeiçoando o processo de comunicação sem promoção pessoal ou seleção entre o próprio publico, seria se tivesse separado o mesmo publico em grupos diferenciados subestimando sua capacidade laborativa , mas fez apenas para que sua mensagem fosse mais clara possível e compreendida pela maior parte desse publico também.

  • Errei essa questão por achar que Natália estava traçando um perfil de pessoas específicas p atender !! ah misera !! Melhor aqui do que lá ,vamo simbora !!

  • CERTO -  dever fundamental: tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público

  • Quem ficou com dúvidas é só ler o texto associado que não tem erro!

  • CERTA.

    Nesse caso, Natália está certa, pois é dever do servidor aprimorar a comunicação e o contato com o público.

  • Os comentários de alguns colegas aqui,na verdade só deixa quem está começando a estudar mais confuso.

  • Minha gente, observem bem a questão.

    Ela não diz que Natália SELECIONOU pessoas, mas que traçou um perfil do público que iria receber o folheto. Ou seja, traçou um perfil para que a comunicação de sua equipe com as pessoas que iam receber o folheto fosse satisfatória. Do mesmo jeito que nós também temos que adequar nossa linguagem ou explicações a depender do receptor de alguma mensagem que estamos transmitindo. Aí DEPOIS ela SELECIONOU DIAGRAMAS, FOTOS que se adequassem ao público que ela traçou o perfil...... 

    Não há ofensa a IMPESSOALIDADE. A questão mostra que a servidora foi extremamente cuidadosa no trato dos usuários do serviço público.

     

    É preciso algumas vezes ter um pouco mais de simplicidade pra não perder questões de graça. 

    Bons estudos!! =)

  • Resposta: CERTO.

    No inciso XIV do Código de Ética do Servidor Público, verifica-se: "São deveres fundamentais do servidor público: [...] e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público". Consequentemente, a atitude de Natália é mais adequada, em detrimento da proposta de seu colega de trabalho, a qual negligencia a importância de adaptação da informação ao público.

    Espero ter contribuído...

    Abraços!

  • correto.

    é dever de Natalia e de todos os servidores diante do Código de Ética tratar com cuidados os assuntos dos usúarios.

ID
64117
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética.
Natália e sua equipe de servidores do setor de
comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar
folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética
Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o
presidente da República, os ministros de Estado e a referida
Comissão.
A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o
disposto nos decretos n.os 6.029/2007 e 1.171/1994.

Considere-se que a versão inicial do folheto preparado pela equipe de Natália contivesse diagrama no qual a CEP e sua Secretaria-Executiva estivessem diretamente ligadas ao ministro da Justiça, por ser esse ministério o mais antigo. Nesse caso, o folheto deveria ser corrigido, pois a CEP e sua Secretaria-Executiva são vinculadas diretamente ao presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 6.029Art. 3o A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. Art. 4o À CEP compete:I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;...Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
  • Complementando:É importante tomar cuidado, porque numa primeira leitura é normal vincular a Presidência da República com a Casa Civil.
  • Secretaria-Executiva A Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão. » Decreto de 30 de Agosto de 2000 Fonte:http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/cepub/sobre/

  • A CEP estará diretamente vinculada à Casa Civil

    Como explica o Decreto 6.029

    Art. 3º
    Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

  • DESCRETO N° 6.029, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2007
    ART. 4°, Parágrafo único:
    "A CEP contará com uma secretaria-executiva, VINCULADA À CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, à qual competirá prestar apoio técnico e administrativo aos trabalhos da comissão."
  • Decreto de 26 de maio de 1999, art. 1º -  "Fica criada a Comissão de Ética Pública, vinculada ao Presidente da República, competindo-lhe proceder à revisão das normas que dispõem sobre conduta ética na Administração Pública Federal, elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoriadades, no âmbito do Poder Executivo Federal."  - destacado por mim.


    Decreto 6.029/2007, parágrafo único do art. 4º: "A CEP contará com uma Secretaria-Executiva,  vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão."

    Assim, a afirmativa está incorreta, pois a CEP está vinculada ao Presidente da República e a Secretaria-Executiva, à Casa Civil.
  • 20 mil pessoas para fazer copy/paste do decreto aqui....impressionante!

  • hierarquicamente


    •CEP
           •Presidente da República

    •Secretaria Executiva da CEP
           •Casa Civil 

    Questão errada - Nesse caso, o folheto deveria ser corrigido, pois a CEP e sua Secretaria-Executiva são vinculadas diretamente ao presidente da República. 

  • Olá Galera!!!!!

    O enunciado esté incorreto. Isto porque não cabe ao Presidente da República realizar revisões dos trabalhos feitos pela CEP, mas sim à casa civil da presidencia da república. Em outras palavras, o enunciado está incorreto porque diz que seria o presidente da república, diretamente (pessoalmente), o responsável por prestar apoio técnico à CEP, quando em verdade, tal medida é incumbência da casa civil da presidência, nos termos do Decreto nº 6.029/2007.

    Bons estudos a todos nós.

  • ALTERNATIVA ERRADA


    Decreto 6029 07

    Art 4º
    À CEP compete:
    I- Atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros do Estado em matéria de Ética Pública

    A assertiva estaria correta se fosse:
    Considere-se que a versão inicial do folheto preparado pela equipe de Natália contivesse diagrama no qual a CEP e sua Secretaria-Executiva estivessem diretamente ligadas ao ministro da Justiça, por ser esse ministério o mais antigo. Nesse caso, o folheto deveria ser corrigido, pois a CEP e sua Secretaria-Executiva são vinculadas diretamente ao presidente da República e Ministros do Estado

  • DECRETO Nº 6.029

    Art. 3o A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

    CEP lembra SETE brasileiros

    designados pelo CEPRESIDENTE

    para mandato de 3 anos - lembrar CEP tem 3 letras 

  • Concordo com o outro Marcelo, Ajuda pouco esse negocio de ficar copiando e colando algo que já estar colado... abasta um apenas citar o artigo e quando fosse preciso citar tal artigo já mensionado diriamos: artigo 3º dito por Paulo Buarque... (Evite o lixo informacional) 

    Bons estudos!!!
  • Decreto 6.029/2007
     
    Art. 4º
    ...
    Parágrafo único.  A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, (não diretamente ao Presidente da República) à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
    O problema de uma questão como essa é faltar com a atenção numa leitura rápida e já ir respondendo sem observar os detalhes.

  • Por um lado concordo com os amigos chorosos acima, se já foi mencionado tal citação é inutil dizer o que muito já disseram, seria bom colar macetes, direto ao ponto... 

  • questão correta porque as secretarias executivas estao vinculadas a casa civil do presidente da republica e nao AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, A cespe/UNB se referiu ao presidente nao à sua secretaria executiva propriamente dita. QUESTAO BEM FEITA.

  • A CEP está vinculada ao Presidente da República, mas a Secretaria-executiva está vinculada à Casa Civil da Presidência, por isso questão ERRADA.

  • A Fabrícia comentou acertadamente.... Perfeito.


    Fé, força e foco.....

  • Percebam a contradição entre a Resolução 4 da CEP e o Decreto 6029/07:

    Resolução nº 04, 07 de junho de 2001

    Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, com fundamento no art. 2o, inciso VII, do Decreto de 26 de maio de 1999

    A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA,


    com fundamento no art. 2o, inciso VII, do Decreto de 26 de maio de 1999

    RESOLVE:

    Art. 1o Fica aprovado na forma desta Resolução o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.

    DA COMPOSIÇÃO

    Art. 3o A CEP é composta por seis membros designados pelo Presidente da República, com mandato de três anos, podendo ser reconduzidos. (Aqui podemos concluir que a recondução poderá se dar por ilimitadas vezes e que são 6 os componentes da comissão.)

    Agora vejam o Decreto 6029/07:

    Presidência da República
    Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

    DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.

    Vide Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008

    Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

    DECRETA: 

    Art. 3o A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. (Já aqui o que podemos concluir é que somente será possível uma única recondução e que são 7 os membros da comissão).

    E agora meus caros colegas de batalha, o que o Cespe vai considerar???? 

  • Francisco Maia,

    O art. 3º, assim como o 2º, do decreto de 26 de maio de 1999 foi revogado, de acordo com o art. 25 do 6.029/07.

    Portanto, não há esta contradição.

  • Na verdade, de acordo com o art. 4º, parágrafo único, do Decreto 6.029/2007, a Secretária-Executiva da CEP encontra-se vinculada à Casa Civil da Presidência da República, e não diretamente ao presidente da República, conforme equivocadamente afirmado nesta questão.

    Gabarito: Errado 

  • A Secretária-executiva é vinculada à Casa Civil da Presidência da República!!!!

  • CE --------> SECRETARIA EXECUTIVA VINCULADA À INSTÂNCIA MÁXIMA.

    CEP -------> SECRETARIA EXECUTIVA VINCULADA À CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.


    GABARITO ERRADO

  • São vinculadas à Casa Civil.

  • Decreto n. 6029, de 1 de Fevereiro de 2007

    Parágrafo único

    A CEP contará com uma secretaria executiva, VINCULADA À CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA...

  • Questão excelente!!!

  • Errei lindo....desatenção total !!!

  • Errado. A CEP é vinculada à Presidência da República. Já sua Secretaria-Executiva é vinculada à Casa Civil da PR.


  • A Secretaria executiva da CEP é vinculada à casa civil

  • SOMENTE a CEP é vinculada *ao Presidente da República*, a Secretaria Executiva é vinculada *à Casa Civil, órgão da Presidência da República*.Decreto de 26 de maio de 1999:
    Art 1º Fica criada a Comissão de Ética Pública,* vinculada ao Presidente da República*, competindo-lhe proceder à revisão das normas que dispõem sobre conduta ética na Administração Pública Federal, elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoriadades, no âmbito do Poder Executivo Federal..Decreto 6.029:"Art. 4o  À CEP compete:

    (...)Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, *vinculada à Casa Civil da Presidência da República*, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão."

  • Mto bem Bruno, deitou!

  • Acabei de ver essa aula com o professor Luciano Franco do Focus e ainda consegui errar essa questão. Nem acredito! ¬¬'

  • a CEP e a Secretaria executiva sao vinculadas a CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

  • a CEP é vinculada ao PRESIDENTE DA REPUBLICA


    A SECRETARIA EXECUTIVA DA CEP é vinculada à CASA CIVIL DA PRESIDENCIA.

    GAABA. ERRADO!

  • Errei por não prestar atenção no fim da questão.

    De fato, a CEP está vinculada à Presidência da República, mas a Secretaria-Executiva da CEP está vinculada à Casa Civil.

    ERRADA.

  • Art. 4º do Decreto 6.029

    Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.


  • está vinculada CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA! Não posso erra mais essa questão ;@

  • CEP é vinculado à Casa Civil!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Genivaldo, vc se equivocou. 
    A CEP está vinculada ao Presidente da República
    Secretária Executiva está vinculada  à Casa Civil da Presidência

  • Fugindo da questão, tenho uma visão sobre a banca que pode ajudar vocês!

    OLHA SÓ A INTENÇÃO DA CESPE... NOTE QUE ELA USOU A MESMA HISTÓRIA PARA FORMULAR 4 QUESTÕES "TODAS CERTAS"... OU SEJA, A CESPE FAZ COM QUE FORMEMOS UMA TOTAL CERTEZA SOBRE AS CONDUTAS DA NATÁLIA... AÍ NA ULTIMA QUESTÃO COLOCA UM ERRO. RESULTADO: DAS 5 QUESTÕES A CESPE FAZ VOCÊ ACERTAR APENAS 3, PORQUE UMA ERRADA ANULA UMA CERTA. 


    PESSOAL, NÃO DEIXE DE SE LEVAR PELO ENUNCIADO, OU PELO TRÂMITE DA PROVA. NOTEI ISSO SÓ AGORA AO PEGAR UMA PROVA ESPECÍFICA. A CESPE SEMPRE INDUZIRÁ AO ERRO.


    GABARITO ERRADO

  • http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/institucional-1  "A  Comissão de Ética Pública, vinculada ao Presidente da República, foi criada por meio do Decreto de 26 de maio de 1999  competindo-lhe atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública..."

    http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/institucional-1/composicao/etica54  "A CEP conta com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual compete prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão."

  • Resumindo:

    CEP - Vinculada ao Presidente da República

    Secretaria-Exectuiva da CEP - Vinculada à Casa Civil da presidência da república

     

  • Errada. Pois A CEP secretaria executiva vinculada a CASA CIVIL DA PRESIDENCIA e não ao PRESIDENTE DA REPUBLICA.

    Desejo Deus a todos.

  • CASA CIVIL

    CASA CIVIL

    CASA CIVIL

    CASA CIVIL

     

    Aff

  • A CEP é vinculada ao Presidente da República, e a Secretaria-Executiva da comissão é vinculada à Casa Civil da Presidência da República.

  • a Secretaria-Executiva da CEP tem vinculação com a CASA CIVIL

  • Resposta: ERRADO.

    O art. 4º, parágrafo único, do Decreto 6.029/2007, estabelece: "A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão".

    Em relação à CEP, conforme o art. 1º do Decreto de 26 de maio de 1999 (decreto não numerado), lê-se: "Fica criada a Comissão de Ética Pública, vinculada ao Presidente da República, competindo-lhe proceder à revisão das normas que dispõem sobre conduta ética na Administração Pública Federal, elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoriadades, no âmbito do Poder Executivo Federal".

    Desse modo, resumidamente, a CEP é vinculada à Presidência da República e sua Secretaria-Executiva, à Casa Civil.

    Espero ter contribuído...

    Abraços!

  • Na verdade, de acordo com o art. 4º, parágrafo único, do Decreto 6.029/2007, a Secretária-Executiva da CEP encontra-se vinculada à Casa Civilda Presidência da República, e não diretamente ao presidente da República, conforme equivocadamente afirmado nesta questão. 

    Gabarito: Errado 

     

  • Comissão de Etica Pública (CEP) encontra-se vinculada ao Presidente da República. Por outro lado, O vínculo da secretaria-executiva não ocorre diretamente ao Presidente da República, mas sim à Casa Civil da Presidência da República.

     

    Comissão de Etica Pública (CEP) --------------> vinculada ---------------> ao Presidente da República

     

    Secretaria-executiva da (CEP) ------------------> vinculada ---------------> à Casa Civil da Presidência da República

     

    Compete a essa Secretaria-Executiva prestar o apoio têcnico e administrativo aos trabalhos da comissão.

     

    Gabarito: errado

  • CEP e sua secretaria-executiva é vinculado à Casa Civil.

  • MECETE -----> A SECRETARIA é na minha CASA.

     

    Deus acima de todos!

  • CEP -------> Presidente da República

    Secretaria-Executiva -------> Casa Civil da PR

  • Na verdade, de acordo com o art. 4º, parágrafo único, do Decreto 6.029/2007, a Secretária-Executiva da CEP encontra-se vinculada à Casa Civil da Presidência da República, e não diretamente ao presidente da República, conforme equivocadamente afirmado nesta questão.

  • Na verdade, de acordo com o art. 4º, parágrafo único, do Decreto 6.029/2007, a Secretária-Executiva da CEP encontra-se vinculada à Casa Civil da Presidência da República, e não diretamente ao presidente da República, conforme equivocadamente afirmado nesta questão.

    Gabarito: Errado 

  • uma caralhada de erros. Acho que o povo não lê e querem acertar na marra. Gente, A cep está vinculada a casa civil
  • É vinculada a Casa Civil. Errado.
ID
64189
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca de aspectos relacionados à ética e à cidadania, julgue
os itens que se seguem.

Suponha-se que uma empresa tenha conseguido a certificação SA 8.000, norma internacional que garante a responsabilidade trabalhista. Nesse caso, é correto afirmar que esse fato não garante que a empresa seja ética, pois a ética não se limita a aspectos isolados da conduta empresarial.

Alternativas
Comentários
  • A certificação SA 8000, como qualquer outra certificação relacionada à responsabilidade social, não pode ser tomada como garantia plena da ética dentro da organização, já que as certificações mostram aspectos isolados no tempo. Para que a ética seja garantida, este conceito precisa estar na mente de cada funcionário e nas diretrizes estratégicas, táticas e operacionais da organização. A certificação é uma mera indicação de que a ética é praticada em algumas partes da organização. (Professor Marcello Bolzan)
  • Complementando:De fato, a norma internacional SA 8000, que surgiu em 1997 pela SAI - Social Accountability International -, baseia-se nas 12 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Declaração dos Direitos do Homem e na Convenção das Nações Unidas dos Direitos das Crianças. Na prática, a certificação de um Sistema de Gestão da Responsabilidade Social deve assegurar que a empresa certificada garante a componente ética do seu processo e ciclo produtivo, prevendo a adequação à legislação nacional, através do cumprimento de requisitos associados ao trabalho infantil; ao trabalho forçado; à segurança e saúde; à liberdade de associação e direito à negociação colectiva; à discriminação; a práticas disciplinares; a horários de trabalho e remuneração, bem como ao sistema de gestão.Porém, como já foi comentado é um processo pontual e que deve ser visto em relação ao componente da responsabilidade trabalhista, mas, no entanto, a ética envolve também outros aspectos do relacionamento da organização ou empresa.
  • Ação Éticaintenção (individual e não relevante) + ação lícita = resultado positivo para o bem comumSendo assim, a questão está certa quando diz que a ética não se limita a aspectos isolados da conduta (intenção)
  • CERTO!A ÉTICA é um conjunto de normas e princípios que norteiam a boa conduta do ser humano, compreendendo o tempo, que inaugura uma nova história, e o espaço, que nasce e morre conceitos e situações que originam a moralidade.ah, mulheque!!!
  • Conquanto se trate de valiosa certificação, é de se concluir que o conceito de ética revela-se bem mais amplo, abrangendo avaliações da conduta da empresa, para o bem ou para o mal, entre o honesto e o desonesto, à luz de valores vigentes em uma dada sociedade civilizada. Correta, portanto, a assertiva ora comentada, uma vez que, mesmo detentora da certificação SA 8000, sob o ângulo estritamente trabalhista, pode a empresa atuar de forma antiética em outros flancos, como, por exemplo, no trato com a concorrência, na questão da responsabilidade ambiental, entre outros aspectos empresariais relevantes.

    Gabarito: Certo


  • ESSA CERTIFICAÇÃO É UMA MERA INDICAÇÃO DE QUE A ÉTICA ESTEJA SENDO PRATICADA EM ALGUMAS PARTES DESSA ORGANIZAÇÃO, E NÃO PODE SER ADOTADA COMO GARANTIA PLENA...



    GABARITO CERTO

  • Ética é teoria, Moral é a prática de atos.

  • Pessoal, obrigado pelos comentários. Estudo somente aqui pelo qconcursos e vocês nem imaginam como me ajudam; eu aprendo mais pelo comentários do que pelas aulas. Muito obrigado a todos!

  • Conquanto se trate de valiosa certificação, é de se concluir que o conceito de ética revela-se bem mais amplo, abrangendo avaliações da conduta da empresa, para o bem ou para o mal, entre o honesto e o desonesto, à luz de valores vigentes em uma dada sociedade civilizada. Correta, portanto, a assertiva ora comentada, uma vez que, mesmo detentora da certificação SA 8000, sob o ângulo estritamente trabalhista, pode a empresa atuar de forma antiética em outros flancos, como, por exemplo, no trato com a concorrência, na questão da responsabilidade ambiental, entre outros aspectos empresariais relevantes.


    Gabarito: Certo


    -Prof. Rafael Pereira

  • uma empresa pode ser etica e nao ter bons produtos, e vise versa. simples assim!

  • A empresa conseguiu a norma que garante sua responsabilidade  trabalhista, porém ser bom empregador não lhe garante os elementos  de sua conduta ética, ser legal ou ilegal, justo ou injusto, conveniente ou incoveniente, oportuno ou inoportuno, ser honesto ou desonesto. Anexo, cap I, seção I das regras deontológicas, inciso II e art. 37 da CF/88.


  •  Correta, portanto, a assertiva ora comentada, uma vez que, mesmo detentora da certificação SA 8000, sob o ângulo estritamente trabalhista, pode a empresa atuar de forma antiética em outros ASPECTOS, como, por exemplo, no trato com a concorrência, na questão da responsabilidade ambiental, entre outros aspectos empresariais relevantes.

    Gabarito: Certo

  • deveria ter virado concurso irá em 2008 as questões eram tão fáceis.
ID
67957
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Para ser eficaz, uma política de promoção da ética no serviço público deve enfocar as seguintes ações, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Por favor, alguém poderia comentar ?

    Grato.

  • Também não entendi. Marquei a letra E. Por que dar tratamento flexível a "transgressões de menor potencial"? Ora, uma transgressão é uma transgressão e pronto!

  • Acredito que é a LETRA B, pois a questão fala sobre a promoção de uma política de ética no serviço público e a criação de regras de quarentena extremamente rígida, ao meu vê não favorece uma atitude ética por parte dos servidores públicos.

  • Segundo João Geraldo Piquet Carneiro o trabalho de promoção da ética no serviço público pressupõe:

     

    * a fixação de regras claras de conduta geral, a serem observadas em toda a administração;


    * a identificação pormenorizada, por setor, órgão e função, de quais são os padrões éticos a serem observados pelos detentores de cargos de confiança e pelo corpo funcional de cada órgão de governo;
     

    * o acompanhamento sistemático, através de instrumentos próprios de auditoria, da observância dessas regras de conduta;


    * a criação de instrumentos institucionais pedagógicos de esclarecimento sobre o conteúdo de normas éticas;


    * o estabelecimento de regras flexíveis para correção de desvios verificados, principalmente quando se tratar de transgressões de menor potencial;
     

    * a transparência desses instrumentos, de tal forma que a opinião pública possa acompanhar a evolução dos trabalhos realizados.


    Portanto, única alternativa divergente é a letra B.

    Bons estudos!

  • e) estabelecimento de regras flexíveis para o trato de transgressões de menor potencial.

    Acho que não se pode tratar da mesma maneira uma transgressão muito grave e uma de menor potencial, por isso as regras flexíveis para se fazer um juízo de valor.
  • b) regras pouco flexíveis. Extremamente rígidas está exagerado!!!!

  • Letra (b)


    O erro está na letra B. As regras de quarentena atendem, plenamente, por exemplo, o princípio da moralidade administrativa, ao evitar que 
um ex-dirigente do BACEN ou de uma Agência Reguladora, tão logo saiam do serviço público, sejam capturados pela iniciativa privada. No entanto, 
as regras não devem ser extremamente rígidas. 

Por exemplo: a Lei das Agências fixa um prazo de, no mínimo, quatro meses de quarentena. Seria extremamente rígido, no caso, impedir que o 
ex-gestor nunca mais trabalhasse no setor regulado.


    Fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/6212111/exercicios-etica-no-servico-publico/9

ID
71521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior
transparência das instituições, sejam públicas, sejam privadas, nas
relações com seus fornecedores, funcionários e clientes. Tal
atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações,
que devem explicitar à sociedade seus valores e a seu corpo
funcional os padrões éticos e de conduta considerados adequados.
Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do
Servidor Público do Poder Executivo Federal, julgue os itens
seguintes.

O agente público tem o dever de buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171... III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
  • Questão que exige certa atenção do candidato, pois a palavra equilíbrio pode levar o mesmo a achar a questão com falsa.
  • De acordo com o "Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal" (DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994)Capítulo 1, Seção 1: " III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo."
  • A parte final do inciso III traz:O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
  • Somente complementando os colegas, além dos incisos II e III do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, também podemos inserir:CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
  • Legalidade,Finalidade e Moralidade, são principios fundamentais da ADM/PUBLICA.Legalidade significa que tudo deve ser feito dentro da lei. Finalidade quer dizer que o administrador não pode do ojetivo principal que é a satisfação coletiva.Se o Administrador desviar de qualquer um desses dois principios estará comentendo uma imoralidade.
  • Essa palavra "equilibrio" pega muita gente.

  • Comentários:

    Alternativa certa: Certo

    Decreto 1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

    ANEXO

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    III – A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. 

ID
71524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior
transparência das instituições, sejam públicas, sejam privadas, nas
relações com seus fornecedores, funcionários e clientes. Tal
atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações,
que devem explicitar à sociedade seus valores e a seu corpo
funcional os padrões éticos e de conduta considerados adequados.
Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do
Servidor Público do Poder Executivo Federal, julgue os itens
seguintes.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
  • De acordo com o "Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal" (DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994) Capítulo 1, Seção 1: " V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. "
  • Questão que traz o texto integro do Código de ètica Profissional do Servidor Público, para evitar repetições eu acrescentaria o que diz a lei Nº 8.112 Art. 116. São deveres do servidorV - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

  • TEXTO NA ÍNTEGRA usada pelo CESPE.

    ohhhhhhhhhhhh!!!!


    FORÇA E FÉ

  • Gabarito. Correto.

    DECRETO Nº 1.171/94) 

    Capítulo 1, Seção 1:

     V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. 

  • Comentários:

    Alternativa certa: Certo

    Decreto 1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

    ANEXO

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    V – O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

  • O SEJA, O SERVIDO FAZ PARTE DO POVO!

    É SÓ LEMBRAR QUE O SERVIDOR TAMBÉM ESTÁ SUBMETIDO AO PODER DE POLÍCIA, E NÃO SOMENTE AO PODER DISCIPLINAR.



    GABARITO CERTO

  • ''Maior patrimônio'' ...kkkk tá parecendo lavagem cerebral.

  • (Regra Deontológica, princípios deveres e obrigações). O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

     

    O servidor já está tendo uma recompensa natural pela simples função que desempenha.

     

    Refira-se que, embora a norma enfatize o bem-estar do próprio servidor, é claro que, se o trabalho é voltado para terceiros (a coletividade), não há dúvidas de que representa, também, acréscimo ao bem-estar do próximo, ou seja, dos destinatários diretos do trabalho realizado pelo servidor, e não apenas ao bem-estar do próprio servidor.

     

    --- > Interpretar todos os atos conforme a lei e fazer um bom trabalho com atuação correta em benefício de si mesmo e da sociedade é o maior patrimônio do servido público.

     

    --- > É um bem que repercute pelo êxito de suas atividades para atendimento das necessidades coletivas.

     

    --- > Sentimento de colaboração e satisfação.

ID
71527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior
transparência das instituições, sejam públicas, sejam privadas, nas
relações com seus fornecedores, funcionários e clientes. Tal
atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações,
que devem explicitar à sociedade seus valores e a seu corpo
funcional os padrões éticos e de conduta considerados adequados.
Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do
Servidor Público do Poder Executivo Federal, julgue os itens
seguintes.

De acordo com o referido código de ética, tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171 IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
  • De acordo com o "Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal" (DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994) Capítulo 1, Seção 1: " IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. "
  • AcrescentandoDECRETO Nº 1.171Seção II Dos Principais Deveres do Servidor Público e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
  • bem q podia cair umas kestoezinhas faceis assim nas nossas provas...
  • A frase está mal elaborada: Penso que a frase correta seria: De acordo com o referido código de ética, tratar mal uma pessoa que paga sua remuneração direta ou indiretamante por meio dos tributos significa causar-lhe dano moral. O cidadão não paga os tributos do servidor  direta ou indiretamente.
  • Exatamente como comentou o colega, a questão induz ao erro. (que é o objetivo da cespe)
    eu errei pq imaginei que a questão estaria excluindo as pessoas que nao pagam tributos ...oque seria errado...
    Mas o bom que agora nao erro mais!!!


  • Pamela eu também errei por pensar exatamente como você..

  • Comentários:

    Alternativa certa: Certo

    Decreto 1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

    ANEXO

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    IX – A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. 

  • Literalidade do texto código de ética não há o que contestar!

  • E se a questão fosse...

    De acordo com o referido código de ética, tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material ?  rss

    eita, que se eu fosse examinador hahaha.

  • DECRETO 1.171 IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos DIRETA OU INDIRETAMENTE por todos, até por ele próprio , e por isso se exige ,como contrapartida , q a moralidade administrativa se integre do Direito ,como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade , erigindo-se , como consequência em fator de legalidade.

ID
71530
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior
transparência das instituições, sejam públicas, sejam privadas, nas
relações com seus fornecedores, funcionários e clientes. Tal
atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações,
que devem explicitar à sociedade seus valores e a seu corpo
funcional os padrões éticos e de conduta considerados adequados.
Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do
Servidor Público do Poder Executivo Federal, julgue os itens
seguintes.

Um servidor que permite que um processo não seja solucionado a contento pode ser acusado de usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171XV - E vedado ao servidor público;...d) usar de artifícios para procrastinar (adiar) ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
  • CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERALSeção IIIDas Vedações ao Servidor Público XV - E vedado ao servidor público; d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
  • Caro colega, é preciso observar que existe diferença entre permitir( não ser eficiente) e se utilizar artificios (agir de má fé). Veja o que diz a Seção II Dos Principais Deveres do Servidor Público do código de ética do servidor público: b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; Nesse caso o servidor em questão descumpriu um dever que não pode ser considerado, necessariamente um artifício para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito.
  • Uai... pra mim a questão doi dada como Certa!! Ta errada?
  • Questão está corretíssima!
  • No meu entendimento ninguém pode ser ACUSADO por esse Código de Ética, já que ele é de livre adesão. E a punição é a censura!
  • contento
    s. m.
    s. m.
    1. Contentamento.
    2. O mesmo que conteúdo.
    a contento: sob condição de agradar.
    Fonte: Dicionário Priberam online.




     

  • Comentários:

    Alternativa certa: Certo

    Decreto 1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

    Seção III

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV – É vedado ao servidor público;

    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

  • O processo não seja solucionado a contento, sob qual ótica? do servidor, da administração pública, do bem comum? O processo por vezes não será solucionado a contento por motivos alheios à vontade do servidor, logo é forçoso concluir que ele não responderá. Gabarito Certo (questionável)

  • (É VEDADO ao servidor público civil federal) usar de artifícios para procrastinar (delongar ou adiar uma ação) ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

     

            Lei nº 8.112.Art. 117. Ao servidor é proibido: ...

     

    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; (Sanção: Advertência);

     

    XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; (Sansão: Suspensão)

ID
71533
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior
transparência das instituições, sejam públicas, sejam privadas, nas
relações com seus fornecedores, funcionários e clientes. Tal
atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações,
que devem explicitar à sociedade seus valores e a seu corpo
funcional os padrões éticos e de conduta considerados adequados.
Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do
Servidor Público do Poder Executivo Federal, julgue os itens
seguintes.

O referido código serve primordialmente para punir o comportamento não-ético do servidor público, já que possui caráter de obrigatoriedade.

Alternativas
Comentários
  • Decreto n.º 1.171/94 - Item XVI.Questão bem elaborada! XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação (responsavel) ou de procedimento susceptível (capaz) de censura.O texto fala em "aconselhar sobre a ética" e não em punição.
  • Atenção para a palavra "primordialmente". Apesar de o inciso XXII do código assim descrever: "A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso" Este assunto não é tratado "primordialmente" pelo código.
  • O código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, já que o mesmo é de livre adesão.
  • De acordo com o "Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal" (Decreto n.º 1.171/94), Capítulo II, Ítem XVI, o mesmo faz referência a ORIENTAÇÃO e ACONSELHAMENTO e não ao ato de PUNIR.Vide transcrição abaixo: " XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura."
  • ERRADO!O código NORTEIA as atitudes do servidor, ela é de livre adesão, mas para a prática... é inquestionável a sua aplicação!ah, mulheque!!!

  • A assertiva está errada. O Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994 – Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal cria normas de conduta, conhecidas no Direito como normas materiais, porque impõem comportamentos. Assim, não poderia ser imposta nenhuma norma de conduta a alguém via Decreto, que é uma norma secundária, porque só a norma primária tem esta capacidade constitucional.

    Sua finalidade maior é produzir na pessoa do servidor público a consciência de sua adesão às normas preexistentes por meio de um espírito crítico, o que certamente facilitará a prática do cumprimento dos deveres legais por parte de cada um e, em consequência, o resgate do respeito aos serviços públicos e à dignidade social de cada servidor.

  • Vale lembrar que não existe punição no código de ética e sim censura apenas.
  • O Código de Ética não prever puniçao e sim orientação e o mesmo é de livre adesão. 

  • Decreto n.º 1.171/94 -

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.


    O erro, além dos descrito acima pelos colegas, foi :

    O referido código serve primordialmente(principalmente) para punir o comportamento não-ético do servidor público, já que possui caráter de obrigatoriedade.

    Tomemos cuidado com essas palavras, principalmente com a CESPE/UNB.

     

  • Gabarito. Errado.

    o código de ética oriente e aconselha que é essa a função do código de ética 

  • Comentários:

    Alternativa certa: Errado

    Veja que o texto legal fala de orientação e aconselhamento. O Código de Ética do Servidor Público tem caráter educativo, não obrigatório (quanto a sua adesão) e não repressivo.

    Decreto 1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

    CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XVI – Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura; 

  • A NATUREZA DO CÓDIGO É DE INSTRUIR O SERVIDOR E NÃO OBRIGÁ-LO A FAZER E DEIXAR DE FAZER...


    DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS: A DIGNIDADE, O DECORO, O ZELO, A EFICÁCIA E A CONSCIÊNCIA DOS PRINCÍPIOS MORIAS SÃO PRIMADOS MAIORES QUE DEVEM NORTEAR O SERVIDOR PÚBLICO, SEJA NO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO, OU FORA DELE...



    NORTEAR: encaminhar em direção ao norte... fig. guiar(-se) numa dada direção moral, intelectual etc.; orientar(-se), regular(-se).




    GABARITO ERRADO

  • Não é obrigatório e não há punição, pois não é lei, e só lei pode fazer ambos.

  • Gab. Errada

     

    Não há punição no código de ética.

  • Meu deus!

    Censura é, sim, um tipo de PUNIÇÃO!

  • Tem muitos colegas falando besteria dizendo que não há punição no CÓDIGO DE ÉTICA. POIS A CENSURA É UMA PUNIÇÃO. 

  • A assertiva está errada quando diz: "O referido código (código de ética) serve primordialmente para punir o comportamento". O principal objetivo do código de ética é orientar e não punir, embora ela utilize da punição (censura) para aqueles que não cumprirem com os deveres, etc.

  • orientar nao punir

  • Código de ética - Instruir e não obrigar o servidor.

ID
89785
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público deve:

I. exercer, com estrita moderação, as prerrogativas do cargo, abstendo-se de usá-las em benefício próprio ou de terceiro.

II. escolher a opção que melhor atenda aos interesses do governo, quando estiver diante de mais de uma.

III. zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, quando no exercício do direito de greve.

IV. agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.

V. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • I. certo. Incico XIV, t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativosII. errado. Não ao interesse do governo, mas ao bem comum. Inciso XIV, c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comumIII. certo. Inciso XIV,j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;IV. certo. Inciso XIV, g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;V. certo. Inciso XIV, i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
  • Somente a afirmativa II está errada, conforme o alínea A do inciso XIV:SER PROBO, RETO, LEAL E JUSTO, DEMONSTRANDO TODA A INTEGRIDADE DO SEU CARÁTER, ESCOLHENDO SEMPRE, QUANDO ESTIVER DIANTE DE DUAS OPÇÕES, A MELHOR E MAIS VANTAJOSA PARA O BEM COMUM.
  • Sei que posso estar querendo demais, mas o item IV não ficaria errado se for considerado o Português?"que paga os seus tributos" não seria uma oração restriva, ocasionando uma limitação quanto aos cidadãos que devem ser respeitados e tratados com boa vontade?Se alguém puder me ajudar...P.S: Se possível, deixe uma mensagem pessoal para mim.

  • Belizia

    Sua análise não chega a estar errada, mas quando a gente estuda demais, acaba achando "chifre em cabeça de cavalo"...
    O próprio decreto 1.171 afirma mais de uma vez que os os tributos são pagos direta e indiretamente por todos nós. Aquele que não paga diretamente, acaba pagando indiretamente em qualquer produto que compre legalmente (os tributos estão embutidos).

    Sendo assim, fica difícil encontrar um cidadão que, direta ou indiretamente, não pague tributos.

  •  Em vários momentos, é possivel nos depararmos com questões que nos trazem este tipo de confusão entre o que está escrito e o que ocorre no cotidiano. 

    Quando a lei menciona " cidadãos que pagam seus tributos", o pressuposto básico é que as pessoas sigam a norma (pagá-los), seja de forma direta (IR) ou indireta, por exemplo, comprando produtos legítimos ao invés de piratas. (ver regras deontológicas)*

    A análise das questões leva em consideração "o que deve ser" e não "o que é de fato". Isso fica muito fácil de perceber quando da leitura de diversas passagens da CF/88, sobretudo nos primeiros artigos. (direitos fundamentais e sociais)

    Por fim, o item IV é correto, uma vez que ela retira as palavras do próprio ordenamento legal, então o mais óbvio é que a frase esteja correta, do contrário seria dizer que a própria lei não é válida. (o que não é o caso).

     

    DL1171

    *Regras Deontológicas

    IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.  

    As demais assertivas:

    Deveres fundamentais do Servidor:

    I - letra T

    II - letra C => "c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum

    III-   letra J

    V - letra I

  • Olá,
    para a alternativa "I. solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado", a rigor, da hipótese nao se extrai que haverá necessariamente  decisão a favor do administrado (!), ou desvio de conduta, uma vez que a alternativa menciona que o servidor subordinado irá 'decidir' por um pedido postulado pelo administrado (independente de ser amigo do servidor superior).
    Ou seja, a alternativa nao menciona que o subordinado p.ex. 'deverá seguir esta ou aquela proposicao do chefe' ou ainda  p.ex. 'que sua decisao irá favorecer o admínistrado'. entendo que a proposicao I  'nao é vedada ao servidor'. A servidor chefe pode solicitar a qualquer subordinado para decidir pelo pedido de qualquer administrado.
  • O ítem IV também deve ser analisado pela lógica:
    o ato de dizer que o cidadão que paga seus impostos deve ser tratado com cortesia, boa vontade e respeito não impõe que caso contrário, caso ele não pague os seus impostos, o mesmo deva ser desrespeitado...
    Portanto a alternativa está correta.

    mais um exemplo:
    O ser humano do sexo feminino deve ser respeitado.
    Esta frase não exige que o homem seja desrespeitado. ok!
    Se aí incluissemos o termo "somente":
    Somente o ser humano do sexo feminino deve ser respeitado.
    Aí sim, ao homem se exigiria o desrespeito.


  • se analisarmos a IV veremos que então têm dois tipos de cidadãos, os que pagam e os que não pagam, o servidor tratará bem os que pagam e os que não pagam ele tratará como? 
    considerei errada pois a incerteza da questão abre possibilidade de dúvida, quando na verdade o servidor deve tratar bem os dois tipos de cidadão...pensei assim se estiver me corrijam pfv ! 
    Abraços e Bons estudos ! 
  • Gustavo e Belizia,

    Cidadão que paga imposto é uma parcela de todos os cidadãos. Se eu devo respeitar todos os cidadão, logo devo respeitar também os que pagam impostos!

    Quando for resolver uma questão, lembrem-se: Concurso não é para avaliar conhecimento, é só para justificar uma lista de quem tem direito ao cargo. Por isso, examinador adora esse tipo de afirmação!

    Cuidado!
  • B) errado. Não ao interesse do governo, mas ao bem comum.

    Inciso XIV, c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum

  • Só um comentário: tudo bem que o item II está errado pois tem que ser ao pé da letra. Mas, é lógico imaginar que o governo é o primeiro a "querer" o bem comum, é dele que surgiu o código de ética. A Constituição, a lei 8112, os princípios da Adm Pub, o próprio código de ética em última análise, objetivam o bem comum. Não é possível que imaginemos que ao decidir pela "opção que melhor atenda aos interesses do governo..." não estejamos decidindo pelo bem comum, pois este é também um dos objetivos do governo, o governo só estará cumprindo seu papel se respeitar este objetivo do bem comum, logo, talvez o mais importante objetivo do governo seja o bem comum, ou pelo ao menos deveria ser. É incrível como as pessoas não percebem que não pode haver conflito de interesses entre governo e bem comum, este é interesse do governo, pois governo é a própria representação  do bem coum, é pra defender o bem comum que existe o governo. 

  • Se a questão fosse

    agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo VENDEDOR DE BALAS

    Estaria certa do mesmo jeito! Ela não restringe que deve ter respeito somente ao vendedor de balas , somente diz que deve se ter respeito pelo mesmo, o que é correto.
  • Analisemos as afirmativas:
    Afirmativa I: correta, reprodução do inciso XIV, “t”, do Código de Ética.
    Afirmativa II: errada, pois deve-se buscar o que melhor atenda ao bem comum, e não ao governo, nos termos do inciso XIV, “c”, do Código de Ética: "ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum".
    Afirmativa III: correta, reprodução do inciso XIV, “j”, do Código de Ética.
    Afirmativa IV: correta, atendendo-se ao disposto no inciso IX do Código de Ética.
    Afirmativa V: correta, reprodução do inciso XIV, “i”, do Código de Ética.
    Portanto, a resposta correta é a Letra E.

  • Acertei a questão, mas fiquei com uma duvida danada em relação a afirmativa IV que em vez de mencionar PESSOAS como está no Código de Ética, a banca colocou Cidadão.

  • Apesar de ter optado pela menos errada, não concordo com o gabarito. Os itens I, III, e V estão corretos, mas quanto ao item IV, já errei questões anteriores por julgar o item correto.

    IV. agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.

    A cortesia, boa vontade e respeito devem ser direcionados a todos e não a classe que paga tributos. A estes também, mas a alternativa, quando delimita um grupo, faz presumir que os demais estão excluídos.


    Apenas estou deixando meu comentário, pois já vi questões anteriores que consideraram a alternativa errada.

  • GABARITO: E

    Descartando a afirmativa II que fala em "interesses do governo", só restaria a letra E.

  • Com apenas a afirmativa II já matava a questão.

  • Afirmativa I: correta, reprodução do inciso XIV, “t”, do Código de Ética.

    Afirmativa II: errada, pois deve-se buscar o que melhor atenda ao bem comum, e não ao governo, nos termos do inciso XIV, “c”, do Código de Ética: "ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum".

    Afirmativa III: correta, reprodução do inciso XIV, “j”, do Código de Ética.

    Afirmativa IV: correta, atendendo-se ao disposto no inciso IX do Código de Ética.

    Afirmativa V: correta, reprodução do inciso XIV, “i”, do Código de Ética.

  • Questão de fácil resolução. Quando eliminado o item II só nos resta o gabarito como opção.
ID
89788
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

I. solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado.

II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados.

III. informar a um amigo o teor de um ato governamental, ainda não publicado, o qual afetará interesses de muitas pessoas, inclusive desse mesmo amigo.

IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

V. fazer exigências desnecessárias que retardem o exercício regular de um direito, pelo seu titular.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Esta questão está com o gabarito "a", mas não dá para entender. Pela análise da Lei 1.171, teríamos:I.certo - Inciso XV, g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; II. certo - Inciso XV, p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. III. certo - Inciso XV, m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros IV. certo - Inciso XV, j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular; V. certo - Inciso XV,d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.Se é assim, por que esse gabarito?
  • Pesquisei uma questão idêntica na prova abaixo:20. (ESAF/EPPGG/2005) De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:I. prometer influenciar a decisão de outro servidor se o interessado nessa decisão conseguir a requisição do seu filho para trabalhar na Câmara dos Deputados.II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados.III. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo.IV. participar de organização que divulgue, pela internet, fotografias pornográficas.V. determinar a um outro servidor, que lhe seja subordinado, que vá a um banco pagar suas contas pessoais (contas dele, mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.Estão corretas:a) as afirmativas I, II, III, IV e V.b) apenas as afirmativas II, III, IV e V.c) apenas as afirmativas I, II, III e IV.d) apenas as afirmativas III, IV e V.e) apenas as afirmativas II e IV. Resposta comentada:Questão 20Segundo o Código de Ética:XV - É vedado ao servidor público;a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;Mesmo ocupando ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional, não é permitido o desvio de servidor para atendimento de interesses pessoais. Por isso a quinta afirmação é errada. Gabarito: C (pode?)
  • Calma José Alci, nada de espanto, pois a questão ainda pode ser anulada, já que o concurso é recente. Ademais, o erro é humano, embora entenda que essas bancas estão errando demais, apesar de faturarem muito dinheiro.
  • Todas as alternativas são vedadas . Também discordo do gabarito . A letra correta deveria ser a C
  • Entendi que o item IV estaria certo se ao invés de dizer, salvo se, tivessem dito, mesmo que...Como foi redigida está dito que o servidor pode executar tarefas particulares se o mdandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia.É uma frase que exige mais interpretação de texto do que conhecimento de Dir. Administrativo.
  • Sem dúvida letra C. O gabarito está errado. Acabei de ver um professor comentando exatamente esta questão. Não há prerrogativa na hierarquia para serviços particulares - nem para a alta gestão (pelo menos é o que vale pra prova, sem questionar se alguém já viu essa regra ao contrário na prática).
  • Concordo com o comentário de Edmilson: a forma como a questão foi redigida contém uma "pegadinha"IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), SALVO se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional. Por conta da ressalva no final, não podemos classificar esta afirmativa como "vedada" porque implicaria aceitar que é válida a submissão aos intereses pessoais do mandante que ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.
  • Salvo = exceto "salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional." toda a afirmativa é vedada. Não é feita nenhuma exceção.

  • Olá, pessoal!

    A banca manteve a resposta como "A", conforme a divulgação do Edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.

    Bons estudos!

  • Concordo com a colega Taise. Em nenhum momento o código de ética permite a execução de tarefas de interesse particular de servidor, por ele possuir posição hierarquica elevada. Que é o que se entende pela afirmativa IV.

  • Gabarito absurdo e a posição da banca em mantê-lo é inacreditável. Precisamos, urgente, lutar pela MORALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS. (desabafo de concurseira).

  • Senhores, a banca está correta.

    Vejam o final do item 4:

    IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

    Não existe exceção. Apenas o início da questão é verdadeiro, mas no final peca ao afirmar que os altos escalões estão liberados para desviar funcionários para atender seus interesses particulares, já que cria para estes uma ressalva à vedação.

    Portanto, correto o examinador e o gabarito como letra D.

     

     

  • Compartilho com o comentário do colega abaixo.

    A banca está corretíssima.

  • o item  IV é uma pegadinha! "salvo se ..." ou seja, se for chefe pode ..sr.sr. nada disso! o erro está ai! apenas interpretação!

  • bom pessoal, como vi que surgiu uma repercussão quanto ao ítem IV vou fazzer um breve comentário.

    IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

    Gente a alternativa está correta exceto essa ressalva no final da questão que está querendo dizer que quem tem uma elevada posição não precisa seguir o código de ética...
    Espero ter ajudado, Bons Estudos
    bonesssgentedddSSSgente 

  • Pessoal vamos ler a questão junto com o final do enunciado:

    ´´, é vedado ao servidor público:

    IV - determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.´´

    vamos substituir o termo ´´salvo´´ por ´´mesmo´´

    mesmo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

    a lei é taxativa, ou seja, é o que está expresso na lei e pronto, e a lei diz  inciso XV, alínea ´´j´´:

    j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

    Se na lei não temos excessões então esta alternativa também é vedada originando como gabarito a letra ´´C´´ (todas as afirmativas são vedadas) Simplesmente a banca errou.

    Um abraço!

  • Vamos analisar calmamente:
      Juntado as coisas:

    De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,

    é vedado ao servidor público     determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional. 

    salvo se = exceto se    
    neste caso não podemos substituir por mesmo!

    portanto realmente há uma pegadinha.

    quando incluiu o "salvo se" a banca disse que não é vedado, não é proibido     determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante) mesmo que o mandante ocupe cargo de elevada posição na hierarquia funcional. 
    E esta afirmação esta errada. Não há exceção.

    então o ítem iv não cabe como vedação.
  • Eh galera, 

    Quem quer passar em concurso público não pode ficar se batendo nesse tipo de questão, não!! Eh básico pra todo concurseiro ter cuidado com os "salvos" e "excetos" da vida.

    Vamo se ligar, pessoal!
  • kkkkkkkk sem comentários pqp
  • SUPRIMINDO O TERMO GRIFADO:

    IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

    A questão diz que se o servidor tiver cargo superior pode fazer o que a questão afirma, portanto gabarito errado.






  • QUESTÃO SEM  SENTIDO.MAL REDIGIDA QUE FAZ  O CUNCUSEIRO ERRAR MESMO SABENDO O ASSUNTO. AONDE ESTA A ETICA E O  PROFISSIONALISMO DO ELABORADO.O CONCURSO PUBLICO NÃO VISA BONS SERVIDORES? CARGO DE ELEVADA HIERAQUIA FUNCIONAL NÃO PRECISA OBEDECER O CODIGO DE ETICA? Não é isto que aprendemos quando estudamos e tentamos aprender como podemos ser bons servidores públicos.O dificil se faz o impossivel se tenta nao podemos ficar desanimados e desmotivados. .
  • De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

    IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante),

    VEJA Q ATE AQ ESTAVA CORRETA A QSTAO, MAS DEPOIS,VEJAM

    É vedado Ao servidor publico td aqlo dito anteriormente, salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

    Portanto, a questão tá errada mesmo. E a banca esta corretíssima.
  • Eu errei e quem também errou, deixem de chororô, pois caimos numa pegadinha, muito bem bolada!!!

    Que nos sirva de alerta, pois trata-se de interpretação do que diz a questão!!!


    Parabéns a banca pela questão, que define os que ficam e os que saem!!!
  • Julgue o seguinte item e você terá a resposta da questão.

    Exceto quando o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional é vedado determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), ???

    Certo ou Errado?

    ERRADO,né? pois é vedado mesmo quando o mandante ocupar cargo de elevada posição



    Gabarito correto, letra A

    ótima questão que eliminou muita gente, eu mesmo demorei pra sacar o erro. 
  • A alternativa IV estaria correta se a conclusão da assertiva se desse com a vírgula.
    Ao incluir uma exceção com o dizer "salvo..." a torna errada, pois ser de elevada posição na hierarquia funcional não exclui o mandante das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
  • Não creio que haja pegadinha no "salvo", apenas reflitamos o seguinte: Um agente público do alto escalão que tenha a sua disposição motorista oficial (também agente público); certa manhã, no percurso em direção ao órgão em que exerce suas funções, ordena que o motorista pare num banco a fim de que o agente saque determinada quantia  em decorrência de fato imprevisto. É claro que se configura uma situação de interesse particular da autoridade HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. Há no código de ética um rol taxativo para todas essas situações corriqueiras possíveis? Então, é sim possível que outro agente execute ordens de interesse particular emanadas de seu superior hierárquico.

    Espero que tenha, pelo menos, enriquecido o debate.

  • Esta questão me fez lembrar o ministro do Collor, aquele "imexível", que levou o cachorro para tomar banho no carro oficial. Ele mandou o motorista levar o cachorro para o pet shop para tomar banho no carro oficial e o motorista obedeceu. O Magri (nome do Ministro) foi anti-ético?

  • Pessoal, sem querer estender o assunto, digo que o gabarito está correto
    Substituam a palavra SALVO pelo sinônimo MESMO e não restará dúvida
  • Me desulpem
    Favor não considerar meu comentário acima, pois MESMO não é sinônimo de SALVO
  • Marquei letra "A", conforme gabarito oficial. Pegadinha tem em todos os concursos e se não fosse assim provavelmente não teria vagas para todos os aprovados. Não tem o que discutir a questão é clara. Para os que discordam do gabarito, voces acham que se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional poderá determinar a um subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular ??//??........ ???///.......//.....,,,??... qe
  • IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

    A questão determina que marquemos a alternativa Correta, porém a correta NÃO  é a alternativa C, conforme muitos de nós optamos. Afinal, o Código de ètica NÃO abre exceções para superiores hieráquicos no que se tratar de tarefa ou assuntos particulares. Por isso o item torna-se incorreto, ou seja, todo e qualquer servidor público, independentemente do cargo, NÃO pode preterir seus interesses particulares aos interesses públicos.

    Infelizmente errei a questão, optei pela alternativa C ao passo que a correta é A. Após anos de experiência, confesso que fiquei menos "autoconfiante" diante da questão. 
  • Eu errei esta questão , pois marquei alternativa C, mas Percebi que errei não por não saber o assunto da questão e sim por não ter interpretado corretamente.
     De fato a Alternativa A é a correta.

    IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional. 

    Não exceções no código de Ética

    XV - E vedado ao servidor público;

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

    c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

    e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

    f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

    h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

    i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

    j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

    l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

    m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

    n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

    o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

    Ainda bem que eu errei aqui, e não na prava. Esta questão serviu para me deixar mais atenta.

  • Errei de alegre, depois de muito pensar entendi:

    IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.


    Está errado dizer isso.

    Mude a frase para: determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tareas que são do seu interesse particular...É proibido, até aqui estaria correta, mas ai entra um pedaço que diz salvo se o mandante ocupar alto cargo....continua sendo proibido, e a questão coloca a segunda parte como permissiva e não é....


    Questão incorreta

    Acredito que tenha confundido por conta da proibição e da permissão errônea.


    Boa sorte a nós!
  • Mais ou menos assim:

    Meu colega de trabalho me pede para fazer algo que aufere vantagem, eu posso? NÃO
    Mas e se ele for meu superior, eu posso? TAMBÈM NÃO.

    A questão põe como se fosse permitido um colega obter vantagem após se tornar meu superior, e NÃO é permitido.
  • Eu também marquei a alternativa "C", mas não há condição alguma de o inciso IV estar errada, pois é vedado que algum colega mesmo superior mande resolver assuntos particulares. Se houver uma qquestão dessa novamente em prova, certeza que é anulada ou cabe recurso!!
  • Analisemos as afirmativas:
    Afirmativa I: correta, pois, nos termos do inciso XV, “a”, do Código de Ética, é vedado ao servidor "o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem”.
    Afirmativa II: correta, pois nos termos do inciso XV, “p”, é vedado ao servidor "exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso".
    Afirmativa III: correta, pois nos termos do inciso XV, “m”, é vedado ao servidor "fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;".
    Afirmativa IV: essa foi a grande pegadinha! Cuidado, porque ela começa certa, mas acaba errada! É claro que é vedado a um servidor determinar que um subordinado execute tarefas de cunho particular. Orem, da maneira como foi redigida, ela diz que se este servidor for de elevada posição hierárquica isso seria permitido, e é claro que isso está errado! Portanto, essa afirmativa ficou errada, porque fez, ao final, uma ressalva que não existe!!!
    Afirmativa V: correta, pois nos termos do inciso XV, “d”, é vedado ao servidor " d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material".
    Portanto, a resposta correta é a Letra A.

  • Gabarito:A

    Eu errei a questão, mas entendi o raciocínio e depois desta avaliação, ao contrário de alguns colegas, me sinto mais preparado para encarar as provas dos concursos públicos.

    Vamos ao X da questão:

    determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

    A questão inicia dizendo que é VEDADO, no final a questão pede aquelas que estão CORRETAS no que tange a VEDAÇÃO, dessa forma o item em comento encontra-se  INCORRETO, pois de acordo com a vedação, considerar tal item correto seria o mesmo que dizer que pelo fato de ocupar posição hierárquica funcional, o servidor pode praticar tal ato.

    Bons Estudos !!

  • GABARITO A

    IV--- É vedado ao servidor público determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante) .(CORRETO)

    ...salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional. (INCORRETO.) 



  • Conforme Decreto 1171/94:

    I. solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado. (VEDAÇÃO, secão III, g)

    II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados. (VEDAÇÃO, seçãp III, p)

    III. informar a um amigo o teor de um ato governamental, ainda não publicado, o qual afetará interesses de muitas pessoas, inclusive desse mesmo amigo. (VEDAÇÃO, seção III, m)

    IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional. (Ele pode determinar a outro servidor, porém o servidor subordinado tem o DEVER de resistir as pressões mesmo de superiores hierárquicos - seção II, h e i) Aqui não é uma vedação conforme o Decreto 1171.

    V. fazer exigências desnecessárias que retardem o exercício regular de um direito, pelo seu titular. (VEDAÇÃO, seção III, d)

    Força e Fé!

  • Esse "salvo se o mandante ocupar de elevada posição na hierarquia funcional" é que torna errada a alternativa IV.


    Gabarito A

  • Gente,

    Pra mim a resposta é a letra C – todas as ações estão vedadas pela Lei 1.171/94.

    Diz a questão IV (vou argumentar somente essa questão, por ser a mais duvidosa): determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional. Na minha visão, a alternativa IV não corresponde o que está nas líneas “a” e “j” do inciso XV da Lei 1.171/94. Vejamos:

    INCISO XV – É vedado ao servidor publico:

    LÍNEA ‘A’ – o uso do cargo ou função, facilidade, amizades, tempo, posição e influencias, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

    (...)

    LÍNEA ‘J’ – Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

    (...)

    Desta forma, fica claro que usar do cargo ou função, para obter qualquer favorecimento, para si, sobre influencia do cargo que ocupa como diz a alternativa é vedado a qualquer servidor. Ainda sim, quando se tratar de hierarquia e determinar outro servidor que lhe é subordinado, para satisfazer o interesse particular, é vedado na línea “j”, conforme acima mencionada.

    Sendo assim, a questão trata de vedação a Servidor (sentido geral), pode ser respondida na ótica de quem determina e de quem a executa, como é subjetivo a interpretação, prefiro na ótica de quem determina, pois a própria alternativa trás o  interesse do mandante, logo a vedação deve ser feita na ótica deste servidor.

    Definição de Servidor: para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público é todo aquele que por força de lei, contrato, ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como autarquias, as fundações públicas (...) – Inciso XXIV da Lei 1.171/94.

    Desta forma, quem ocupa cargo hierárquico é servidor e está comprometido também com as vedações da lei.

    Interpretação galera! Questão cabível de recurso.

    Abraços, espero ter ajudado.

  • Coloca professor de raciocínio lógico pra elaborar questões de ética, dá nisso aí...  Atenção: não é a primeira questão de ética que a ESAF coloca esse "salvo" e quebra meio mundo de gente !

  • 3 dias lendo e entendi

  • POXA CASO DE RACIOCINIO LOGICO MESMO!!!

  • É SO MANTER A CALMA, GALERA, NA HORA DA PROVA!

     

     

    "IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante) ...

    ISSO É VEDADO? SIM!

     

    salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional."

    ISSO É VEDADO? NÃO! Por que não? 

    Veja: o cara mandou executar tarefas de seu interesse particular só porque ocupa cargo de elevada posição. Isso pode? Não!

    Mas ao inserir o "Salvo se", o examinador quiz dizer que pode. Aí ficou errado.

     

     

    É o tipo de questão que não cumpre sua função, que seria avaliar conhecimentos de ética do funcionalismo público.

    Só avalia interpretação de texto.

     

    Espero ter ajudado.

    Abçs.

ID
93124
Banca
FCC
Órgão
DNOCS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No que concerne às Regras Deontológicas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
  • Das Regras Deontológicas (Conjunto de normas e procedimentos próprios de uma determinada categoria profissional que, seguido pelos seus membros, serve para garantir a uniformidade do trabalho e a ação do grupo.)a) ErradaV - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como ACRÉSCIMO AO SEU PRÓPRIO BEM-ESTAR, já que, como CIDADÃO, integrante DA SOCIEDADE, o êxito desse trabalho PODE SER CONSIDERADO COMO SEU MAIOR PATRIMÔNIO.b) ErradaIV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, COMO ELEMENTO INDISSOCIÁVEL de sua aplicação e de sua finalidade, ERIGINDO-SE, COMO CONSEQUÊNCIA, EM FATOR DE LEGALIDADE.c) CorretaIII - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.d) ErradaVIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor NÃO PODE omiti-la ou falseá-la, AINDA QUE contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo DO HÁBITO DO ERRO, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.e) ErradaX - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, NÃO CARACTERIZA APENAS ATITUDE CONTRA A ÉTICA OU ATO DE DESUMANIDADE, MAS PRINCIPALMENTE GRAVE DANO MORAL AOS usuários dos serviços públicos.
  • Letra "C".O agente deve ter a consciência que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.ah, mulheque!!!
  • gabarito: "C"

    A: totalmente errada!

    B: a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contra- partida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, sendo dissociável de sua aplicação e de sua finalidade.

    C: Correta!!!!!!

    D: O servidor em nenhuma hipótese poderá omitir a verdade.

    E:  deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, é comum e normal e, portanto, não causa dano moral aos usuários dos serviços públicos e nem mesmo configura atitude contra a ética ou ato de desumanidade.
  • Letra C.


    a) Errada
    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como ACRÉSCIMO AO SEU PRÓPRIO BEM-ESTAR, já que, como CIDADÃO, integrante DA SOCIEDADE, o êxito desse trabalho PODE SER CONSIDERADO COMO SEU MAIOR PATRIMÔNIO.

    b) Errada
    IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, COMO ELEMENTO INDISSOCIÁVEL de sua aplicação e de sua finalidade, ERIGINDO-SE, COMO CONSEQUÊNCIA, EM FATOR DE LEGALIDADE.

    c) Correta
    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    d) Errada
    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor NÃO PODE omiti-la ou falseá-la, AINDA QUE contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo DO HÁBITO DO ERRO, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

    e) Errada
    X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, NÃO CARACTERIZA APENAS ATITUDE CONTRA A ÉTICA OU ATO DE DESUMANIDADE, MAS PRINCIPALMENTE GRAVE DANO MORAL AOS usuários dos serviços públicos.

    Bons estudos!

  • Só de ler a opção (D) já me da confusão mental para o resto da vida.

  • Alternativa certa: Letra C

    ANEXO

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    III – A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. 

  • Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas


    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. ( ALTERNATIVA A - ERRADA)

    IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.(ALTERNATIVA B - ERRADA)

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. (ALTERNATIVA C - CORRETA)

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. ( ALTERNATIVA D - ERRADA)

    X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. (ALTERNATIVA E - ERRADA)

  • Apenas uma observação importante para complementar o estudo, o servidor nem sempre dirá tudo que sabe.

    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

  • a) o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como obrigação, independentemente do seu próprio bem- estar, já que, como funcionário público, integrante do Poder Executivo, o êxito desse trabalho é requisito essencial à manutenção de seu cargo, não dizendo respeito ao seu patrimônio e a sua vida particular. ERRADA. O trabalho desenvolvido pelo servidor público deve ser entendido como acréscimo ao seu bem estar, já que como integrante da sociedade, o êxito desse trabalho deve ser entendido como seu maior patrimônio. CORRETO.

    b) a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contra- partida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, sendo dissociável de sua aplicação e de sua finalidade.ERRADO A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, por iso se exige, como contra partida, que a moralidade administrativa se integre no direito, sendo indispensável de sua aplicação e de sua finalidade. CORRETA.

    c) a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. CORRETO.

    d) toda pessoa tem direito à verdade, sendo que o servidor poderá omiti-la, caso seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo da opressão, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. ERRADO Toda pessoa tem direito a verdade, mesmo que seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou a administração pública. CORRETO

    e) deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, é comum e normal e, portanto, não causa dano moral aos usuários dos serviços públicos e nem mesmo configura atitude contra a ética ou ato de desumanidade. ERRADO. Deixar o servidor público qualquer pessoa a espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracteriza não apenas falta de ética, mas grave dano moral ao usuário. CORRETA

  • Questão do tempo que ideia ainda levava acento. Decoreba, texto de lei.

  • NO PAPEL = LETRA C

    NA VIDA REAL = LETRA E

ID
93127
Banca
FCC
Órgão
DNOCS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação às Comissões de Ética dispostas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, considere:

I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

II. Incumbe ao servidor fornecer seu registro da sua conduta ética para a Comissão de Ética, encarregada da execução do quadro de carreira dos servidores, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

IV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, exclusivamente, a pessoa que, por força de lei, preste serviços de natureza permanente condicionada ao recebimento de salário e esteja ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias e as fundações públicas.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo FederalCAPÍTULO II - DAS COMISSÕES DE ÉTICAI - CORRETA.II - XVIII - À COMISSÃO DE ÉTICA incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.III - CORRETA.IV - XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público TODO AQUELE que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, TEMPORÁRIA ou EXCEPCIONAL, ainda que SEM retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
  • CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
    CORRETA (item XVI - "DAS COMISSÕES DE ÉTICA): 
    I-. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

    INCORRETA (item XVIII - "DAS COMISSÕES DE ÉTICA):
    II. À Comissão de Ética incumbe fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

    CORRETA (item XXII - "DAS COMISSÕES DE ÉTICA): 
    III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

    INCORRETA (item XXIV - "DAS COMISSÕES DE ÉTICA): 
    IV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias e as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • Nada fora do comum para banca fcc. resposta (A)

ID
97762
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O servidor público quando instado pela legislação a atuar de forma ética, não tem que decidir somente entre o que é legal e ilegal, mas, acima de tudo entre o que é

Alternativas
Comentários
  • É o que está no código de ética do servidor público, lembrando que no código é dito "principalmente" e não "acima de tudo":Seção IDas Regras Deontológicas I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
  • Entendo que, se falou em atuar de forma ética, está fazendo referência ao princípio da moralidade, ou seja, o comportamento do servidor público deve ser reto, probo, honesto.
  • decreto 1.171 II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

  • Apesar de ter acertado. Essa questão foi muito mal formulada e isso ocorre quando a banca não tem criatividade para criar uma questão decente fica criando qualquer lixo desses, pois, o servidor público tem q decidir entre o que é legal e ilegal, o que é honesto e desonesto, o que é oportuno e inoportuno o que é conveniente e inconveniente...

    saber qual desses a banca vai querer que marquemos fica difícil não acham? sinceramente acho que essa questão deveria ter sido anulada, foi muito mal formulada e de muito mal gosto.


    bons estuudos

  • Gabarito C

    Moralidade - O princípio da moralidade diz respeito à atuação dos agentes públicos, que deverá sempre pautar pela ética. A administração e seus agentes devem atuar não apenas com vistas na lei, mas sobretudo buscando preservar a moral, os bons costumes e a justiça, ou seja, estão relacionados com a "honestidade".

    Podemos responder a questão também pelo:

    Decreto nº 1.171/94.

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    XV - É vedado ao servidor público;

    o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

  • Alternativa correta letra "C" de acordo com:

    ANEXO

    Código de Ética Profissional do
    Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO I

    Seção I
    Das Regras Deontológicas

           ...

            II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

  • OS COLEGAS ACIMA QUE FALARAM QUE A QUESTAO FOI MAL ELABORADA,ESTÃO ERRONEAMENTE ENGANDOS, POIS A LEI DIZ QUE DEVA DECIDIR ENTRE O LEGAL E O ILEGAL, O JUSTO E O INJUSTO, O OPORTUNO E O INOPORTUNO, O CONVINIENTE E O INCOVINIENTE, MAS O PRINCIPAL É O HONESTO E DESONESTO.

    A QUESTÃO PEDE QUE ESCOLHA A OPÇÃO QUE SEJA ACIMA DE TUDO,OU SEJA, A PRINCIPAL, QUE É HONESTO E DESONESTO.
  • Nos termos do inciso II do Código de Ética do servidor civil federal, “II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal”. Portanto, a resposta correta é a letra C.
     

  • a questão indaga sobre "ética". com todo respeito, mas precisa mesmo de muito raciocínio pra se chegar à conclusão de que a resposta se trata de honestidade/desonestidade?

  • ridícula a questão na minha opniáo, pois o fato de ter q ser honesto e desonesto não provoca erro em outras alternativas, como justo e conveniente.

  • POOVO QUESTÃO DE ÉTICA... VAMOS ENCARÁ-LA TAMBÉM ORAS...


    DECRETO 1.171/94, II 
    - O SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODERÁ JAMAIS DESPREZAR O ELEMENTO ÉTICO DE SUA CONDUTA. ASSIM, NÃO TERÁ QUE DECIDIR SOMENTE ENTRE O LEGAL E ILEGAL, O JUSTO E O INJUSTO, O CONVENIENTE E O INCONVENIENTE, O OPORTUNO E O INOPORTUNO, MAAAAS PRINCIPALMENTEEE, ou seja, acima de tuuudo, ENTRE O HONESTO E O DESONESTO, CONSOANTE AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 37 (L.I.M.P.E.) E O §4º (ATOS DE IMPROBIDADE) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.





    GABARITO ''C''
    Acostumem, pois a FCC tem o costume de misturar ato com o código de ética, quando cobra ética no edial. 

  • A questão tem três acertivas corretas, inadimissivel, uma incognita. 

  • GABARITO C

     

    As bancas examinadoras adoram cobrar "o honesto e desonesto" nas questões de ética. Essa mesma questão se repete em diversas provas de concurso até hoje. 

  • só lembrar que honestidade é sinônimo de probidade que é sinônimo de comportamento ético.

ID
98113
Banca
FCC
Órgão
TRE-AL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Entre os primados maiores, citados explicitamente no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal, consta

Alternativas
Comentários
  • Não entendi pq a resposta correta é a letra "B".No código de ética do servidor é descrito da seguinte forma:Seção IDas Regras Deontológicas I - A DIGNIDADE, O DECORO, "O ZELO", A EFICÁCIA E A CONSCIÊNCIA dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.Acho que seria a letra "E"...!
  • o gabarito é exatamente letra E, de acordo com a prova. Detalhe: são duas provas para dois cargos, analista judiciário (gabarito B na questão 61) e analista admnistrativo (a da questão postada aqui, gabarito E, na questão 61)!
  • Pessoal formulem suas reclamações, pois assim o gabarito da questão será alterado.

  • O gabarito já foi alterado para letra E

  • CoDigo DEZ

    Consistencia

    DIgnidade

    Decoro

    Eficacia

    Zelo


    mnemônico que vi em um comentário de um colega. Mto bom!

  • O erro é singelo na letra "d"

    É que o correto é eficácia  e não eficiência!

    os outros estão muito errados ..

    então só sobra o zelo..

    " A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais

    são primados maiores que devem nortear o servidor público."




  • Das Regras Deontológicas

    1-  A  dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público...

    CUIDADO para não confundir eficiência com eficácia!*

  • GABARITO: LETRA E

    Das Regras Deontológicas

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • DECRETO 1.1717-1994

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    OBS: CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR EFICÁCIA COM EFICIÊNCIA .

  • Primados maiores

    DDZEC

    • Dignidade;
    • Decoro;
    • Zelo;
    • Eficácia;
    • Consciência.
ID
119506
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Comissão de Ética do Servidor Público, nos termos do Decreto 1171/94, indaga qual a punição que pode ser aplicada, quando constatada conduta passível de punição no âmbito da Comissão?

Alternativas
Comentários
  • Decreto 1171/94XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.Ou seja, A Comissão de Ética NÃO aplica pena de SUSPENSÃO muito menos de DEMISSÃO

  •  

     
    CAPÍTULO II
    DAS COMISSÕES DE ÉTICAXXII -
     
    A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com
    ciência do faltoso.

  • Se o Cod e de etica, como e que vao sair divulgando pra todo mundo uma censura imposta ao servidor?!! Seria, no minimo, antietico.

  • CAP II - DAS COMISSÕES DE ÉTICA
    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

     

  • CAPÍTULO II
    XVII- REVOGADO PELO 6.029/07
     
    porém
    decreto 6.029/07

    Art. 18.  As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública.

  • O inciso XXII não foi revogado e a questão em tela indaga nos termos do Decreto 1171/94

    No tocante gabarito correto
  • A única pena que a C.E. pode aplicar está no decreto 1171/1994, Inciso XXII: "A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso."

    Já no decreto 6029/2007 podemos observar o que pode ser feito pela comissão, notando que não é uma pena que ela aplica e sim um encaminhamento
    ou recomendação, a fim de se obter uma pena por parte dos outros orgãos competentes. vejam abaixo:

    § 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
     
    I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
    II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e
    III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.

    Bons estudos!
  •  A Comissão de Ética não aplica pena de suspensão e nem demissão. 
    Lei 1.171 - XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • LETRA D

    DECRETO N? 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de ética  a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • Gabarito. D.

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de ética  a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • Quando constatada uma conduta passível de punição, DEVE (e não PODE) ser aplicada a censura.

  • XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

    Gabarito =  D 

  • GABARITO: LETRA D

    CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

ID
121384
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca de princípios, conceitos ou regras fundamentais relativos à ética no serviço público, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 1171:III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre obem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bemcomum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidorpúblico, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
  • GABARITO: LETRA B

    Mnemônico
    (pode ser útil)


    M = L / F 


    Bons estudos!

  • LETRA B

  • B - A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. Assim, a moralidade do ato administrativo se consolida mediante o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público.

ID
121387
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Assinale a opção correta com referência ao papel do Estado e à ética no serviço público.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 1171:VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interessesuperior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados emprocesso previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade dequalquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade,ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum,imputável a quem a negar.
  • A letra E está errada por ter acrescido a frase a palavra ILEGAIS.Resposta certa= D

  • GABARITO: LETRA D


    a) Não podemos basear somente em nossa concepção: Posso querer montar o material escolar do meu sobrinho com materiais do Órgão e achar que estou agindo ética e moralmente;

    b) O PT tem feito isso com maestria; sabemos no que tem dado; ou seja, não pode!

    c) O Erro está em afirmar que não caracteriza atitude contrária à ética ou ato de desumanidade, quando na verdade, caracteriza sim;

    d) Já comentada pelos colegas abaixo;

    e) Não devo velar atentamente caso meu superior peça para que eu atenda a sua sogra, há uma hora na fila do INSS. Apenas ordens legais;


    Desculpem-me as brincadeiras, apenas para descontrair.



    Bons estudos!

  • a) Tão errada a assertiva que existe o Código de Ética Profissional do Serviço público. Além de outras vedações constantes dos diversos regimes jurídicos dos servidores. (errada)

    b) VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. (errada)
    c) Decreto 1.171 - X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. (errada)
    d) VII - SALVO os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a PUBLICIDADE DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. (CERTO)
    e) Decreto 1.171 -  XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública. (errada)

  • LETRA D

  • Com referência ao papel do Estado e à ética no serviço público,é correto afirmar que: Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum.

ID
121390
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O servidor público

Alternativas
Comentários
  • Conforme a lei 8112/90, servidor deverá ter autorização para afastar-se do País.No caso de gozo de férias ou qualquer outra licença deverá COMUNICAR sua localização e forma de contato à seu superior pois sua atividade em caso de necessidade pública poderá ser requisitada (mesmo em férias). Espero ter esclaredido ao nobre colega. Não se trata de "rasgar a Constituição". Trata-se do interesse público sobrepondo-se ao individual.
  • Gabarito A

    Salvo em caso de folga e férias, o servidor deverá ter autorização do seu respectivo chefe para se ausentar do país. 

    É um absurdo, entretanto é o diz a lei. 8112.90

  • Caros colegas, em qual artigo da lei 8.112/90 está escrito essa informação! Desconheço esse texto.
    Nesta lei em seu art. 95 consta o seguinte: O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
    Percebe-se que este artigo não é ao qual o examinador se referia!
  • A licença prêmio não existe mais, foi revogado o artigo!!
    Questão desatualizada

  • E a licença para tratar de assuntos particulares? o.O

  • Queria fundamento da letra B, alguém sabe?

  • Pode opor. (quando justificar)
    A alternativa B diz: " NÃO pode, mesmo que justificada". 
    Outro detalhe, conforme letra da lei: na mesma não há citado "obra". É proibição SE opor resistência INjustificada ao andamento de DOCUMENTO e PROCESSO ou execução de SERVIÇO.

    Como o CESPE considera desde os pontos nos iis até se você puxou a perninha do 'e' ou cortou direitinho o 'o', achei importante frisar o detalhe.rs

  • Concordo com Jasom Cox sobre a questão está desatualizada. Além de não existir mais licença prêmio, a assertiva "A" não se refere ao art 95 da 8112 pois não mencionou ... "para estudo ou missão oficial"


    Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

  • Sobre a alternativa E, pode retirar sim, desde que seja autorizado.

  • Em um feriado prolongado quero dar um pulo ali na argentina tenho que pedir autorização pro meu chefe?

    hahahaha

  • Em qual artigo da lei 8.112 fala que o servidor precisa de autorização para sair do país, e que tem que informar o meio de contato ao chefe? 

     

    Se alguém souber disso por favor me mande uma mensagem, pois eu desconheço esse dispositivo!

     

    ;)

  • LETRA A

     

    Fundamentando a B

     

      Art. 117.  Ao servidor é proibido:

     

        IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

  • Galera, essa questão está desatualizada ok ?

     

    Não existe mais a licença prêmio no serviço público. Ela foi substituída pela Licença pra Capacitação. Tal alteração foi colocada pela  Medida Provisória nº 1.522, posteriormente convertida na Lei nº 9.527/97, de 11/10/1996.

     

    Licença para Capacitação consiste no afastamento concedido ao servidor, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no Serviço Público Federal, para participar de curso de capacitação profissional, por até 03 (três) meses, sem perda da remuneração.

     

    Tal acertiva encontra-sa positivada na lei 8112/90:

    Art. 87.  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

    Parágrafo único.  Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.            

     

    Portanto, hoje, essa questão não apresentaria resposta, sendo, por conseguinte, NULA.

     

    Espero ter ajudado !

     

    Bons estudos!

ID
121396
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A respeito do comportamento profissional e da atitude do servidor no desempenho de suas funções, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 1171:Seção IIDos Principais Deveres do Servidor PúblicoXIV - São deveres fundamentais do servidor público:f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que sematerializam na adequada prestação dos serviços públicos;
  • Eu concordo com o gabarito mas acho que a letra D também está correta.

  • Deivid luz, mas o servidor tem sim o dever ético de denunciar!

    por isso a letra D está errada!

  • GABARITO: 

    A) ERRADO: 

    Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público XIV - São deveres fundamentais do servidor público:c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;


    B) CORRETO

    C) ERRADO:Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público XIV - São deveres fundamentais do servidor público:d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;


    D) ERRADO:Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público XIV - São deveres fundamentais do servidor público: i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas E DENUNCIÁ-LAS;

    E) ERRADO:Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público XIV - São deveres fundamentais do servidor público: l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

  • LETRA B

  • B - O servidor deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação de serviços públicos.

ID
121411
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No que se refere à ética no serviço público e à qualidade no atendimento ao público, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta a resposta BX - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
  • Para facilitar mais:Procrastinar é o mesmo que: atrapalhar, demorar, retardar,prorrogar, barrar, adiar. :)
  • a) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;c) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;d) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;e) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
  • Essa é a típica questão do CESPE pra pegar quem está com pressa e faz uma leitura desatenta da prova.
    Os erros:
    ALTERNATIVA A: (...) o que torna dispenável (...)
    ALTERNATIVA B: CORRETA
    ALTERNATIVA C: (...) sem, contudo (...)
    ALTERNATIVA D: (...) não tem relação (...)
    ALRETNATIVA E: (...) não tem relação (...)
  • Vamos diretamente às alternativas:
    Alternativa A: errada, pois o aperfeiçoamento do processo de comunicação é indispensável, na forma do inciso XIV, “e”, do Decreto 1171/94.
    Alternativa B: correta, pois reproduz o inciso XIV, “b”, do Decreto 1171/94.
    Alternativa A: errada, pois o servidor deve estar atento às limitações individuais de todos os usuários, na forma do inciso XIV, “g”, do Decreto 1171/94.
    Alternativa D: errada, pois a manutenção da limpeza está relacionada á ética, na forma do inciso XIV, “n”, do Decreto 1171/94.
    Alternativa E: errada, pois a utilização de vestimenta adequada também está relacionada á ética, na forma do inciso XIV, “p”, do Decreto 1171/94.

  • Letra B

     

    a) ERRADA! XIV - São deveres fundamentais do servidor público: e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

     

    b) CORRETA! XIV - São deveres fundamentais do servidor público: b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

     

    c) ERRADA!  XIV - São deveres fundamentais do servidor público: g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

     

    d) ERRADA! XIV - São deveres fundamentais do servidor público: n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

     

    e) ERRADA! XIV - São deveres fundamentais do servidor público: p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

  • Letra B de Bergson

  • Letra B

    Alternativa A: errada, pois o aperfeiçoamento do processo de comunicação é indispensável, na forma do inciso XIV, “e”, do Decreto 1171/94.

    Alternativa B: correta, pois reproduz o inciso XIV, “b”, do Decreto 1171/94.

    Alternativa A: errada, pois o servidor deve estar atento às limitações individuais de todos os usuários, na forma do inciso XIV, “g”, do Decreto 1171/94.

    Alternativa D: errada, pois a manutenção da limpeza está relacionada á ética, na forma do inciso XIV, “n”, do Decreto 1171/94.

    Alternativa E: errada, pois a utilização de vestimenta adequada também está relacionada á ética, na forma do inciso XIV, “p”, do Decreto 1171/94.

  • LETRA B

  • B - No exercício de suas atribuições, o servidor deve dar prioridade à resolução de situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra forma de atraso na prestação de serviços pelo setor em que exerce suas atribuições.

ID
122134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considerando o Código de Ética do Servidor Público, julgue o item a seguir.

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, seja fora dele.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 1171:Seção IDas Regras DeontológicasI - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípiosmorais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja noexercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício davocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serãodirecionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
  • Na prova, falou em PRIMADOS MAIORES, lembrem-se do cachorrinho com a placa! 


  • Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

    Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética na Administração Pública; Código de Ética dos Servidores Públicos Civis Federais; 

    A conduta do servidor público, no exercício do cargo ou função, ou fora dele, deve orientar-se por valores como dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1, 2, 3, 5, 6 e 7

    Disciplina: Ética na Administração Pública

    A conduta de uma servidora pública que aja sempre com eficácia, zelo, dignidade, decoro e consciência dos princípios morais contribui para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    GABARITO: CERTA.

  • GABARITO: CERTO

    Mnemônico:

    DDZEC


    Bons estudos!
  • DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    GABARITO CERTO

  • CORRETA!

    (Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: Técnico em Almoxarife) O trabalho do servidor público segue princípios éticos, assim, a eficácia na prestação dos serviços seria a materialização desses princípios. C

  • Gabarito: CORRETO

    Perceba que alguns desses princípios são trazidos apenas pelo Código de Ética, enquanto outros estão expressos também no art. 37 da Constituição Federal. Vejamos:
    CF/88
    (...)
    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."

  • GAB. CERTO

    Segue um mnemônico que aprendi aqui no Qconcursos. Apesar de ser estranho me ajuda a lembrar! Rs

    Primados maiores para nortear o Servidor Público
     

    Dois Dedos Cutucam o Estrume da Zebra

    Dignidade -  Decoro - Consciência dos princípios morais - Eficácia -  Zelo 

     

    Bons estudos ;)

  • Isabelle, é mais fácil decorar CDDEZ


    Primados maiores que devem nortear o servidor público:

    -> Consciência dos princípios morais;

    -> Dignidade;

    -> Decoro;

    -> Eficácia;

    -> Zelo.


    Força!

  • DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.


    GABARITO CERTO

  • CORRETA

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

ID
122137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considerando o Código de Ética do Servidor Público, julgue o item a seguir.

A função pública deve ser tida como exercício profissional; portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 1171:VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, seintegra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atosverificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer oudiminuir o seu bom conceito na vida funcional.
  • CERTO!por que não dizer do médico?!, do advogado?! Eles são essencialmente imprescindíveis na atividade pública e mais uma vez, sobre todas as modalidades sociais, a finalidade é o interesse ao bem comum.ah, mulheque!!!

  • Como também um dos beneficiários dos serviços, o servidor deverá ser ético em sua vida particular

  •  

    CORRETO.

    Decreto 1171: VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.  

     

  • Alternativa certa: Certo

    ANEXO

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    VI – A função pública deve ser tida como exercício profissional, e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu conceito na vida funcional.

  • VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.


    Comento:


    O exercício profissional faz parte da vida particular do servidor, claro que garantido o direito a intimidade. Sua conduta, dependendo do que se faça (atos e fatos), no convívio social pode tanto colaborar como comprometer o exercício da função do servidor publico e influenciar no seu conceito funcional.


    Princípio da moralidade administrativa: Evidencia-se que tanto os agentes quanto a Administração devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada.


    Far-se-á necessário elencar que “Licitude e Honestidade” são traços distintos entre o direito e a moral, visto que nem tudo que é certo é devidamente moral.


    Logo, vemos que o conteúdo normativo do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil NÃO é restrito à vida profissional e NÃO é silente (silencioso) em relação às condutas na vida particular do servidor.

  • CERTO!


    A vida particular se integra na função pública do servidor, pois é tida como exercício profissional.


    As condutas e atos funcionais verificadas na vida particular do servidor podem desabonar sua conduta na vida pública, como embriagar-se habitualmente fora da repartição. Pois as pessoas conhecem que você trabalha em um local público. Por exemplo: Se você está bêbado caindo na rua, as pessoas irão falar. Olha lá, ele trabalha no Ministério Público e tá fazendo vexame rs.

  • CERTO

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ExecutivoFederal

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    VI

    – A função pública deve ser tida como exercício

    profissional, e, portanto, se integra na vida

    particular de cada servidor público. Assim, os fatos

    e atos verificados na conduta do dia-a-dia em

    sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu

    conceito na vida funcional.

ID
122140
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considerando o Código de Ética do Servidor Público, julgue o item a seguir.

Toda pessoa tem direito à verdade. No entanto, o servidor pode omiti-la para atender aos interesses da administração pública.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 1171:VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la oufalseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ouda Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobreo poder corruptivo do hábito do erro, da opressão, ou da mentira, que sempreaniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
  • erradodecreto 1171VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobreo poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

  • Decreto 1171/94 - VII Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservado em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

    E como isto não se aplica à acertiva citada anteriormente torna-se obrigatório a publicidade.

  • ERRADO.

    Decreto 1171: VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor NÃOpode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão, ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.  

  • Ué, não entendi a nota baixa atribuída à colega acima. Ela fez com precisão a citação de um dos direitos do servidor.
    Este sítio não está sendo bem utilizado.
    Boa sorte a todos, fiquem com Deus e até!
  • O fim é sempre o o bem comum, o interesse público, e não, interesse da administração pública!

    ;)

  • Uma outra questão pode ajudar a responder, vejam :

    Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2

    O servidor não deve omitir a verdade ou falseá-la, ainda que esta contrarie os interesses de pessoa interessada ou da própria administração pública.

    GABARITO: CERTA.

  • CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

  • Alternativa certa: Errado

    ANEXO

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

  • Toda PESSOA tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

  • NÃO HÁ exceção no direito à verdade previsto no código de ética!!!

  • ERRADO.

    O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração Pública.

    O fim é sempre o o bem comum, o interesse público, e não, interesse da administração pública!


  • ERRADO

    Das Regras Deontológicas

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

  • Toda pessoa tem direito à verdade. Questões que colocam exceções, nesse caso, são erradas.

ID
124978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A moralidade da administração pública não deve ser limitada tão somente à distinção entre o bem e o mal. De acordo com o que dispõe o Código de Ética do Servidor Público, o fim almejado deve ser, sempre,

Alternativas
Comentários
  • Decreto 1.171/94Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é SEMPRE O BEM COMUM. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
  • LETRA "C".A FINALIDADE do interesse público sempre será o BEM COMUM.ah, mulheque!!!
  • “III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida
    da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor
    público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.”

    Ou seja, não somente deve o servidor fazer o que a lei lhe impõe como dever (pois, em regra, todas as atribuições do servidor público decorrem da
    lei), mas antes, e primeiramente, o que lhe impõe o interesse público.
  • Devemos lembrar que o "bem comum" é sempre o fim almejado pela Administração Pública.

     A supremacia do interesse público pode ser resumida da seguinte forma: A administração pública deve vincular e direcionar seus atos de modo a garantir que interesses privados não prevaleçam nem sucumbam os interesses e necessidades da sociedade como um todo."

    Dec. 1.171-94
    ...
    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
  • III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO.

  • Galera, gravem bem:


    A administração pública sempre se baseia no princípio da Supremacia do Interesse Público, ou seja, o bem comum.


    Bons estudos!

  • A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.


    Obs.: O mesmo que pensar nas próprias condutas em qualquer ato ou lugar que necessite da participação do servidor público. 


    --- > Sempre agir com equilíbrio na vida prática. 


    --- > Atuação legal e concretização do bem comum. 


    --- > De acordo com a lei e finalidade pública. 

  • bem comum > que própria adm.pública

  • Q deus abençoe q caia uma questao dessa na minha prova fácil

  • LETRA C

  • C

    A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

ID
124981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o respectivo Código de Ética, constitui dever fundamental do servidor público

I ter a consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

II resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas.

III abdicar dos seus interesses pessoais, bem como dos meandros da vida privada, em função dos interesses maiores da sociedade brasileira, e vivenciar a prestação dos serviços públicos como um verdadeiro sacerdócio.

IV estimular a prática da eugenia e disseminar os valores éticos no serviço público.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários
  • Decreto 1.171/94Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal XIV - São deveres fundamentais do servidor público:f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

  • Uia, o Cespão cobrando Nazismo, melhoramento genético e de quebra genética mendeliana, tudo na afirmativa IV, e como consequência disso tudo podemos afirmar que ocorre a separação de pessoas por categorias, pois ela (eugenia) acaba por rotular as pessoas como aptas ou não-aptas para a reprodução. 

  • a) I e II

    Meandro - Dificuldade, confusão
    Eugenia- Termo utilizado p/ técnicas para melhoramento genético e que fundamentou a ideologia de pureza racial a qual culminou no Holocausto.
  • III abdicar dos seus interesses pessoais, bem como dos meandros da vida privada, em função dos interesses maiores da sociedade brasileira, e vivenciar a prestação dos serviços públicos como um verdadeiro sacerdócio.

    HAHAHAHAHAHAHAHA. Eu ri quando li esse item.

    Só pra descontrair!

    Desculpa e bons estudos! :o)
  • Significado de Eugenia

    s.f. Ciência que se ocupa do estudo dos meios para melhoria da espécie humana; eugenismo.

  • III abdicar dos seus interesses pessoais, bem como dos meandros da vida privada, em função dos interesses maiores da sociedade brasileira, e vivenciar a prestação dos serviços públicos como um verdadeiro sacerdócio
    MUITOS PODEM RIR DESSE ITEM MAS NO JAPÃO, POR EXEMPLO, EXISTEM CIDADES EM QUE AS PESSOAS VIVEM PARA A SOCIEDADE, OU SEJA, TUDO É FEITO PENSANDO NO BEM COMUM. É QUASE IGUAL NO BRASIL....
  • Ufa! Ainda bem que eu sou Brasileira!!
  • meandro 
     
     1 Sinuosidade, curva. 2 Caminho sinuoso. 3 Circunlocução, perífrase, rodeio. 4 Enredo, intriga: Os meandros da diplomacia.

    Fonte: Dicionário on line Michaelis

    http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=meandro

  • Alguém tem que informar isso ao Senhor Lineu Silva (Fiscal Sanitário no Seriado A Grande Família):

    III abdicar dos seus interesses pessoais, bem como dos meandros da vida privada, em função dos interesses maiores da sociedade brasileira, e vivenciar a prestação dos serviços públicos como um verdadeiro sacerdócio.

  • "vivenciar a prestação dos serviços públicos como um verdadeiro sacerdócio."

    Ri muito com essa! Aí é demais, pessoal, pode até ser o melhor emprego do mundo, rs.

  • olha a cespe dando uma mãozinha pros candidatos.. questão doce de criança


  • Poxa eu acertei porque sabia que no código de ética não constam os itens III e IV, mas essa questão está mais para conhecimento de vocabulário do que para ética em si. Só saberia o que era meandro ou eugenia quando tivesse lido algo sobre essas palavras no decorrer da minha vida pessoal.

    Fico imaginando o CESPE elaborando uma questão dessas. 1) abre o dicionário em qualquer página; 2) com o olho fechado o examinador escolhe uma palavra qualquer; 3) insere essa palavra em uma frase qualquer que fale sobre ética; 4) Boa Sorte candidato!

    Olha só vou elaborar uma alternativa agora: "De acordo com o que dispõe o Código de Ética do Servidor Público, o servidor público deve sempre estrigar a sua conduta moral, visando o bem comum, qualidade nubígena ideal ao ser humano"

  • Gabarito: A   

      Felipe Tardivo e Charlotte (risos!!!)  eu ri muito resolvendo essa questão, confesso que consultei o dicionário hehehehe 

      Abraço.  Bons estudos. 

  • Morri com "eugenia" kkkkkkk

  • Questão Nazista :D

  • quem é Eugenia???

  • I ter a consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

    (consta: seção II dos principais deveres do servidor público, XIV; (F) 

    II resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas. (consta: seção II dos principais deveres do servidor público, XIV; ( I )

    III abdicar dos seus interesses pessoais, bem como dos meandros da vida privada, em função dos interesses maiores da sociedade brasileira, e vivenciar a prestação dos serviços públicos como um verdadeiro sacerdócio. (Não precisa exagerar assim viver um VERDADEIRO SACERDÓCIO do serviço público apena exerça suas atribuições com dedicação e respeito a todos e ao código de ética.) 

    IV estimular a prática da eugenia e disseminar os valores éticos no serviço público. ( Não descriminar ninguém e sim deve espalhar os valores éticos aos seus colegas de trabalho.)

    meandros -> caminho tortuoso.

    eugenia -> teoria que busca produzir uma seleção nas coletividades humanas, baseada em leis genéticas.

  • JÁ COMECEI IMAGINAR QUE "EUGENIA" SERIA ALGO VOLTADO PRA SI PRÓPRIO. KKKKKK

  • Coitada de eugenia..kkkkkkk

  • Futuros servidores não se esqueçam de encarar essa nova fase das suas vidas como um sacerdócio hahahahhaha

  • Sacerdócio: função que apresenta caráter nobre e venerável em razão do devotamento que exige.

     

    Eugenia: teoria baseada em leis genéticas que busca produzir uma seleção nos diferentes grupos humanos.

     

    Gab: A.

  • LETRA A

  • C - I e II.

    I ter a consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

    II resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas.

    III abdicar dos seus interesses pessoais, bem como dos meandros da vida privada, em função dos interesses maiores da sociedade brasileira, e vivenciar a prestação dos serviços públicos como um verdadeiro sacerdócio.

    IV estimular a prática da eugenia e disseminar os valores éticos no serviço público.

    Eugenia: Teoria que busca produzir uma seleção nas coletividades humanas, baseada em leis genéticas.

ID
124984
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A comissão de ética prevista no Código de Ética do Servidor Público é encarregada de

Alternativas
Comentários
  • Decreto 1.171/94Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

  • Neste caso é suficiente lembrar que o código de ética é de LIVRE ADESÃO, pois não se trata de lei em sentido estrito, seu descumprimento somente acarretará a pena de censura.

  • LETRA D

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    A Comissão de Ética não tem por finalidade aplicar sanções disciplinares contra os servidores Civis. 
    Muito pelo contrário: a sua atuação tem por principio evitar a instauração desses processos, mediante trabalho de orientação e aconselhamento. 
    É de se ressaltar que esse código não foi instituído por lei em sentido estrito. Assim o descumprimento desse código não acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente público que violar os seus preceitos.  
    A penalidade prevista nele é a de censura. Por outro lado, o código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, já que o mesmo é de livre adesão. 

  • GABARITO: D

    A única pena a ser aplicada ao Servidor pela Comissão de Ética é a de CENSURA.

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

    Bons Estudos !

  • XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO.

  • a comisso de etica eh fundada para orientar os entes adm

  • LETRA D

  • D - orientar e aconselhar acerca da ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

  • Comissão de ética não é Tribunal para processar e julgar, não faz coisa julgada.

    • Ela orienta e aconselha.
ID
124987
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

É proibido ao servidor público

I pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

II usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, de modo a causar dano moral ou material, bem como fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

III usar o cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem, bem como desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

IV usar símbolos que evidenciem sua filiação religiosa no ambiente de trabalho.

V consumir medicamentos sem prescrição médica, bem como dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários
  • Decreto 1.171/94Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

  • Acredito que no que diz respeito ao item IV, não há dúvidas. Entretanto, no item V...

    V - Consumir medicamentos sem prescrição médica, bem como dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

    Apesar de que o ato de consumir medicamentos sem prescrição médica é errado, penso que o erro nesse intem está no acréscimo desse ato à alínea O, do Inciso XV na Seção III (Das Vedações ao Servidor Público) do Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que em seu texto original diz:

    o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

  • Gente, se eu quiser comprar uma neosoldina e tomá-la para aliviar minha dor de cabeça, não será código de ética que vai me impedir. 
  • Tomar um remédio sem prescrição... beleza, nada a ver com infração ao código de ética.

    Porpém "dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana" o código permite? 

    A alternativa também não está errada?

  • A questão deixa bem claro: "É proibido ao servidor público"   I pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.    II usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, de modo a causar dano moral ou material, bem como fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.    III usar o cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem, bem como desviar servidor público para atendimento a interesse particular.    IV usar símbolos que evidenciem sua filiação religiosa no ambiente de trabalho.    V consumir medicamentos sem prescrição médica, bem como dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.   As assertivas I, II e III estão expressamente vedadas no Código de Ética Profissional. A IV não existe.   O problema é a V: "consumir medicamentos sem prescrição médica" não é vedado ao servidor público, portanto, invalida a assertiva como um todo. Mesmo que "dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana" esteja na Lei, o item V já está incorreto.

  • Eu ri com a IV e com a V. 

  • "consumir medicamentos sem prescrição médica", tem coisas que não precisa ir no medico para ser medicado. Usar preservativo e um bom exemplo.

    Se vc usa camisinha sem prescrição médica está fazendo certo, também não está indo contra ética, só por usar camisinha.

  • Estudar também pode ser divertido! rs

  • que exemplo sexy do colega...        ;p

  • As provas daquele tempo eram muito engraçadas...

     

    consumir medicamentos sem prescrição médica?

     

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • V consumir medicamentos sem prescrição médica  kkkkkkkk

  • I pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

     

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;



    II usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, de modo a causar dano moral ou material, bem como fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

     

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

     

    III usar o cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem, bem como desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

     

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;


    IV usar símbolos que evidenciem sua filiação religiosa no ambiente de trabalho. (Não gosta no rol Das Vedações ao Servidor Público)


    V consumir medicamentos sem prescrição médica, bem como dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana. (Não gosta no rol Das Vedações ao Servidor Público)

  • lkkkkkkkkk

  • LETRA C

  • Gabarito C

  • consumir medicamentos sem prescrição médica, bem como dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana. An? Tipo Ritalina ? quem curti aqui é pq se identificou....rs

  • C- I, II e III.

    I pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

    II usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, de modo a causar dano moral ou material, bem como fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

    III usar o cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem, bem como desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

    IV usar símbolos que evidenciem sua filiação religiosa no ambiente de trabalho.

    V consumir medicamentos sem prescrição médica, bem como dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

ID
124990
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Maria, servidora pública no estado do Rio Grande do Norte, portadora de necessidades especiais, necessita dirigir-se periodicamente ao banheiro para esvaziar sua sonda. Ocorre que João, um antigo colega de escola, trabalha agora com Maria na mesma repartição e, sabendo de seu apelido de infância - Maria Caixa D'água -, frequentemente a constrange diante dos colegas e do público em geral referindo-se a ela nesses termos.

De acordo com o que dispõe o Código de Ética do Servidor Público e com relação à conduta de João, citada na situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 1.171/94Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

  • Não considero ridicula, prefiro esses "causos" do cespe do que questões típicas de determinadas bancas que cobram o texto decorado do jeito que se encontra na lei/decreto.

  • Com relação ao item D 

    A úninca pena que pode ser aplicada pela comissão de ética é a de CENSURA. Como pode ser observado a seguir:

            XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
  • "Maria caixa D'agua" kkkkkkkkkkkkkkk
    ri alto!!!!!
  • "Essa conduta não viola o referido Código, pois a utilização do antigo apelido de infância de Maria é uma forma de demonstrar carinho e aceitação. Se Maria sente-se constrangida, isso se deve aos seus bloqueios psicológicos."

    Cespe também gosta de fazer piadas em questões fáceis. 
  • Depois de milhares de questões feitas, de leitura de jurisprudência, de revisões... eis que acho uma questão para chamar de a minha favorita! hahaha Estou rindo até agora.
  • Maria caixa d'agua hahahah

  • Seria bom, se alem de sorrir muito da questão procurasse responde-la...Ajudaria bastante! fica a dica!

  • Das Vedações ao Servidor Público

    XV – E vedado ao servidor público

    Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de

    cidadãos que deles dependam;


  • Adiene, a questão, que não é das mais difíceis, já foi respondida por outros colegas, não sendo necessário outros comentários repetitivos sobre a mesma. Porém rir da questão é ótimo, pois não existe nada mais proveitoso do que estudar com prazer. Fica a dica. 

  •  necessita dirigir-se periodicamente ao banheiro para esvaziar sua sonda===>>> e vcs conseguem rir disso???

    Não percebem que esse tipo de questão não para ser difícil,já que matéria não é, e sim para que futuro servidor
    entre com o mínimo de postura profissional!!!
    Sinceramente, imaginar  isso deu dor no peito imaginar alguém se chamada assim... alguém já passar por isso por  toda vez que vai ao  banheiro, e acredito que essa seja ideia da questão: despertar mínimo de bom senso. Não apenas cobrar quem sabe um decreto que se decora em um dia ou meio...
    Nesta hora que vejo que faz sentido aqueles discursos de reformulação do concurso publico, olha o tanto de voto que esse caras tiveram neste comentário???


     

  • Quando me deparo com certos comentários inúteis e ridículos que se prestam a fazer graça e piada com assunto sério, fico feliz e animada com o nível dos competidores e, isso sim é engraçado! :)

  • Maria Caixa D'água...kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Bom, lembrando pessoal que não cabe a Comissão de Ética julgar,condenar, exigir indenização, punir, entre outros. A Comissão de Ética apenas sugere o que deve ser feito e encaminha tal sugestão para às entidades competentes. 

    Bons Estudos! 

  • Se CESPE não quisesse nos fazer rir, colocaria apenas que joão frequentemente, chamava Maria por um apelido de infância constrangedor.  Não sendo necessário por o apelido no texto.

    Parece que a intenção da banca aí,  foi realmente descontrair. rsrs 

    Diante da tensão do concurseiro e não sendo uma história real, deu para arrancar sorrisos sim. rsrs

  • VOLTANDO À QUESTÃO, NOTE QUE AS ÚNICAS ALTERNATIVAS QUE FORAM CONTRA A ATITUDE DE JOÃO FOI A ''D'' e a ''E''. QUANTO À ALTERNATIVA ''D'', PODE SER POSSÍVEL DO ATO RESULTAR EM INDENIZAÇÃO, MAS ISSO NÃO CABERÁ AO CÓDIGO DE ÉTICA, MUITO MENOS A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, OU SEJA, EXTRAPOLAÇÃO.



    A conduta de João é reprovável, pois é vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.



    GABARITO "E"

  • Não entendi as risadas dos idiotas de plantão!

    Quem achou graça... queria ver se acharia realmente graça se fosse a "Maria Caixa D'água"!

    Código de Ética ----- CENSURA.

  • Até personagem fictício de questão de concurso virou motivo para falso moralista ficar dando lição de moral por causa de uma brincadeira.

    Hoje tudo é levado para outro lado. Eu ri do apelido, porém nunca tive comportamento que desrespeitasse alguém, muito menos pessoas com deficiência. Ninguém merece.

  • Deixa eu ri, pq eu achei graça, oxe...

    Maria Caixa D'água...kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Fazer questões também é uma diversão!

    Povo chato e mimisento. ¬¬

     

     

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Decreto 1171/94:

     

    XV - É vedado ao servidor público;

     

    b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

  • O João é um escroto.

  • "Se CESPE não quisesse nos fazer rir, colocaria apenas que joão frequentemente, chamava Maria por um apelido de infância constrangedor. Não sendo necessário por o apelido no texto."

    Concordo com a Cassiane.

    A nivea já se acha superior por não ter visto graça na questão. Poupe-me.

  • Quem rir não vai passar.

  • em casa resolvendo questões é de boa, mas pensa na hora da prova.. um tipo de questão assim ajuda a minimizar a tensão..

    kkkkkkk caixa d'água aiai

  • LETRA E

  • E - A conduta de João é reprovável, pois é vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

  • Desnecessário especificar o apelido.

  • kkkkkkk maria caixa D'água perdi
ID
124993
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Carlos, servidor público, excede-se na bebida aos fins de semana, quando costuma frequentar bares e casas noturnas de sua localidade. Nessas ocasiões, Carlos costuma falar palavras de baixo calão, fazer gestos obscenos e dirigir impropérios contra a vida conjugal de seus colegas de trabalho.

Diante da situação hipotética acima e considerando a regulamentação ética do serviço público, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 1.171/94Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo FederalXV - E vedado ao servidor público;b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
  • Com razão o jovem Klaus. Se o servidor Carlos bebia nos fins de semana, sgnifica que ele é servidor público. Logicamente regido pela CLT, tem ele como sabemos, diploma legal fornecido gratuitamente pela UnB que dispõe ser vedado aos servidores públicos, em qualquer hipótese, trabalharem em fins de semana, feriados, dias santos e importantes datas cívicas, como o dia da bandeira.
    Mesmo frequentando casas noturnas e proferindo palavras de baixo calão, tais fatos não infirmam a nobilidade com que ele demostrou ao passar em concurso para o Ministério do Meio Ambiente e tão pouco ao passar no vestibular para a UnB, muito conhecida por suas badaladas festas às sextas-feiras regadas de sexo e drogas, apimentadas com Nazistas e SkinHeads carecas (pleonasmo?) à procura da próxima chacina no campus.
    Por isso a letra "D" é a menos errada.
    Bons estudos a todos!
  • Cometi erro de extrapolaçao ao ler a  questao D... pois  no termo "apresenta-se embriagado com habitualidade" inferi  que era no trabalho .. o que me fez descartar a acertiva...
    Falta de atençao poe tudo a perder!
    Redobremo-na... rsrs  
  • Vixi, conheço muita gente que tem esse tipo de comportamento e nunca vi pegar nada. Sinceramente, esse dispositivo funciona na prática ou ele existe só pra ser mais um dado a ser decorado nas questões pra concurso??
  • Gabarito: D

  • IMPROPÉRIO: Ação, comportamento, discurso ofensivo e injurioso destinado a ofender alguém.

  • Utilizando o critério de eliminação é possível acertar a questão, vez que em momento algum o enunciado afirma diz que Carlos apresentava-se embriagado ao trabalho, ao contrário indica que o excesso de álcool era ingerido aos finais de semana quando frequentava bares e casas noturnas.


  • Alternativa A.

    Eliminamos a B pois o assunto de crime de difamação não nem nada a ver com esta matéria. Eles não iriam cobrar tal assunto dentro desta matéria.

  • Essa questão deveria no mínimo ser anulada!

  • Das Vedações ao Servidor Público

    XV – E vedado ao servidor público;

    Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de

    cidadãos que deles dependam;

    Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

  • Quanto à letra e



    e) Carlos poderá ser exonerado do serviço público pelas práticas dos crimes de atentado violento ao pudor e calúnia


    Nesse caso, creio eu, não se poderia falar em exoneração, vez que a mesma não é uma forma de punição, aplicar-se ia como forma gravosa que é, outro tipo de punição como a demissão ou até mesmo a suspensão



  • Carlos, servidor público, excede-se na bebida aos fins de semana, quando costuma frequentar bares e casas noturnas de sua localidade. NESSAS OCASIÕES, Carlos costuma falar palavras de baixo calão, fazer gestos obscenos e dirigir impropérios contra a vida conjugal de seus colegas de trabalho. 

    NESSAS OCASIÕES.... O que leva á qualquer pessoa interpretar que Carlos o beberrão, não bebia em ambiente de trabalho e consequentemente não teria como saber se ele chegava embriagado ao trabalho. Como eu chegaria á solene conclusão de que Carlos gostava de chegar sobre o efeito de bebida alcoólica na sua repartição? CESPE questões de raciocínio logico misturados com Responsabilidades do Servidor Público são bem vagas hein!!!
  • A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.



    GABARITO ''D''

  • Pessoal, essa questão da bebida alcóolica é bem comum. Vez ou
    outra, em algum happy hour, algum colega sempre perde a linha
    (não você, claro)! O problema é quando, deliberadamente a pessoa
    prejudica a imagem de alguém que representa a Administração
    Pública perante terceiros e, claro, a habitualidade da embriaguez.
    Essa questão está prevista expressamente no decreto 1.171/94:

     

    “É vedado ao servidor público:


    b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros
    servidores ou de cidadãos que deles dependam;
    n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele
    habitualmente;”

     

    Resposta: letra “d”.

     

    Prof: Daniel Mesquita.
     

     


     

  • Momento algum fala q ele se apresenta embriagado na repartição, apenas q o mesmo bebe nos dias de folga. Por eliminação acabei marcando a letra E, com medo da letra D,mas... CESPE é CESPE

  • Ou seja se quiser beber e se embriagar que não seja perto dos seus colegas de trabalho hahahahah.Brincs eu errei!!

  • impropérios

    s.m.pl. de impropério

    1. no ofício da Sexta-Feira Santa, queixas dirigidas à humanidade, representada pelos judeus bíblicos, postas nos lábios de Jesus.

    D - Ao prejudicar deliberadamente a reputação de seus colegas e apresentar-se embriagado com habitualidade, Carlos viola as disposições do Código de Ética do Servidor Público.

ID
124996
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Lúcia, servidora pública, a fim de complementar sua renda, associou-se a um grupo de vizinhas para comercializar um milagroso chá caseiro para emagrecer. O produto, vendido pelo grupo, era anunciado com a garantia de fazer os usuários perderem 20 kg em uma semana.

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994,CAPÍTULO I, SEÇÃO III, XV:p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
  • Não é difícil concluir que vender chá que emagrece 20kg por semana é empreendimento de cunho duvidoso, mas acho que deveriam ter deixado isso explícito na questão.

  • Discordo, pois o conhecimento do candidato deve ser também de interpretação.

  • De fato, a ética tem cunho interpretativo, ela não é objetiva. Logo, o CESPE deve cobrar essa interpretação.

  • Como diz o professor Hugo Goes "Se vc discorda de uma questão e essa está embasada em lei, deixe para discutir depois da prova, pq a banca examinadora não quer saber a sua opinião e sim o que vc sabe a respeito do assunto".
    Por isso, minha gente, vamos parar com esse negócio de "eu acho", pq a resposta que interessa é aquela que está certa de acordo com a questão, se essa estiver baseada nos parâmetros legais, é claro.
  • LETRA D

    O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Ele deve orientar seu comportamento pelos preceitos regrados no     Código, que lhe deve servir como a um estímulo.

    Seção III

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

  • Gabarito: E
  • bela casca de banana, hein! digna da cespe =/

  • 20K EM UMA SEMANA?! MUUITO DUVIDOSO HEIN... E MESMO QUE ELA VENDESSE ESSE CHÁ FORA DA REPARTIÇÃO (EM DIAS DE FOLGA) ESTARIA VIOLANDO O CÓDIGO DE ÉTICA. PEGUEI UMA MESMA QUESTÃO QUE TRAZIA A MESMA SITUAÇÃO, SÓ QUE COM RIFAS. APLICAMOS A MESMA REGRA (EMPREENDIMENTO DE CUNHO DUVIDOSO É VEDADO AO SERVIDOR SE VINCULAR)...



    PREVISÃO LEGAL LEI 1.171 SEÇÃO III, XV, P

    É vedado ao servidor exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.




    GABARITO "E"

  • 20 kg em uma semana? Só se pessoa amputar uma perna... putz!

    Extremamente duvido isso ai...


  • Adeus piramide financeira :(

  • Só acho que deveriam informar onde vende esse incrível chá pra eu comprar!
    kkkkkkkkkkkk
     

  • Kkkkkkk

  • #Estudar_ também_ é_ divertido!

  • E - Lúcia violou as regras do Código de Ética do Servidor Público, pois é vedado ao servidor exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

    Lúcia, servidora pública, a fim de complementar sua renda, associou-se a um grupo de vizinhas para comercializar um milagroso chá caseiro para emagrecer. O produto, vendido pelo grupo, era anunciado com a garantia de fazer os usuários perderem 20 kg em uma semana. (cunho duvidoso)

  • O golpe tá aí, cai quem quer

ID
124999
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considerando que uma servidora pública, insatisfeita com seu trabalho, ausente-se com frequência do seu local de trabalho, estendendo seu horário de almoço indevidamente para passear, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética do Servidor Público.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994, CAPÍTULO I, SEÇÃO I: XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
  • Comentário esclarecedor o da colega Maria Lucieuda castelo torres . Faça-me o favor!

  • Complementando...

    A) CORRETA!

    (CESPE/TST/TECNICO JUDICIARIO/2008) O servidor não deve se ausentar injustificadamente de seu local de trabalho, podendo assim, causar desordens nas relações humanas. C


  • Me lembrou daquele caso da servidora que chegava na repartição pública, batia o ponto e ficava dando voltas na praça kkkkkk

    Senhora? Senhora? Senhora?



    kkkkkkkkkkkkkkkk

  •  A  servidora está contrariando as regras d econduta. pelo refiro código  Letra A.

  • A letra B está incorreta por qual motivo?

  • Gabarito: a

    --

    Comentando a letra a.

    Decreto 1171. XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. ( NÃO HÁ EXCEÇÕES )

    Mesmo em casos de saúde e óbito familiar.

    Portanto, se o motivo for justificado, então não haverá fator de desmoralização do serviço público.

  • COMO É BOM TER CERTEZA DE QUE A PRIMEIRA ALTERNATIVA ESTÁ CORRETA. ASSIM NEM PRECISO LER AS OUTRAS, GANHANDO TEMPO.

  • A - Essa servidora está contrariando as regras de conduta estabelecidas pelo referido código, pois as ausências injustificadas de seu local de trabalho são fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

ID
125002
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Osvaldo encontrava-se assoberbado pela quantidade de trabalho que devia executar. Como servidor público, ele tem plena consciência de suas responsabilidades e atribuições, porém, em função do cansaço e do estresse a que se encontra sujeito, resolveu retardar a prestação de contas do órgão em que está lotado.

A partir dessa situação hipotética , assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • XIV - São deveres fundamentais do servidor público: (..) d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
  • GABARITO B. 
    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
  • É tomar maracujina e continuar a trabalhar...

  • O servidor  jamais   não pod e retardar  a prestação  de contas. Letra  B

  • alt c) pegou pesado. rsrs

  • Única punição que pode ser imposta pela comissão de ética é a de censura.

  • B - Osvaldo faltou com um dever fundamental do servidor público, haja vista que este não deve jamais retardar qualquer prestação de contas, porque esta é uma condição essencial à gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

ID
125005
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A funcionária pública Marina tem grande dificuldade em manter a sua higiene pessoal, bem como a de seu local de trabalho. Marina joga papéis amassados pelo chão; gruda pedaços de chiclete sob o tampo de sua mesa de trabalho; não consegue manter seu material de trabalho organizado, perdendo documentos públicos em meio à bagunça generalizada; não lava as mãos após suas refeições, sujando os documentos que estão sob sua responsabilidade com manchas de molho e de gordura. Além disso, ela não dá a descarga no vaso sanitário após utilizá-lo, tornando o banheiro feminino de sua repartição impróprio para o uso de suas colegas de trabalho.

Considerando essa situação hipotética à luz do Código de Ética do Servidor Público, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994Seção IIDos Principais Deveres do Servidor PúblicoXIV - São deveres fundamentais do servidor público:n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
  • Bicha nojenta!!! [2]

    kkkkkkkkkkkk... Estourei de rir...

    Efetivamente, essa é uma funcionária "porquinha".
  • Obs.: Nojenta é com "j".
  • Caraca, chamar a vigilância Sanitária é pq o caso tá sério!!! kkkkkkkkk
    O CESPE faz umas questões próprias para desestressar os concurseiros!!!
    Espoquei de rirr!! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk    Marina  º(°=°)ª 

  • Apaixonei !!!!

    Mas, apresentaria ela para um amigo!

  • essa doida sabe ser nojenta ein!!!
    se ela fosse um desenho animado japones seria a super pig!!
    pqp

  • E eu aqui limpinha ralando p passar num concurso. Hahahhaha...

  • kkkkkkkkkk.. ri demais com essa questão. 


    Marina vai fazer da repartição um lixão e vai ficar tudo bem kkkkkkkkk


    Gabarito: B

  • Marina sua porca kkkkkkk

  • O  funcionáio público deve manter  seu local  de trabalho  limpo. A porca faltou com o dever fundamental do servidor a higiene. Letra B

  • porca de granja que nojoooo uuuii

  • kkkk deu nojo só de ler

  • Marina entupiu até o vaso...kkkkkkkkkkkkk

  • Deus me livre trabalhar em um mesmo local que Marina

  • OLÁ MEU POVO!!!

     

    Marina, Marina, que coisa feia!!

     

    A minha "cadelinha NINA" é mais EDUCADA, HIGIÊNICA e mais LIMPA do que essa porca.

     

    Aff...a gente brinca, mas o pior é que exitem pessoas com esses atributos aí.

  • Questão muito boa rsrs

    Gabarito letra b

  • deuus mim livre dessa Marina

  • Quem entrou só pra ver os comentários? kkkkkkkkkkkkk

  • Rindo ate passar no concurso.

  •  Além disso, ela não dá a descarga no vaso sanitário após utilizá-lo...

    kkkkkk por favor não seja a marina

  • Marina sua porca!!Rsrs....

  • jesus, não puxar a descarga é o pior kkkk

  • B - Marina falta para com um dever fundamental do servidor, qual seja: manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

    Eu já trabalhei com uma "MARIANA", e me perguntava se ela não tinha noção das coisas, de higiene pessoal.... até que um dia conheci a mãe dela... que fazia coisas piores, como ficar escarrando e cuspir no chão da repartição...

  • Traduzindo: Marina é uma PORCA!

  • Com certeza Marina poderá causar a interdição de sua repartição pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • "Marina poderá causar a interdição de sua repartição pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária" HAHAHA com certeza a melhor alternativa.

  • Já pode mandá-la para o BBB.

ID
125008
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A servidora pública Janice encontra-se às voltas com uma série de dificuldades em sua vida pessoal. O motorista que fazia o transporte diário de seus filhos para a escola e desta para os cursos de inglês, judô e reforço escolar, acabou de cumprir seu aviso prévio. Sem outra opção, Janice resolveu deixar tais atribuições sob a responsabilidade do servidor público Marcos, que é seu subordinado, abriu mão dos serviços de motorista a que tinha direito em função do cargo que ocupa e passou a utilizar seu próprio veículo para cumprir suas obrigações diárias.

Acerca da situação hipotética acima e sob à luz do Código de Ética do Servidor Público, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994, CAPÍTULO I , SEÇÃO III, XV:j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

  • É vedado ao servidor público desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

  • Gabarito:

    Letra A

  • XV - E vedado ao servidor público;

    j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

  • Não só faltou com a ética, como também cometeu ato passivo de demissão!

    Gabarito: letra A!

ID
125389
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Julgue os itens a seguir de acordo com o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
federal.

O servidor deve comportar-se com base na conduta ética, ainda que essa conduta venha a violar dispositivo legal.

Alternativas
Comentários
  • u)abster-se de FORMA ABSOLUTA, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade ESTRANHA AO INTERESSE PÚBLICO, mesmo que OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS, e NÃO COMETENDO QUALQUER VIOLAÇÃO EXPRESSA À LEI.EM SUMA:vc não pode fazer nada que tenha finalidade estranha ao interesse público, msmo que esteja observando FORMALIDADES LEGAIS, mas CONTANTO que ISSO NÃO ESTEJA VIOLANDO DISPOSITIVO DE LEI.PEGADINHA DO CESPE...

  •  A prática da conduta ética, nunca irá contra os dispositivos legais.

    Portanto, o servidor que guie suas atividades, sejam elas no trabalho ou na vida pessoal, respeitando a conduta ética, sempre estará fortalecendo, e não violando, os dispositivos legais.

    Lembrando que a ética na função pública de seguir os seguintes princípios: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

  • oh pegadinha maledeta!

    se estiver em conformidade com a lei e não for ético = o servidoe poderá abster-se de praticar o ato
    se  violar dispositivo legal ou seja se for ilegal = o ato nunca será ético
  • Olá pessoal, conforme a Juliana Godoy - no curso ministrado no Praetórium:

                      O servidor deve estar atento, não apenas no exercício de suas funções, mas 24 horas por dia durante toda a sua vida. O caráter público de seu serviço deve-se incorporar à vida privada a fim de que seus valores morais e de boa fé, amaparados constitucionalmente como princípios básicos e essenciais a uma vida equilibrada, se insiram e sejam uma constante em seu relacionamento com os colegas e com os usuários dos serviços. Vale salientar que, deve-se observar os princípios constitucionais (L.I.M.P.E.)

    BONS ESTUDOS
  • O servidor comportando sempre com base na CONDUTA ÉTICA não violará o disposidivo da LEGALIDADE.
    Mais uma vez o CESPE  querendo confundir o candidato    .

  • Tudo que é ético é legal.

    Mas nem tudo que é legal será ético.

  • Meio confusa tal questão. Mal elaborada, em nenhum momento nos códigos de Ética vi discutido o assunto. Posso está equivocado mas não vi.

  • O SERVIDOR NUNCA E DE FORMA ALGUMA PODE IR CONTRA AS NORMAS LEIGAIS... ESTE CÓDIGO APENAS ORIENTA O SERVIDOR.



    GABARITO ERRADO

  • os princípios constitucionais (L.I.M.P.E.)

  • questão mal formulada, como um servidor vai agir de forma ética e ferir a lei? e como um servidor vai agir de acordo com a lei sem usar a ética? ??????????????????????????????????

  • então quer dizer que eu posso deixar de ser ético de acordo com a questão? pra não ferir a lei posso deixar  a ética de lado, no entanto se deixar a ética de lado estarei também ferindo a lei... essa ai foi pra acabar msm

  • Errada, conforme dec. 1.171

    DEVERES- U- Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando a formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa em lei.

  • Gab. Errado.

    Mas concordo com os colegas que a questão foi muito mal formula pois com base no disposto do decreto:

    Das regras deontológicas.
    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta (...)

    Também errei, faz parte, bola pra frente, é o cespe ...

  • Uma atitude que viola dispositivo legal não pode ser uma atitude ética! Alguém conseguiu vislumbrar um exemplo contrário? Ou seja, um exemplo de uma atitude que viola a lei e que seja ao mesmo tempo ética????? Pela loucura da questão que coloquei errado! Pra mim não tem como ser ilegal e ético ao mesmo tempo. 

  • OK... Katia...

    Entendi o que disse, mas... pensei um exemplo:

    Servidor necessita realizar reintegração de posse de Imóvel Público... e nesse está vivendo 1 família com Mãe Solteira e 3 filhos pequenos...

    Ele está na pior situação possível... Distrito pequeno... Sem Assistência Social... Sem opções de abrigos para colocá-los... Sem Moradias Populares para fornecer....

    O que fará esse Servidor?

    O Interesse Público é Indisponível (o servidor não pode deixar de cumprir sua missão) e também, NÃO É Ético colocar uma família (Mulher desamparada com filhos pequenos) na rua...

    ------------------------------

    Penso que a Banca... deve supor TODAS as possibilidades "filosóficas" dos Candidatos... Pois ela (banca) sempre exigiu grande capacidade de raciocínio... e do nada... assim... coloca uma questão FRIA... sem o viés interpretativo??

    --------------------------------

    Vitória na Guerra

  • nada foi vioalado , usaram um segundo termo para cunfundir , mais se souber interpretar verás a resposta na pergunta 

     

  • Decreto 1171/94:

     

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

     

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

     

    Ou seja, o servidor não pode trabalhar contra o interesse público, ainda que ele obedeça as formalidades legais e não viole a lei.

  • GABARITO DA BANCA- ERRADO.

ID
125392
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Julgue os itens a seguir de acordo com o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
federal.

Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia do servidor em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, podendo caracterizar, inclusive, violação ao Código de Ética, o que será passível de censura.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Decreto 1.171/94:CAPÍTULO I, SEÇÃO I,VI: A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
  • CERTO!O servidor público é um representante legal do Estado!ah, mulheque!!!

  • DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    CAPÍTULO II
    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
     

  • ex de fato da vida pessoal que pode implicar censura: embriaguez habitual:

    n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
  • Não concordo com a parte: " violação ao Código de Ética "

    Afinal, a letra da lei não menciona nada sobre violação e o inciso em questão está inserido nas REGRAS DEONTOLÓGICAS.
  • Como mencionado por  Márcia Maria em comentário de outra questão:

     

    A Comissão de Ética não tem por finalidade aplicar sanções disciplinares contra os servidores Civis. 


    Muito pelo contrário: a sua atuação tem por principio evitar a instauração desses processos, mediante trabalho de orientação e aconselhamento. 

     


     É de se ressaltar que esse código não foi instituído por lei em sentido estrito. Assim o descumprimento desse códigonão acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente público que violar os seus preceitos.  

     


     A penalidade prevista nele é a de censura. Por outro lado, o código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, já que o mesmo é de livre adesão.

  • Boa tarde,

    respondendo à questão da Clarice, que não entendeu porque a conduta do servidor na vida privada pode levar a uma violacao do codigo de ética e por consequencia à censura, é verdade que nao está explícito no D1171/94 que a má conduta na vida privada leva à censura, porém se interpretarmos o decreto como um todo podemos ver que o legislador INCLUIU a vida privada do servidor como uma extensao de sua vida profissional, logo o que se faz na vida privada também está sujeito ao código de ética do servidor público.  

    Espero ter ajudado.

    Obrigado e bons estudos.

     

  • n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; o que será passível de censura.

  • DECRETO N 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • CERTO.

    DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • A ÚNICA PENA APLICADA PELA COMISSÃO DE ÉTICA É A CENSURA!!!

    GABARITO: CERTO

ID
126034
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal - Decreto n.º 1.171/1994 -,
julgue os itens que se seguem.

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Alternativas
Comentários
  • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVAEste princípio prevê a divulgação, através de meios oficiais, dos atos administrativos, para que estes atinjam o conhecimento público e estejam aptos a produzir seus efeitos externos. Trata-se de requisito de EFICÁCIA e MORALIDADE.Em regra, os atos administrativos deverão prezar pelo princípio da publicidade, exceto quando se trata de caso de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração e do Estado, a ser preservado em prévio processo, o qual declarará o ato sigiloso nos termos do Decreto-federal n. 79.099/77.
  • Certo.Decreto 1.171/94, VII, - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
  • E o sigilo quanto à preservação do direito à intimidade do indivíduo?

  • Gabarito. Correto.

    Capítulo I

    Seção I

    -> Das Regras Deontológicas 

    VII. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

  • Essa artigo dava pra ser mais organizado

    exemplo:{1}parte a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar,{2}parte Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei

  • Nem todo ato administrativo é revestido de publicidade.

  • (Regra Deontológica, princípios deveres e obrigações). Salvo os casos (ou Atos) de (1) segurança nacional, (2) investigações policiais ou (3) interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em PROCESSO previamente declarado SIGILOSO, (com prazos de restrição determinados) nos termos da lei (de Acesso às Informações), a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando SUA OMISSÃO comprometimento ético contra o bem comum, imputável (ou atribuído) a quem a negar.

     

    O dever de guarda e de sigilo pelo agente público federal (sigilo funcional) pode ser revestir de um caráter em sentido lato, perfazendo o dever de restrição ou de reserva, e de um caráter em sentido estrito, qualificado como dever de segredo, ambos tipificados na Lei n.º 8.112/90 e complementados na nova lei de acesso à informação, Lei n.º 12.527/2011, comportando gradação de sanção que pervaga entre a advertência, a suspensão e a demissão do agente infrator.

     

     Princípio da Publicidade (a administração é pública). A regra é a transparência, salvo nos casos indispensáveis previsto em lei.

     

    É considerado como requisto de EFICÁCIA e MORALIDADE, pois só causa efeito na sociedade depois de publicado. Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32º edição, 2006, pág. 94) diz que: "Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí por que as leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.”

     

    A omissão das informações por parte do servidor público o compromete eticamente, contra o interesse da sociedade ao bem comum por negar ou ocultar o acesso à informação. Por isso, os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige.

     

    Sigilo é exceção, a regra é a publicidade, desde que previamente declarado nos termos da lei.

     

  • Adoro a nossa bagunça legislativa. De um lado do direito administrativo é sabido que atos de rotina não exigem publicidade para surtirem efeitos e ninguém será responsabilizado por isso. De outro lado temos um decreto que, SALVO 3 SITUAÇÕES, EXIGE A PUBLICIDADE EM TODOS OS ATOS.

    Todo dia um 7 a 1 diferente...

     

  • Gab: CORRETO

  • CERTO.

    DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS

    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

ID
126037
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal - Decreto n.º 1.171/1994 -,
julgue os itens que se seguem.

A comissão de ética tem competência para aplicar a pena de censura ou advertência.

Alternativas
Comentários
  • A comissão de ética tem competência para aplicar a pena de CENSURA.Não de Advertência.
  • Errado.O inciso XXII do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 1994) estipula que a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. Portanto a pena de advertência não pode ser aplicada pela Comissão de Ética, apenas a de censura.
  • Errado!

    A penalidade prevista nele é a de censura.

    ah, mulheque!!!

  • A questão quiz nos confundir sobre o conceito de pena aplicável no código de ética com as penalidades aplicadas pelas autoridades competentes do regime jurídico único. Quem tem competência para aplicar as penalidades de advertência, suspensão e demissão são as autoridades mensionadas no art 141 da lei 8112/90


     No caso de advertência inciso III (chefe de repartição, nos casos de advertência ou suspensão de até 30 dias)



    bons estudos
  • Errado

    Somente a pena de censura. Vide comentários acima.
  • ERRADO


    A Comissão de Ética é competente apenas para a aplicação da pena de CENSURA.
  • ERRADO

    A Comissão de Ética não tem por finalidade aplicar sanções disciplinares contra os servidores Civis. 
    Muito pelo contrário: a sua atuação tem por principio evitar a instauração desses processos, mediante trabalho de orientação e aconselhamento. 
     
     É de se ressaltar que esse código não foi instituído por lei em sentido estrito. Assim o descumprimento desse código não acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente público que violar os seus preceitos.  
     
     A penalidade prevista nele é a de censura. Por outro lado, o código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, já que o mesmo é de livre adesão.

  • Gabarito. Errado.

    Apenas a pena de censura.

  • Questão errada.

    CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • Advertência não... Apenas CENSURA.

  • Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,  as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:

     

    --->  encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;

     

    --->  encaminhamento, conforme o caso, para a CGU ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal para exame de eventuais transgressões disciplinares; e

     

    --->  recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.

     

    Minuto do Concurseiro | Ética | Sanções - Comissão de Ética Pública - Prof. Glauber Marinho
    https://www.youtube.com/watch?v=n2md7Ut2P7Y

  • Somente pena de Censura poderá ser aplicada pela comissão de ética com a assinatura de todos os membros e ciencia do servidor faltoso.

    Quando a falta ética for também uma infração disciplinar, pode ser considerado como Advertência

  • SÓ CENSURA................

  • FALO EM PENA NA COMISSAO DE ETICA--->REMETA DE IMEDIATO SOMENTE A CENSURA, MATA A QUESTÃO EM SEGUNDOS!

  • Censura, única penalidade aplicada pela Comissão de Ética.

    Bons Estudos!

  • Apenas censura

  • Apenas C E N S U R A.

  • Apenas censura

  • GABARITO: ERRADO. Apenas a pena de CENSURA.

  • ERRADO.

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • A ÚNICA PENA APLICADA PELA COMISSÃO DE ÉTICA É A CENSURA!!!

    GABARITO: ERRADO

ID
127291
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com fundamento no Código de Ética do Servidor Público, julgue
os itens a seguir.

O agente público deve pautar sua ação no tratamento igualitário a todos os cidadãos, que são, em última instância, os motivadores do exercício da vocação do próprio poder estatal.

Alternativas
Comentários
  • Decreto n 1171CAPÍTULO ISeção IDas Regras DeontológicasII - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.Art. 37 CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, IMPESSOALIDADE(OU IGUALDADE), moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)Tratar os administrados de forma igualitária pressupõe não favorecer nem desfavorecer qualquer um deles. A Administração deve tratar a todos igualmente, impessoalmente, sempre visando à consecução do interesse público, restringindo-se à legalidade de seus atos, sejam eles vinculados ou discricionários.
  • "em última instância, os motivadores do exercício da vocação do próprio poder estatal."Essa parte eu acho que está errada (em última instância). Eu entendo que o serviço exista para atender os cidadãos. Alguém concorda comigo? Senão poderiam me explicar o porque?Valeu. Abraço.
  • Última instância neste contexto significa algo maior, por isso isonomia (igualdade) no tratamento deve ser a vocação do poder estatal.
  • CERTO!A FINALIDADE da sociedade sempre será o BEM COMUM.Ah, mulheque!!!

  • Decreto 1.171

    g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

  • NA PARTE EM QUE SE USA A EXPRESSAO "EM ULTIMA INSTANCIA" FICA CLARO PARA MIM QUE OS CIDADAOS SAO CONSIDERADOS NA QUESTAO OS ULTIMOS MOTIVADORES DO EXERCICIO DA VOCAÇÃO DO PROPRIO PODER ESTATAL.PARA MIM ISSO NAO ESTA DE ACORDO COM O QUE DIZ O DECRETO 1.171.

  • A redação dessa questão nos leva a entender que os cidadãos são em "último caso" os motivadores...
    Eu marquei errado por entender dessa forma, mas para o Cespe, pelo jeito, é o contrário.

    Bons estudos.

  • Realmente coisas do CESPE,  ngm merece! ms enfim, segundo o dicionário:

    Em última instância  
    1  Como derradeiro recurso: Tentamos de tudo para aumentar a receita, em última instância vamos cortar despesas. 
    2  Em última análise, como síntese, como resumo simples: São defeitos claros, que no entanto, em última instância, não diminuem o valor do filme. 

    ASSIM:

    O agente público deve pautar sua ação no tratamento igualitário a todos os cidadãos, que são, em última instância, (EM SÍNTESE), os motivadores do exercício da vocação do próprio poder estatal.

    BONS ESTUDOS!

  • "em última instância, os motivadores do exercício da vocação do próprio poder estatal" Também acho que essa última parte está errada.
  • Bom dia, concordo com o comentário da Mel Oliveira.
    Seria o caso, entrar com recurso, pelo visto, nem os professores de cursinho perceberam isso.
    Uma pena!
  • ai ai cespe!
    No tocante a questão para que esteja correta, forçosamente, teremos que interpretar "em ultima instancia", como a "instancia mais importante" (o Tribunal supremo).
    coisa de louco, custa facilitar a vida de quem se esforça e estudar, previlenciando a meritocracia. 
    quando se erra sabendo o conteudo é dificil de engolir e acaba por manchar a propria imagem da organizadora e destruindo sonhos.

  • Pessoal, eu entendo que neste caso a banca usou o sentido de "última instância" como uma idéia e sentido de que é uma decisão superior entre as outras(ABSOLUTA) e não com o sentido de que seja em último caso, sendo assim, fica CERTA a questão, pois o cidadão é o motivo (ABSOLUTO) da vocação do próprio poder estatal.

  • É cada questãozinha fdp que a gente encontra que eu vou te contar! Cadê a bola de cristal pra fazer a prova?

  • última instância?

    Significado de Instância

    s.f. Qualidade do que é instante.
    Solicitação urgente: ceder às instâncias de alguém.
    Perseverança, eficácia.
    Repetição de ordens ou recomendações.
    Dir. Juízo, jurisdição, foro: primeira instância, segunda instância.
    loc. adv. Em última instância, em último caso, como último recurso.


    A banca CESPE poderia nos ceder um dicionário próprio, que viesse no edital, pois tem coisas que só o CESPE entende. Sinceramente, eu entendi última instância como algo importantíssimo, mas seguido do medo de ser uma pegadinha, "coisa rara" falando de CESPE, marquei errado.

  • só não conseguir engolir essa parada de " em última instância".

    Na prova eu teria marcado errado!Mas......é Cespe né

  • Significado do judiciário:

    Última instância: É o juízo ou tribunal que põe fim ao processo por meio de decisão que não admite mais recurso, além do recurso extraordinário, sem efeito suspensivo.

  • Leia-se "em última análise". Aí faz sentido.

  • Errei porque pensei no "bem comum" e nao no cidadao

  • Ai se tivesse '' primeira instância '' também estaria certo né?
    Vai se f***r, Cespe.

  • Pergunta pra quem não estudou acertar!

  • Não entendi nada, mas acertei ;)

  • Eu continuo vendo "última instância" como sendo algo deixado pra depois e não uma prioridade, vc tenta de todas as formas e se nada der certo procura em última instância tal coisa..., eu deixaria em branco

  • Tem questão que eu nem tento entender, só acertando já tá ótimo.

  • Considerar ''última instância'' como ''finalidade do serviço público'', que é o bem comum. 

    Questão certa.

  • PRA MIM UTIMA INSTANCIA É DEIXAR POR ÚTIMO, É CADA UMA

  • Comparando o cidadão como o "consumidor final", ou seja, encontra-se em última instância o atendimento ao cidadão, à coletividade e ao bem comum. Sendo o cidadão, em sentido estrito e latus, a motivação das ações estatais.

     

    Pensei assim. 

  • A ban(quinha), isso, com "b", aplicou as palavras "última instância" com um significado nunca visto antes em qualquer dicionário, artigo ou qualquer outra publicação de respeito; deixando claro que, ou ela estava ironizando com o povo brasileiro, razão de existir do agente público, bem como também a razão da aplicação de diversos principios em sua conduta e atos, e é bom lebrar que isso tudo NUNCA em ÚLTIMA INSTÂNCIA; ou estava tripudiando sobre os concursseiros, exibindo o poder que tem de dizer o que está certo ou errado noma prova de concurso aplicada por ela; ou estava mensurando a loucura apelidada de conhecimento presente na cabeça do avaliador, atestando seu grau de insanidade. Pior é que não temos nenhuma lei que nos defenda dessa arbitrariedade, desse bando de insanos que justificam seus próprios erros com aqueles que julgam ser essa a melhor banca de concursos... A mais insana, eu concordaria.

  • kkkkk é de chorar quando a CESPE apela com essse tipo de questão pra derrubar canditados, inclusive bons canditados que estudaram. SACANAGEM. 

    Acerta este tipo de questão quem não sabe o significado da palavra "ÚLTIMA INSTÂNCIA" porque não se apega a detalhes, responde pelo contexto.

  • Aloprou agora pondo o indivíduo, enquanto cidadão de direitos, abaixo dos pés. Kkkkkkkkkkk

    Se pensarmos bem vivemos numa aristocracia mesmo.

     

     

  • Parece que o pessoal errou por interpretar o português como juridiquês, no caso de "última instância".

    Eu lí assim e interpretei assim; "O agente público deve pautar sua ação no tratamento igualitário a todos os cidadãos, que são, no fim das contas, os motivadores do exercício da vocação do próprio poder estatal."

  • Nossa, que absurdo essa questão :(

  • "última instância" com sentido de no fim das contas. 

    CESPE puxando o tapete quando a nossa alegria está acima da média. 

  • Rebeca Soares falou tudo agora!

     

  • As vezes eu fico pensando na discricionariedade que a banca tem de valorar esse tipo de questão, pq uma dessa da a entender que a banca poderia alegar o que quiser, para certo ou para errado, o famoso controle de gabarito. Então é difícil.

  • Pocha de certa forma, a nossa colega carolina gama foi bem criativa, pois todos os vieses que tive ao ler ultima instancia levaram ao "em ultimo caso". Ate pq o "juridiques" nada mais é que a realidade objetiva, o direito e o portugues estão fortente ligado. E nada pode me fazer defender a discricionariedade da banca, questao absurda.

  • Só acerta essa questão quem acaba de resolver uma anteriormente sobre direito administrativo, em que é citada a última instância recursal como sendo a mais proeminente; só assim o cérebro faz a conexão contextual.

  • GAB. C Em última Instância?

ID
127294
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com fundamento no Código de Ética do Servidor Público, julgue
os itens a seguir.

A função pública deve ser considerada como exercício profissional; integra-se, portanto, à vida particular de cada servidor público, cujos atos são indicativos de sua conduta.

Alternativas
Comentários
  • Questão CORRETA letra da lei.Decreto n 1171 CAPÍTULO ISeção IDas Regras DeontológicasVI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional

  • GABARITO: CERTO

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional

  • (Regra Deontológica, princípios deveres e obrigações). A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua VIDA PRIVADA poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

     

    O exercício profissional faz parte da vida particular do servidor (no ambiente público, durante a convivência na sociedade e na sua própria família), claro que garantido o direito a intimidade. Sua conduta, dependendo do que se faça (atos e fatos), no convívio social pode tanto colaborar como comprometer o exercício da função do servidor publico e influenciar no seu conceito funcional.

     

    Princípio da moralidade administrativa: Evidencia-se que tanto os agentes quanto a Administração devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada.

     

    Far-se-á necessário elencar que “Licitude e Honestidade” são traços distintos entre o direito e a moral, visto que nem tudo que é certo é devidamente moral.

     

    Logo, vemos que o conteúdo normativo do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil NÃO é restrito à vida profissional e NÃO é silente (silencioso) em relação às condutas na vida particular do servidor.

     

    Além disso, no âmbito do direito administrativo, especificamente no que se refere às infrações disciplinares, os legisladores constituinte e ordinário também estabeleceram o princípio da individualização da pena, o que ocorrerá levando-se em consideração inclusive a vida funcional pregressa do servidor.

     

    O fato de a vida funcional pregressa do servidor não registrar a imposição de nenhuma outra sanção disciplinar não exclui, por si só, a possibilidade de aplicação de pena ou algum tipo de penalidade, notadamente quando evidenciada a gravidade da falta ou infração cometida, constar nos autos.

     

    As investigações de sua vida pessoal, por autoridade competente, podem revelar fatos graves em sua atividade funcional pregressa, noticiando inúmeras sindicâncias e processos-crime em total desacordo com as exigências do cargo que ocupa atualmente.

  • Cespe SEMPRE repete essa questão

ID
127297
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com fundamento no Código de Ética do Servidor Público, julgue
os itens a seguir.

Toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público e pode ser considerada uma motivação para a desordem nas relações humanas.

Alternativas
Comentários
  • Codigo de Etica do Servidor FederalXII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

  • ITEM CERTO

    Das Regras Deontológicas

    XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

  • Decreto 1.171

    XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

  • Item CORRETO

    Complementado o comentário dos nossos colegas abaixo, nota-se, também, neste inciso,  a característica da moralidade adm, princípio este que deve nortear a contudo do servidor público. Sendo assim, a  ausência injustificável do servidor público de seu local de trabalho é antiético e imoral.
     

  • ANEXO

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    XII – Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que sempre conduz à desordem nas relações humanas. 

  • Ítem ERRADO.

    Toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público e PODE ser considerada uma motivação para a desordem nas relações humanas.

    Não é PODE, e sim DEVE.

  • Colega Fábio Wendt, o enunciado está correto sim, pois o inciso XII do Código de Ética diz que a ausência injustificada QUASE SEMPRE conduz à desordem nas relações humanas, ou seja não é sempre, PODE conduzir à desordem.

    XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre onduz à desordem nas relações humanas.

    Espero ter ajudado, bons estudos!!

  • XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.


    Faltar UM DIA, injustificadamente, já é o suficiente para a “desmoralização do serviço”. Além disso, atrasos constantes no cumprimento da jornada de trabalho podem caracterizar conduta desidiosa, procedimento que, de acordo com o estatuto dos servidores públicos civis da União, pode resultar em demissão:


    --- > L. 8112/90 Art. 117. Proibições - gera DEMISSÃO.  XV - proceder de forma desidiosa.


    --- > Art. 132. A demissão:  III - inassiduidade habitual;


     Lei 8112/90: O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado. Também perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, excetuados os casos de concessões legais e na hipótese de compensação de horário, observando-se, em todos os casos, a legislação pertinente.


    Artigo 44 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990 Art. 44. (... ) Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


    O inciso II, do art. 132, da Lei º 8.112/90, contempla o abandono de cargo como causa de demissão, falta essa que se configura pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, conforme preceitua o art. 138 do mesmo diploma legal.


    O art. 140 do referido Estatuto, por sua vez, dispõe que, na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, será adotado o procedimento sumário, previsto no art. 133 (com redação alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997), que deve ser concluído no prazo de trinta dias, a contar da publicação do ato que constituiu a Comissão Processante, admitida sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

ID
127300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com fundamento no Código de Ética do Servidor Público, julgue
os itens a seguir.

O citado código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, uma vez que é de livre adesão.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Sr. João Barbosa Martins o código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, já que o mesmo é de livre adesão. Urge que se divulgue, amplamente, os deveres e as vedações previstas através de um trabalho de cunho educativo com os agentes públicos federais.
  • Cuidado!! Livre adesão?? DECRETO Nº 6029, de 1º de Fevereiro de 2007Art. 15. Todo ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho, dos agentes públicos referidos no parágrafo único do art. 11, deverá ser acompanhado da prestação de compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e pelo Código de Ética do órgão ou entidade, conforme o caso. (...)Art. 11. Parágrafo Único. Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.
  • Poxa vida... Livre adesão??? Quer dizer que eu cumpro o Código de Ética se quiser??
  • Engraçado que no código não fala-se nada sobre isto. E a questão é com base no código.
  • Pois é... não vi nada no código sobre livre adesão... mto estranha essa questão!
  • A questão não foi anulada ou alterada pela banca.
  • Também li em um material que o Código é de livre adesão porque não foi instituído por lei em sentido estrito. Assim o seu descumprimento não acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente público que violar os seus preceitos, apenas a censura.

  • A assertiva está correta. O Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994 – Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal cria normas de conduta, conhecidas no Direito como normas materiais, porque impõem comportamentos. Assim, não poderia ser imposta nenhuma norma de conduta a alguém via Decreto, que é uma norma secundária, porque só a norma primária tem esta capacidade constitucional.

    Sua finalidade maior é produzir na pessoa do servidor público a consciência de sua adesão às normas preexistentes por meio de um espírito crítico, o que certamente facilitará a prática do cumprimento dos deveres legais por parte de cada um e, em consequência, o resgate do respeito aos serviços públicos e à dignidade social de cada servidor.

  • O principal objetivo do Código de Ética é o bem comum dos usuários e manter sempre o bom atendimento

  • Comentário: A assertiva está correta. O Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994 – Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal cria normas de conduta, conhecidas no Direito como normas materiais, porque impõem comportamentos. Assim, não poderia ser imposta nenhuma norma de conduta a alguém via Decreto, que é uma norma secundária, porque só a norma primária tem esta capacidade constitucional.

    Sua finalidade maior é produzir na pessoa do servidor público a consciência de sua adesão às normas preexistentes por meio de um espírito crítico, o que certamente facilitará a prática do cumprimento dos deveres legais por parte de cada um e, em consequência, o resgate do respeito aos serviços públicos e à dignidade social de cada servidor.

    ANDRÉIA RIBAS é especializada em Gestão de Pessoas, professora de Administração de RH, Relações Pública e Humanas e Ética no Serviço Público do Gran Cursos.
     

  • Resumindo o que disse nosso colega abaixo:

    CF - Art 5.   II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    E por isso que o Codigo de Etica nao aplica penalidades como advertencia, suspensao, demissao... apenas a Censura.

  • É estranho mesmo isso de livre adesão. Porém, há outras questões de outras bancas, que afirmam a mesma coisa.

  • Será que ela tem caráter pedagógico e por meio desta natureza busca promover a moral e a boa conduta dentro do funcionalismo público?
    E deve ser também porque não menciona, em seu texto, punições além da censura.
  • Ola colegas, para finalizar o debate fica a seguinte afirmação: Decreto é diferente de lei! E conforme artigo 5º da CF, inciso II: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Portanto, é de livre adesão.  Segue seus preceitos éticos quem quiser. Caso não siga tais preceitos estará sujeito a pena de CENSURA.

    Tal pena de censura pode atrapalhar no crescimento profissional dentro do serviço público.

    Grande abraço,
    Bons estudos!
    Hudson
  • isso é F.!&*@#$%.!!!! Como que fala que é de livre adesao se em questoes anteriores era dito que o Codigo OBRIGA o servidor??
    Esse codigo tinha que estimular o comportamento Ético do EXAMINADOR isso sim !
  • Acabei de encontrar uma questão muito semelhante que ratifica o entendimento do Cespe.

    http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/9a3276a2-ff
  • Resp.: Correta

    Pessoal,
    o Código de Ética por não ter sido instiuído por uma lei, bem como a nossa CF descrever que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" , princípio da legalidade, fica claro que ao servidor que descumpra ou não queira aderir ao referido código não acarrentará nehuma responsabilidade administrativa ao mesmo, até por que o código de ética prevê apenas a censura como forma de punibilidade do servido.

    Forte Abraço!

  • Esse negócio de 'livre adesão' é balela.
    O servidor é obrigado a agir de acordo com o que ele rege.
    Bons estudos!
  • Depois de errar o quesito e ler a legislação pertinente, cheguei à seguinte conclusão:

    O código É SIM de livre adesão, já que quem não queira aderir a seus termos NÃO É OBRIGADO a se ligar a Administração Pública. Ou seja, se o cidadão quiser prestar serviço público, terá de aderir ao código, se não quiser aderir ao código, não poderá prestar seriviço público.
  • Para a gente nunca mais errar:

    O CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO
    É DE LIVRE ADESÃO.

    Isso vai ficar na nossa memória e fazer com que acertemos a questão.

    Vamos com força!

    Bons estudos e sucesso!
  • além de ser "livre adesão" também serve para errarmos questões........
  • Estimular? o correto não seria orientar? Cespeeeeeeeeeeeeee 

  • Bom saber, pois erraria essa... "É de bom alvitre se mencionar que esse código não foi instituído por lei em sentido estrito. Assim o descumprimento desse código não acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente público que violar os seus preceitos. A penalidade prevista nele é a de censura. Por outro lado, o código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, já que o mesmo é de livre adesão. Urge que se divulgue, amplamente, os deveres e as vedações previstas através de um trabalho de cunho educativo com os agentes públicos federais." (http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/660/Codigo-de-Etica-do-Servidor-Publico-Federal)

  • Livre adesão é meu ovo, se fosse de livre adesão a gnt não estaria estudando aqui.

  • KKKKKKKKKKKKKKK  Joao, estou rindo com sua resposta e concordo contigo. errei, pq já que há uma penalidade e tb estamos estudando isso achei que fosse obrigatório ;(
    estudando, errando e aprendendo e "reeestudando" 

  • Deus criou o concurso público , e o Diabo criou o Cespe.

  • vou escolher não ser ético e fim de papo! francamente

  • Cada questão hein... caramba!!!

  • Livre adesão meuuuuuuuu c

  • Seguindo essa questão, não precisamos estudar ÉTICA, já que é de livre adesão. Quem faltou com ética foi CESPE com a questão em pauta. Sendo de livre adesão não precisamos resolver questões em prova sobre, ou quando cometermos alguma infração passível de ética, podemos alegar que não fomos estimulados pelo código e que não aderimos ao plano já que o mesmo é de (livre adesão), sendo assim a administração não pode colocar tal conduta em nosso assentamento funcional. Minha opinião!

  • Se é de livre adesão pq temos que se matar de estudar essa porcaria?1

  • Pra mim a questao ta CERTA. por favor, alguem mostre o que nao estou vendo. 

    DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007. Art. 15. Todo ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho, dos agentes públicos, deverá ser acompanhado da prestação de compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e pelo Código de Ética do órgão ou entidade, conforme o caso.


  • Livre adesão? Como assim? 

  • Ninguém será obrigado a nada, senão em virtude de lei. Por isso é de livre adesão.
    E nem existe hierarquia entre o Presidente e a ADM indireta. Nem pelo pode hierárquico há como obrigar a adesão.

  • Palhaçada essa questão!!!!


  • Pode não ser obrigatória a adesão mais uma vez você la,vai ser vigiada,rsrs

  • normas éticas não possuem a força cogente de uma lei, talvez por isso o Cespe tenha considerado ser o código de "livre Adesão"

  • Se é de livre adesão quer dizer que posso escolher, né? Então não quero ser censurada, e aí? Afff

  • C é loco cachorreira?!

  • Mesmo que a CESPE esteja correta, esse negócio é bem estranho.

    Veja: você não é obrigado à aderir ao Código de Ética, logo não é obrigado a seguir as regras dele, mas se você não seguir as regras é penalizado (peraí, você vai punir a pessoa porque ela escolheu não aderir as regras que não era obrigada à aderí-las) Além disso, o servidor só pode ser penalizado se deixar de agir de acordo com a lei e o Cód. de Ética não é lei.

    Desculpe, mas minha mera inteligência não consegue entender como isso funciona.

  • "livre" adesao...

  • Trazendo esses trechos para discutirmos também.

    Seção II

    Dos principais DEVERES do servidor público.

    v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento;

    Seção III

    Das VEDAÇÕES ao servidor público.

    n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

    Notamos no próprio texto do decreto que tanto os deveres como as vedações são de caráter geral abrangendo (os servidores públicos) sem ressalva.

    Outro ponto é que há vedações que abrangem até mesmo o cidadão que não (está) servidor, ou seja, não está exercendo sua função.

    O Código é tão abrangente que não conseguimos pensá-lo como algo de Livre adesão.

  • CESPE E UMA MÂE PARA TODOS NOS!

  • Como assim?

    Livre adesão??

  • O Código de Ética dos servidores Civis Federais do Poder Executivo destina-se aos SERVIDORES CIVIS FEDERAIS DO PODER EXECUTIVO,correto?

    Com esse entendimento, quando a banca diz livre adesão acredito que esteja se referindo ao fato de que quando uma pessoa se torna servidor(a) público(a),será submetido ao código de ética,desde que seja servidor do Poder Executivo em âmbito Federal. 

  • O código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, já que o mesmo é de livre adesão, cuja transgressão “não necessariamente implicará violação de lei, mas tão somente descumprimento do compromisso pessoal e moral assumido pelo administrador”, o que reduz as querelas  judiciais acerca da sua incidência e aplicabilidade.

     

    Por se tratar de um código de adesão e, não, de um ato legal imperativo, mais fácil se mostra a sua observância, que dispensa, em princípio, o recurso às vias judiciais para  dirimir controvérsias decorrentes da adequação de condutas às normas nele consignadas.

  • Livre adesão? O código de ética não seria de adesão obrigatória? =X

  • Peço licença para trasncrever o comentário com a finalidade de salvar para estudos.

    O código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, já que o mesmo é de livre adesão, cuja transgressão “não necessariamente implicará violação de lei, mas tão somente descumprimento do compromisso pessoal e moral assumido pelo administrador”, o que reduz as querelas  judiciais acerca da sua incidência e aplicabilidade.

     

    (AINDA ARRASADA COM "LIVRE ADESÃO").

  • Nao concordo, uma vez que o servidor ele tem o dever de seguir o codigo de etica no desempenho de seu papel publico.

     

  • O porquê da questão estar correta...  Decreto 1.171

     

     

     

    DECRETO X LEI 

    A mais importante, contudo, de todas as distinções entre a lei e o decreto é que a lei obriga a fazer ou deixar de fazer, e o decreto, não. É o princípio genérico da legalidade, previsto expressamente no artigo 5.º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar alguma coisa senão em virtude de lei”. Somente a lei pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações. No atual regime constitucional brasileiro, não se obriga nem desobriga a ninguém por decreto, nem mesmo pelo doutrinariamente chamado decreto autônomo, cuja discussão não cabe aqui.

    fonte: https://drvaldinar.jusbrasil.com.br/artigos/116712721/que-diferenca-faz-lei-ou-decreto

  • Resumo------->     Adote se quiser. Porém, depois não chore aas consequências.

    É de livre adesão, mas não se esqueçam ----> a penalidade CENSURA tá aí 

    Certa

  • Livre adesão, cespe?

  • Ocorreu, em prova, a afirmação de que o Código de Ética do servidor era uma norma de livre adesão. Isso está correto, porque se trata de uma norma de caráter secundário, e não primário. Os decretos não acarretam a obrigatoriedade de cumprimento, apenas as leis. Assim, não é obrigatório cumprir o que dispõe o Código de Ética do servidor, que tem caráter educativo e visa influir no comportamento dos servidores para, consequentemente, a população passar a ter uma visão melhor da administração pública. Portanto, o Código de Ética do servidor público é norma de livre adesão, pois tem caráter secundário (é decreto e não lei). Vejo como o livre arbítrio(livre escolha) a lei está ali mas você quem decide seguir.

  • Com base nas respostas dessa questão () você conseguirá responder

  • Ok, ok...o Código de Ética é de livre adesão...

    Mas tbm não quero choro, quando um PAD pedir relatório seu para à Comissão de Ética. rs