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Art . 10 - São infrações sanitárias:
XII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares:
pena - advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa;
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Assinale a alternativa que apresenta uma penalidade não prevista na legislação sanitária federal vigente para a infração citada.
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Art . 10 - São infrações sanitárias:
XII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares:
"pena" - advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa;
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Gab: d) Cancelamento do registro
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"A habilidade de alcançar a vitória mudando e adaptando-se de acordo com o inimigo é chamada de genialidade."
Sun Tzu
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O cancelamento do registro está relacionado ao fabricante do produto, logo esta penalidade não possui relação alguma com a situação mencionada no enunciado da questão (atos de comércio).
Ex: Caso uma farmácia comercialize um medicamento sem receita ela será punida e não o fabricante do produto, pois quem infrigiu as normas foi a farmárcia.
Bons estudos
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Infrações que envolvem o produto:
advertência; multa; apreensão; inutilização; interdição; suspensão de vendas e/ou fabricação; cancelamento de registro;
Infrações que envolvem o estabelecimento:
interdição parcial ou total; proibição de propaganda; cancelamento de autorização para funcionamento; cancelamento do alvará de licenciamento; intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera; imposição de mensagem retificadora; suspensão de propaganda e publicidade.
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Lei 6437/77- XII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa