Questão 10174

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A. Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
• B. A legalidade do exercício do direito de greve pelo trabalhador, nos termos da Constituição Federal, é aferida em face do período de dissídio da categoria.
• C. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um ano após o pleito, caso ele não seja eleito.
• D. Nos termos da Constituição Federal, o piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
• E. A Constituição Federal proíbe, sob qualquer modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos.

Gabarito: D

Comentários

• CF Art. 7o XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
  
  Art.8o VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
• a)LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
  b)Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
  c)VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
  d) CORRETA V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
  e) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  
  

• a) ERRADO, poderá restringir para proteger a intimidade, segurança do estado, entre outras
  b) ERRADO, é garantida pela CF
  c) ERRADO, se ele não for eleito não há estabilidade
  d) CORRETO
  e) ERRADO, é possível trabalhar na condição de aprendiz

• LETRA D

• CORRETA D!
  
  Garante a Constituição aos trabalhadores de atividades mais complexas, ou de jornada especial, que a eles seja pago um piso salarial diferenciado.É o salário mínimo profissional, que variará conforme a natureza da atividade (médico, por exemplo) ou do tamanho da jorndada diária de trabalho.
  
  O salário mínimo profissional garante a todos os trabalhadores daquele setor de atividade, que nenhum deles receberá menos que tal quantia mínima, estabelecida pela categoria.

• GABARITO: LETRA D

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

  FONTE: CF 1988

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 5º, LX, CF. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

  B. ERRADO.

  Art. 9º, CF. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

  C. ERRADO.

  Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  D. CERTO.

  Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  V - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

  E. ERRADO.

  Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXXIII - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.