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ID
1021732
Banca
IDECAN
Órgão
COREN-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Um projeto de Lei que já foi aprovado pelo Senado e Câmara Federal vem gerando grandes expectativas por estar associado aos crimes cibernéticos, uma lacuna jurídica grave existente no Brasil. A lei virá criminalizar algumas práticas frequentes na rede mundial de computadores, como a distribuição de vírus, a obtenção de informações ou mensagens alheias sem as devidas permissões, entre muitos outros. Devido a um caso de grande repercussão nesta área ocorrido há alguns meses no Brasil, a nova Lei está sendo popularmente chamada pelo nome da atriz protagonista do caso real. Trata- se de

Alternativas
Comentários

  • A Lei Carolina Dieckmann é o apelido dado pela rede Globo à Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 3 de dezembro de 2012 pela Presidente Dilma Rousseff (publicada no DOU 03/12/12 PÁG 01 COL 03.), que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.

    O Lei vem merecendo críticas de juristas, peritos, especialistas e profissionais de segurança da informação, pois seus dispositivos são amplos, confusos e podem gerar dupla interpretação, ou mesmo interpretação subjetiva, o que pode ser utilizado para enquadramento criminal de condutas triviais ou mesmo para a defesa e respaldo de infratores cibernéticos, o que tornaria a lei injusta e ineficaz. Para outra corrente, ainda, as penas são pouco inibidoras, sendo muitas situações enquadráveis nos procedimentos dos Juizados Especiais, o que poderia contribuir para a não eficiência no combate ao crime cibernético no Brasil.


    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Carolina_Dieckmann