Questão 1024699

• Banca: MOVENS
• Órgão: MinC
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

Os princípios orçamentários visam estabelecer as regras para elaboração e controle do orçamento. Nesse contexto, assinale a opção que diz respeito ao princípio da universalidade.

• A. As estimativas de receitas e despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, que, em geral, é de um ano.
• B. O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes que integram a esfera de governo, inclusive seus fundos, órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta.
• C. O orçamento deve conter apenas matérias orçamentárias, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos.
• D. O conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio dos veículos de comunicação para conhecimento público e para efcácia de sua validade como ato ofcial de autorização de arrecadação de receitas e execução de despesas.
• E. Todas as parcelas de receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

Gabarito: B

Comentários

• b)

  O princípio da universalidade está contido nos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 4.320/1964, na Emenda Constitucional no 01/1969 e também no § 5o do art. 165 da Constituição Federal de 1988. Ele determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento: Lei no 4.320/1964, art. 2o: “... a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anua­lidade”; art. 3o da Lei no 4.320/1964: “... a lei do orçamento compreenderá todas as receitas inclusive as de operações de crédito autorizadas por lei”; art. 4o: “... a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar”.
  Amplamente aceito pelos tratadistas, esse princípio segundo James Giacomoni 2008,
  permite ao legislativo: a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização; b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar; c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.11
  O princípio da universalidade também contempla tudo que pode aumentar/diminuir a arrecadação da receita e a realização da despesa.