Questão 1016656

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

De acordo com a Lei nº 11.105/2005, assinale a alternativa que apresenta uma competência do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS).

• A. Fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria.
  
• B. Estabelecer normas para as pesquisas e atividades com Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e derivados de OGM.
  
• C. Proceder à análise da avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados.
  
• D. Estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBio), no âmbito de cada instituição que se dedique ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial que envolvam OGM ou seus derivados.
  
• E. Estabelecer requisitos relativos à biossegurança para autorização de funcionamento de laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas a OGM e seus derivados.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 11.105/05:

  
  Art. 8o, § 1o Compete ao CNBS: I – fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria;

   

  Art. 14. Compete à CTNBio: 

  I – estabelecer normas para as pesquisas com OGM e derivados de OGM;

  IV – proceder à análise da avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados;

  V – estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança – CIBio, no âmbito de cada instituição que se dedique ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial que envolvam OGM ou seus derivados;

  VI – estabelecer requisitos relativos à biossegurança para autorização de funcionamento de laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas a OGM e seus derivados;

• Via de regra, CTNbio está relacionada a OGM

• CAPÍTULO II

  Do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS

          Art. 8o Fica criado o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, vinculado à Presidência da República, órgão de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança – PNB.

          § 1o Compete ao CNBS:

          I – fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria;

• Basta decorar 4 verbos no que concerne às competências do CNBS:

  FIXAR

  ANALISAR

  AVOCAR e DECIDIR

  Em nenhum dos 23 incisos que tratam da competência do CTNBIO há menção os verbos citados acima.