Questão 1024717

• Banca: MOVENS
• Órgão: MinC
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas

O controle externo é realizado pelo Poder legislativo com o auxílio das Cortes de Contas, compreendendo também um conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos estruturados e integrados. No tocante às atribuições dos Tribunais de Contas, assinale a opção que corresponde à função consultiva.

• A. Consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas dos chefes dos Poderes e do Ministério Público, com a fnalidade de subsidiar o julgamento a cargo do Poder Legislativo.
• B. Diz respeito à competência das Cortes de Contas para orientar e informar acerca de procedimentos e melhores práticas de gestão.
• C. Refere- se à realização de levantamentos, inspeções, auditorias, acompanhamento e monitoramento da atividade de órgãos e entidades da Administração.
• D. Refere- se ao fornecimento de informações ao Poder Legislativo, assim como à sociedade.
• E. Trata da fxação de prazos, para órgãos ou entidades, para adoção de medidas necessárias ao cumprimento dos preceitos legais e normativos, assim como sustação de ato impugnado.

Gabarito: A

Comentários

• Creio que atualmente até mesmo a alternativa "a" estaria incorreta, já que parecer prévio é APENAS em relação ao chefe do Executivo

• FUNÇÃO OPINATIVA:

  "Situam-se nesta categoria as atribuições do TCU de apresenta:

  . Parecer prévio sobre contas do PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS CHEFES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MP e;

  . parecer prévio sobre contas de TERRITÓRIO FEDERAL.

  Tais parecer prévios, embora constituam preciosas contribuições à analise, pelo Congresso Nacional, da gestão pública no âmbito federal, não se reveste do conteúdo vinculativo, representando tão somente uma manifestação de caráter eminentemente técnico, a ser considerada pelo Parlamento, quando do julgamento final das Contas do Governo, em conjunto com outros elementos de natureza política.

  FUNÇÃO CONSULTIVA:

  A função consultiva ocorre em dua hipóteses:

  . consulta sobre assuntos de competência do Tribunal;

  . parecer prévio sobre regularidade de despesas, por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização.

  Ambas as situações se revestem de peculiar importância. Em sede de consulta, a deliberação do Tribunal de Contas assume caráter normativo para o universo de seus jurisdicionados. "

  FONTE: LUIZ HENRIQUE LIMA.