SóProvas


ID
1016665
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa que não apresenta uma receita da Anvisa, conforme a legislação vigente.

Alternativas
Comentários
  • Gab.: Letra C

    Art. 22 da Lei 9782/99 - Constituem receita da ANVISA:

    IV) O produto da execução de sua dívida ativa. 

    VI) Os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais.

    VII) As doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.

    IX) O produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.

  • Art. 22.  Constituem receita da Agência:

    I - o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei;

    II - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

    III - o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras;

    IV - o produto da execução de sua dívida ativa;

    V - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;

    VI - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais;

    VII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

    VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e,

    IX - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.

    X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a IV e VI a IX deste artigo.

  • Art. 21 Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.

    Art.22 Constituem receita da Agência:

    I- o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária

    II- a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestaado a terceiros

    III- o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras

    IV- o produto da execução de sua dívida ativa

    V- as dotações consignadas no orçamento geral da união, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos

    VI- os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais

    VII- as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados

    VIII- os valores apurados na venda ou aluguel de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.

    X- os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a VI e VI a XI deste artigo.