Questão 1016743

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Acerca das infrações à legislação sanitária federal, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes envolvidas no ilícito. Assinale a alternativa que apresenta uma circunstância atenuante, de acordo com a legislação sanitária federal.

• A. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
  
• B. Ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração.
  
• C. Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.
  
• D. Ter o infrator, mesmo conhecendo ato lesivo à saúde pública, deixado de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.
  
• E. Ter o infrator agido com dolo eventual.

Gabarito: A

Comentários

• Art . 7º - São circunstâncias atenuantes:

          I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

          II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;

          III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;

          IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;

          V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

• Lei estranha. Se podia resistir não deveria ser atenuante e sim agravante, parece que faltou um "NAO" ai.

   

• Somente a coação irresistível é uma excludente de culpabilidade, nos moldes do Código Penal Art. 22. A lei 6.437 prevê a coação resistível, ou seja, o autor poderia não ter praticado o ato que lhe causou a punição, mas, optanto por não resistir, assumiu o risco. Por isso será punido, mesmo que de maneira atenuada.

• L6437/77 - art . 7º - São circunstâncias atenuantes:

         I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

       II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;

         III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;

          IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;

          V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.