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ID
1015831
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a hipótese de a Anvisa realizar processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia com vistas à reforma de suas instalações em São Francisco do Sul (Santa Catarina), para melhor atendimento ao porto daquela cidade. Os valores cotados chegam a R$1.400.000,00. Nessa hipótese, é correto afirmar que a modalidade de licitação que poderá ser utilizada é o(a)

Alternativas
Comentários
  • alt. d


    Art. 23, inc. I - para obras e serviços de engenharia

    b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 


    bons estudos

    a luta continua

  • A questão em tela versa sobre a lei de licitações (lei 8.666 de 1993) e os limites de valores existentes nas modalidades de licitação convite, tomada de preços e concorrência.

    Conforme a citada lei e o Decreto 9.412 de 2018, pode-se esquematizar os limites de valores da seguinte forma:

    Compras e Serviços (NÃO SEJAM DE ENGENHARIA):

    Convite = até R$ 176.000,00.

    Tomada de preços = até R$ 1.430.000,00.

    Concorrência = acima de R$ 1.430.000,00.

    Dispensa de licitação = Até R$ 17.600 (10 % do valor do convite).

    Obras e Serviços de engenharia:

    Convite = até R$ 330.000,00.

    Tomada de preços = até R$ 3.300.000,00.

    Concorrência = acima de R$ 3.300.000,00.

    Dispensa de licitação = Até R$ 33.000 (10 % do valor do convite).

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que, por o contexto da questão em tela se tratar de uma licitação para contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 1.400.000,00, dentre as alternativas, a modalidade de licitação que poderá ser utilizada é a Tomada de Preços. Ressalta-se que, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, a modalidade de licitação Leilão não é cabível para contratações e aquisição de serviços, e a modalidade de licitação Concurso não pode ser utilizada neste caso. Ademais, Credenciamento não representa uma modalidade de licitação prevista em lei.

    Gabarito: letra "d".