Questão 101698

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou nãogovernamental, é permitido o trabalho realizado em horários e locais incompatíveis com a freqüência à escola.
• B. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
• C. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
• D. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:...IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
• Não pode o adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou nãog overnamental, não é permitido o trabalho realizado em horários e locais incompatíveis com a freqüência à escola.

• Letra A (errada) como já dito linhas volvidas;

  Letra D (certa): Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e      previdenciários.

• ECA:

  Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

  I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

  II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

  III - horário especial para o exercício das atividades.

  
  

• Alternativa A

  Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

  IV - realizado em horários e locais que NÃO permitam a freqüência à escola.

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  Alternativa B

   Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, 18 (dezoito) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

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  AlternativaC

  Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

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  Alternativa D

  Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

• Devem ser compatíveis

  Abraços