A- Errado ---> Os membros do Ministério Público são inamoviveis, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos seus membros, assegurada a ampla defesa. (Art 128 § 5º,I,b)
B- Errado ---> A competência para a proposição de leis complementares organizatórias dos ESTATUTOS dos MPs da União ou dos Estados é CONCORRENTE entre o respectivo CHEFE DO PODER EXEUTIVO e o PROCURADOR GERAL RESPECTIVO. (Art 128 § 5º) + (Art 61, § 1º, II, d) Pagina 530 --> Constituição Anotada 5 edição de Vitor Cruz
C- Correta ---> (Art. 127 § 4º da C.F) Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
D- Errada ---> Segundo o art. 128, § 5º, III, as vedações aos membros do Ministério Público são as seguintes:
a) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) Exercer a advocacia;
c) Participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) Exercer atividade político-partidária;
f) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.
OBSERVAÇÃO: Enquanto estiverem em exercício, os membros do Ministério Público estão absolutamente impedidos de exercer a advocacia. No entanto, após terem se afastado do cargo (por aposentadoria ou exoneração), a CF/88 permite que eles exerçam a advocacia de imediato, salvo perante o tribunal do qual tenham se afastado, já que o membro do Ministério Público SOMENTE poderá exercer tal oficio PERANTE O TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU DEPOIS DE DECORRIDOS 3 ANOS DA APOSENTADORIA ou EXONERAÇÃO, essa vedação visa impedir o trafico de influência. (INFORMAÇÃO RETIRADA DO PDF DE NÁDIA CAROLINA)
E- Errada ---> Art 128 § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
ESQUEMA:
Destituição do PGR --> iniciativa do Pres. da República + aprovação MAIOIRIA ABSOLUTA do Senado
Destituição do PGDFT --> iniciativa do Pres. da República + aprovação MAIOIRIA ABSOLUTA do Senado
Destituição do PGE --> iniciativa do Governador + aprovação da MAIORIA ABSOLUTA da Assembléia Legislativa
" O coração do homem pode fazer planos, mas a resposta certa vem dos lábios do Senhor"
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Ministério Público da União.
A- Incorreta - A decisão depende de voto da maioria absoluta dos membros, não de dois terços. Art. 129, § 5º: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: (...) b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (...)".
B- Incorreta - A iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais. Art. 129, § 5º: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente aos seus membros: (...)".
C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 127, § 4º: "Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º".
D- Incorreta - O impedimento é aplicável ao membro do Ministério Público. Art. 129, § 6º: "Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V". Art. 95, parágrafo único, CRFB/88: "Aos juízes é vedado: (...) V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração".
E- Incorreta - A destituição depende de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, não do Congresso Nacional. Art. 128, § 2º: "A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.