Questão 1024414

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PEFOCE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PEFOCE - Médico - Perito Legista; CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil; CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Elétrica; CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Mecânica; CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Química; CESPE - 2012 - PEFOCE - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Elaboração de Textos de outros órgãos públicos

Com relação ao formato de documentos oficiais, julgue os itens a seguir.

Uma certidão só tem validade quando, entre outros requisitos, apresenta o visto da autoridade responsável por sua lavratura.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 1.      CERTIDÃO
  Trata-se de documento revestido de formalidades legais, fornecido por autoridade competente a pedido do interessado, solicitado ou requisitado por autoridade administrativa ou judicial e destinado a fazer certa existência de registro em livro, processo ou documento qualquer em poder do expedidor, referente a determinado ato ou fato, ou dar forma à inexistência de tal registro.
  A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que é assegurada a todos, independentemente do pagamento da taxa, “a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal” (Art. 5º, XXXIV, b). Como um documento público, a certidão pode servir de prova de ato jurídico. As certidões negativas da Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, em casos de escritura de transferência de imóveis, exoneram o imóvel e isentam o adquirente de qualquer responsabilidade.Quaisquer espaços em branco devem ser preenchidos com pontos ou outros sinais convencionais.
  Partes:
  a) título: nome do documento, muitas vezes já impresso em papel próprio;
  b) preâmbulo: alusão ao ato que determinou a expedição do documento.
  Também, quando for o caso, será mencionado o documento, ou livro, de onde a certidão está sendo extraída;
  c) texto: teor de encerramento e assinatura dos servidores que intervieram no ato (quem lavrou e quem conferiu);
  d) local e data (da expedição do ato);
  e) visto: da autoridade que autorizou a lavratura da certidão. Representa o ato de aprovação e reconhecimento da autoridade, a fim de que a certidão produza os efeitos legais desejados.

• QUESTÃO CORRETA.

  Acrescentando:
  

  Certidão: pode ser emitida apenas por órgãos públicos.
  

  Certificado, atestado e declaração: podem ser emitidos por órgãos públicos e privados.