Questão 1018321

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2013
• Provas: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral; Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

Foi recepcionada Escritura Pública de Dação em Pagamento, com transmissão de três imóveis localizados na circunscrição da serventia de que você é o Oficial: imóvel 1, imóvel 2 e imóvel 3, todos de propriedade do outorgante. Procedendo ao exame de qualificação, após verificar a regularidade formal do título, o Oficial de Registro de Imóveis verificou existirem na matrícula dos imóveis as seguintes situações:

· Imóvel 1: Registro de Hipoteca, Registro de Penhora Trabalhista e Registro de Executivo Fiscal Estadual, Averbação do art. 615- A do Código de Processo Civil.

· Imóvel 2: Registro Executivo Fiscal Municipal, Registro de Hipoteca celebrada no âmbito do SFH.

· Imóvel 3: Registro de garantia hipotecária para dívida originada em Cédula de Crédito Rural e Registro de Penhora de Executivo Fiscal Municipal

Diante dessas circunstâncias, observados os demais princípios do Registro Imobiliário, assinale a alternativa verdadeira.

• A. Tratando-se de transmissão voluntária, vez que se aplicam à dação em pagamento as normas da compra e venda, será possível a aplicação do princípio da cindibilidade do imóvel 1, a fim de ser registrada a transmissão, sem qualquer espécie de autorização complementar.
  
• B. Ainda que um ou mais imóveis não apresentem impedimentos para o registro da transmissão voluntária, o título deverá ser devolvido, pois o princípio da unicidade exige que os títulos protocolados sejam examinados como um todo inseparável.
  
• C. Haja vista a existência de impedimentos sobre todos os imóveis, pois é presumida a fraude a execução não apenas com o Registro da Penhora, mas desde a Averbação prevista no art. 615-A do Código de Processo Civil, o Oficial deverá redigir Nota Devolutiva, indicando os motivos da qualificação negativa.
  
• D. Caso o apresentante do título forneça autorização judicial de referência às penhoras registradas nas matrículas dos imóveis, bem como à averbação do art. 615-A do Código Civil, o Oficial poderá realizar o registro da transmissão dos três imóveis, visto que a voluntariedade presente na origem do direito real de hipoteca em hipótese alguma tem o efeito de impedir a alienação do bem.

Gabarito: A

Comentários

• A cindibilidade consiste na possibilidade e fazer apenas o registro de parte dos objetos constantes do título seja porque existe uma nulidade parcial que permite a separação, ou porque houve pedido expresso da parte interessada, isto é, é possível a separação do título (o que comporta registro), colocando de lado o que não pode ser registrado.
  

  Entretanto, a análise deste princípio requer uma certa cautela, uma vez que pela cindibilidade, não poderá eventual nulidade ser regularizada pelo afastamento de títulos. Exemplo prático: é apresentada para registro uma escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, firmada em favor de um banco, para fins de aquisição de imóvel para moradia própria. A compra e venda está perfeita, não falta nada, está impecável, ela permite o registro, lembrando que é o ato principal. Por outro lado, a hipoteca falta a prova dos poderes de representação, sendo que o gerente que assinou pelo banco não juntou procuração ou substabelecimento pra representá-lo na transação. Indaga-se: Pode separar os dois atos? É aceitável, tendo em vista que a compra e venda prevalece sem a hipoteca, mas a recíproca não é a mesma. Nesse caso, como a compra e venda prevalece, o que seria possível: registrar a compra e venda e devolver a hipoteca pedindo a regularização do título, ou seja, a elaboração da competente nota devolutiva para a apresentação da documentação necessária para registro. O registrador não pode age de ofício, como vimos anteriormente pelo princípio da instância, ele devolve todo o título. A parte pode até insurgir alegando que como a compra e venda está perfeita, se haveria a possibilidade de registrá-la em atenção ao princípio da cindibilidade. Não assiste razão a parte uma vez que a hipoteca está vinculada à aquisição da propriedade, nesta hipótese. Só é possível a liberação dos valores, depois que tudo estiver registrado.
  

  
  

  (http://antoniocsjr.blogspot.com.br/2012/06/principio-da-cindibilidade.html)

• - IMÓVEL 2 - Lei 8.00490: Art. 1o, Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora.

  - IMÓVEL 3 - Decreto-lei 167/67: Art 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.