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Prova FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

ID
1019308
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Para que o período “Que isso signifique, na vida prática, ter serenidade sempre,por maior a tormenta jamais renunciar ao equilíbrio, medir-se pela sensatez, pela justiça e retidão” (10º parágrafo, texto 1) seja aceito como coerente e de acordo comsentido dado pelo autor, é preciso que o trecho sublinhado seja lido como sentido:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    → Que isso signifique, na vida prática, ter serenidade sempre,por maior a tormenta jamais renunciar ao equilíbrio

    → temos uma ideia de consentimento em relação ao período anterior, dessa forma a conjunção subordinativa "mesmo que" é a melhor opção para essa substituição.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

ID
1019314
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

No período “Para isso, deverá não se deixar trair pela vaidade excessiva nem acreditar em tudo o que ouve, principalmente quando parte dos bajuladores que costumam estar à volta, como a mosca azul que insiste em rondar o banquete para tirar vantagem da porção que apodreceu” (5º parágrafo, texto 1), a referência à “mosca azul” pode ser lida numa relação de intertextualidade com o poema A Mosca Azul , de Machado de Assis, cuja primeira estrofe é: “Era uma mosca azul, asas de ouro e granada, / Filha da China ou do Indostão, / Que entre as folhas brotou de uma rosa encarnada, / Em certa noite de verão.”. Levando-se em conta essa relação de intertextualidade e a descrição damosca azul feita por Machado de Assis, pode-se afirmar que a “mosca azul” significa:

Alternativas
ID
1019317
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia com atenção os três trechos abaixo transcritos do texto 1.

I. “que pelo menos faça do comedimento uma regra de viver.” (6º parágrafo)

II. “e conduz à insanidade do proveito pessoal sobre o bem público.” (7º parágrafo)

III. “a elevação de caráter deve ser algo intríseco inegociável, da qual jamais se esconde ou foge.” (10º parágrafo).

A opção em que estão relacionados os três sinônimos que podem substituir, respectivamente, as palavras sublinhadas emcada trecho, semprejuízo para os respectivos sentidos, é:

Alternativas
Comentários

  • Significado de Comedimento

    Ação ou efeito de comedir.Maneira calma de se comportar; comportamento que denota moderação; a característica da pessoa que assim se comporta; moderação ou prudência.(Etm. comedir + mento)

    Sinônimos de Comedimento

    Comedimento é sinônimo de: prudência, moderação.

    Significado de Insanidade

    Característica ou particularidade de insano.Que não possui nem demonstra sensatez.Dito, ato ou modo de se comportar da pessoa que não é sensata: só falava insanidades.(Etm. do latim: insanitas.atis)

    Sinônimos de Insanidade

    Insanidade é sinônimo de: demência, insânia.

    Significado de Intrínseco

    Que faz parte da essência de alguém; que é característico, próprio, essencial ou fundamental; inerente: qualidade intrínseca.Que existe por si só e se estabelece fora de qualquer convenção: o valor intrínseco de uma moeda.Que está no interior, na parte interna de; interno.

    Sinônimos de Intrínseco

    Intrínseco é sinônimo de: inerente, interno.
    Fonte: https://www.dicio.com.br/

ID
1019326
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

No período da globalização, a velocidade com que os pedaços do território são valorizados e desvalorizados, determinando mudanças de usos, é temerária. As novas políticas dasmontadoras, no Brasil, parecemser umexemplo paradigmático. Para produzir modernamente, essas indústrias convocam outros atores a participar de suas ações hegemônicas, levados, desse modo, a agir segundo uma lógica subordinada à da firma global. Dentro dessa lógica, a instalação da Mitsubishi Motors em Catalão, sudeste de Goiás, passou a representar:

Alternativas
Comentários

  • ORGULHO DA LINGUA PORTUGUESA,

ID
1019329
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Cinco capitais brasileiras – Goiânia, Belo Horizonte, Fortaleza, Brasília e Curitiba – estão entre as 20 mais desiguais, entre 141 cidades de países em desenvolvimento pesquisadas pelo Programa da ONU para os Assentamentos Humanos (ONU Habitat). A desigualdade se reflete na alocação dos terrenos e dos serviços urbanos como transportes, principalmente. A deficiência retratada nos sistemas de transportes em uma cidade como Goiânia pode ser observada de forma correta em:

Alternativas
Comentários

  • hoje esta questão está desatualizada. 03/01/2017

  • Um grande problema em Goiânia sempre foi a falta de integração com os municípios vizinhos,tais como,senador canedo;Aparecida de Goiânia;Goianira;Bonfinópolis... Hoje em dia diminuiu bastante,mas por exclusão da pra responder esta acertiva
ID
1019332
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, criado em 1961, protege uma área de 65.514ha do Cerrado de altitude. São diversas formações vegetais, centenas de nascentes e cursos d'água, rochas com mais de um bilhão de anos, além de paisagens de rara beleza, com feições que se alteram ao longo do ano. A transformação do Parque em Patrimônio Natural, tambémpode ser vista como umamaneira de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:
    b) tentar preservar áreas que possam representar reservas naturais.

ID
1019335
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A Secretar ia de Estado do Planejamento e Desenvolvimento de Goiás, através da Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informação, pretende promover o crescimento da agroindústria, integração entre agricultura e indústria, possibilitando a diversificação na estrutura produtiva estadual, o que irá acarretar importantes avanços da indústria de transformação estadual e atividades relacionadas, proporcionando ganhos de participação em relação ao Produto Interno Bruto brasileiro. Um obstáculo para esse objetivo ser atingido está apontado corretamente em:

Alternativas
Comentários
  • Ta mais pra uma questão de administração do que de história e geografia do estado

  • Creio que essa questão esta desatualizada.

ID
1019338
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Localizado a 54 km da capital do estado (Goiânia), o DistritoAgroindustrial deAnápolis (Daia) temse destacado no setor industrial de Goiás por abrigar grandes indústrias, por atrair novos investimentos e por oferecer total infraestrutura. O Daia conta com quase 100 empresas de médio e grande porte em pleno funcionamento, gera mais de 8000 empregos diretos e apresenta perspectivas de novas instalações nos próximos anos. O fator que permitiu a atração de muitas empresas para esseDistrito Industrial foi:

Alternativas
Comentários
  • Isto mesmo,o famoso Fomento que incentiva as empresas por meios de incentivos fiscais. Gab: A
ID
1019341
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A ocupação do Centro-Oeste passou por duas grandes fases: a primeira ainda no período colonial, no fim do século XVII, e a segunda, nas décadas de 1940 e 1970. Os fatos históricos relativos a esses períodos e que podem ser associados corretamente a essas etapas estão assinalados em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Alôôô Vocêêê

  • século XVII

    Os principais povoados e arraiais surgiram no momento da mineração, no século XVII, constituíam-se de núcleos urbanos instáveis e irregulares, o primeiro governante enviado à nova capitania foi Dom Marcos de Noronha (Conde dos Arcos).

    século XVIII

    As décadas de 1970 e 1980 foram extremamente importantes para as transformações ocorridas no estado de Goiás, em especial no tocante à agricultura, favorecida por ações do governo federal, notadamente, e estadual, secundariamente.

ID
1019344
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Cora Coralina, em um trecho do seu poema “Minha cidade”, faz a seguinte referência a Goiás.

“Goiás,minha cidade... eu sou aquela amorosa de tuas ruas estreitas curtas, indecisas, entrando, saindo uma das outras.”

Muitos consideram Cora Coralina como a escritora que melhor descreveu os “becos de Goiás” e o modo de viver do povo goiano. Em sua homenagem, a cidade histórica de Goiás Velho foi tombada pela UNESCO porque se trata, do ponto de vista arquitetônico, de um conjunto urbano que reflete:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E - características da economia mineradora

     

ID
1019347
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A terra é o meio de produção fundamental na economia rural.A concentração da propriedade da terra é um dos traços marcantes da economia rural brasileira e, em Goiás, esse processo foi muito acentuado a partir dos anos 1970 quando a soja e o arroz tornaram-se responsáveis pelo desenvolvimento agrícola do estado. Uma consequência desse processo de utilização da terra foi:

Alternativas
Comentários
  • Leia a palavra CONSEQUÊNCIA antes de responder

  • Gabarito A

    Aloooo VoceêÊE

  • Gabarito: A

    A modernização agrícola provoca o desemprego estrutural no trabalho agrícola e cria novas frentes

    de trabalho qualificado. A grande mão de obra dispensada vai para as cidades, o tipo de migração

    que chamamos de êxodo rural.

    Prof. Prof. Sérgio Henrique

ID
1019350
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O Centro-Oeste é a penúltima região brasileira quanto às densidades demográficas, com cerca de 6 hab/km². Na verdade, esse valor esconde as diferenças de povoamento, que são imensas, encontradas no interior da região. O estado de Goiás apresenta as densidades mais elevadas da região com 17,4 hab/km² com fortes adensamentos populacionais em Goiânia e Brasília. Uma justificativa para a concentração demográfica nestes pontos pode ser constatada por:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra: c

  • •O setor terciário, também chamado de setor de serviços, é o ramo da economia que engloba as atividades de prestação de serviços e de comércio.

ID
1019353
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A economia goiana está baseada na agroindústria. O estado destaca-se na produção de milho e tomate, é o maior produtor nacional de sorgo e o terceiro de soja.Aprodução de carne e grãos impulsiona as exportações. Paradoxalmente, o setor de serviços compõe 62% do PIB. A melhor alternativa que pode explicar essa contradição está apontada em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra: B

  • Gabarito: B

    Inchaço das cidades do estado: População demograficamente numerosa.

    Não absorve a mão de obra disponível: Sobra empregos no setor de serviços.

    Resumo: Por mais que as cidades de Goiás sejam bastante populosas, ainda, sim, sobram vagas para mão de obra no setor de serviços. Um exemplo disso é o alto nível de imigrantes vindos de outras regiões para Goiás em busca de trabalho.

ID
1019356
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca do crime, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    CP

     Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

    A)  Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 

    B) Art. 20  § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

    D)  Art. 19- Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

    E)  Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (arrependimento posterior)

  • GAB C

    Erro sobre elementos do tipo

    Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    O erro quanto à pessoa

    Art. 20  § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

    Legítima defesa

    Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

    Resultado que agrava especialmente a pena

    Art. 19- Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

    Arrependimento posterior

    Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

    Estado de necessidade

    Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  • A)  Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 

    B) Art. 20  § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

    Gabarito: C

    CP

     Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

    D)  Art. 19- Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

    E)  Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (arrependimento posterior)

  • A LUTA CONTINUA

  • LETRA A

    "O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime sempre exclui a culpa"

    Erro sobre elemento do tipo: O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    LETRA B

    "com relação ao lugar, considera-se praticado o crime no lugar da ação ou omissão, ainda que outro seja o lugar do resultado."

    Lugar do crime: Considera-se praticado o crime no lugar da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde foi produzido ou deveria produzir-se o resultado. (UBIQUIDADE)

    LETRA C

    "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."

    LETRA D

    "Pelo resultado que agrava especialmente a pena, somente responde o agente que o houver causado dolosamente"

    Agravação pelo resultado: Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

    Entenda: Mesmo ele não dispondo de intencionalidade no resultado, se agiu, no mínimo, culposamente, deve ter sua pena aumentada pelo resultado mais grave que se concretizou.

    LETRA E

    "É isento de pena o agente que, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa."

    Arrependimento posterior: Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
1019359
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que tange às penas e sua aplicação, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    CP

      Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

    g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;


    A) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

    B) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime

    D)  Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

    E) No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.

  • A) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

    B) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime

    Gabarito C (CP)

     Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

    g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

    D)  Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

    E) No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.

  • Reclusão e detenção

    Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 

    § 1º - Considera-se:

    Regime fechado        

    a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

    Regime semiaberto       

    b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

    Regime aberto       

    c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

    § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

    Regime fechado          

    a) o condenado a pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

    Regime semiaberto           

    b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8 poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto

    Regime aberto           

    c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

    Circunstâncias agravantes

    Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

    I - a reincidência

    II - ter o agente cometido o crime

    a) por motivo fútil ou torpe;

    b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

    c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

    d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

    e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

    f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica

    g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

    h) contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida

    i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

    j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

    l) em estado de embriaguez preordenada.

  • "Deus capacita os escolhidos"

    #PMMINAS

  • Ainda falam que dez anos atrás era mais fácil, isso não é verdade, sempre foi complicado as questões, o que acontece que antes eram menos concorrentes e a nota de corte era bem menor, esse era o motivo real, não porque as questões eram mais fáceis.

ID
1019362
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

    A) Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime...

    B) Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

    I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 

    C) Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

    E)  Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

  • A) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime...

    B) Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I- pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 

    C) Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

    Gabarito: D

    Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

    E)  Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

  • 117, IV, do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa, pela pronúncia, pela decisão confirmatória da pronúncia, pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, pelo início ou continuação do cumprimento da pena e pela reincidência.

    #PMMINAS

    siga no ig

    @pmminas

ID
1019365
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca das regras que tratamdos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, previstas no Código Penal, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

     Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: 

      III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

    A) Art. 121 § 2° Se o homicídio é cometido:

      III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

    B)   Art. 157 § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

    I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

    C) Não se admite;

    D) Art. 180  § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

  • LETRA C INCORRETA

    • ART.163, CP = Não existe crime de dano culposo. 

  • Alternativa A incorreta pois o enunciado são circunstâncias que qualificam o crime e não aumento de pena:
    Homicídio qualificado
    § 2° Se o homicídio é cometido:
    I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
    II - por motivo futil;
    III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
    IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
    V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
    Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
     
    Aumento de pena
    § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.
    § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
    § 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. 

  • O roubo é crime contra o patrimônio. 

     Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

            I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

  • as bancas adoram fazer uma troca entre majorantes e qualificadoras dos crimes de Furto e Roubo....

    então vai a dica:

     

    FURTO: só uma causa de aumento ( majorante) de 1/3 -:> "NOTURNO"

              todo o resto são causas de QUALIFICADORAS do furto...

    (Obs: Furto de coisa comum: só mediante representação)

     

    ROUBO: só há 2 qualificadoras-:> Quando resulta em lesão grave ou quando resulta em morte.

                 todo o resto são causas de MAJORANTE, com aumento de 1/3 até metade..

     

     

    Lembre-se: Majorante diz respeito a frações  e Qualificadoras são as quantidade de tempo "De.... até....."
    sou leigo no direito, mas entendo dessa forma.. rs #Deusnocomandosemrpe

  • Muito cuidado galera que vai prestar Pm's. contrariamente ao CP, o CPM admite a modalidade de dano CULPOSO!

  • Luan Costa, existe outra forma de aumento de pena no crime de roubo.

  • A) o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura são causas que sempre aumentam a pena do crime de homicídio.

    São qualificadoras do crime de Homicídio.

    B) Considera-se qualificado o crime de roubo com emprego de arma.

    O emprego de Arma DE FOGO é causa de aumento de pena no crime de roubo.

    C) O crime de dano admite a modalidade culposa.

    Não há previsão legal para a modalidade culposa.

    D) A receptação não é punível se desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

    Art. 180 §4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

    E) O crime contra o patrimônio cometido em prejuízo de tio, sobrinho, com quem o agente coabita, somente se proceden mediante representação.

    Escusa relativa- Art. 182 CP.

  • Gabarito E

     Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: 

     III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

    A) Art. 121 § 2° Se o homicídio é cometido:

     III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

    B)  Art. 157 § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

    I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

    C) Não se admite;

    D) Art. 180  § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

  • " o crime contra o patrimônio cometido em prejuízo de tio, sobrinho, com quem o agente coabita, somente se procedemediante representação. "

    Então quer dizer que latrocínio também, né?

    O que custa o animal colocar:" O crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, cometido em prejuízo de tio, sobrinho, com quem o agente coabita, somente se procedemediante representação.

    O que deve ter chovido de recurso na época... vc se lasca de estudar, pra uma questão dessa ser anulada.

  • o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura são causas que sempre aumentam a pena do crime de homicídio.são causas qualificadoras de natureza objetiva(meio de execução).

  • considera-se qualificadora o crime de roubo com emprego de arma.  

        Roubo

           Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:ROUBO PRÓPRIO

           Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

           § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.ROUBO IMPROPRIO

            § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:                 

            I – ;                

           II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

           III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

            IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;                   

           V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.                   

            VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.                 

              VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;            § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):                 

           I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;                 

           II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.                 

            § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.            

  • o crime de dano admite a modalidade culposa.O crime de DANO não admite a modalidade culposa.

  • o crime contra o patrimônio cometido em prejuízo de tio, sobrinho, com quem o agente coabita, somente se procede mediante representação. Ação penal publica condicionada.  Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:          

           I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

           II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

           III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

  • ARMA NO ROUBO APÓS O PCT. ANTICRIME

    Arma de brinquedo - pode ser usada para configurar a grave ameaça, mas não para aumentar a pena

    Arma branca - aumento de 1/3 a 1/2

    Arma de fogo - aumento de 2/3 (Crime Hediondo)

    Arma de fogo de uso restrito - a pena será duplicada (Crime Hediondo)

    "O cavalo se prepara para a guerra, mas a vitória vem do Senhor"

ID
1019368
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CORRETA = LETRA A

     ART, 11 PARAGRAFO 2, LEI No 9.868  = A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

  • Trata-se do efeito repristinatório em ação de controle de constitucionalidade.

  • b) Se á petição inicial for inepta, será indeferida pelo relator, cabendo recurso de agravo interno para o pleno do STF.

    c) São decisões que não podem ser objeto de ação rescisória por expressa previsão legal:

    I. Decisões em Juizado Especial Estadual

    II. Decisões em ADI, ADC e ADPF

    d) Além de não caber desistência em ADI e ADC, as duas não admitem intervenção de terceiros, com exceção do "AMINUS CURIAE".

    e) as decisões da ADI e ADC, em regra, geram três efeitos:

    Erga omnes, alcançando a todos, já que apreciação da inconstitucionalidade se dá de forma abstrata.

    Ex tunc, retroagindo à data de entrada em vigor da norma, já que, desde então, ela já violava a CF e;

    Vinculante, vinculando outros órgãos, que devem segui-la, com exceção do Poder Legislativo e plenário do STF, que não são vinculados.

  • Sanou minha duvida quanto a intervençao de terceiros.

ID
1019371
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a disciplina normativa que trata da nacionalidade e dos direitos políticos, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra "a" ERRADA - Art. 14 parágrafo 3 CF -  A filiação partidária É considerada condição de elegibilidade

    Letra "b" ERRADA - Art. 15 CF É VEDADA a cassação dos direitos políticos, porém pode ocorrer a perda ou suspensão dos mesmos.

    Letra "c" ERRADA -  Art. 14 parágrafo 8 CF O militar alistável É elegível, atendidas algumas condições

    Letra "d" ERRADA - Art. 12 parágrafo 4 inciso II CF Será declarada a PERDA e não a suspensão da nacionalidade do brasileiro nato que adquirir outra nacionalidade

    LETRA "e" CORRETA - Art. 14 parágrafo 6 CF "Para concorrerem a OUTROS cargos, o Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito".

  • LETRA CLARA DA CR/88

    ART 14, PARAGRAFO 6

  • ALTERNATIVA "E": cumpre destacar que para o Presidente concorrer para uma nova reeleição não é preciso que se afaste do cargo (doutrina: utilização indevida da máquina pública para reeleição). Insta ainda salientar que quanto aos cargos do Poder Legislativo, esses não estão obrigados a afastarem-se do cargo, sendo tal regra somente aplicada aos chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito). Por fim, a Constituição Federal não mencionou a respeito dos Vices do chefe do executivo, podendo assim permanecerem no cargo. A doutrina e a jurisprudência chamam tal instituto de "prazo de desincompatibilização".

  • ATENÇÃO !

    Para o militar a filiação partidária não é condição de elegibilidade, pois segundo dispõe o art 142, inciso V, " o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;"

    Fé no Pai!

  • ATENÇÃO !

    Para o militar a filiação partidária não é condição de elegibilidade, pois segundo dispõe o art 142, inciso V da CF/88, " o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;"

    Fé no Pai!

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • Cassação é o ato ou efeito de anular e privar um indivíduo de fazer alguma coisa. É a retirada arbitrária dos direitos políticos.

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    DIREITOS POLITICOS:

    É POSSÍVEL A CASSAÇÃO: NÃO

    É POSSÍVEL A PERDA: SIM

    É POSSÍVEL A SUSPENSÃO: SIM

    PERDA OU SUSPENSÃO NOS SEGUINTES CASOS (TODOS LEGÍTIMOS):

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

ID
1019374
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra A: ERRADA... Art. 77 § 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    Letra B: Nos crimes de responsabilidade será julgado pelo Senado Federal e não pelo STF.

    Letra C: Art. 86 § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções 

    Letra D: CERTA

    Letra E: O presidente pode delegar a concessão de indulto e comutação de penas aos Ministros de Estado, ao Advogado geral da União e o Procurador Geral da República

  • LETRA D = CORRETA

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

  • GABARITO: D

  • questão desatualizada

ID
1019377
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne à organização do Estado, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C.


    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    ADI 2.077-MC, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-3-2013, Plenário,Informativo 697.)


  • A INCORRETA: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;


    B INCORRETA: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.


    C CORRETA


    D INCORRETA: Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.


    E INCORRETA: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;


  • Art. 30, V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

ID
1019380
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as regras que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) quando expressamente autorizadas;

    B) CORRETA

    C) imediatamente relaxada;

    D) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão;

    E) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

  • CORRETA B

    Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;


  • Questionável...  a lei diz INDEPENDENTE e não que dispensa o pagamento de taxas, ou seja, poderá cobrar ou não.

  • PERSISTA, INSISTA E NÃO DESISTA.

    PMMG ESTOU CHEGANDO.

    #RUMOAAPROVAÇÃO.

    FOCO FOCO FOCO

  • Sobre as regras que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

    A) A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente independe de qualquer autorização expressa dos associados. (errado)

    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    B) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas. (gabarito)

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    C) A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade judiciária. (errado)

    LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

    D) É vedada a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional. (errado)

    § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. 

    E) Os tratados sobre direitos humanos que forem aprovados em dois turnos no Senado Federal serão equivalentes às emendas constitucionais. (errado)

    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.   

  • A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente independe de qualquer autorização expressa dos associados.as entidades associativas só poderão representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas.

  • A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade judiciária.a prisão ilegal sera imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria.

  • É vedada a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.o brasil se submete a jurisdição de tribunal penal internacional cuja criação tenha manifestado adesão.Não é proibido o brasil fazer adesão a jurisdição de tribunal penal internacional.

  • A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas.são a todos assegurados,independentemente do pagamento de taxas,obtenção de certidões em repartições publicas,para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

ID
1019383
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre a disciplina da prisão e da liberdade provisória, prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Esta questão estar fácil  é a letra (D)

  • A = incorreta: Art. 317 - A apresentação espontânea do acusado não impede a decretação da custódia cautelar quando presentes os requisitos exigidos por lei.

    B = incorreta: Art. 322 - A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

    C = incorreta: Art. 311 - Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério...

    D = correta

    E = incorreta: Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

  • Com efeito, atualmente não há mais menção direta à expressão “apresentação espontânea” no diploma processual. No entanto, o que efetivamente impede a prisão em flagrante delito daquele que se apresenta espontaneamente é, sobretudo, a literalidade do artigo 304, caput, do CPP[3], ao empregar o termo “apresentado”, indicando que o agente deve ser capturado e conduzido à presença da autoridade policial, e não “apresentando-se”, que corresponderia ao comportamento voluntário do sujeito, por vontade e meios próprios, e que inviabiliza a prisão em flagrante do agente que comparece de maneira espontânea perante o delegado de polícia noticiando a conduta por ele perpetrada. É claro que não basta mera alegação do investigado, exigindo-se a análise de todos os elementos amealhados para se extrair a conclusão acerca da espontaneidade.

  • Art. 324 CPP. Não será, igualmente, concedida fiança:

     

    II - em caso de prisão civil ou militar.

ID
1019386
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca dos processos em espécie, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    CRFB/88

    Art. 5º  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  • A INCORRETA:

    Art. 396 CPP - Sobre o momento da apresentação da resposta ou defesa prévia, o acusado tem o primeiro momento de início ao exercício do contraditorio e ampla defesa por meio da defesa técnica,e,ainda, arguir preliminares, todos os meios de prova a oferecer em sua defesa, bem como documentais e apresentação do rol de testemunhas

    B CORRETA: 

    Art. 5º  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

    C INCORRETA

    Art. 397 CPP: Procedimento Comum tb: Uma vez oferecida a resposta inicial pelo réu o juiz poderá absolver sumariamente o acusado desde que estejam presentes alguma dessas circunstâncias: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; atipicidade do fato; e extinção da punibilidade do agente.

    D INCORRETA

    Art.408 CPP:  Trata-se de sentença em sentido formal e não substancial. A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório, em que o juiz proclama admissível a acusação, para que esta seja decidida no Plenário do Júri. Ou seja: é ato próprio de juiz de direito, no qual este diante da presença de provas e indícios da autoria de determinado crime, declara à sociedade que determinada pessoa ou pessoas será julgada perante o Tribunal de Júri.

    E INCORRETA

    Regra da identidade física do Juiz, Art 399, paragrafo 2: “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”


  • Comentários da Assertiva "E"

    Trata-se do princípio Identidade Física do Juiz, no qual consiste no fato de que o juiz que preside a instrução do processo, colhendo as provas, deve ser aquele que julgará o feito, vinculando-se à causa (NUCCI, 2008, p. 108). Tal princípio comporta exceções.

  • Questão desatualizada, tendo em vista o juiz de garantias (inovação pacote anticrime), em que o juiz da instrução será diferente do juiz do processo
ID
1019389
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No que tange aos recursos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    CPP

    Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

     VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

    A) Art. 416.  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

    C) Art. 596.  A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

    D) Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

      I - que não receber a denúncia ou a queixa;

    E) Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.


ID
1019392
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Art. 76§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

    II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

    A) Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

    B) Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

    Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

    D) Art. 75. Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

    E) Art. 82 § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.




  • Resposta C

    Art: 76 II- ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

  • a) - Teoria da Atividade

    b) - Citação Pessoal ou por Mandado

    c) - GABRITO

    d) - não implica em decadência, podendo oferecer posteriormente

    e) - 10 dias

  • Lei n° 9.099/95...

    Adota a Teoria da Atividade.

  • a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.

    Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

    é permitida a realização de citação por edital.

    Art. 18. § 2º Não se fará citação por edital.

    (proibido citação por edital)

    é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.

    Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

    § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

           I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

           II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

           III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

    o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.

    Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

           Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

    a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.

    Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

            § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

  • @PMMINAS PMMG 2021

  • #PMMINAS

ID
1019395
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

    PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

    Parecer nº: 575/2006–PROCAD/PGDF; 

    Processo nº: 020.002.027/2006; 

    Interessado: Procuradoria- Geral do Distrito Federal; Assunto: Incidência do 

    contraditório e da ampla defesa em atos administrativos com repercussão em direitos 

    individuais.

    EMENTA: INTERESSE PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO.

    INTERFERÊNCIA UNILATERAL EM DIREITOS INDIVIDUAIS. JURISPRUDÊNCIA

    OPOSTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. 

    SEGURANÇA JURÍDICA.

    1. A gestão do interesse coletivo importa na concessão de prerrogativas à Administração visando a defesa do bem comum. Os entes estatais encontram-se em posição de supremacia quanto aos particulares.

    2. A auto-executoriedade é um atributo do ato administrativo que permite sua imediata e direta execução pela Administração, sem a necessidade de consentimento judicial.

    3. A Constituição Federal impôs limites à atuação do administrador público, restringindo a existência de atos auto-executórios. O devido processo legal passa a ser a regra quanto a atos com repercussão em interesses individuais.

    4. A legitimidade da ação estatal depende de manifestação dos cidadãos. Impõe-se o contraditório e a ampla defesa na prática de atos administrativos que interfiram em direitos individuais.


  • A INCORRETA = QUANDO O VICIO FOR DE FINALIDADE SERÁ INSANÁVEL

    B INCORRETA = OCORRE A CASSAÇÃO QUANDO UM ATO ADMINISTRATIVO RETIRA OUTRO ATO, EM RAZÃO DO DESTINATÁRIO DESCUMPRIR REQUISITOS LEGAIS

    C INCORRETA = PODE SER ANULADO PELA ADM PUB (PRÓPRIA AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO, OU SUPERIOR) OU PELO JUDICIÁRIO (MEDIANTE PROVOCAÇÃO)

    D CORRETA

    E INCORRETA = REVOGAÇÃO PODE SER DE ATO LÍCITO, MAS NÃO OPORTUNO; OU LEGAL, MAS NÃO CONVENIENTE.

  • b) Ocorre a cassação do ato administrativo pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida


    Incorreta, trata-se de extinção do ato por CADUCIDADE.

    Bons estudos!

  • FORMAS DE EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE PODE SER POR:

    Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição ou derrubada.

    Anulação: é a extinção do ato administrativo quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo. Pode ser efetuado pela própria Administração Pública, como também pelo Poder Judiciário (mas neste caso, só quando provocado judicialmente). 

               Bizú:

               Anulação = ato Ilegal (ambos começam por vogais)

    Revogação: é a extinção do ato administrativo válido do mundo jurídico, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente

               Bizú:

               Revogação = Conveniência da Adm. Pública (ambos começam por consoantes) respeitados os direitos adquiridos

    Cassação:  é a extinção do ato administrativo válido mediante a retirada dele pela Administração Pública em razão do descumprimento de normas a todos impostas por parte do administrado (particular) beneficiário dos efeitos do ato.

               Funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

               Ex: ultrapassar o número máximo de pontos na CNH de trânsito permitido em um ano, fazendo com que o infrator tenha sua habilitação cassada.

               Ex2: A cassação de licença de restaurante por descumprir as regras sanitárias. 

     

    Caducidade: É a extinção do ato administrativo válido mediante a retirada dele pela Administração Pública em razão de norma jurídica (lei) posterior que torna inadmissível o ato adm. anteriormente praticado. Logo o ato é extinto por ter se tornado caduco, ultrapassado em relação à legislação vigente. Ele nasceu de acordo com a lei, mas ficou em desacordo em razão da norma/lei posterior.

               Logo é, o surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar a antiga.

               Bizú: caducidaE - lEi

    Contraposição ou derrubada: É a extinção do ato administrativo válido mediante a retirada dele pela Administração Pública em razão de outro ato adm. praticado em momento posterior e com competência diversa do primeiro ato, e o segundo ato se contrapõe ao primeiro, de sorte que o primeiro precisa ser extinto.

               Ou seja, um ato fundado em uma determinada consequência extingue outro ato anterior, com fundamento diverso. Tendo assim a extinção de um ato por oposição a nova.

               Bizú: contrapOsiçãO - atO

  • FO - CO na Convalidação: forma e competência.

  • GABARITO - D

    A) É sempre possível a convalidação de ato administrativo com vício de motivo ou finalidade ❌ 

    CONVALIDAÇÃO = FOCO

    FORMA / COMPETÊNCIAS

    -------------------------------------------------------

    B) Ocorre a cassação do ato administrativo pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida ❌ 

    CADUCUIDADE

    A caducidade acontece quando o ato nasceu legal, mas uma lei superveniente o torna ilegal.

    --------------------------------------------------------

    C) O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser anulado pela Administração Pública. ❌ 

    Pela administração ou pelo poder judiciário

    ---------------------------------------------------------

    E) A revogação é forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de existência de vício de legalidade.

    ❌ 

    ANULAÇÃO ⇒ Recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis - efeitos : Ex- Tunc

    REVOGAÇÃO ⇒ Recai sobre atos legais - efeitos: Ex- Nunc

    CONVALIDAÇÃO ⇒ Recai sobre atos ilegais de efeitos sanáveis - Efeitos: Ex- Tunc

ID
1019398
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A CORRETA

    B INCORRETA: OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA, GARANTE AO PODER PUBLICO, ACESSO A TERRENO NÃO EDIFICADO, VIZINHO A UMA OBRA.

    C INCORRETA: REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, OCORRE SEMPRE QUE HOUVER UM IMPERATIVO DO PODER PUBLICO, ART.5, XXV, CR/88

    D INCORRETA: DESAPROPRIAÇÃO, É PERMANENTE, PODE SER INSTITUÍDA DE FORMA AMIGÁVEL, POR SANÇÃO OU JUDICIAL.

    E INCORRETA: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, DECORRE DE ATOS GERAIS DO PODER PUBLICO (EX LEIS, DECRETOS), NORMALMENTE SÃO LEIS URBANÍSTICAS, NÃO GERA INDENIZAÇÃO.

  • ***SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: Direito Real de Uso sobre coisa alheia (como regra, registrada no Cartório de Imóveis) que recai apenas sobre IMÓVEL (não recai sobre bem móvel), recai sobre o caráter Exclusivo da Propriedade (utilização pela administração junto com o particular), de caráter perpétuo, porém permite extinção (desinteresse do Estado). Atinge o caráter exclusivo da propriedade, no qual restringe o uso em prol do interesse público (impõe ao proprietário ações POSITIVAS: roçar o mato, podar as árvores; e NEGATIVAS: não construir). Recai sobre bem determinado. Não altera a propriedade, apenas cria restrições quanto ao seu uso e gozo. [Não é auto executável, dependendo de acordo ou dec. judicial]

    *INSTITUIÇÃO: 1 - Legal: decorre da própria lei, não precisa ser registrada em cartório (única forma que é autoexecutável); 2 – Administrativa: aquiescência do valor, deve ser registrada em cartório; 3 – Judicial: não haja concordância. [Servidão administrativa não depende de prévia aprovação de lei]

    *INDENIZAÇÃO: como regra não será indenizável [MSZDP – será indenizável a servidão Judicial]

    *Exemplos: instalações de torres de energia; passagem de fios e cabos; placa com o nome da rua em frente ao imóvel.

  • A. Servidão Administrativa - Segundo Carvalho Filho: é o direito real público que autoriza o poder público a usar propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. (gabarito)

    B. Ocupação Temporária: o Poder Público se utiliza transitoriamente de imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. No caso da alternativa em apreço o correto seria dizer que é caso de TOMBAMENTO e não ocupação temporária.

    C. Requisição Administrativa: é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, ou, segundo Hely Lopes Meirelles, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias. Portanto, nessa alternativa, tem-se que é possível utilizar a requisição para bens móveis e serviços particulares, além de bens imóveis. No que tange, a depender de decisão judicial é falso, uma vez que a requisição comporta autoexecutoriedade, ou seja, não depende do Judiciário.

    D. Desapropriação - Segundo Di Pietro: é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. Na questão a afirmativa de que ela é sempre temporária está errada, pois ela pode ser definitiva e pode ocorrer mediante acordo entre o expropriado e o órgão expropriatório. Deve-se analisar também os pontos de tredestinação (lícita ou ilícita) além dos casos de retrocessão.

    E. Limitações Administrativa - Segundo Carvalho Filho: são determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social. Em suma, limitação está ligado àquilo que o proprietário pode fazer com o seu bem. Na alternativa em questão, o correto seria dizer que se trata de servidão administrativa, sendo assim ao falar que limitação está incorreto.

  • Formas de intervenção do estado na propriedade privada

    Intervenção supressiva

    O estado transfere, coercitivamente, para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse público.

    Apenas na modalidade desapropriação

    Intervenção restritiva

    O Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem retirá-la de seu dono.

    Ocorre na modalidade limitação administrativa, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e ocupação temporária.

    1 - Desapropriação

    Desapropriação comum

    Art 5 CF XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

    Desapropriação especial urbana

    Art. 182. CF § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    Desapropriação especial rural

    Art. 184. CF Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    Desapropriação confisco

    Art. 243. CF As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

    2 - Limitação administrativa

    É uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social

    3 - Servidão administrativa

    Direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública

    4 - Requisição administrativa

    Art 5 CF XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

    5 - Tombamento

    O tombamento pode ser definido como o procedimento administrativo pelo qual o poder público sujeita a restrições parciais os bens qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história ou por seu valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico

    6 - Ocupação temporária

    É a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

  • Alguém sabe explicar a diferença entre

    OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA X SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ???

ID
1019401
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O instrumento utilizado no contrato administrativo, objetivando o reequilíbrio contratual afetado por fato superveniente, não conhecido pelos contratantes na ocasião da celebração do contrato, recebe o nome de:

Alternativas
Comentários

  • CORRETA D. TRANQUILA, PORÉM A DUVIDA PODERIA EXISTIR ENTRE REAJUSTE E REVISÃO:

    REAJUSTE: MANUTENÇÃO/ PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DAS PERDAS INFLACIONARIAS, SERÁ ESTABELECIDO UM ÍNDICE DECORRENTE DO REAJUSTE, SENDO APLICADO ANUALMENTE.

    REVISÃO: TODAS AS VEZES QUE OCORREREM ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS, OU SEJA, QUANDO A BASE NEGOCIAL, O CONTEXTO EM QUE O CONTRATO FOI NEGOCIADO SE MODIFICA.

  • Imagina um cara de terno chegando na sua empresa privada prestadora de serviço público e falando: "então senhor fulano, temos que REVER as condições do contrato"

  • Equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo

    reajuste: atualização de preços, decorrente de eventos previsíveis. Decorrente da inflação. O índice de reajuste deve estar presente no contrato. 

    revisão: eventos imprevisíveis que quebram o que inicialmente foi ajustado. Independe de previsão contratual. 

    - tem que provar a quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato

    - trouxe aumento de encargos ou redução de benefícios

    - eventos extraordinários que não eram previsíveis no contrato.

    Dao origem as áleas extraordinárias que o particular não deu causa. Diante dessas áleas, o particular pode pedir a revisão do contrato. Alea econômica, alea administrativa, alea empresarial.

ID
1019404
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das regras previstas na Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A INCORRETA: NO CASO DE GUERRA E CALAMIDADES PUBLICAS

    B INCORRETA: CONCURSO = ART.51, L8666/93

    C INCORRETA: NÃO PODE SE ESTIVER ESTRITAMENTE VINCULADA = ART.41, L8666/93

    D CORRETA: ART 17, I, L8666/93

    E INCORRETA: SOMENTE PODERÁ REVOGAR A LICITAÇÃO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO, DEVENDO ANULÁ-LA POR ILEGALIDADE, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS, MEDIANTE PARECER ESCRITO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. = ART.49, L8666/93

  • A - INCORRETA - É DISPENSÁVEL NOS CASOS DE GUERA OU GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM

  • Gab. D

    Das Alienações

    Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    ____________________________________________________________________________________________________

    Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá REVOGAR a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

    FONTE: LEI No 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ID
1019407
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne à disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, prevista na Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: c

    Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

    II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

    III - de decisão judicial transitada em julgado. 

    A)  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. 

    B)  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 

    D)  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

    E)  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. 


  • SÚMULAS DO STF SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA

    Súmula STF 632 - É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança

    Súmula STF 631 - Extingue-se o processo de Mandado de Segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

    Súmula STF 630 - A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

    Súmula STF 629 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

    Súmula STF 625 - Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de Mandado de Segurança.

    Súmula STF 510 - Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o Mandado de Segurança ou a medida judicial.

    Súmula STF 474 - Não há direito líquido e certo, amparado pelo Mandado de Segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

    Súmula STF 429 - A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do Mandado de Segurança contra omissão da autoridade.

    Súmula STF 269 - O Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

    Súmula STF 268 - Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

    Súmula STF 266 - Não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese.

    Súmula STF 101 - O Mandado de Segurança não substitui a ação popular.

ID
1019410
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as regras que tratam da guarda, da tutela e da adoção, previstas na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • b) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.




    a) INCORRETA. Art. 33. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. 




    b) CORRETA. Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. 




    c) INCORRETA.  Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. 




    d) INCORRETA.  Art. 36. Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. 




    e) INCORRETA.  Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. 

  • @PMMINAS

ID
1019413
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre as medidas de proteção, aplicáveis à criança e ao adolescente em situação de risco social ou pessoal, NÃO se inclui a(o):

Alternativas
Comentários

  • d) internação em estabelecimento educacional.



    LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990




    Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar,dentre outras, as seguintes medidas: 



    I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; 



    II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; 



    III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; 



    IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; 



    V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; 



    VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras etoxicômanos;



    VII - acolhimento institucional;



    VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; 



    IX - colocação em família substituta. 

  • Simples, não se interna criança!

     

    INTERNAÇÃO SOMENTE ADOLESCENTE!

  • Imagine só a criança precisando de Amparo e é internada pelo Estado. KKK, sacanagem

  • #PMMINAS

    MEDIDAS PROTETIVAS

    Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar,dentre outras, as seguintes medidas: 

    I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; 

    II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; 

    III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; 

    IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; 

    V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; 

    VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras etoxicômanos;

    VII - acolhimento institucional;

    VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; 

    IX - colocação em família substituta. 

  • #PMMINAS

ID
1019416
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Capítulo IV - ECA 

    Art. 112

    - advertência: prova de materialidade + indícios suficientes.

    -  regime de semiliberdade: pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. Sem prazo.

  • c) a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respei to à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.






     a) INCORRETA. Art. 114. Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indíciossuficientes da autoria. 





    b) INCORRETA. Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição parao meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.  





    c) CORRETA. Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade,excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 




     d) INCORRETA. Art. 121. § 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.




     e) INCORRETA. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. 

  • #PMMINAS

    MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

    Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

ID
1019419
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Cópia fiel da Lei 8.069/ 90

    Artigo: 199 B - A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas em seu efeito devolutivo.

  • Comentando alternativa e).

    Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

    I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

    a) estádio, ginásio e campo desportivo;

    b) bailes ou promoções dançantes;

    c) boate ou congêneres;

    d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

    e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

    II - a participação de criança e adolescente em:

    a) espetáculos públicos e seus ensaios;

    b) certames de beleza.

    § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

    a) os princípios desta Lei;

    b) as peculiaridades locais;

    c) a existência de instalações adequadas;

    d) o tipo de freqüência habitual ao local;

    e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;

    f) a natureza do espetáculo.

    § 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
    Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.

  • GABARITO: A

    ALTERNATIVAS CORRIGIDAS:

    B) I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

    C) II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;    

    D) Art. 199-A.  A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.     

    E) Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.

  • Uma questão sobre recursos para o cargo de Policial Militar é ridículo...

    Vai ajudar em que na vida profissional desse servidor?

    Tem banca examinadora que apela! Tanta coisa que existe no ECA que é importante fazer perguntas... Fazem uma pergunta dessa...

    RIDÍCULO !

    R

    I

    D

    I

    C

    U

    L

    O

    Desculpa o desabafo, colegas! rs

ID
1019422
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Acerca da aplicação da lei penal militar, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • CPM Art. 7º

      1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.


    •  a) a lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
    • (ultra-atividade dessas leis consiste em determinar que, embora não estejam mais em vigor, elas devem continuar sendo aplicadas aos fatos praticados no seu período de vigência, pois naquele determinado momento, a repressão da conduta era de tal importância que justificou a adoção de lei. Logo, aquela conduta, embora não mais seja reprimida pelo ordenamento jurídico, tendo sido praticada nas condições anteriores, deve continuar sendo punida.)

    • CORRETA b) para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada

    • c) os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da Justiça Militar
    • (Os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil, tentados ou consumados, foram retirados da alçada militar, passando para a Justiça Comum, dentro da competência do júri. Diga-se isso em face da redação trazida pelo ART 9º do Código Penal Militar em consonância ao disposto no artigo 125, § 4º, CR/88)

    • d) considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o da ação ou omissão.
    • (Tempo do crime: ART. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.)

    • e) aos crimes praticados em tempo de guerra, nunca se aplicam as penas cominadas para o tempo de paz.
    • (Crimes praticados em tempo de guerra: ART. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço.)

  • GABARITO - LETRA B

     

    a) a lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

     

    b) CORRETA.

     

    c) os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da Justiça Comum.

     

    d) considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado.

     

    e) aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com aumento de 1/3.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Território nacional por extensão
    § 1° Para os efeitos da lei penal militar
    consideram-se como extensão do território
    nacional as aeronaves e os navios
    brasileiros, onde quer que se encontrem,
    sob comando militar ou militarmente
    utilizados ou ocupados por ordem legal de
    autoridade competente, ainda que de
    propriedade privada.

  • art. 9 § 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri

  • Cuidado com a alternativa C, pois em 2017 houve alteração no CPM por meio da lei 13.491.

    Atualmente, é possível que o crime doloso contra a vida de civil cometido por militar das forças armadas seja considerado crime militar, caso se encaixe em uma das hipóteses de artigo 9, § 2º do diploma penal castrense.

  • Quanto a alternativa "C"

    Crime Militar Por Equiparação: seria o crime não previsto no CPM, mas apenas na legislação comum, que passou a ser crime militar, com a vigência da Lei n° 13.491/17, caso se enquadre em hipótese do artigo 9o do CPM. Houve a ampliação do conceito de crime militar [Abuso de autoridade, Tortura, ECA, CTB, Licitações] – Trata-se de uma norma de Direito Processual (alteração de competência), sendo heterotópica. [prevista em norma material sendo norma processual] – inicialmente tal lei era para ser de Vigência Temporária, porém foi vetado pelo Presidente Temer.

  • Lei excepcional ou temporária - Ultratividade

    Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    Tempo do crime

    Teoria da atividade ou ação

    Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

    Território nacional por extensão

    Art. 7º § 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

    Militar estadual

    Art. 9º § 1 Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.   

    Militar federal

    § 2 Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:   

    Crimes praticados em tempo de guerra

    Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de 1/3

ID
1019425
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar

Sobre as regras que tratam do crime, previstas no Decreto-Lei n° 1.001/69, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CPM Art. 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

  • A Art. 34. Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado, pelo menos, culposamente.

    B Art. 44. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

    C CORRETA

    D Art. 31. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

    E Art. 35. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

  • Nenhuma pena sem culpabilidade

           Art. 34. Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado, pelo menos, culposamente.

            Êrro de direito

           Art. 35. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis.

            Êrro de fato

           Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

  • Desistência voluntária e arrependimento eficaz

           Art. 31. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

        * elimina a tentativa

  •  Coação irresistível

           a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

            Obediência hierárquica

           b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

           1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

           2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

  • Coação física ou material

           Art. 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

ID
1019428
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Dentre as penas previstas no Código Penal Militar, NÃO se inclui a de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 55. As penas principais são:

      a) morte;

      b) reclusão;

      c) detenção;

      d) prisão;

      e) impedimento;

      f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função;

      g) reforma.


    Penas Acessórias

     Art. 98. São penas acessórias:

      I - a perda de pôsto e patente;

      II - a indignidade para o oficialato;

      III - a incompatibilidade com o oficialato;

      IV - a exclusão das fôrças armadas;

      V - a perda da função pública, ainda que eletiva;

      VI - a inabilitação para o exercício de função pública;

      VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;

      VIII - a suspensão dos direitos políticos.


    Art. 110. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.

  • NÃO HÁ PENA DE MULTA NO CPM!!!

    NÃO HÁ PENA DE MULTA NO CPM!!!

  • Militar não gosta de dinheiro

    Não há pena de multa ou de prestação pecuniária no CPM.

  • Não há multa no CPM, mas existe no CPPM.

  • INSTITUTOS PENAIS NÃO PREVISTOS NO CPM

    1 - Multa (o CPPM prevê possibilidades de penas de multas - art. 50)

    2 - Pena Restritiva de Direito (parte da doutrina induz a uma hermenêutica de haver possibilidades, porém, expressamente não é previsto)

    3 - Arrependimento Posterior

    4 - Renúncia, Perdão do Ofendido, Perempção

    5 - Perdão judicial

    6 - Cooperação dolosamente distinta

  • 1 - Não existe no CPM:

    - Pena de multa;

    - Graça 

    - Decadência.

    - Consentimento do ofendido;                                                                      

    - Perdão judicial (salvo conspiração e receptação culposa);

    - Fiança;

    - Arrependimento posterior;                                                                                   

    - Não tem princípio da insignificância; Salvo em Casos excepcionais;

               Ex: Exposição de Motivos                                                                   

    - Civil cometendo crime militar culposo                                                          

    - Civil cometendo crime militar contra civil (em tempo de paz)                      

    - Juizados especiais – Art. 90-A da Lei 9.099-95                                              

    - Crime militar não gera reincidência;

    - Não existe transgressão militar no CPM;

    - Crimes militares não são hediondos;

    - Contravenções penais militares

    - Civil cumpre pena em estabelecimento penal comum;

  • Penas principais

           Art. 55. As penas principais são:

           a) morte;

           b) reclusão;

           c) detenção;

           d) prisão;

           e) impedimento;

           f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função;

           g) reforma.

    Não existe pena de multa no código penal militar.

  • ATENÇÃO - NO CPM NÃO TEM - Graça / Perdão / Multa / Insignificância.

  • NÃO HÁ PENA DE MULTA NO CPM

    NÃO HÁ PENA DE MULTA NO CPM

    NÃO HÁ PENA DE MULTA NO CPM

    NÃO HÁ PENA DE MULTA NO CPM

    NÃO HÁ PENA DE MULTA NO CPM

ID
1019431
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Sobre as regras que tratam da extinção da punibilidade, previstas no Título VIII, do Código Penal Militar, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  •   Peculato

      Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:

    § 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. 


    Me ajuda ae neh....questão errada, letra da lei...

  • QUESTÃO CORRETÍSSIMA, NÃO É PQ ESTÁ INCOMPLETA SIGNIFICA Q ESTÁ ERRADA, OK?

    A =  Art. 123. VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo = CORRETA

    B = Art. 125. § 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se:  II - pela sentença condenatória recorrível.

    C = Art. 126. 3º O curso da prescrição da execução da pena suspende-se enquanto o condenado está prêso por outro motivo, e interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena, ou pela reincidência.

    D = Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

    E = Art. 134. A reabilitação alcança quaisquer penas impostas por sentença definitiva.

  • Única causa extintiva de punibilidade, nos crimes que caiba a restituição do dano é no Peculato Culposo. 

  • De fato, a alternativa A generalizou... Só ocorre a extinção de punibilidade, se o ressarcimento do dano for antes da sentença irrecorrivel....se for após, existirá redução de pena conforme letra da lei 

     Peculato

      Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:

    § 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. 

     

  • Faltou um PODERÁ antes desse constituir causa.....

  • Gabarito letra A

    RAP RIMA

    Reabilitação
    Anistia
    Prescrição
    Ressarcimento do dano, no peculato culposo
    Indulto
    Morte do agente
    Abolitio criminis     (retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso)

  • Causas extintivas

           Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

           I - pela morte do agente;

           II - pela anistia ou indulto;

           III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

           IV - pela prescrição;

           V - pela reabilitação;

           VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

  • Convém ressaltar que a reabilitação é para a norma castrense uma das modalidades expressas de extinção da punibilidade. Todavia, para o direito penal comum a reabilitação será um instituto de ordem penal, sem caráter extintivo de punibilidade.

  • Desistir jamais...

  • Extingue-se a punibilidade:

    I -Morte do agente;

    II -Anistia ou indulto;

    III -lei que não mais considera o fato como criminoso;

    IV -prescrição;

    V -reabilitação;

    VI -ressarcimento do dano, no peculato culposo.

  • CAUSAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE:

    DICA - > "M-IN-P-A-R-A-R".

    MORTE.

    INDUTO.

    PRESCRIÇÃO.

    ANISTIA.

    REABILITAÇÃO.

    ABOLITIO CRIMINIS.

    RESSARCIMENTO EM PECULATO CULPOSO.

ID
1019434
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar

Sobre os crimes militares em tempo de paz, previstos no Código PenalMilitar, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Desrespeito a superior

     Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.


  • A. Art. 167 Assunção de comando sem ordem ou autorização

    B. Art. 187  Deserção

    C. Art. 160 Desrespeito a superior. Vale frisar que há outros tipos de desrespeitos, o parágrafo único do mesmo artigo em que se pune o comandante (aquele que exerce a chefia da unidade militar) Oficial General (Somente para Militares federais, onde após o cargo de Coronel estes são promovidos aos respectivos postos antendidos os requisitos da CF/88) ou oficial de serviço (aquele que esta no comando naquele dia em que o Comandante não esta na unidade) , bem como, o art. 161 que se trata de desrespeito a simbolo nacional - Despojamento desprezível Art. 162.

    D.  Exercício de comércio por oficial  Art. 204. Comerciar o oficial da ativa ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:

      Pena - suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a dois anos, ou reforma.

    E. Insubmissão Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação - Aqui há uma divergência entre STM e STF. Para quem quiser pesquisar sobre o assunto. 


    Se tiver algo de errado aí por favor me corrijam. Que Deus os Abençoe e os iluminem quando forem fazer as provas.

     

  • Quanto a alternativa "D" (A conduta de comerciar, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, constitui a prática de crime punível com suspensão do exercício do posto, ou reforma) cumpre destacar que somente poderá ser cometida por Oficial. Uma vez que o Praça (Sd, Cb, Sgt, Subt, Cadete...) pratique tal conduta, essa será tratada como transgressão disciplinar de acordo com os seus respectivos Estatutos das IME's.

  • Desrespeitar superior diante de outro militar configura o crime de desrespeito a superior.

  • Comete crime de assunção de comando o militar que assumir sem ordem ou autorização,salvo em grave emergência,qualquer comando ou direção de estabelecimento militar.

  • O crime de insubmissão consiste em deixar de apresentar-se o convocado a incorporação dentro do prazo designado ou comparecendo ausentar-se antes do ato oficial de incorporação.Vale ressaltar que é o único crime punido com a pena principal de impedimento.

ID
1019437
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • APÍTULO I

    DA COMPETÊNCIA EM GERAL

      Determinação da competência

      Art. 85. A competência do fôro militar será determinada:

      I - de modo geral:

      a) pelo lugar da infração;

      b) pela residência ou domicílio do acusado;

      c) pela prevenção;

      II - de modo especial, pela sede do lugar de serviço.

    Para o militar em situação de atividade o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

  • Gabarito letra D

     

    Art. 85. A competência do fôro militar será determinada:

     

    (...)

     

    II - de modo especial, pela sede do lugar de serviço.

     

    Para o militar em situação de atividade o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

     

     

     

    A - ERRADA

     

      Art. 109. O desaforamento do processo poderá ocorrer:

     

            a) no interêsse da ordem pública, da Justiça ou da disciplina militar;

     

            b) em benefício da segurança pessoal do acusado;

     

            c) pela impossibilidade de se constituir o Conselho de Justiça ou quando a dificuldade de constituí-lo ou mantê-lo retarde demasiadamente o curso do processo.

     

     

     

    B - ERRADA

     

    Art. 87. Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de:

        

            a) conexão ou continência;

     

            b) prerrogativa de pôsto ou função;

     

            c) desaforamento.

     

     

     

    C - ERRADA

     

    Art. 98. Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a mesma competência, esta se fixará pela distribuição.

     

            Juízo prevento pela distribuição

     

            Parágrafo único. A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo.

     

     

     

    E - ERRADA

     

      Art. 112. Haverá conflito:

     

            Conflito de competência

     

            I - em razão da competência:

     

            Positivo

     

            a) positivo, quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo;

     

            Negativo

     

            b) negativo, quando cada uma de duas ou mais autoridades judiciárias entender, ao mesmo tempo, que cabe a outra conhecer do mesmo processo;

     

     

  • O desaforamento do CPPM é admitido para quaisquer crimes, ao contrário do CPP, em que é possível apenas nos crimes contra a vida.

    Abraços

  • A) É vedado o desaforamento no processo penal militar [FALSO - inclusive é possível em qualquer modalidade de crime, diferentemente do desaforamento previsto no CPP]

    B) A conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição militar e a comum. [FALSO - salvo no caso de jurisdição militar e comum]

    C) A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo não prevenirá o juízo [FALSO - torna o juiz prevento. Ex: Caso o juiz conheça da Liberdade Provisória, ainda que antes do processo]

    D) Para o militar em situação de atividade, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, ou órgão onde estiver servindo. [VERDADEIRO - previsão especial, não contida no CPP comum]

    E) Há conflito de competência negativo quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo. [FALSO - será o conflito positivo]

  • A fundamentação da resposta para a questão encontra-se no Art. 96 CPPM.

    Art. 96. Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando êste não puder ser determinado, será o da unidade, navio, fôrça ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

    Bons estudos!

  • Determinação da competência

    Art. 85. A competência do foro militar será determinada:

    I - de modo geral:

    a) pelo lugar da infração;

    b) pela residência ou domicílio do acusado;

    c) pela prevenção;

    II - de modo especial

    a) pela sede do lugar de serviço.

    COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

    Art. 88. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA RESIDÊNCIA

    OU DOMICÍLIO DO ACUSADO

    Art. 93. Se não fôr conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do acusado, salvo o disposto no art. 96.

    COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO

    Art. 94. A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um dêles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.

    COMPETÊNCIA PELA SEDE DO LUGAR DE SERVIÇO

    Art. 96. Para o militar em situação de atividade ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando êste não puder ser determinado, será o da unidade, navio, fôrça ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

    COMPETÊNCIA PELA ESPECIALIZAÇÃO DAS AUDITORIAS

    Art. 97. Nas Circunscrições onde existirem Auditorias Especializadas, a competência de cada uma decorre de pertencerem os oficiais e praças sujeitos a processo perante elas aos quadros da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. Como oficiais, para os efeitos dêste artigo, se compreendem os da ativa, os da reserva, remunerada ou não, e os reformados.

    COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO

    Art. 98. Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a mesma competência, esta se fixará pela distribuição.

    Juízo prevento pela distribuição

    Parágrafo único. A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo.

    CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

     Casos de conexão

    Art. 99. Haverá conexão:

    a) se, ocorridas duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

    b) se, no mesmo caso, umas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

    c) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

    Casos de continência

    Art. 100. Haverá continência:

    a) quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração;

    b) na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.

  • O desaforamento é a transferência do julgamento de um crime doloso contra a vida pelo Tribunal do Júri, da comarca, no caso da Justiça Estadual, ou seção ou subseção judiciária, em se tratando de Justiça Federal, onde se consumou, para outra, com jurados dessa última, derrogando-se a regra geral de competência

  • A conexão e a continência determinarão a UNIDADE do processo 

    SALVO: Casos ESPECIAIS  no concurso entre

         jurisdição militar +comum; 

    jurisdição militar + Juízo de Menores. 

    Conflito de competência:

    POSITIVO > quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo. 

    NEGATIVO > quando cada uma de duas ou mais autoridades judiciárias entender, ao mesmo tempo, que cabe a outra conhecer do mesmo processo.

    Caso de DESAFORAMENTO (deslocar competência da comarca)

    interesse da ordem pública, da Justiça ou da disciplina militar

    segurança pessoal do acusado

    impossibilidade de se constituir o Conselho de Justiça ou quando a dificuldade de constituí-lo ou mantê-lo retarde demasiadamente o curso do processo

ID
1019440
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Acerca das medidas assecuratórias, previstas no Código de Processo PenalMilitar, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA A (INCORRETA)

    TÍTULO XIII

    DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS

    CAPÍTULO I

    DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS OU PESSOAS

    SEÇÃO I

    Da busca

      Espécies de busca

      Art. 170. A busca poderá ser domiciliar ou pessoal.

      Busca domiciliar

      Art. 171. A busca domiciliar consistirá na procura material portas adentro da casa.

    A busca é expressamente permitida e não vedada!


    ALTERNATIVA B (INCORRETA)

    Estão sujeitos à hipoteca legal os bens IMÓVEIS do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar. Bens imóveis e não móveis.


    ALTERNATIVA C (CORRETA)

     Art. 199. Estão sujeitos a seqüestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia.

      1º Estão, igualmente, sujeitos a seqüestro os bens de responsáveis por contrabando, ou outro ato ilícito, em aeronave ou embarcação militar, em proporção aos prejuízos e riscos por estas sofridos, bem como os dos seus tripulantes, que não tenham participado da prática do ato ilícito.


    ALTERNATIVA D (INCORRETA)

       Bens insuscetíveis de arresto

      Art. 217. Não é permitido arrestar bens que, de acôrdo com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto indispensável ao acusado e à sua família.


    ALTERNATIVA E (INCORRETA)

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    Caso haja o consentimento do morador é plenamente possível a busca domiciliar à noite.

  • SEQUESTRO > Bens MÓVEIS ou IMÓVEIS adquiridos com os proventos da infração penal.

    Lesão ao patrimônio sob administração militar. Doutrina - pode ser lesão sobre patrimônio de terceiro.

    Ainda que alienados, abandonados ou renunciados. "A R A"

    Pode ser pedido na fase pré-processual.

     

     

    HIPOTECA LEGAL > Bens IMÓVEIS (mesmo que não adquirido com proventos da infração) => para satisfação do dano ao patrimônio sob administração militar.

    NÃO pode ser pedido na fase pré-processual.

     

     

    ARRESTO > Bens MÓVEIS ou IMÓVEIS (de preferência) (mesmo que não adquirido com proventos da infração) => para satisfação do dano ao patrimônio sob administração militar. Assegura as outras.

    Pode ser pedido na fase pré-processual.

     

     

    BUSCA E APREENSÃO > Recai sobre o PRODUTO DO CRIME. Medida assecuratória específica.

     

  • Em relação ao sequestro, previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que para a decretação do sequestro, é necessário somente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

    Abraços

  • RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126

    SEQUESTRO

    ▻  RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA.

    ▻  Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126.

    ▻  Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração.

    ARRESTO

    ▻  RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia).

    ▻  Para bens móveis e imóveis.

    ▻  Visam a garantir o ressarcimento da vítima.

    HIPOTECA LEGAL

    ▻  RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia).

    ▻  Somente BENS IMÓVEIS.

    ▻  Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

    Recursos cabíveis contra o Sequestro de Bens:

    1-          Apelação - recurso de fundamentação livre; ex.: p/ afastar a alegação ou fundamentação da existência do periculum in mora ou do fumus comissi delicti, o que não seria possível, pela via dos embargos.

    2-          Embargos–para discutir aorigem lícita ou ilícita do bem

    3-          RESE interposto contra o indeferimento do requerimento de medidas cautelares

ID
1019443
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar

Conforme o Decreto-Lei n° 1.002/69, NÃO é cabível recurso emsentido estrito da decisão que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:
      a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese;
      b) indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa;
      c) absolver o réu no caso do art. 48 do Código Penal Militar;
      d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento;
      e) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça;
      f) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição;
      g) julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames;
      h) decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la;
      i) conceder ou negar a menagem;
      j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
      l) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
      m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena;
      n) anular, no todo ou em parte, o processo da instrução criminal;
      o) decidir sôbre a unificação das penas;
      p) decretar, ou não, a medida de segurança;
      q) não receber a apelação ou recurso.

  • CAPÍTULO III

    DA APELAÇÃO

            Admissibilidade da apelação

           Art. 526. Cabe apelação:

           a) da sentença definitiva de condenação ou de absolvição;

           b) de sentença definitiva ou com fôrça de definitiva, nos casos não previstos no capítulo anterior.

           Parágrafo único. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que sòmente de parte da decisão se recorra.

  • Condenação, em tese, é apelação

    Abraços

  • Condenação > apelação

ID
1019446
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

A respeito dos atos probatórios, disciplinados no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA A (INCORRETA)

            Irrestrição da prova

      Art. 294. A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.


    ALTERNATIVA B (INCORRETA)

    Art. 296. O ônus da prova compete a quem alegar o fato, mas o juiz poderá, no curso da instrução criminal ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sôbre ponto relevante. Realizada a diligência, sôbre ela serão ouvidas as partes, para dizerem nos autos, dentro em quarenta e oito horas, contadas da intimação, por despacho do juiz.

    ALTERNATIVA C (CORRETA)

     Art. 314. A perícia pode ter por objeto os vestígios materiais deixados pelo crime ou as pessoas e coisas, que, por sua ligação com o crime, possam servir-lhe de prova.

    ALTERNATIVA D (INCORRETA)

     Art. 365. A acareação é admitida, assim na instrução criminal como no inquérito, sempre que houver divergência em declarações sôbre fatos ou circunstâncias relevantes:

      a) entre acusados;

      b) entre testemunhas;

      c) entre acusado e testemunha;

      d) entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida;

      e) entre as pessoas ofendidas.


    ALTERNATIVA E (INCORRETA)

     Art 315. A perícia pode ser determinada pela autoridade policial militar ou pela judiciária, ou requerida por qualquer das partes.

      Parágrafo único. Salvo no caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a perícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.


  • ART. 315. A PERÍCIA PODE SER DETERMINADA PELA AUTORIDADE POLICIAL MILITAR OU PELA JUDICÁRIA, OU REQUERIDA POR QUALQUER DAS PARTES.

    PARÁGRAFO ÚNICO. SALVO, NO CASO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, O JUIZ PODERÁ NEGAR A PERÍCIA, SE A REPUTAR DESNECESSÁRIA AO ESCALRECIMENTO DA VERDADE.

     

    FOCO, FORÇA E FÉ.

  • O juiz poderá negar a perícia:

    Salvo no caso de exame de corpo de delito

    Salvo no caso de exame de corpo de delito

    Salvo no caso de exame de corpo de delito

    Salvo no caso de exame de corpo de delito

    Salvo no caso de exame de corpo de delito

    Salvo no caso de exame de corpo de delito

    Salvo no caso de exame de corpo de delito

    Salvo no caso de exame de corpo de delito

    Salvo no caso de exame de corpo de delito

    Salvo no caso de exame de corpo de delito

  • No tangente aos atos probatórios no Processo Penal Militar, tem-se que o ônus da prova compete a quem alegar o fato, constando prevista possibilidade de inversão.

       Art. 296. O ônus da prova compete a quem alegar o fato, mas o juiz poderá, no curso da instrução criminal ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sôbre ponto relevante. Realizada a diligência, sôbre ela serão ouvidas as partes, para dizerem nos autos, dentro em quarenta e oito horas, contadas da intimação, por despacho do juiz.

            Inversão do ônus da prova

             § 1º Inverte-se o ônus de provar se a lei presume o fato até prova em contrário.

    Abraços

ID
1019449
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar

A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  •  Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

      a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;

      b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;

      c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que lhes são subordinados;

      d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;

      e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;

      f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;

      g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

      h) pelos comandantes de fôrças, unidades ou navios;


  • GABARITO - LETRA D

     

    Dois cargos que são citados com frequência e não fazem parte da polícia judiciária militar:

     

    - Ministro da Justiça

    - Secretário de Segurança Pública

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • É so lembrar que a polícia judiciária militar sempre deverá ser exercida por autoridade militar,ou seja,agentes politicos nao podem!

  • Em tese, Sérgio Moro (Ministro da Justiça) está fora

    Abraços

  • Ministro da Justiça e Ministro de Estado de Defesa não poderão ser autoridades judiciárias segundo o CPM.

ID
1019452
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo emunição, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Para uma infração penal ser declarada culposa, tem que estar prevista em lei. Não há previsão na omissão de caltela da modalidade culposa.

    art. 18 paragrado único do CP - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

  • a) o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.

    ERRADO. O sujeito passivo é quem sofre a ação. Na lei 10.826 é sujeito passivo a coletividade, ou seja, pessoa indeterminada.


    b) consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual.

    ERRADO. Trata-se de crime de perigo abstrato por se tratar de crime de mera conduta. Não há previsão de resultado material, mas tão somente resultado jurídico.


    c) o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

    ERRADO. O item não preconiza a discussão sobre caracterizar ou não crime a arma inapta a disparo. De fato, há entendimento pacificado nos tribunais Excelsos quanto a configuração do crime em razão de perigo abstrato, haja vista que uma arma inteira e até mesmo parte de uma arma, como, por exemplo, uma tecla de gatilho ou cão, um acessório ou uma munição já seria suficiente para a caracterização do tipo penal de PORTE ou POSSE ILEGAL.

    A questão não especifica se o agente porta a arma dentro ou fora de casa ou suas dependências. Por óbvio, vale destacar que o fato de se portar uma arma inapta a disparo não enquadra o agente necessariamente no crime de POSSE ilegal de arma de fogo... Cometeria o crime de posse ilegal o agente que não possuir o registro da arma de fogo e esta seja encontrada no interior de sua residência ou de seu comércio, nos parâmetros legais.

    Além do mais, não há no enunciado especificação se a arma é de calibre restrito, podendo se enquadrar em ao menos 3 tipos penais diferentes a depender das circunstâncias (Posse, Porte ilegal - Calibre permitido/restrito). Portanto, item ERRADO.


    d) somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

    ERRADO. Crime comum, qualquer pessoa.


    e) o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.

    CORRETO. não há previsão de modalidade culposa ou tentativa nos crimes de mera conduta.

    ENTENDA: O resultado naturalístico funciona como componente de azar do crime culposo, haja vista que, em regra, só existe crime culposo se ocorrer o resultado. Se o resultado naturalístico não ocorre, não ocorre crime culposo. Em virtude da exigência do resultado para configurar o crime culposo é que não se admite tentativa.

              FONTE: http://direitoemquadrinhos.blogspot.com.br/2012/05/tipicidade-no-crime-culposo-crime.html




    A dificuldade é para todos.
    Bons estudos!

  • Considerações sobre o Estatudo do Desarmamento: (Ex. aqui do QC)

     

    a) Posse ---> possuir ---> intramuros (residência ou local de trabalho). 
        Porte ---> transporte, trazer consigo ---> extramuros.

     

    b) A abolitio criminis temporária nunca abarcou o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

     

    c) Todas as vedações à liberdade provisória e à fiança foram declaradas inconstitucionais pelo STF.

     

    d) Arma de fogo de uso permitido ---> Sinarm.
        Arma de fogo de uso restrito ---> Comando do Exército.

     

    e) O único crime culposo previsto no Estatuto é a omissão de cautela (art. 13, caput).

     

    f) Sujeito passivo ---> Coletividade.
       Bem jurídico tutelado ---> Incolumidade pública.

     

    g) O disparo de arma de fogo é um crime subsidiário.

     

    h) Portar somente munição ou somente acessório ou arma desmuniciada/desmontada constitui crime.

     

    i) O comércio ilegal de arma de fogo (art. 17) e o tráfico internacional de arma de fogo (art. 18) possuem penas idênticas.

     

    j) A conduta de possuir/portar arma de fogo com numeração raspada será tipificada no art. 16, independentemente se a arma é de uso permitido ou proibido.

     

    k) O certificado de Registro de Arma de Fogo (art. 5º) autoriza a posse da arma de fogo.

     

    Bons estudos. 

  • QUANTO A ALTERNATIVA C O ENTENDIMENTO DO STJ ENTENDE QUE NÃO HÁ CRIME 

    Na hipótese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar) e das munições apreendidas (deflagradas e percutidas), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. (...)

    STJ. 6ª Turma. REsp 1451397/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/09/2015.

  • Rumo ao oficialato! PMSE

  • Gabarito: E

    O Famoso disparo acidental.

  • Arma de fogo inapta (sem potencialidade lesiva)

    Não é crime (fato atípico)

    Arma de fogo desmuniciada

    É crime (fato típico)

    Arma de fogo desmontada

    É crime (fato típico)

    Crimes no estatuto do desarmamento:

    Sujeito passivo - coletividade

    Sujeito ativo - qualquer pessoa

    Bem jurídico tutelado - incolumidade pública

    Disparo de arma de fogo

    Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

    Pena – reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

    Disparo acidental

    Não é crime (fato atípico)

    Disparo culposamente

    Não é crime (fato atípico)

    Disparo em lugar desabitado

    Não é crime (fato atípico)

    Disparo em lugar ermo

    Não é crime (fato atípico)

  • GAB E

    O único crime culposo é a omissão de cautela.

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ID
1019455
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA: E ( CORRETO)

    Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

  • COMPLEMENTANDO:

    A) Errada_   "Súmula 172 - Compete a Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. (Súmula 172, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996)"

    B) Errada_  Ação Pública Incondicionada 

    C) Errada_  "Os crimes de abuso de autoridade estão previstos no art. 3º e no art. 4º da lei nº 4.898/65.  Os crimes do art. 3º não admitem a tentativa porque a lei já pune o simples atentado como crime consumado, os quais podem ser chamados de crimes de atentado."

    D)Errada_  "Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei."

    FONTES: 

    http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11734

    Lei nº 4.898/65

    Súmula 172 do STJ.

  •   ''II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:'''

    Com essa alteração no art 9 do cpm, o abuso de autoridade quando praticado por militar em serviço será julgado pela justiça militar!

    Ressaltando que a mudança é recente! Logo, muitas questões tratarão tortura, abuso de autoridade, assédio sexual... como crimes comuns, mesmo praticados por militar em serviço.

  • PRA MEMORIZAR EIN!!

    Crimes de Abuso de Autoridade

    Ação Penal Publica INCODICIONADA

    Não admite a Modalidade CULPOSA

    Não é Punivel a TENTATIVA

     

  • ATENÇÃO! Questão Desatualizada !!

    Essa questão torna-se errada após a lei Lei 13.491/2017 que  modifica o Código Penal Militar, pois esta revoga a Súmula 172 do STJ...             

    Com o advento da Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, o Código Penal Militar passou a considerar crime militar os previstos na legislação penal comum, se cometidos em determinadas situações, conforme abaixo:

     

    "Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
    (...)
    II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:   (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
      a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
      (...)
      c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;

     

    (e outros casos).

     

    O Abuso de autoridade se enquadra na hipótese da alínea c), pois constitui crime cometido por militar em serviço, ainda que fora de lugar sujeito à administração militar, contra civil.

  • Agora com a lei 13491/17 O crime de Abuso de Autoridade cometido por militar passa a ser competência da justiça militar, o que no entendimento do prof. Aury Lopes Junior será muito pior para militares, devido ao rigor da justiça castrense.

ID
1019458
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca das regras previstas na Lei n° 11.343/06, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A titulo de Conhecimento sobre a alternativa D


    8- Posse de drogas para consumo pessoal e prisão em flagrante

    Conforme o que dispõe a lei, será o juiz dos Juizados Criminais competente para a aplicação da penas contidas no artigo 28. Em último caso, em não havendo Juizados de plantão, poderá o caso ser encaminhado à delegacia de polícia, onde assim, o delegado elaborará o termo circunstanciado. Vale frisar que, desapareceu a prisão em flagrante para usuários de drogas.

    E, neste particular, se não haverá prisão em flagrante no artigo 28, por analogia in bonam partem, também não poderá haver a prisão em flagrante nas situações de delitos de menor potencial ofensivo, também prevista na nova Lei Antidrogas. Isso significa dizer que não ocorrerá a lavratura do auto de prisão em flagrante, bem como não haverá recolhimento do sujeito ao cárcere

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4530


  • GAB: C

     

    Art. 53.  Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:

    I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;

     

    SEJA FORTE !!!

  • Também a título de curiosidade e, por ter relação com o tema da resposta correta: Ação Controlada x Infiltração de Agentes  (Lei de Org. Criminosas).

     

    >A ação controlada não requer autorização judicial, mas apenas PRÉVIA COMUNICAÇÃO ao juiz.

    >A infiltração de agentes requer autorização judicial.

     

    Fundamento:

    Da Ação Controlada

    Art. 8o  Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

    § 1o  O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

    Da Infiltração de Agentes

    Art. 10.  A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

     

    VAMO Q VAMO

  • Q613184. Nessa questão para juiz ficou claro também a condução obrigatoria a delegacia, que não deixa de ser uma restrição a liberdade, mas as bancas não falam em prisão em flagrante.

  •  a) é sempre cabível a aplicação de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

    Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

     b) o crime de importar, exportar, ou vender substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é punido na modalidade culposa

    Apenas na modalidade dolosa

     c) a infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação relativa aos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, é permitida mediante autorização judicial.

    Art. 53.  Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:

    I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;

     d) ao usuário de substância entorpecente em situação de flagrância, deverá ser sempre imposta a prisão em flagrante.

    Art. 48.  O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

    § 1o  O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

    § 2o  Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

    § 3o  Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2o deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.

     e) o inquérito policial será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

    Art. 51.  O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

    Parágrafo único.  Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

  • Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

    Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

  • Incompleta a questão. 

  • BIZU:

    Conforme a lei 11.343 só existe um crime que pode ser cometido culposamente:

    Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:



  • Gabarito: C

  • Não se trafica sem intenção.

  • GABARITO - C

    Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, os seguintes procedimentos investigatórios.

    I - A infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;

    -----------------------------------------------------------------------------------------

    >>> Tráfico - Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    Só há um crime CULPOSO na lei de Drogas.

    Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Crime de menor potencial ofensivo)

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) dias-multa.

    Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente.

    >>> A Doutrina majoritária defende que este é crime próprio, pois só poderia ser praticado por profissionais da área de saúde.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    >>> Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - Advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - Prestação de serviços à comunidade;

    III - Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. A PM

    Foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada, não havendo, portanto, abolitio criminis.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    >>> Inquérito

    > 30 dias = Preso

    > 90 dias = Solto

    Podem ser Duplicados pelo JUIZ ouvindo o MP, mediante pedido justificado da autoridade Judiciária.

    Parabéns! Você acertou!

  • #MENTORIAPMMINAS

    Siga no instagram @pmminas

    Boraaaaa!

  • Galera comentando PMMINAS, cara nem policial é, passou em 1 concurso e já quer ensinar o caminho das pedras aos outros, mongoloide é quem acredita e da moral

  • "Os dias são batalhas em que a vitória vai depender do seu foco, da sua força e da sua fé! "

    VEM #PMMG

  • #MENTORIAPMMINAS

    Sigam o instagram @pmminas

    Foguete não tem ré!

  • #PMMINAS

    Art. 38. Prescrever ou ministrar, CULPOSAMENTE, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) dias-multa.

  • Não se impõe PPL ao usuário.

    Único crime culposo na lei de drogas: prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite, ou em doses em excesso ou em desacordo com determ. legal, ou regulamentar.

    Infiltração de agentes é permitida com autorização judicial e ouvido o MP.

    Não se impõe prisão em flagrante a usuário.

    I.P se 30 dias se preso, 90 dias se solto.

    #PMMINAS

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  • GABARITO C

    A-ERRADA

    é sempre cabível a aplicação de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

    A lei de drogas não define qualquer tipo de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas, isto é, aquele que possui drogas para consumo próprio. Para esse crime são aplicadas as penas do art.28:

    Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    B-ERRADA

    o crime de importar, exportar, ou vender substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é punido na modalidade culposa.

    O crime está definido no art.33, e não existe a previsão da modalidade culposa, logo não é possivel comete-lo a titulo de culpa devido ao que dispõe no Código Penal :

    Art. 18 - Diz-se o crime: 

           Crime culposo 

           II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. 

           Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente

    C-CORRETA

    a infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação relativa aos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, é permitida mediante autorização judicial.

    Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:

    I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;

    D-ERRADA

    ao usuário de substância entorpecente em situação de flagrância, deverá ser sempre imposta a prisão em flagrante.

    Alternativa errada, visto que se o usuário possui a droga para uso próprio não é aplicada qualquer pena privativa de liberdade, logo a prisão em flagrante tambem não é possível

    E-ERRADA

    o inquérito policial será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

    Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

ID
1019461
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que tange à Lei nº 9.455/97, que disciplina os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA "A"

    Art. 1, §1, Lei 9.455:

    § 1º NA MESMA PENA INCORREquem SUBMETE pessoa presa OU sujeita amedida de segurança a sofrimento físico ou mental, porintermédio da prática de ato não previsto em lei ou nãoresultante de medida legal.



  • No item A ao se referir a pratica de ato NÃO previsto em lei ou NÃO medida legal, faltou o NAO  DA MEDIDA LEGAL, por isso tb é errada.

  • QUESTÃO DEVE SER ANULADA, VISTO QUE TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO INCORRETAS, INCLUSIVE A ALTERNATIVA "A", QUE É COLOCADA AQUI COMO GABARITO DA QUESTÃO:


    LETRA DA ALTERNATIVA:

     Incorre nas penas do crime de tortura aquele que submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou resultante de medida legal.


    LETRA DA LEI:

     ART.1, § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

  • Questão deve ser ANULADADA

    Art. 1 
    § 1º NA MESMA PENA INCORRE quem SUBMETE pessoa presa OU sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, porintermédio da prática de ato NÃO previsto em lei ou NÃO resultante de medida legal. 
    . 
    § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. 
    . 
    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: 
    I - se o crime é cometido por agente público; 
    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; 
    III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

  • E ela por incrível que pareça ... não foi anulada pessoal

  • Caracas ta faltando um NÃO bem grande ali antes previsto em lei... E essa Questão ainda ta no ar,triste

  • ARTIGOS DAS ASSERTIVAS:

     

     

     

    A) Art 1,  § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

     

     

    B) Art 1, § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

     

     

     

    C) Art 1, § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

     

     II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

     

     

     

    D) NÃO É APENAS AGENTE PUBLICO, ABSURDO ESSA ASSERTIVA.

     

     

     

    E) § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos

  • Questão mal elaborada da zorra.

  • Ctrl + C . Ctrl + V Incorre nas penas do crime de tortura aquele que submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou resultante de medida legal

    Lei 9455/97

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio de Ato NÃO PREVISTO EM LEI OU NÃO RESULTANTE DE MEDIDA LEGAL

  • Esse Não faz uma falta.

  • Mandamento constitucional de criminalização

    Artigo 5 XLIII CF

    A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

    TORTURA

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    Tortura prova

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa

    Tortura crime

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa

    Tortura discriminação

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa

    Tortura castigo

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Tortura pela tortura

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.

    Tortura omissiva ou imprópria

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos.

    Qualificadoras

    § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos, se resulta morte, a reclusão é de 8 a 16 anos.

    Majorantes

    § 4º Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3:

    I - se o crime é cometido por agente público

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos  

    III - se o crime é cometido mediante sequestro

    Efeitos da condenação

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    Vedações

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    Regime inicial

    (inconstitucional a obrigatoriedade de regime fechado)

    § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

    Extraterritorialidade incondicionada

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • @PMMINAS

    "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    A

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

  • GAB ONLINE LETRA A

    Mas todas as questões estão erradas ou incompletas, a que mais estaria correta seria a Letra C, mas está faltando "Adolescente" ali.

    Na letra A falta um "Não" ali

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

  • Questão deve ou deveria ter sido ANULADADA.

    Art. 1, § 1º NA MESMA PENA INCORRE quem SUBMETE pessoa presa OU sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato NÃO previsto em lei ou NÃO resultante de medida legal.

     

    #PmMinas

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  • Pessoal, denunciem esse comentário da amanda santos.

    Ela ganha 30 reais a cada venda.

    Os Mapas Mentais são ótimos, mas eles custam R$97 e não R$127.

    Link com o preço real dos Mapas Mentais:

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ID
1019464
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre as regras previstas na Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito d)
     

    Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
    I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
    II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
    III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
    IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
    Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

  • a)o Ministério Público não intervirá, quando não for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra amulher.

    ERRADO: Art. 25.  O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

     b)as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela autoridade policial, independentemente demanifestação judicial.

    ERRADO: Art. 10.  Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

    Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

    Art. 11.  No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

    Art. 12.  Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

    III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência

    c)em todos os casos de violência doméstica e familiar contra amulher não será lavrado o registro de ocorrência.

    ERADO: Art. 12.  Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

     d)para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, poderá o juiz determinar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de propriedade comumdo casal.

    CERTO: Art. 24.  Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

    II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

     e)é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outra prestação de natureza pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    ERRADO: Art. 17.  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

    FÉ, FORÇA E FOCO...

  •  a)  ERRRADO. O erro está na palavra "não", pois o MPdeve intervir quando não for parte:

    Art. 25.  O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

     

     b) ERRADO. A autoridade policial não pode conceder medidas protetivas de urgência. Só o juiz pode fazer isso. Quanto às medidas protetivas de urgência, a autoridade policial tem o dever de:

    Art. 12 (...) III - remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

     

     c) ERRADO. O erro está no "não será lavrado", pois a autoridade policial tem o dever de lavrar o boletim de ocorrência:

    Art. 12.  Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
    I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
     

     d) CORRETO. Vide Art.. 24, II.

     

     e) ERRADO. 
    Art. 17.  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
     

  • Lembrando que, com o advento da Lei 13.827/2019, a qual trouxe o art.12-C à Lei Maria da Penha, quando "verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida" pela autoridade judicial, e também pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, e pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento.

    O §1º do dispositivo diz ainda que quando a medida for tomada por delegado ou policial, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 horas, devendo decidir, em igual prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao MP ao mesmo tempo.

    O §2º determina que "nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso".

  • questão desatualizada

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.

  • Acredito que, mesmo com a alteração legislativa, não esteja desatualizada a questão.

    Vejam que a alternativa nos traz "as medidas protetivas de urgência poderão [...]", o texto aponta de forma genérica as Medidas Protetiva de Urgência (MPU), abrangendo, com isso, todas aquelas previstas no capítulo II da Lei 11.340/06.

    Como sabemos, em razão da alteração feita pela Lei 13.827/19, a única MPU que poderá ser concedida pelo Delegado (nas situações apontadas pelo colega Roger) será a de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

    Por isso, ainda com a alteração da LMP, a alternativa "B" contém erro, em razão de não especificar qual MPU. Poder-se-ia, ainda, dizer que não está completa, no entanto, creio que esteja incorreta mesmo por generalizar e abarcar todas.

ID
1019467
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

No que concerne a Lei nº 9.503/97, que institui o Código deTrânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber:

    § 1o  Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: 

     

    I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; 

  • Questionável. O art. 89 (sursis processual) se aplica.

  • GABARITO: "b";

    ---

    FUNDAMENTO LEGAL (CTB):

    a) Só há previsão do homicídio CULPOSO na direção de veículo automotor pelo CTB (art. 302). Pela forma dolosa, responderá o agente pelo CP;

    b) art. 291, § 1º, I;

    c) art. 292;

    d) art. 306, caput + § 1º, inc. I;

    e) art. 301.

    ---

    Bons estudos.

  • Embora a alternativa B esteja correta, também não se pode dizer que a alternativa D esteja errada, pois além do crime de trânsito, o condutor incorre também na infração administrativa. Uma coisa não exclui a outra. A alternativa não diz que seria somente a infração administrativa, portanto, não está errada. Este é o meu entendimento, a não ser que eu tenha interpretado erroneamente a questão.

ID
1019470
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre a Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • letra d correta

    observa-se que na lei te tortura cabe indulto, então dependo da pergunta pode confundir.

  • Letra A: progressão de regime para primário 2/5 da pena, para reincidente 3/5 da pena.

    Letra B: Prisão temporária terá o prazo de 30 dias prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    Letra C: Pode o réu apelar em liberdade, desde que o juiz decida fundamentadamente.

    Letra D: correta

    Letra E: A pena será cumprida inicialmente em regime fechado progredirá para primário 2/5 da pena, para reincidente 3/5 da pena


  • Como que a Letra D não excluiu outras circunstancias, estando assim incompleta, não fez com que a questão esteja errada.

  • Letra A: progressão de regime para primário 2/5 da pena, para reincidente 3/5 da pena.

  • Observações importantes sobre Crimes hediondos:
     

     

     

     

    1. Com a nova redação do parágrafo único da Lei dos crimes hediondos (introduzida pela Lei n. 13.497/17), os crimes de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso RESTRITO TAMBÉM SÃO HEDIONDOS.

    2. Súmula 471, STJ. Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional, isto é, 1/6 de cumprimento da pena para viabilizar a progressão de regime;

    3. A Lei contém rol TAXATIVO, porque adotou-se o sistema legal de definição dos crimes hediondos (Obs: além desse, existe o judicial e o misto, mas não foram adotados no Brasil);

    4. Tentativa também é crime hediondo;

    5. Tráfico privilegiado NÃO é crime hediondo, tampouco equiparado (essa regra TAMBÉM se aplica ao delito de ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, Art. 35, Lei de Drogas);

    6. STF entende que o regime inicial de cumprimento de pena NÃO necessariamente será o fechado.

    7. Para o STF e STJ, o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime, salvo quando provada a absoluta incapacidade econômica do condenado.

    8. Para o STJ, nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, a falta de pagamento não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando a primeira sanção tiver sido cumprida."

    9. Informativo 835 do STF: "Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo que cometidos antes da edição da Lei nº. 12.015/2009, são considerados hediondos, ainda que praticados na forma simples".

    10. O exame criminológico para a concessão de progressão de regime nos crimes hediondos NÃO é obrigatória, mas se o fizer, dever ser FUNDAMENTADA (SV. 26 + Sum 439, STJ) e a gravidade em abstrato NÃO É FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (Sum. 718, STF).

     

    Todos estamos aprendendo. Erros, corrijam-me! 

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • LEI 8.072 DE 1990 ARTIGO 2° PARÁGRAFOS 1°, 2°, 3° E 4° DESTA LEI.

    § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.                   (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

    § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

    § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

    § 4o  A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 

  • Letra A: progressão de regime para primário 2/5 da pena, para reincidente 3/5 da pena.

    Letra B: Prisão temporária terá o prazo de 30 dias prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    Letra C: Pode o réu apelar em liberdade, desde que o juiz decida fundamentadamente.

    Letra D: correta

    Letra E: A pena será cumprida inicialmente em regime fechado progredirá para primário 2/5 da pena, para reincidente 3/5 da pena

    Observações importantes sobre Crimes hediondos:

     

     

     

     

    1. Com a nova redação do parágrafo único da Lei dos crimes hediondos (introduzida pela Lei n. 13.497/17), os crimes de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso RESTRITO TAMBÉM SÃO HEDIONDOS.

    2. Súmula 471, STJ. Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional, isto é, 1/6 de cumprimento da pena para viabilizar a progressão de regime;

    3. A Lei contém rol TAXATIVO, porque adotou-se o sistema legal de definição dos crimes hediondos (Obs: além desse, existe o judicial e o misto, mas não foram adotados no Brasil);

    4. Tentativa também é crime hediondo;

    5. Tráfico privilegiado NÃO é crime hediondo, tampouco equiparado (essa regra TAMBÉM se aplica ao delito de ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, Art. 35, Lei de Drogas);

    6. STF entende que o regime inicial de cumprimento de pena NÃO necessariamente será o fechado.

    7. Para o STF e STJ, o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime, salvo quando provada a absoluta incapacidade econômica do condenado.

    8. Para o STJ, nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, a falta de pagamento não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando a primeira sanção tiver sido cumprida."

    9. Informativo 835 do STF: "Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo que cometidos antes da edição da Lei nº. 12.015/2009, são considerados hediondos, ainda que praticados na forma simples".

    10. O exame criminológico para a concessão de progressão de regime nos crimes hediondos NÃO é obrigatória, mas se o fizer, dever ser FUNDAMENTADA (SV. 26 + Sum 439, STJ) e a gravidade em abstrato NÃO É FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (Sum. 718, STF).

  • Estranho, esta alternativa "D" tem uma conectivo "ou" que da margem de escolha, e no artigo 2 dos Crimes Hediondos está expressamente escrito : anistia , graça E induto , me corrigem se eu estiver errado

  • Prisão temporária

    Crime hediondo e equiparado a hediondo

    Prazo de 30 dias prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade

    30 dias + 30 dias

    Crime comum

    Prazo de 5 dias prorrogável por igual período

    5 dias + 5 dias

  • ATUALIZAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME 

    CRIMES HEDIONDOS 

    Critérios ou sistemas de classificação:

    1 - Sistema legal (Adotado)

    2 - Sistema judicial

    3 - Sistema misto

    •Rol taxativo / Tentado ou consumado

    •A tentativa não afasta a hediondez

    1- •Homicídio simples (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

    Obs: homicídio simples praticado por milícia privada não é crime hediondo

    2- •Homicídio qualificado 

    Obs: É crime hediondo em todas as suas modalidades

    3- •lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos art 142 e 144 e integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3 grau, em razão dessa condição              

    4- •Roubo:     

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V)

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B)  

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º) 

     5- •Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º)   

    6- •Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l, 2 e 3)         

    7- •Estupro (art. 213, caput e §§ 1 e 2);            

    8- •Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1, 2, 3 e 4)            

    9- •Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1)                 

    10- •Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 

    11- •Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).             

    12- •Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-

    13- •Genocídio

    14- •Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido

    15- •Comércio ilegal de armas de fogo

    16- •Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição 

    17- •Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.  

    CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO

    •Tortura

    Obs: Exceto artigo 1 §2 tortura omissiva

    •Tráfico de drogas

    Obs: Artigo 33 caput, Artigo 33 §1 e Artigo 34

    •Terrorismo

    Vedações

    •Inafiançável

    •Insuscetível:

    Graça

    Indulto

    Anistia

    Admissível

    •Liberdade provisória sem fiança

    •Progressão de regime

  • Prisão temporária terá o prazo de 30 dias (+30 dias)

    Prisão temporária terá o prazo de 30 dias (+30 dias)

    Prisão temporária terá o prazo de 30 dias (+30 dias)

    Prisão temporária terá o prazo de 30 dias (+30 dias)

    Prisão temporária terá o prazo de 30 dias (+30 dias)

    Prisão temporária terá o prazo de 30 dias (+30 dias)

    NEM QUE SEJA POR OSMOSE

  • A progressão de pena para crimes hediondos mudou:

     A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

    VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

    a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

  • Não existe mais a progressão de regime para primário 2/5 da pena, para reincidente 3/5 da pena.

  • guarde uma coisa no seu coração <3

    proibição abstrata (que está na lei aplicada para todos os casos) de liberdade condicional, comunicabilidade e progressão de regime são inconstitucionais!!

    Muitas vezes ainda estão na lei mas sua aplicação está afastada.

  • Novas progressões:

    Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:            

    I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;            

    II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;            

    III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;             

    IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;             

    V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;            

    VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:             

    a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;             

    b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou             

    c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;             

    VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;             

    VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional

  • A progressão de regime agora está prevista na LEP.

    A prisão temporária será de 30 dias prorrogáveis por igual período (excepcional necessidade)

    A pena será cumprida INICIALMENTE no regime fechado.

    #PMMINAS

  • A prisão temporária será de 30 dias prorrogáveis por igual período (excepcional necessidade);

    A pena será cumprida INICIALMENTE no regime fechado. (Porém declarado inconstitucional pelo STF);

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:   

                

    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança.                 

  • Apesar do Gab está correto, algumas alternativas estão desatualizadas.

ID
1019473
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Arespeito do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Dos Crimes Militares
    Art. 44 - A Justiça Militar Estadual é o órgão competente para processar e julgar os PoliciaisMilitares nos crimes definidos em lei como militares.

  • a) no concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

    b) Gabarito

    c) as penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de dez 20 dias. (No estatuto que estou estudando (ES))

    d) a promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

    e) a transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isenta o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

  • GB\B JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.

    RUMO A POSSE

    PMGO