Questão 101587

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal

Quanto ao interrogatório, assinale a alternativa correta:

• A. O silêncio do acusado no ato de interrogatório não pode prejudicar o réu, porém, em decorrência do princípio da livre convicção do juiz, esse poderá interpretar o silêncio em desfavor do mesmo na forma do artigo 198 do CPP.
• B. Quando a ação penal imputa crime a mais de um acusado em concurso, apesar da nova disposição do artigo 188 do CPP, não cabe ao juiz, no ato do interrogatório de coréu, nomear defensor aos demais coréus, se o defensor nomeado não estiver presente, ou os coréus não possuírem defensor, já que o interrogatório é ato de defesa, não se constituindo em meio idôneo para formular provas.
• C. Quando a ação penal imputa crime a mais de um acusado em concurso, em decorrência da nova disposição do artigo 188 do CPP, deve o juiz, no ato do interrogatório de coréu, tomar o cuidado de nomear defensor aos demais coréus, se o defensor nomeado não estiver presente, ou os coréus não possuírem defensor, sob pena de nulidade do ato por violação aos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
• D. Em decorrência dos princípios da ampla defesa e do juiz natural, deve o ato do interrogatório ser realizado perante o juiz que irá julgar a causa, uma vez que dessa forma, possibilitase ao acusado justificar a sua conduta, ou defenderse, perante o magistrado que irá julgar o processocrime.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  "A presença do MP ao ato não é imprescindível. Mas deve ser regularmente intimado.
  De sua vez, a presença do defensor é inarredável. A sua ausência, sem dúvida, constitui causa de nulidade. Entendo, aliás, que se trata de nulidade absoluta, sendo presumível o prejuízo à defesa do réu à medida que somente o advogado tem melhores condições de fazer indagações sobre fatos não devidamente esclarecidos, principalmente em relação àqueles que mais interessam à defesa."

  (Jurandir/Assessor Jurídico/Curitiba - forum.jus.uol.com.br/38566/interrogatorio-novo-artigo-188-cpp/#Comment_108657)

• Ato assistido tecnicamente
  
      É obrigatória a presença de defensor, sob pena de nulidade absoluta.
  
  Lei 10792/2003 – passou a ser obrigatória a presença do advogado, sob pena de nulidade absoluta. Envolve o direito a entrevista prévia e reservada com o defensor antes do interrogatório.
  
        Art. 185,  § 5o, do CPP. Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
  
  (STJ – RHC 17679).
  
  INTERROGATÓRIO. LEI Nº 10.792/03 (APLICAÇÃO). DEFENSOR (AUSÊNCIA). NULIDADE (CASO).
  
  1. Com a alteração do CPP pela Lei nº 10.792/03, assegurou-se, de um lado, a presença do defensor durante a qualificação e interrogatório do réu; de outro, o direito do acusado de entrevista reservada com seu defensor antes daquele ato processual.
  2. Por consistirem tais direitos em direitos sensíveis – direitos decorrentes de norma sensível –, a inobservância pelo juiz dessas novas regras implica a nulidade do ato praticado.
  3. Caso em que o réu foi interrogado sem a assistência de advogado, tendo dispensado a entrevista prévia com o defensor nomeado pelo juiz.
  4. Recurso provido a fim de se anular o processo penal desde o interrogatório do acusado.
  
  OBS.1: E se o MP estiver ausente ao interrogatório? R.: A jurisprudência informa que a ausência do MP é mera causa de nulidade relativa.
      
  OBS.2: Assiste ao advogado do co-réu o direito de formular reperguntas aos demais acusados, sobretudo nas hipóteses em que houver delação premiada.

• Alguém poderia me ajudar a dizer porque a alternativa E está errada?

• Trata-se da defesa conflitante

  Abraços

• FONTE: DIZER O DIREITO

  Se o advogado de um réu foi intimado para o interrogatório dos demais corréus, mas decidiu não comparecer, existe nulidade?

  REGRA: em regra, não.

  Se o advogado do réu é intimado previamente a respeito da data e do horário do interrogatório do corréu e, mesmo assim, não comparece, não há, em princípio, nulidade.

  O interrogatório de corréu é ato do juiz, que propicia à defesa dos demais denunciados mera faculdade de participação.

  A presença da defesa técnica é imprescindível durante o interrogatório do réu por ela representado, não quanto aos demais. Em outras palavras, é obrigatória a presença do advogado no interrogatório do seu cliente. No interrogatório dos demais réus, essa presença é, em regra, facultativa.

  O que o juiz deve fazer é garantir que todas as defesas sejam intimadas das datas dos interrogatórios. Se não houver essa intimação, ocorre nulidade. Isso porque se o processo possui mais de um réu, o advogado de um deles tem o direito de estar presente no interrogatório dos corréus e poderá, inclusive, fazer perguntas ao acusado. No entanto, a presença ou não do advogado do réu “A” nos interrogatórios dos corréus “X”, “Y”, “Z” etc. é uma faculdade, uma estratégia da defesa. O causídico deve ser intimado, mas, a partir daí, é dele a decisão de comparecer ou não ao ato designado.

   

  EXCEÇÃO: se o interrogatório é de um corréu delator, a presença do advogado dos réus delatados é indispensável.

  Excepciona-se a regra da faculdade da participação quando há a imputação de crimes pelo interrogado aos demais réus, como nos casos de colaboração premiada.

  Nessas hipóteses, deve-se exigir a presença dos advogados dos réus delatados, pois, na colaboração premiada, o delator adere à acusação em troca de um benefício acordado entre as partes e homologado pelo julgador natural. Normalmente, o delator presta contribuições à persecução penal incriminando eventuais corréus.