Questão 1023574

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2012
• Provas: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Marque a alternativa correta a respeito do cheque:

• A. Para cobrar do avalista do emitente o valor do cheque por via executiva, é necessário que, além de o cheque ter sido apresentado no prazo para pagamento, o beneficiário ou portador, este, se legitimado por série ininterrupta de endossos, proteste o título;
  
• B. É lícito, no cheque, o avalista garantir o pagamento de apenas parte do seu valor;
  
• C. O sacado não deve pagar o cheque, ainda que o emitente tenha fundos, se no título houver cláusula acordada entre emitente e beneficiário que indique que deve ser pago em data posterior à constante da apresentação;
  
• D. Na assim chamada “ação de locupletamento”, pode o emitente do cheque opor ao autor todas as exceções pessoais que tenha contra o beneficiário original, tendo em vista a perda da eficácia cambial do cheque após o prazo prescricional da ação de execução;
  

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  
  Art . 29 Lei 7.357/85. O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• A)

  Lei 7357

  Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque:

  I - contra o emitente e seu avalista;

  II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. 

  
  

  D)

  Ação de Locupletamento:

  TJ-SC - APELAÇÃO CÍVEL AC 240379 SC 2005.024037-9
  

  Data de publicação: 20/10/2005

  Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - LIVRE CONVENCIMENTO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR RECHAÇADA - CHEQUE - DEMANDA AJUIZADA NO PRAZO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (LEI N. 7.357 /85, ART. 61)- DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI PELO CREDOR - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LITERALIDADE - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - TERCEIRO DE BOA-FÉ PORTADOR DOS TÍTULOS - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. À luz do Código de Processo Civil , sempre que os aspectos decisivos da demanda já estiverem suficientemente demonstrados, é dever do julgador proceder o julgamento antecipado da lide, em prol da celeridade e efetividade processual. A Lei do Cheque confere ao portador do título o direito a ingressar com a ação intitulada "de locupletamento ilícito", prevista em seu artigo 61, no prazo de dois anos a contar do dia em que se consumar a prescrição para ação executiva. Dita ação também é de natureza cambial, o que significa que para sua interposição dispensa-se a demonstração da causa debendi , porquanto seus requisitos limitam-se à prova do efetivo prejuízo e do lucro indevido do seu emitente. Assim, dada a sua natureza cambial e tendo a circularidade como objetivo, não se pode questionar sua procedência, principalmente se terceiro alheio ao negócio original é o atual portador das cártulas. Ainda que se confirmasse a hipótese da transação comercial não cumprida, permaneceria o seu crédito sobre os cheques, mormente porque os mesmos já circularam e as exceções pessoais tornaram-se inoponíveis.

  
  

  
  

  
  

• Lembrando que prevalece a legislação cambiária acima citada apesar do Código Civil dispor em seu art. 897, parágrafo único, que: "É vedado o aval parcial."

• Lei 7.357/85

  Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

• GAB.: B

   

  D) O cheque prescrito não poderá mais ser executado. Não obstante, a Lei do Cheque ainda prevê, em seu art. 61, a possibilidade de propositura da chamada ação de enriquecimento ilícito (também chamada de ação de locupletamento) contra o emitente ou demais coobrigados. Essa ação específica prevista na legislação checária prescreve em dois anos, contados a partir do término do prazo prescricional. Destaque-se que se trata de ação cambial, ou seja, nela o cheque conserva suas características intrínsecas de título de crédito, como a autonomia e a consequente inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Segue, todavia, o rito comum de uma ação de conhecimento.

   

  Fonte: Direito Empresarial Esquematizado-André Luiz

• DESATUALIZADA

  De acordo com recente julgado do STJ, é possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito:

  "O cheque é um título de crédito. Logo, submete-se aos princípios da literalidade, da abstração, da autonomia das obrigações cambiais. Uma das decorrências da autonomia é o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, consagrado pelo art. 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85).

  Essa regra, contudo, não se aplica no caso de cheque prescrito. É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito. Isso porque se o cheque está prescrito, ele perde as suas características cambiárias, tais quais a autonomia, a independência e a abstração. Assim, como o cheque prescrito perde a autonomia, não se aplica mais o conhecido princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé." (STJ, julgado em 08/10/2019 - Info 658)

  Fonte: Dizer o Direito