Questão 1015819

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesas de Exercícios Anteriores em AFO

O orçamento anual consigna dotação específica destinada a fazer face aos pagamentos de despesas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros já encerrados. A legislação enquadra tais compromissos como “despesas de exercícios anteriores”. Assinale a alternativa que apresenta os compromissos assim enquadrados.

• A. As importâncias relativas a tributo, multas e créditos da Fazenda Pública lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem.
• B. As despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
• C. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados.
• D. Os restos a pagar com prescrição interrompida.
• E. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo não consignava crédito próprio.

Gabarito: D

Comentários

• Assim, conforme especifica o Art. 37 da Lei nº 4.320/64, poderão ser pagas a conta de dotação específica consignada no orçamento da entidade devedora e discriminadas por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica:

  •as despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignou crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época  própria;

  •Os restos a pagar com prescrição interrompida;

  •Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro. 

  ·Fonte: 

  portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/.../Descrição%20-%20DEA.doc

• Mário Neto, veja o que diz o artigo 37, da 4.320/64. Nesta diz o contrário do que se afirma na alternativa "e".

• A Letra "B" é Restor a Pagar.

  A Letra "C" ,precisa de um completo para ser Restor a Pagar(Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.).

  A Letra "E" ,o erro está na palavra NÃO.(As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria).