Questão 1023337

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2012
• Provas: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Em atenção ao que o Código Civil estabelece sobre os institutos da prescrição e da decadência, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e pode ocorrer antes ou depois de se consumar o prazo. II - Eventual reconhecimento do direito pelo devedor não constitui causa interruptiva do prazo prescricional. III - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

IV - A renúncia à decadência fixada em lei é válida, se feita depois que se consumar o prazo decadencial.

• A. Apenas as proposições I e IV estão corretas.
  
• B. Apenas as proposições II e III estão corretas.
  
• C. Apenas a proposição III está correta.
  
• D. As proposições I, II, III e IV estão corretas.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: “C” (apenas a proposição III está correta).

  O item I está errado, nos termos do art. 191, CC: A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

  O item II está errado, pois estabelece o art. 202, VI, CC: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

  O item III está correto nos termos do art. 201, CC: Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

  O item IV está errado, pois de forma categórica dispõe o art. 209. CC: É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
  
  
  

• "Não é admitida a renúncia à decadência legal, o que não se pode dizer a respeito da convencional. Para esta, por analogia, deve ser aplicada a regra do artigo 191 do CC, cabendo renúncia por quem tem interesse na decadência, após a consumação, não sendo admitida renúncia prévia."

  Fonte: Código Civil interpretado, Costa Machado - 6ª Edição, 2013 )

  (comentário do art. 209)

• SUSPENSA a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for INDIVISÍVEL.