Questão 1024942

• Banca: MOVENS
• Órgão: MinC
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Em relação ao pregão, assinale a opção INCORRETA.

• A. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
  
• B. Determinado hospital privado do interior de Goiás, vinculado ao Sistema Único de Saúde, recebeu repasse voluntário decorrente de convênio com o Ministério da Saúde para a aquisição de bens comuns. Nesse caso, é obrigatória a realização de licitação na modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica.
  
• C. Nessa modalidade de licitação, não se leva em consideração o valor da contratação, mas, sim, as características dos bens ou serviços, que devem ser comuns, razão pela qual, no pregão, o tipo de licitação é sempre o de menor preço, não existindo limitação de valor à contratação.
  
• D. O pregão eletrônico é a modalidade de licitação utilizada sem caráter obrigatório, mas prioritário, para a aquisição de bens e serviços comuns pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na qual a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
  
• E. Uma característica dessa modalidade de licitação é a inversão que ocorre na sequência de fases de habilitação e julgamento das propostas, sendo certo que a habilitação dos licitantes é fase posterior ao julgamento e à classifcação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D)

  
  

  O pregão eletrônico é a modalidade de licitação utilizada sem caráter obrigatório, mas prioritário, para a aquisição de bens e serviços comuns pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na qual a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. 

  
  

  Questão ao meu ver confusa.

  Por sinal, errei.

  
  

  Analisando melhor, acredito que o erro esteja na parte que insere "pregão eletrônico" haja vista que, o artigo 1 da lei 10.520/2002 insere:

  
  

  "Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."

  
  

  Onde, nota-se que ele é omisso em inserir "pregão eletrônico".

  A parte em que a assertiva D) insere "sem caráter obrigatório" acredito estar sem nenhum erro.

• Gabarito: d)

  A Lei 10.520/02 FACULTA o uso do pregão. O decreto 5450/05 indica a OBRIGATORIEDADE no caso (este só se aplica no âmbito FEDERAL).

  Vejamos o que diz a lei e o decreto:

  LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

  Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

  Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, PODERÁ ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005.

  Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

  Art. 1º A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.

  Art. 4º Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será OBRIGATÓRIA a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.