ID 1024939 Banca MOVENS Órgão MinC Ano 2010 Provas MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a Disciplina Direito Administrativo Assuntos Dispensa de licitação Licitações e Lei 8.666 de 1993. No que se refere à dispensa de licitação, assinale a opção correta. Alternativas A Lei n.º 8.666/1993 prevê um rol meramente exemplifcativo de situações em que a licitação é dispensável, de forma que, diante de situações semelhantes, mas não previstas em lei, é possível que o administrador justifque o seu ato e dispense o procedimento licitatório. Em razão da situação de calamidade pública decorrente do período de fortes chuvas em determinado estado da federação, o governo federal pretende adquirir coletes salva-vidas para o auxílio ao resgate das vítimas, que estão isoladas nas áreas de risco, e construir pequenas residências para os desabrigados no prazo de um ano. Nesse caso, a licitação para a aquisição dos coletes e para a construção das residências é dispensável. Na contratação de associação de portadores de defciência física sem fns lucrativos e de comprovada idoneidade por órgãos ou entidades da Administração Pública para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, ainda que o preço contratado não seja compatível com o praticado no mercado, a licitação é dispensável Nas situações em que a licitação é dispensável ou dispensada, a lei autoriza a Administração, segundo critério de conveniência e oportunidade, mediante ato administrativo discricionário, a dispensar sua realização. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) pretende adquirir para o seu acervo objetos históricos, de autenticidade certifcada e alto valor econômico. Nessa situação, a licitação é dispensável. Responder Comentários b) errada - Lei 8.666/93, Art 24, IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; e) correta!