Questão 1024960

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2009
• Provas: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal

Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.

I - O relatório final da autoridade policial é peça imprescindível para a sua conclusão e oferecimento de denúncia.

II - O artigo 28 do CPP não se aplica nos requerimentos de arquivamento em casos de competência originária dos tribunais superiores.

III - O provimento do recurso de ofício do artigo 7º da Lei n. 1521/51 (crimes contra a economia popular) vincula o Procurador- Geral quanto ao oferecimento da denúncia.

IV - Cabe recurso administrativo contra a decisão do Procurador- Geral que requer o arquivamento de inquérito policial nos casos de sua atribuição originária

V – Os pressupostos de existência do processo se referem aos pressupostos de existência da relação processual.

• A. Um.
• B. Dois.
• C. Três.
• D. Quatro.
• E. Cinco.

Gabarito: C

Comentários

• Não se trata de posicionamento majoritário, mas, Eugênio Pacelli estabelece essa distinção. Para ele, os pressupostos de existência do processo são: 

  a) existência de órgão investido de jurisdição; e b) demanda, para que seja veiculada a pretensão. Os pressupostos de existência da relação processual envolvem a participação das partes e do magistrado. Ex: citação e competência material do juízo (Curso de Processo Penal, 2005, p. 83/84). Reforça o seu argumento ao afirmar que na decisão que rejeita a denúncia, a relação processual não se formou, pois inexistiu citação, mas houve processo com decisão que fez coisa julgada material (fundada na prescrição).

• S.M.J, os três itens errados são:
  I - errado - O próprio inquérito policial é DISPENSÁVEL para a propositura da ação penal;    
  II - correto:  Cuidando-se de suposto crime de competência originária deste eg. Superior Tribunal de Justiça, cuja apuração se dá mediante ação penal pública, o pedido de arquivamento formulado pelo representante do Ministério Público Federal é vinculativo, ou seja, há de ser acatado, não se aplicando a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal . Precedentes: STJ -  AgRg na Sd nº 136/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJ de 04.08.2008;    
  III - errado - Nos crimes contra a economia popular e saúde pública: Duplo grau - remessa de ofício art. 7º, Lei 1521/51 – se for dado provimento ao recurso, o promotor não pode ser obrigado a denunciar, o TJ tem que aplicar o artigo 28. ( condição de eficácia é a remessa necessária);              
  IV - errado - PROCESSO PENAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Não cabe recurso contra decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, em crime de ação pública, a pedido do Ministério Público. Assim, deve ser mantida, ainda que por outro fundamento, decisão que negou seguimento ao recurso em sentido estrito então intersposto. 2. Recurso improvido. (RCCR 1997.01.00.015705-2/BA, Rel. Juiz Osmar Tognolo, Terceira Turma,DJ p.99 de 08/05/1998)V - correto - O processo existe se há uma demanda, com efetivo exercício da jurisdição (que pressupõe competência e imparcialidade de um juiz), bem como se há partes que possam estar em juízo. Já a relação processual é estabelecida entre Juiz, MP ou Querelante e réu. Logo, no que se refere ao juiz, o pressuposto de existência se refere ao pressuposto da relação processual. Tanto num, quanto noutro, o juiz deve se fazer presente. Além disso, dizer que se referem não resulta na ideia de que são idênticos.Fiquem com Deus !!!

• O pior modelo de questão que existe!