Questão 1022557

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2013
• Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre recursos, assinale a alternativa CORRRETA:

• A. Caracteriza a supressão de instância, o julgamento integral da lide pelo órgão fracionário, em recurso de apelação, que apenas impugnou a parte da sentença monocrática relativa à preliminar de falta de condição da ação, e a extinguiu sem resolução de mérito.
  
• B. A decisão judicial que não admite o recurso de apelação é de natureza interlocutória, portanto, passível de recurso de agravo retido, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ação autônoma de mandado de segurança perante o tribunal.
  
• C. O juízo de admissibilidade do recurso de apelação tem lugar em apenas dois momentos processuais: após a apresentação do apelo pelo recorrente, declarando os efeitos do recebimento do recurso, e por ocasião do julgamento do recurso de apelação pelo órgão fracionário.
  
• D. Um dos vícios de congruência da sentença consiste em o juiz omitir-se em julgar um dos pedidos formulados pelo autor. Para corrigir esse vício, faz-se obrigatória a interposição de embargos de declaração, como condição prévia ao recurso de apelação, a fim de que o juiz tenha oportunidade de suprir a omissão. Em caso negativo, o recorrente reiterará a questão na apelação, permitindo, assim, que o órgão fracionário supra, ou não, a omissão da sentença monocrática.
  
• E. O tribunal pode proferir decisão mais desfavorável ao recorrente que a sentença impugnada, independente de quaisquer pedidos das partes no recurso de apelação, quando acolher questão de ordem pública identificada no processo, por exemplo, a prescrição.

Gabarito: E

Comentários

• Ótima questão.
  

  d) F. CPC -

  Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

  § 1^o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

  § 2^o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

  § 3^o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

  § 4^o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

  Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

  
  

• (...) Constitui exceção ao princípio da reformatio in pejus a apreciação de questões de ordem pública, que podem e devem ser reconhecidas até mesmo de  ofício pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, tendo a exempli gratia: condições da ação, pressupostos processuais, decadência, prescrição, dentre outras.(...)

  
  

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13071
  

• Sobre a letra C:
  

  A apelação é um recurso interposto perante o primeiro grau de jurisdição, que terá competência para realizar a análise da admissibilidade recursal, porém a competência para o seu julgamento é do tribunal de segundo grau (TJ ou TRF), que só o fará estando superado o juízo de admissibilidade efetuado em primeiro grau.

  A interposição do recurso de apelação é feita perante o próprio juízo prolator da sentença, no prazo de 15 dias, com exceção da apelação interposta nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que é de 10 dias.

  Uma vez interposta a apelação em sede de primeiro grau, será feito o primeiro juízo de admissibilidade do recurso, do qual dois resultados serão possíveis:

  a)  Juízo de admissibilidade negativo, juiz não recebe a apelação por meio de decisão interlocutória, cabe agravo de instrumento;

  b)  Juízo de admissibilidade positivo, juiz recebe a apelação e indica quais os efeitos que ocorre o recebimento, havendo a omissão entende-se que foi recebido em ambos os efeitos e determina a intimação do recorrido para apresentar as contra-razões no prazo de 15 dias.

  
  

• Sobre a Letra C:
  

  Terminadoo prazo das contrarrazões, com ou sem sua apresentação, caberá ao juízo deprimeiro grau fazer um segundo juízo de admissibilidade, podendo ocorrer duassituações:

  a)  O juiz se retrata de sua decisãoanterior e passa a entender que o recurso não atendeu os requisitos deadmissibilidade, profere decisão interlocutório recorrível por agravo deinstrumento;

  b)  O juiz confirma o seuentendimento, mantendo a decisão de recebimento da apelação, em seguida enviaos autos para o Tribunal competente, intimando o MP quando atuar como “Custos Legis”.

  Distribuído o recurso de apelaçãoa um relator este fará um terceiro juízo de admissibilidade, ainda que implícito,caso entenda pela incompetência absoluta do tribunal, deve encaminhar o recursopara o tribunal competente, sem prejuízo do apelante.

  Este terceiro juízo deadmissibilidade pode ser negativo onde gerará o não conhecimento do recurso,recorrível por agravo interno no prazo de 5 dias e, também, pode ser positivoque poderá gerar o julgamento de mérito monocrático (recorrível por agravointerno em 5 dias) ou ainda a formação do órgão colegiado para o julgamento daapelação.

  Uma vez formado o órgão colegiadoserá realizado pela quarta vez um juízo de admissibilidade da apelação, sendopossíveis dois resultados:

  a)  Oórgão colegiado pode entender que o recurso não reúne as condições deadmissibilidade e não conhece a apelação, sendo esta decisão recorrível, emtese, por recurso especial ou recurso extraordinário;

  b)  Concordacom os juízos de admissibilidade anteriores e conhece da apelação e o julga emseu mérito, em decisão recorrível, conforme o caso, de embargos infringentes,recurso especial, recurso extraordinário;

• Efeito translativo dos recursos.

• No Art. 1010 do NCPC reside importante novidade: o juízo de admissibilidade da apelação será feito uma única vez perante o Tribunal competente para julgá-la, não estando mais submetido, portanto, ao duplo exame do CPC atual, primeiro perante o juízo de primeira instância, órgão de interposição do recurso, e depois perante o Tribunal, órgão de julgamento do recurso.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 647-648).

• NCPC

  Art. 1.010.  A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

  I - os nomes e a qualificação das partes;

  II - a exposição do fato e do direito;

  III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

  IV - o pedido de nova decisão.

  § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

  § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

  § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.