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ID
1019419
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Cópia fiel da Lei 8.069/ 90

    Artigo: 199 B - A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas em seu efeito devolutivo.

  • Comentando alternativa e).

    Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

    I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

    a) estádio, ginásio e campo desportivo;

    b) bailes ou promoções dançantes;

    c) boate ou congêneres;

    d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

    e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

    II - a participação de criança e adolescente em:

    a) espetáculos públicos e seus ensaios;

    b) certames de beleza.

    § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

    a) os princípios desta Lei;

    b) as peculiaridades locais;

    c) a existência de instalações adequadas;

    d) o tipo de freqüência habitual ao local;

    e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;

    f) a natureza do espetáculo.

    § 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
    Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.

  • GABARITO: A

    ALTERNATIVAS CORRIGIDAS:

    B) I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

    C) II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;    

    D) Art. 199-A.  A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.     

    E) Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.

  • Uma questão sobre recursos para o cargo de Policial Militar é ridículo...

    Vai ajudar em que na vida profissional desse servidor?

    Tem banca examinadora que apela! Tanta coisa que existe no ECA que é importante fazer perguntas... Fazem uma pergunta dessa...

    RIDÍCULO !

    R

    I

    D

    I

    C

    U

    L

    O

    Desculpa o desabafo, colegas! rs