Questão 1016467

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 7
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A Lei nº 10.882/2004, dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa) e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Com base nela, assinale a alternativa correta.

• A. Para essa lei, não há distinção entre promoção e progressão, sendo considerados sinônimos.
• B. A Gratificação Temporária de Agências Reguladoras ( GTAR) foi instituída para ressarcir as perdas dos aposentados e pensionistas com o processo inflacionário. O cálculo será feito desde a concessão do benefício.
• C. A Gratificação Temporária de Agências Reguladoras (GTAR) não poderá ser reduzida, mantendo, no mínimo, o mesmo patamar do último exercício.
• D. Para efeitos de parâmetros e equidade, o posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remuneratórias será referenciado à situação na data em que essa lei foi promulgada.
• E. A irredutibilidade do salário é uma das considerações dessa lei, ou seja, a opção pelo Plano Especial de Cargos da Anvisa não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.

Gabarito: E

Comentários

• Lei nº 10.882/2004 

  § 6o - A opção pelo Plano Especial de Cargos da ANVISA a que se refere o art. 1o desta Lei não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.