ID 101719 Banca FAE Órgão TJ-PR Ano 2008 Provas FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz Disciplina Legislação Federal Assuntos Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita Assinale a alternativa correta: Alternativas De qualquer recebimento de numerário, como pagamento de custas ou emolumentos da própria serventia, de auxiliares ou reembolso de despesas, será fornecido ao interessado o correspondente recibo, que especificará precisamente a que se refere o pagamento. Este ato é da responsabilidade pessoal do juiz que atua junto à serventia. Não há devolução de custas por ato previsto não realizado. O requerimento de assistência judiciária gratuita será deferido se acompanhado da afirmação, na própria petição inicial ou em declaração autônoma, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Quando por algum motivo, tal como conexão, continência, exceção de incompetência, o processo for remetido para outra vara ou comarca, o escrivão não terá direito às custas relativas aos atos praticados pela outra serventia. Responder Comentários Processo: 1101906-4 (Decisão Monocrática)1 2.7.9 - O requerimento de assistência judiciária gratuita será deferido se acompanhado da afirmação, na própria petição inicial ou em declaração autônoma, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.http://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/11495777/Decis%C3%A3o%20Monocr%C3%A1tica-1101906-4 2.7.4 - Se ocorrer devolução de custas por deixar de ser realizado o ato previsto, a importância devida será atualizada monetariamente. 2.7.6 - Quando por algum motivo, tal como conexão, continência, exceção de incompetência ou criação de comarca, o processo for remetido para outra vara ou comarca, o escrivão terá direito às custas relativas aos atos efetivamente praticados ou até o limite de cinqüenta por cento das custas totais devidas, devendo remeter juntamente com o processo eventual valor excedente ou recebido em adiantamento ao titular da outra serventia. Lembrando que há alterações pelo NCPC Abraços gabarito letra "c": O requerimento de assistência judiciária gratuita será deferido se acompanhado da afirmação, na própria petição inicial ou em declaração autônoma, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. obs: essa resposta faz parte de um provimento revogado do TJ do paraná (nº 135/2008).