Questão 1020898

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

A Resolução CONAMA nº 369/2006 define os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP). Neste contexto, está correta a alternativa:

• A. O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos na resolução em tela e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, somente no caso de utilidade pública
  
• B. O órgão ambiental competente estabelecerá, previamente à emissão da autorização para a intervenção ou supressão de vegetação em APP, as medidas ecológicas, de caráter mitigador e compensatório, que deverão ser adotadas pelo requerente. As medidas de caráter compensatório de que trata artigo da resolução em questão, consistem na efetiva recuperação ou recomposição de APP e deverão ocorrer na mesma sub-bacia hidrográfica, e exclusivamente na área de influência do empreendimento
  
• C. Mesmo nos casos de intervenção ou supressão de vegetação em APP para a atividade de extração de substâncias minerais que não seja potencialmente causadora de significativo impacto ambiental, o órgão ambiental competente não poderá substituir a exigência de apresentação de EIA/RIMA pela apresentação de outros estudos ambientais
  
• D. Considera-se área verde de domínio público, para efeito da resolução em epígrafe, o espaço de domínio público que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização
  
• E. A construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro não pode ser considerada intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental em APP.

Gabarito: D

Comentários

• a)nos casos de interesse social e baixo impacto ambiental tbm

   

  b) As medidas de caráter compensatório de APP deverão ocorrer na mesma sub-bacia hidrográfica, e prioritariamente:
  na área de influência do empreendimento
  nas cabeceiras dos rios.

   

  c)No caso de intervenção ou supressão de vegetação em APP para a atividade de extração de substâncias minerais que não seja potencialmente causadora de significativo impacto ambiental, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, substituir a exigência de apresentação de EIA/RIMA pela apresentação de outros estudos ambientais previstos em legislação.

   

  d) certa

   

  e) rampa de lancamento de barco é intervencao de baixo impacto

   

   

• Resolução CONAMA Nº 369/2006

  Art. 8°

  § 1° Considera-se área verde de domínio público, para efeito desta Resolução, o espaço

  de domínio público que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa,

  propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo

  dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização.

• 5% de impermeabilização e 15% de alteração para ajardinamento, considerando a área total da APP inserida na área verde de domínio público