Questão 1017067

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

No que diz respeito ao exercício legal da profissão de engenheiro, julgue os itens que se seguem.

As funções e cargos da administração pública que exijam conhecimento de engenharia devem ser exercidos, obrigatoriamente, por profissionais habilitados na área.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 5.194/66

  "Art. 12. Na União, nos Estados e nos Municípios, nas entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, os cargos e funções que exijam conhecimentos de engenharia, arquitetura e agronomia, relacionados conforme o disposto na alínea " g " do Ed. extra 27, somente poderão ser exercidos por profissionais habilitados de acordo com esta lei."

• E o caso do TCU? Meio contraditório o que está exposto na lei com a prática! ;)