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ID
1016704
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Lei nº 6.360/1976, é correto afirmar que a ação fiscalizadora será da competência do órgão federal de saúde.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Letra A

    Lei 6360/76 art. 69 - a ação fiscalizadora será da competência do órgão federal de saúde:

    I) Quando o produto estiver em trânsito de uma unidade para outra em vias lacustres, marítimas ou área sob controle de órgãos federais;

    Quando se tratar de produto importado ou exportado;

    Quando se tratar de colheitas de amostras para análise de controle prévia e fiscal.

    Os demais são competência do órgão estadual, dos territórios e do DF.

  • Art. 69. A ação fiscalizadora é da competência:

    I – do órgão federal de saúde:

    quando o produto estiver em trânsito de uma para outra unidade federativa, em estrada via fluvial, lacustre, marítima ou aérea, sob controle de órgãos federais;

    quando se tratar de produto importado ou exportado;

    (A) quando se tratar de colheitas de amostras para análise de controle prévia e fiscal;

     

    II – do órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal:

    (B) quando se tratar de produto industrializado ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva;

    (C) quanto aos estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de comércio;

    (D) quanto aos transportes nas estradas e vias fluviais ou lacustres, de sua área jurisdicional;

    (E) quando se tratar de colheita de amostras para análise fiscal.

    .

  • Letras A e D. Questão passível de anulação por conter duas respostas corretas.

  • Gabarito: A

    Art. 69 A acao fiscalizadora é da competencia:

    I - do órgao federal de saúde:

    quando o produto estiver em transito de uma para outra unidade federativa, estrada via fluvial, lacustre, marítima ou aérea, sob controle de órgaos federais;

    quando se tratar de produto importado ou exportado;

    quando se tratar de colheitas de amostras para análise de controle prévia e fiscal;

  • gab a

    Não confunda art 69 I com II:

    FEDERAL = unidade federativa, órgaos federais; importado ou exportado; análise de controle prévia e fiscal;

    ESTADUAL = área de jurisdição respectiva; comércio; análise fiscal.